Concursos DF: Lei complementar altera normas de concursos! VEJA!

Foi publicada no Diário Oficial de 29 de janeiro a Lei Complementar 6805/2021, que altera normas para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal (concursos DF).

Ao artigo 10, que trata dos itens que um edital normativo do concurso deve conter, foi acrescida a seguinte determinação:

A exigência de conhecimentos sobre a realidade do DF e Lei Orgânica é aplicável ao concurso público para provimento de cargo nos órgãos de segurança pública subordinados ao governador do Distrito Federal, assim como nos processos seletivos de contratação de servidores temporários.

O artigo 13, que trata da suspensão dos certames, passa a vigorar com a seguinte redação: “A anulação de questões, bem como a suspensão, revogação ou anulação do concurso ou de qualquer de suas fases deve ser fundamentada, sob pena de nulidade do ato”.

Já o artigo 36, que trata sobre a transparência nos quesitos de avaliação de provas objetivas, foram acrescidos os seguintes incisos:

“§ 1º As causas da penalização ou perda de pontuação pelo candidato são explicitadas em espelho de correção, com os devidos fundamentos, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º A contagem do prazo para a interposição de recurso contra a nota atribuída ao candidato nas provas discursivas e de redação tem início no dia útil posterior à efetiva e oficial disponibilização do espelho de correção, devidamente motivado, no caso de penalização e retirada de pontos”.

Segundo o documento, as novas regras passam a ser aplicadas também às estatais que recebam recursos do tesouro, assim como aos órgãos de segurança pública subordinados ao governador do Distrito Federal e, no que couber, aos processos seletivos de contratação de temporários.

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