Concurso TRE RO: Cebraspe é o organizador do TSE Unificado

Concurso TRE RO: remuneração inicial dos cargos chega a R$ 13,9 mil!

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19 de fevereiro6 min. de leitura

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia é um dos tribunais participantes do Concurso TSE Unificado por meio de concurso TRE RO! O Cebraspe foi contratado como organizador da seleção.

O TRE TO destacou previamente que serão ofertadas oportunidades para Analista Judiciário – Área Judiciária (1 vaga + cadastro de reserva), Engenharia Civil (1 vaga + cadastro de reserva), Psicologia (cadastro de reserva), Estatística (cadastro de reserva), Contabilidade (cadastro de reserva) e Análise de Sistemas (cadastro de reserva).

Também serão ofertadas vagas para Técnico Judiciário serão oferecidas vagas para Área Administrativa (3 vagas + cadastro de reserva), Programador de Sistemas (7 vagas + cadastro de reserva) e Agente de Polícia Judicial (cadastro de reserva).

O último concurso realizado em 2013 não está mais vigente e, atualmente, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia possui 22 cargos vagos.

Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o concurso TRE RO, para facilitar, navegue utilizando o índice abaixo:

Concurso TSE + TREs Unificado 📄
VEJA AQUI todas as informações! 

Concurso TRE RO: situação atual

Histórico do concurso:

“Por ordem, esclareço que o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia demonstra interesse na participação do concurso unificado da Justiça Eleitoral organizado pelo TSE.

Quanto aos cargos efetivos, o TRE-RO irá formar cadastro reserva para todos os cargos e especialidades.

Mais informações sobre trâmites podem ser obtidas em contato com a Secretaria de Comunicação do TSE”.

  • 16/08/2023: Resposta do órgão sobre a realização do concurso unificado juntamente com o TSE:

GRAN: Qual o posicionamento do TRE da sua região? Resposta: O TRE-RO demonstrou interesse pela realização do concurso unificado da JE.
GRAN: Qual a previsão de publicação do edital? Resposta: A coordenação do concurso unificado é realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
GRAN: Qual a previsão da data para a aplicação das provas? Resposta: A previsão de publicação de edital deve ser endereçada ao Tribunal Superior Eleitoral.
GRAN: Qual será o quantitativo de vagas? Resposta: Atualmente, existem 15 cargos vagos de técnicos judiciários da área administrativa e 5 cargos vagos de analistas judiciários da área judiciária, aptos ao provimento.
GRAN: Quais os cargos serão contemplados? Resposta: Há o interesse em realizar concurso para CR de todos os cargos e especialidades.

Gran: O TRE vai aderir ao concurso unificado do TSE?
TRE RO: Sim.
Gran: Há algum grupo de trabalho já formado?
TRE RO: Sim, no âmbito do TSE.

Concurso TRE RO: remuneração e benefícios

A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo: Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Técnico Judiciário

Remuneração inicialRemuneração final
(Classe A, padrão 1)(Classe C, padrão 13)
Vencimento: R$ 3.554,02Vencimento: R$ 5.336,35
GAJ: R$ 4.975,63GAJ: R$ 7.470,89
Total: R$ 8.529,65Total: R$ 12.807,24

Analista Judiciário

Remuneração inicialRemuneração final
(Classe A, padrão 1)(Classe C, padrão 13)
Vencimento: R$ 5.831,16Vencimento: R$ 8.755,43
GAJ: R$ 8.163,62GAJ: R$ 12.257,60
Total: R$ 13.994,78Total: R$ 21.013,03

Estrutura Remuneratória

Confira nas tabelas a seguir o detalhamento dos valores do vencimento básico, Gratificação de Atividade Judiciário (GAJ), Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) e Gratificação de Atividade Externa – GAE, conforme cada classe e padrão.

Os valores estão atualizados de acordo com a tabela prevista para fevereiro de 2024.

