Concurso TJPB Cartórios: primeiro edital foi publicado em 2013

Concurso TJPB Cartórios ofertou 276 vagas

O edital de concurso destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, em serventias do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foi publicado em 2013 (concurso TJPB Cartórios). Ao todo, foram ofertadas 278 vagas.

Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o concurso TJPB Cartórios, para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

Concurso TJPB Cartórios: situação atual

Em setembro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, homologou a relação dos candidatos aprovados no primeiro concurso para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado.

Concurso TJPB Cartórios: cargos e vagas

O certame ofertou vagas para:

Serventias
Vagas: 278

Concurso TJPB Cartórios: requisitos

Os requisitos necessários para o exercício da atividade notarial e de registro, conforme a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são:

  • habilitação em concurso público de provas e títulos;
  • nacionalidade brasileira;
  • capacidade civil;
  • quitação com as obrigações eleitorais e militares;
  • diploma de bacharel em direito; e
  • verificação e conduta condigna para o exercício da profissão.

Concurso TJPB Cartórios: atribuições

Conforme a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são atribuições dos:

Notários

  • formalizar juridicamente a vontade das partes;
  • intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
  • autenticar fatos.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

  • lavrar escrituras e procurações, públicas;
  • lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
  • lavrar atas notariais;
  • reconhecer firmas;
  • autenticar cópias.

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

  • lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
  • registrar os documentos da mesma natureza;
  • reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
  • expedir traslados e certidões.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

  • protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
  • intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
  • receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
  • lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
  • acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
  •  averbar:
    • a) o cancelamento do protesto;
    • b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
  • expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

  • quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
  • efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
  • expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Concurso TJPB Cartórios: etapas

O concurso contou com as etapas de:

  • prova objetiva;
  • prova escrita e prática;
  • prova oral; e
  • avaliação de títulos.

Prova objetiva

Com duração de 4 horas, a prova foi aplicada na cidade de João Pessoa PB.

Disciplinas

A prova objetiva versou sobre as disciplinas de:

  • Direito Notarial e Registral – 30 questões;
    Direito Civil, Direito Empresarial/Comercial e Direito Processual Civil – 25 questões
    Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário – 25 questões;
    Direito Penal e Direito Processual Penal – 5 questões;
    Normas Especiais – 10 questões;
    Conhecimentos Gerais – 5 questões

Estrutura da prova

A prova objetiva foi composta de 100 questões, com 4 alternativas de resposta cada uma, sendo 1 apenas a correta.

Prova escrita e prática

A Prova Escrita e Prática constou de duas questões práticas e quatro questões teóricas.

Cada questão prática consistiu na elaboração de escritura, ata notarial, edital registro, instrumento, certidão ou quaisquer outros documentos relativos a atos da atividade notarial e tiveram de ser respondidas com no mínimo 30 e no máximo 90 linhas.

Prova oral

Os candidatos também foram submetidos à prova oral. Esta prova constou de arguição dos candidatos sobre matérias e programas indicados no edital do concurso.

Avaliação de Títulos

Os candidatos que foram convocados para fazerem a prova oral também tiveram de entregar os documentos pertinentes à prova de títulos. Os documentos tiveram de ser enviados via SEDEX para o IESES.

Para os candidatos a vagas por provimento por ingresso e/ou por remoção, a avaliação dos títulos será efetuada a partir dos seguintes pontos:

I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público – 2,0 (dois) pontos;

II. Exercício de serviço notarial ou de registro, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94) – 2,0 (dois) pontos;

III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a. Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,5 (um vg cinco) pontos;

b. Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,0 (um) ponto;

IV. Diplomas em curso de Pós-Graduação:

a. Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 2 (dois) pontos;

b. Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 1 (um) ponto;

c. Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso = 0,5 (meio) ponto;

Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário, ou na prestação de assistência jurídica voluntária = 0,5 (meio) ponto;

VI. Período igual a 3 (três) eleições, contados uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral = 0,5 (meio) ponto [Nas eleições em dois turnos, considerar-se-á um único
período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.].

 

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Resumo do concurso TJPB Cartórios

Concurso Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (concurso TJPB Cartórios)
Banca organizadora a definir
Cargos a definir
Escolaridade a definir
Carreiras a definir
Lotação Paraíba
Número de vagas a definir
Remuneração a definir
Link do edital Clique AQUI para fazer o download do edital do concurso TJPB Cartórios 2013
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Lorena Martins
Lorena Martins
Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online

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