Concurso Sefaz AP: o que faz um Fiscal da Receita Estadual?

O concurso Sefaz AP está com edital publicado! Ao todo, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá oferta 250 vagas para formação de cadastro de reserva, sendo 100 vagas para o cargo de Auditor e 150 vagas para o cargo de Fiscal. A remuneração inicial é de R$ 22 mil. As inscrições seguem abertas até o dia 8 de agosto de 2022!

Se você tem interesse em saber o que faz um Fiscal da Receita Estadual, chegou ao lugar certo!  Reunimos nesta matéria as atribuições gerais e complementares do cargo. Confira!

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Concurso Sefaz AP: Atribuições

O cargo de Fiscal da Receita Estadual faz parte do Grupo Fiscalização e Arrecadação do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, de que trata a Lei nº 0822, de 03 de maio de 2004.

O que faz um Fiscal da Receita Estadual?

São atribuições do Fiscal da Receita Estadual:

I – efetuar a fiscalização e lançamento de tributos estaduais, verificando o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias em estabelecimentos de Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Estadual;

II – praticar todos os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos demais tributos de competência do Estado ou a ele delegada por outras pessoas jurídicas de direito público, compreendendo as funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas;

III – praticar todos os atos concernentes à verificação das obrigações de outras receitas cuja arrecadação e fiscalização sejam de competência da Secretaria da Receita Estadual;

IV – efetuar a constituição e lançamento do crédito tributário quando de fatos geradores ocorridos nas mercadorias em trânsito;

V – apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;

VI – cumprir plantão em postos fiscais fixos e volantes, conforme escala preestabelecida;

VII – requisitar o auxílio de força pública estadual ou federal, civil ou militar, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou em decorrência delas, quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, desde que se configure fato definido em li como crime ou contravenção;

VIII – executar tarefas de arrecadação de tributos estaduais e outras relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito;

IX – efetuar levantamento físico de mercadorias em estabelecimentos;

X – visar documentos fiscais nos casos previstos na legislação;

XI – solicitar informações que se relacionem com os bens, negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;

XII – intimar o contribuinte para defender-se junto à Secretaria da Receita Estadual em processo instaurado por desatendimento aos deveres fiscais;

XIII – opinar quanto ao pedido, alteração, suspensão, baixa e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes, quando cabível, referentes aos tributos estaduais.

Quais são as atribuições complementares da Carreira de Fiscal da Receita Estadual?

São atribuições complementares da Carreira de Auditor da Receita Estadual e de Fiscal da Receita Estadual, quando designados:

I – assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao modelo de desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

II – interpretar e aplicar a legislação tributária estadual;

III – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário;

IV – elaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos e demais receitas administrativas pela Secretaria da Receita Estadual;

V – planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização, julgamento, cobrança, arrecadação e processamento de dados dos tributos e receitas estaduais;

VI – participar da composição de órgão colegiado de primeira e segunda instância no âmbito da Secretaria da Receita Estadual;

VII – exercer a representação técnica junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal;

VIII – orientar os contribuintes sobre dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, inclusive em regime de plantão fiscal.

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