Concurso SEINFRA GO: Lei cria 300 vagas! Saiba mais!

Concurso SEINGFRA GO: A Lei Estadual n° 22.448, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), estabelece a criação do novo cargo de Analista Técnico de Infraestrutura na Secretaria Estadual de Infraestrutura. Esta lei prevê a abertura de 300 vagas destinadas a profissionais de nível superior.

O plano de carreira do concurso SEINFRA GO será responsável por definir os critérios de admissão, desempenho, progressão e desenvolvimento dos funcionários.

Os titulares dos cargos mencionados na referida lei estão sujeitos a uma carga horária semanal de trabalho de 40 horas, podendo ser distribuída ao longo dos dias úteis, sábados, domingos e feriados, tanto em períodos diurnos quanto noturnos, com a garantia de um descanso semanal remunerado mínimo de 24 horas consecutivas.

A efetivação desta legislação para o concurso SEINFRA GO também depende da previsão de receita que possibilite o cumprimento, durante o exercício financeiro de sua promulgação e nos dois seguintes, do limite de alerta conforme estabelecido no inciso II do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além da observação do cumprimento do limite de crescimento das despesas primárias estipulado na Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.

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Resumo do concurso Seinfra GO