Concurso TSE Unificado: provimento de 398 vagas é autorizado!

Novidades sobre o concurso TSE Unificado! O Tribunal Superior Eleitoral – TSE publicou a Portaria nº 69, de 10 de fevereiro de 2026, autorizando oprovimento de 398 cargos efetivos vagos na Justiça Eleitoral em todo o país, sendo 151 para Analista Judiciário e 247 para Técnico Judiciário.

O documento, assinado pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, já está em vigor.

A autorização abrange vagas originadas por vacância, decisões judiciais, readaptação, reintegração, reversão, redistribuição e outras situações previstas em lei.

As nomeações dependem de:

• Publicação da vacância no Diário Oficial da União;
• Cumprimento dos limites orçamentários e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Suspensão caso os gastos com pessoal ultrapassem 95% do limite permitido, até a regularização da situação.
  

A norma também permite a transferência de autorizações entre órgãos da Justiça Eleitoral, desde que haja saldo disponível e aprovação do TSE. Qualquer ato realizado em desacordo com essas regras pode ser considerado nulo.

As vagas estão distribuídas entre o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país, com maior destaque para os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná.

Leia abaixo um trecho do documento:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PORTARIA N. 69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a realização dos provimentos de cargos efetivos na Justiça Eleitoral e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos arts. 16 a 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 21, 23 e 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, no art. 11 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, na Portaria nº 273/TSE, de 6 de maio de 2014, no art. 36 do Regulamento Interno da Secretaria e no Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000009869-6,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a realização de provimentos de cargos efetivos vagos, na Justiça Eleitoral, nos termos desta portaria.

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Visão geral do concurso TSE Unificado

O Concurso TSE Unificado foi homologado em julho de 2025, com o Cebraspe como organizador, oferecendo vagas de nível superior para Analista e Técnico Judiciário em tribunais de todo o país, exceto no Tocantins, totalizando 412 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva.

O certame também está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), que autorizou o provimento de 1.654 cargos vagos e prevê a criação de 804 novas vagas, condicionadas à aprovação de projetos de lei.

VEJA AQUI todas as informações sobre o Concurso TSE Unificado

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Concurso TSE Unificado: resumo