O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou o seu último edital de concurso destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros em 2016 (concurso TJ MA Cartórios).
Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o certame, para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:
Concurso TJ MA Cartórios: cargos e vagas
Foram ofertadas 91 vagas para serventias.
Serventias por ingresso
Vagas: 61
Serventias por remoção
Vagas: 30
Concurso TJ MA Cartórios: requisitos
Para o exercício da atividade notarial e de registro, conforme consta na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são necessários os seguintes requisitos:
- habilitação em concurso público de provas e títulos;
- nacionalidade brasileira;
- capacidade civil;
- quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- diploma de bacharel em direito; e
- verificação e conduta condigna para o exercício da profissão.
Concurso TJ MA Cartórios: atribuições
De acordo com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são atribuições dos:
Notários
- formalizar juridicamente a vontade das partes;
- intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
- autenticar fatos.
Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
- lavrar escrituras e procurações, públicas;
- lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
- lavrar atas notariais;
- reconhecer firmas;
- autenticar cópias.
Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
- lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
- registrar os documentos da mesma natureza;
- reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
- expedir traslados e certidões.
Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
- protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
- intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
- receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
- lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
- acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
- averbar:
- a) o cancelamento do protesto;
- b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
- expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
- quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
- efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
- expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Concurso TJ MA Cartórios: etapas
O concurso contou com:
- prova objetiva;
- prova discursiva – escrita e prática;
- prova oral;
- prova de títulos
Prova objetiva
A prova objetiva foi aplicada no dia 20 de novembro de 2016 e teve a duração de 4 horas.
Disciplinas
Os candidatos foram avaliados por meio das disciplinas de:
- Direito Notarial e Registral – 45 questões;
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário – 15 questões;
Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil – 25 questões;
Direito Penal e Direito Processual Penal – 5 questões;
Direito Judiciário do Maranhão – 5 questões; e
Conhecimentos gerais – 5 questões.
Estrutura da prova
A prova teve 100 questões, com 4 alternativas de resposta cada uma, sendo 1 e apenas 1 a correta.
Prova discursiva – escrita e prática
A prova discursiva – escrita e prática constou de 4 questões teóricas, 1 questão prática e 1 dissertação.
A questão teórica consistiu em questionamento sobre um ou mais pontos de matérias pertinentes a prova.
Já a questão prática consistiu na elaboração de escritura, ata, edital, registro, instrumento, certidão ou quaisquer outros documentos relativos a atos próprios da atividade notarial.
A dissertação contou com a resposta a questionamento sobre uma ou mais matérias pertinentes a prova.
Prova oral
A prova oral constou de arguição do candidato sobre matérias e programas indicados no edital.
Avaliação de Títulos
Os candidatos também foram convocados para prova de títulos.
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Resumo do concurso TJ MA Cartórios
| Concurso | Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Concurso TJ MA Cartórios) |
| Banca organizadora | a definir |
| Cargos | a definir |
| Escolaridade | nível superior |
| Carreiras | jurídica |
| Lotação | Maranhão |
| Número de vagas | a definir |
| Remuneração | a definir |
| Inscrições | a definir |
| Taxa de inscrição | a definir |
| Data da prova objetiva | a definir |
| Link do edital | Clique AQUI para fazer o download do edital do concurso TJ MA Cartórios 2016 |
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