Analista Judiciário

CARGO/ESCOLARIDADECLASSE/PADRÃOVENCIMENTO BÁSICOGAJ (140%)GAE (Válido somente para Oficial de Justiça Avaliador Federal) **
Analista/SuperiorA1R$ 5.831,16R$ 8.163,62+ (35%)
Analista/SuperiorA2R$ 6.006,09R$ 8.408,53+ (35%)
Analista/SuperiorA3R$ 6.186,28R$ 8.660,79+ (35%)
Analista/SuperiorA4R$ 6.538,91R$ 9.154,47+ (35%)
Analista/SuperiorA5R$ 6.735,06R$ 9.429,08+ (35%)
Analista/SuperiorB6R$ 6.937,12R$ 9.711,97+ (35%)
Analista/SuperiorB7R$ 7.145,23R$ 10.003,32+ (35%)
Analista/SuperiorB8R$ 7.359,59R$ 10.303,43+ (35%)
Analista/SuperiorB9R$ 7.779,09R$ 10.890,73+ (35%)
Analista/SuperiorB10R$ 8.012,46R$ 11.217,44+ (35%)
Analista/SuperiorC11R$ 8.252,83R$ 11.553,96+ (35%)
Analista/SuperiorC12R$ 8.500,42R$ 11.900,59+ (35%)
Analista/SuperiorC13R$ 8.755,43R$ 12.257,60+ (35%)

Técnico Judiciário

CARGO/ESCOLARIDADECLASSE/PADRÃOVENCIMENTO BÁSICOGAJ (140%)GAS (Válido somente para cargos na área de segurança) **
Técnico/SuperiorA1R$ 3.554,02R$ 4.975,63+ (35%)
Técnico/SuperiorA2R$ 3.660,66R$ 5.124,92+ (35%)
Técnico/SuperiorA3R$ 3.770,47R$ 5.278,66+ (35%)
Técnico/SuperiorA4R$ 3.985,39R$ 5.579,55+ (35%)
Técnico/SuperiorA5R$ 4.104,96R$ 5.746,94+ (35%)
Técnico/SuperiorB6R$ 4.228,11R$ 5.919,35+ (35%)
Técnico/SuperiorB7R$ 4.354,94R$ 6.096,92+ (35%)
Técnico/SuperiorB8R$ 4.485,59R$ 6.279,83+ (35%)
Técnico/SuperiorB9R$ 4.741,26R$ 6.637,76+ (35%)
Técnico/SuperiorB10R$ 4.883,52R$ 6.836,93+ (35%)
Técnico/SuperiorC11R$ 5.030,02R$ 7.042,03+ (35%)
Técnico/SuperiorC12R$ 5.180,92R$ 7.253,29+ (35%)
Técnico/SuperiorC13R$ 5.336,35R$ 7.470,89+ (35%)

** Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) válida somente para cargos na área de segurança.

** Gratificações de Atividade Externa (GAE), devida exclusivamente para ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

🟡 Entendendo as gratificações

A Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, instituiu as Gratificações de Atividade Externa (GAE), Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

É importante entender como funciona as gratificações, pois, nem todos os cargos recebem todas as gratificações disponíveis. 

  • Gratificação de Atividade Judiciária GAJ é devida para todos os cargos independente da área de atuação;
  • Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) é devida exclusivamente para os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário na área de segurança;
  • Gratificação de Atividade Externa (GAE) é devida exclusivamente para os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária – Oficial de justiça.

Benefícios

No dia 1º de fevereiro de 2024 foi divulgada uma portaria conjunta (para todos os tribunais) reajustando o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar. Os valores atualizados são:

  • Auxílio Alimentação – R$ 1.393,10; e
  • Assistência pré-escolar – R$ 1.178,82.

Adicionais

Além da remuneração (vencimento básico + GAJ), benefícios e gratificações, os servidores ainda têm acesso ao Adicional de Qualificação.

