Concurso Receita Federal: decisão do STF diferencia cargos

Foi publicado no Diário Oficial da União uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil. A deliberação fixa os cargos de Analista Tributário e de Auditor – Fiscal da Receita Federal sendo carreiras distintas que não se confundem por meio de suas atribuições, mas pertencentes à carreira Tributária e Aduaneira da RFB. Os profissionais são providos por meio de concurso Receita Federal. Entenda mais ao longo da matéria.

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• Decisão STF sobre carreira e cargos
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Decisão STF sobre a carreira e os cargos

A proposta veio do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA e o julgamento foi proferido por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI.

Os cargos continuaram de forma independentes sendo providos por profissionais de nível superior, mas fazem parte da mesma carreira Tributária e Aduaneira da RFB. “Uma vez realizado o concurso para Analista Tributário, o único percurso possível é o de evolução funcional por meio da promoção dentro desta carreira específica“, destaca o texto.

A síntese final é de que cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, são distintos entre si, excluindo, portanto, qualquer interpretação que lhe confira o sentido estrito correspondente a escalonamento de cargos de forma verticalizada a proporcionar evolução funcional para fins de promoção ou mesmo aposentadoria. Leia abaixo na íntegra a decisão:

Decisão STF – ADI Receita Federal – cargos e carreiras

Concurso Receita Federal

É esperado a realização de um novo concurso para preenchimento de cargos vagos para Auditor Fiscal e Analista Tributário. Também para Analista Técnico Administrativo e Assistente Técnico Administrativo. A RFB já fez a solicitação de certame com 3.314 vagas pedidas ao Ministério da Economia, porém o pedido é de 2019. Atualmente, o déficit é de mais de 22 mil servidores. Os últimos certames feitos pelo órgão foram em 2014 e 2012.

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Resumo do concurso Receita Federal