Concurso Polícia Penal MG: 5 leis que mais caem na prova

Se você está se preparando para o concurso Polícia Penal MG, sabe que a disciplina de Legislação Especial é o coração da prova, com o maior peso e número de questões.

Com as avaliações objetivas da Polícia Penal do Estado de Minas Gerais marcadas para o dia 25 de janeiro de 2026, toda oportunidade de otimizar os estudos desta e outras disciplinas é preciosa!

Neste artigo, detalhamos os conceitos que devem cair na prova baseados na análise dos especialistas do Gran sobre as cinco leis mais importantes do edital.

Confira o que você não pode deixar de estudar para garantir sua vaga no concurso PPMG!

• Lei de Execução Penal
• Lei Maria da Penha
• Lei de Drogas
• Lei de Abuso de Autoridade
• Lei dos Crimes Hediondos
• Resumo do concurso PPMG
• Assinatura Ilimitada

As 5 leis que mais caem no concurso PPMG

1. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Esta é, sem dúvida, a lei mais relevante para o cargo. O professor Diego Fontes destaca que a banca adora cobrar os novos percentuais de progressão de regime introduzidos pelo Pacote Anticrime.

• Foco nos percentuais: memorize a escada de 16% a 70%. Atenção especial: reincidente em crime hediondo com resultado morte exige 70% para progressão.
• Autorizações de saída: não confunda Permissão de Saída (autorizada pelo Diretor, com escolta, para casos de falecimento de parentes ou saúde) com Saída Temporária (autorizada pelo Juiz, para presos do regime semiaberto).
• Faltas graves: a prática de falta grave revoga até 1/3 do tempo remido (e não tudo).

2. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

O professor Rafael Cenoura alerta para as recentes jurisprudências dos tribunais superiores.

• Aplicação ampliada: a lei aplica-se a mulheres trans em situação de violência doméstica (STJ) e, em casos específicos de vulnerabilidade/subalternidade em relações homoafetivas, as medidas protetivas podem ser aplicadas a homens (STF).
• Independência das medidas protetivas: elas podem ser concedidas mesmo sem boletim de ocorrência ou inquérito policial.
• Natureza da ação: lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha é sempre de ação penal pública incondicionada.

3. Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

A professora Carolina Carvalhal destaca que a banca foca nos aspectos procedimentais e nas distinções entre usuário e traficante.

• Critérios de diferenciação: o juiz analisará a natureza, a quantidade, o local e as circunstâncias da apreensão para diferenciar o porte para consumo (Art. 28) do tráfico (Art. 33).
• Tráfico privilegiado (Art. 33, §4º): NÃO é considerado crime hediondo. Esta é uma pegadinha clássica em provas de polícia.
• Laudos: para a prisão em flagrante, basta o laudo de constatação preliminar (feito por perito ou pessoa idônea). Para a condenação, é indispensável o laudo definitivo.

4. Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

O professor Érico Palazzo ressalta que o crime de abuso de autoridade só se configura se houver dolo (vontade consciente) somado a uma das finalidades específicas citadas na lei.

• Dolo específico: para haver crime, o agente deve agir com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si/terceiro ou por mero capricho/satisfação pessoal. Não existe abuso de autoridade culposo.
• Efeitos da condenação: a perda do cargo e a inabilitação não são automáticas. Elas exigem que o agente seja reincidente específico em crimes desta lei e devem ser declaradas motivadamente na sentença.

5. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)

O professor Léo Castro foca no rol taxativo e nas recentes inclusões.

• Novidades no rol: o furto com emprego de explosivo agora é hediondo. Já o roubo só será hediondo se houver emprego de arma de fogo (de qualquer tipo) ou restrição de liberdade da vítima.
• Inafiançabilidade: crimes hediondos e equiparados (tráfico, tortura e terrorismo) são inafiançáveis. Contudo, o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança (com outras cautelares).

Para o concurso PPMG, a leitura da lei seca é fundamental, mas entender como os tribunais interpretam essas normas é o que diferencia o aprovado.

Saiba tudo sobre o concurso Polícia Penal MG aqui!

Este conteúdo foi feito com base na aula dos especialistas Gran em nosso canal do YouTube. Caso você queira assistir à aula completa, é só dar play no vídeo abaixo!

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Resumo do Concurso Polícia Penal MG