O Adicional de Qualificação é destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em virtude dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário.

O AQ é dividido em:

  • Adicional de Qualificação AQ Treinamento – Benefício voltado para o cumprimento dos treinamentos internos dentro do órgão de atuação.
  • Adicional de Qualificação AQ Títulos – benefício voltado para servidores com certificados de Especialização, título de Mestre e título de Doutor.

O AQ Treinamento equivale a 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento), limitado a 4 anos, mas podendo ser renovado.

O AQ Título incide sobre o vencimento básico do servidor, por prazo indeterminado, da seguinte forma:

  •  12,5% – em se tratando de título de Doutor;
  •  10% – em se tratando de título de Mestre; e
  • 7,5% – em se tratando de certificado de Especialização.
  • 5% (cinco por cento) para os Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

Reajuste progressivo

Em janeiro de 2023 foi publicado o reajuste das remunerações dos profissionais dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. Serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:

I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III – 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Entenda como ficarão os valores abaixo:

Técnico Judiciário (Vencimento básico + GAJ)
Ano20242025
Remuneração inicialR$ 8.529,67R$ 9.052,54
Remuneração finalR$ 12.807,24R$ 13.592,33

Analista Judiciário (Vencimento básico + GAJ)
Ano20242025
Remuneração inicialR$ 13.994,78R$ 14.852,66
Remuneração finalR$ 21.013,03R$ 22.301,14

Concurso TRE RO: cargos e vagas

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia informou que pretende ofertar as seguintes vagas:

  • Analista Judiciário – Área Judiciária (1 vaga + cadastro de reserva);
  • Analista Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Engenharia Civil (1 vaga + cadastro de reserva);
  • Analista Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia (cadastro de reserva);
  • Analista Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Estatística (cadastro de reserva);
  • Analista Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Contabilidade (cadastro de reserva);
  • Analista Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Análise de Sistemas (cadastro de reserva);
  • Técnico Judiciário – Área Administrativa (3 vagas + cadastro de reserva);
  • Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado Especialidade Programador de Sistemas (7 vagas + cadastro de reserva);
  • Técnico Judiciário – Agente de Polícia Judicial (cadastro de reserva).

Analista Judiciário

Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de graduação específica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Técnico Judiciário

Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de curso de graduação específica, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Jornada de trabalho: 40 horas semanais

🔴 ATENÇÃO!!

Em 2022, a Lei nº 14.456/2022 reconheceu o cargo de técnico judiciário como requisito para a formação universitária completa. Essa mudança se aplica a todos os concursos públicos na Justiça Federal. A Lei nº 14.456/2022 alterou a Lei nº 11.416/06 que regulamenta a carreira dos servidores do Judiciário Federal.

Estava tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 que questionava essa mudança de escolaridade.

No dia 14 de junho de 2023, o ministro do STF Edson Fachin, negou o segmento da ação. Veja:

“Ante o exposto, nego seguimento à ação, por ilegitimidade ativa da parte Autora, nos termos dos arts. 330, II, do Código de Processo Civil e 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2023.”

Com isso, o próximo concurso deverá ofertar vagas apenas para cargos de nível superior.

Cargos vagos

Dados do Portal da Transparência do TRE RO, referentes ao mês de dezembro de 2023, indicam que o órgão possui 22 cargos desocupados no momento.

Veja o detalhemento:

Cargos ativos AnalistaCargos ativos TécnicoCargos vagos AnalistaCargos vagos TécnicoCargos vagos no geral
8012551722

Concurso TRE RO: carreira

De acordo com a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 que versa sobre as carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, a carreira se organiza da seguinte maneira:

CARGOCLASSEPADRÃO
  13
 C12
  11
  10
  9
 B8
ANALISTA JUDICIÁRIO 7
  6
  5
  4
 A3
  2
  1
  13
 C12
  11
  10
  9
 B8
TÉCNICO JUDICIÁRIO 7
  6
  5
  4
 A3
  2
  1

Os valores estão indicados em “remuneração e benefícios”.

