O edital de concurso destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, em serventias do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foi publicado em 2013 (concurso TJPB Cartórios). Ao todo, foram ofertadas 278 vagas.
Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o concurso TJPB Cartórios, para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:
- Situação atual
- Cargos e vagas
- Etapas de prova
- Resumo do concurso TJPB Cartórios
- Assinatura Ilimitada
- Curso online
Concurso TJPB Cartórios: situação atual
Em setembro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, homologou a relação dos candidatos aprovados no primeiro concurso para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado.
Concurso TJPB Cartórios: cargos e vagas
O certame ofertou vagas para:
Serventias
Vagas: 278
Concurso TJPB Cartórios: requisitos
Os requisitos necessários para o exercício da atividade notarial e de registro, conforme a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são:
- habilitação em concurso público de provas e títulos;
- nacionalidade brasileira;
- capacidade civil;
- quitação com as obrigações eleitorais e militares;
- diploma de bacharel em direito; e
- verificação e conduta condigna para o exercício da profissão.
Concurso TJPB Cartórios: atribuições
Conforme a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são atribuições dos:
Notários
- formalizar juridicamente a vontade das partes;
- intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
- autenticar fatos.
Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
- lavrar escrituras e procurações, públicas;
- lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
- lavrar atas notariais;
- reconhecer firmas;
- autenticar cópias.
Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
- lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
- registrar os documentos da mesma natureza;
- reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
- expedir traslados e certidões.
Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
- protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
- intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
- receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
- lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
- acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
- averbar:
- a) o cancelamento do protesto;
- b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
- expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
- quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
- efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
- expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
Concurso TJPB Cartórios: etapas
O concurso contou com as etapas de:
- prova objetiva;
- prova escrita e prática;
- prova oral; e
- avaliação de títulos.
Prova objetiva
Com duração de 4 horas, a prova foi aplicada na cidade de João Pessoa PB.
Disciplinas
A prova objetiva versou sobre as disciplinas de:
- Direito Notarial e Registral – 30 questões;
Direito Civil, Direito Empresarial/Comercial e Direito Processual Civil – 25 questões
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário – 25 questões;
Direito Penal e Direito Processual Penal – 5 questões;
Normas Especiais – 10 questões;
Conhecimentos Gerais – 5 questões
Estrutura da prova
A prova objetiva foi composta de 100 questões, com 4 alternativas de resposta cada uma, sendo 1 apenas a correta.
Prova escrita e prática
A Prova Escrita e Prática constou de duas questões práticas e quatro questões teóricas.
Cada questão prática consistiu na elaboração de escritura, ata notarial, edital registro, instrumento, certidão ou quaisquer outros documentos relativos a atos da atividade notarial e tiveram de ser respondidas com no mínimo 30 e no máximo 90 linhas.
Prova oral
Os candidatos também foram submetidos à prova oral. Esta prova constou de arguição dos candidatos sobre matérias e programas indicados no edital do concurso.
Avaliação de Títulos
Os candidatos que foram convocados para fazerem a prova oral também tiveram de entregar os documentos pertinentes à prova de títulos. Os documentos tiveram de ser enviados via SEDEX para o IESES.
Para os candidatos a vagas por provimento por ingresso e/ou por remoção, a avaliação dos títulos será efetuada a partir dos seguintes pontos:
I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público – 2,0 (dois) pontos;
II. Exercício de serviço notarial ou de registro, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94) – 2,0 (dois) pontos;
III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a. Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,5 (um vg cinco) pontos;
b. Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,0 (um) ponto;
IV. Diplomas em curso de Pós-Graduação:
a. Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 2 (dois) pontos;
b. Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 1 (um) ponto;
c. Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso = 0,5 (meio) ponto;
Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário, ou na prestação de assistência jurídica voluntária = 0,5 (meio) ponto;
VI. Período igual a 3 (três) eleições, contados uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral = 0,5 (meio) ponto [Nas eleições em dois turnos, considerar-se-á um único
período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.].
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Resumo do concurso TJPB Cartórios
| Concurso | Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (concurso TJPB Cartórios) |
| Banca organizadora | a definir |
| Cargos | a definir |
| Escolaridade | a definir |
| Carreiras | a definir |
| Lotação | Paraíba |
| Número de vagas | a definir |
| Remuneração | a definir |
| Link do edital | Clique AQUI para fazer o download do edital do concurso TJPB Cartórios 2013 |
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Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online
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