Foi sancionada em 17 de novembro a Lei 6.717/2020, que dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal (concursos DF).
Segundo o texto, é obrigatória a divulgação da movimentação financeira por meio da disponibilização de informações nas páginas eletrônicas da entidade realizadora do concurso e do órgão responsável pelo certame. O órgão da administração pública responsável pelo concurso público deve efetuar a divulgação da movimentação financeira relacionada ao respectivo concurso da seguinte forma:
I – valor total arrecadado a título de inscrição;
II – número de candidatos inscritos para cada cargo;
III – número de candidatos que obtiveram isenção do pagamento da taxa de inscrição;
IV – gastos efetuados com:
a) divulgação do concurso;
b) elaboração das provas;
c) fiscalização das diferentes etapas do certame;
d) correção das provas;
e) publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso;
f) local e logística;
g) qualquer outra despesa com o certame.
O Poder Executivo deve regular a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução nos concursos DF.
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Equipe de Comunicação do Gran Cursos Online
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