Regras da progressão na carreira

A progressão na carreira se dá por meio de progressão funcional e promoção.

A lei destaca as características de cada um. Veja:

  • Progressão funcional – A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho;
  • Promoção – A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

Concurso TRE RO: último concurso

O TRE RO realizou o seu último concurso em 2013, organizado pela banca FCC. À época, foram ofertadas 13 vagas e formação de cadastro de  reserva, distribuídas entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.  As remunerações oferecidas foram de R$ 5.345,03 para os cargos de Técnico Judiciário e de R$ 8.739,78 para os cargos de Analista Judiciário.

O concurso, que tinha a validade de dois anos, teve o seu prazo prorrogado pelo mesmo período, mas este já está expirado desde março de 2018.

O último concurso ofertou vagas para cargos de níveis médio e superior, distribuídos da seguinte forma:

  • Analista Judiciário – Área judiciária (5 vagas);
  • Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade (CR);
  • Analista Judiciário – Área Apoio Especialidade Odontologia (1 vaga);
  • Técnico Judiciário – Área Administrativa (7 vagas).

Etapas de Prova

Os inscritos foram avaliados por meio de provas objetivas, de múltipla escolha, que abordaram conhecimentos básicos e conhecimentos específicos. Para os cargos de Analista Judiciário foi aplicada prova discursiva.

Prova objetiva do Concurso TRE RO

As provas objetivas foram compostas de questões objetivas de múltipla escolha e tiveram a duração de 4h30min para os cargos de Analista Judiciário e de 3h30min para os cargos de Técnico Judiciário.

Disciplinas

Os candidatos que disputaram os cargos de Analista Judiciário tiveram seus conhecimentos avaliados nas disciplinas de:

Português;
Noções de Informática; e
Conhecimentos específicos.

Já os candidatos que concorreram aos cargos de Técnico Judiciário foram avaliados por meio das disciplinas:

Português;
Noções de Informática; e
Noções de Arquivologia; e
Conhecimentos específicos.

Critérios para aprovação no concurso TRE RO

Os candidatos precisaram obter no mínimo 50% de acertos nas provas de conhecimentos básicos e específicos para se classificarem. A avaliação discursiva valia 10 pontos, e para classificação era necessário obter pelo menos a média 6.

 Prova discursiva

A prova discursiva foi aplicada para os cargos de:

  • Analista Judiciário – Área Judiciária;
  • Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade;
  • Analista Judiciário – área Apoio Especializado – Especialidade Odontologia.

Nomeações

Apesar de ofertar apenas 13 vagas no último Concurso TRE RO, o certame realizou 51 nomeações até o final do período de validade. Confira abaixo o detalhamento:

CargoVagas ofertadas no último edital/2013Nomeações
Técnico Judiciário (Área Administrativa)732
Analista Judiciário (Área Judiciária)515
Analista Judiciário (Área Administrativa/Contabilidade)CR3
Analista Judiciário (Odontologia)11
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Resumo do Concurso TRE RO

Concurso TRE ROTribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Situação atualbanca definida
Banca organizadoraCebraspe
CargosTécnico e Analista
EscolaridadeNível superior
CarreirasTribunais
LotaçãoRondônia
Número de vagasa definir
RemuneraçãoTécnico Judiciário: de R$ 8.529,65 a R$ 12.807,24 + benefícios (Auxílio-alimentação, Auxílio pré-escolar, AQ Treinamento e AQ Títulos) + GAS paga apenas para os cargos na área de segurança.
Analista Judiciário: de R$ 13.994,78 a R$ 21.013,03 + benefícios (Auxílio-alimentação, Auxílio pré-escolar, AQ Treinamento e AQ Títulos) + GAS apenas para os cargos na área de segurança + GAE apenas para analista judiciário – área judiciária – Oficial de justiça.
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