Concurso TJ RJ Cartórios está suspenso. CONFIRA

Concurso TJ RJ Cartórios: o edital foi publicado em 2017

O Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro publicou o edital de concurso de provas e títulos para outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do estado em 2017 (concurso TJ RJ Cartórios).

Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o concurso TJ RJ Cartórios, para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

 

Concurso TJ RJ Cartórios: situação atual

Portaria designa Gestor, Gestor Substituto, Fiscal, Fiscal Substituto, Agente Administrativo e Agente Administrativo Substituto do Contrato Administrativo de 2016

Concurso TJ RJ Cartórios: Portaria designa Gestores

Concurso TJ RJ Cartórios: Portaria designa Gestores

Suspensão do concurso

No dia 13 de março de 2020 foi publicado um aviso de suspensão do concurso TJ RJ Cartórios.

Concurso TJ RJ Cartórios: Aviso de suspensão do certame

Concurso TJ RJ Cartórios: Aviso de suspensão do certame

 

Concurso TJ RJ Cartórios: inscrições

As inscrições estiveram aberta entre os dias  12 de fevereiro e 14 de março de 2017 por meio do endereço eletrônico da Cetro Concursos: www.cetroconcursos.org.br.

O valor da inscrição custou R$ 370,00.

Concurso TJ RJ Cartórios: requisitos

Para o exercício da atividade notarial e de registro, conforme consta na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são necessários os seguintes requisitos:

  • habilitação em concurso público de provas e títulos;
  • nacionalidade brasileira;
  • capacidade civil;
  • quitação com as obrigações eleitorais e militares;
  • diploma de bacharel em direito; e
  • verificação e conduta condigna para o exercício da profissão.

Concurso TJ RJ Cartórios: atribuições

Conforme a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são atribuições dos:

Notários

  • formalizar juridicamente a vontade das partes;
  • intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
  • autenticar fatos.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

  • lavrar escrituras e procurações, públicas;
  • lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
  • lavrar atas notariais;
  • reconhecer firmas;
  • autenticar cópias.

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

  • lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
  • registrar os documentos da mesma natureza;
  • reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
  • expedir traslados e certidões.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

  • protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
  • intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
  • receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
  • lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
  • acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
  •  averbar:
    • a) o cancelamento do protesto;
    • b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
  • expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

  • quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
  • efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
  • expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Concurso TJ RJ Cartórios: etapas

O concurso compreendeu as etapas de:

  • prova objetiva, de caráter eliminatório;
  • prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório;
  • prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e
  • exame de títulos, de caráter classificatório.

Prova objetiva

As provas objetivas foram aplicadas no município do Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2017 e tiveram a duração de 3h30.

Disciplinas

Os candidatos foram avaliados por meio das disciplinas de:

  • Registros públicos – 8 questões
    Direito Constitucional – 6 questões
    Direito Administrativo – 6 questões
    Direito Tributário – 6 questões
    Direito Civil – 6 questões
    Direito Processual Civil – 6 questões
    Direito Penal – 6 questões
    Direito Processual Penal – 6 questões
    Direito Empresarial – 6 questões
    Conhecimentos gerais – 4 questões

Estrutura da prova

As provas objetivas tiveram 60 questões de múltipla escolha. Cada questão contou com 5 opções e somente uma resposta a ser marcada.

Prova escrita e prática

A prova escrita e prática consistiu numa dissertação e na elaboração de peça prática, bem como 5 questões discursivas.

Esta prova teve a duração de 4 horas.

Prova oral

A prova oral vale 10 pontos. Os candidatos serão arguidos sobre os temas e as disciplinas constantes no edital.

Exame de Títulos

O Exame de Títulos vale no máximo 10 pontos, sendo considerado os seguintes títulos:

I – exercício da advocacia ou de delegação, ou cargo, ou emprego, ou função pública privativa de bacharel em Direito, todos por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital (2 pontos);
II – exercício na atividade notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital (2 pontos);
III – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5 ponto);
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1 ponto);
IV – diplomas em cursos de pós-graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2 pontos);
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1 ponto);
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5 ponto);
V – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário, ou seja, que não receba remuneração, em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5 ponto);
VI – Período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral. Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos (0,5 ponto).

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Resumo do concurso TJ RJ Cartórios

Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (concurso TJ RJ Cartórios)
Banca organizadora Cetro Concursos
Cargos Serventias
Escolaridade nível superior
Carreiras jurídica
Lotação Rio de Janeiro
Inscrições de 12/02/2017 a 14/03/2017
Taxa de inscrição R$ 370,00
Data da prova objetiva 21/05/2017
Link do edital Clique AQUI para fazer o download do edital do concurso TJ RJ Cartórios 2017
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Lorena Martins
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