Concursos Legislativos: Planos sancionados com vetos. Veja!

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, os novos planos de carreira para concursos legislativos, sendo eles: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU). Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de fevereiro de 2026, as normas definem essas ocupações como carreiras típicas de Estado.

Embora as leis tragam modernizações, os vetos presidenciais focaram na contenção de despesas a longo prazo, barrando reajustes previstos para após 2026 e metodologias de aposentadoria que divergiam da regra constitucional uniforme.

Entenda os vetos realizados nos planos de carreiras dos Concursos Legislativos a seguir!

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Confira os vetos nos planos de carreiras dos Concursos Legislativos

Concurso Senado Federal: reajustes limitados e nova gratificação

A Lei 15.350/2026, originada do PL 6.070/2025, traz mudanças na estrutura remuneratória do concurso Senado Federal, mas sofreu cortes significativos no cronograma de aumentos.

• Reajustes: As correções anuais previstas até 2029 foram vetadas, garantindo-se apenas um único reajuste em 2026, aplicado a partir de 1º de fevereiro.
• Vetos Financeiros: Não foram admitidos pagamentos com efeitos financeiros retroativos à vigência da lei, nem parcelas a serem implementadas após o fim do atual mandato presidencial (a partir de 2027), por contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Gratificações: A Gratificação de Desempenho (GD) foi substituída pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE).
• Licença Compensatória: Foi vetada a criação deste benefício para servidores em funções de alta responsabilidade ou com atividades extras.

Concurso Câmara dos Deputados: modernização e vetos em benefícios

Para o concurso Câmara dos Deputados, a lei foca na reestruturação de cargos de Analistas e Técnicos Legislativos, além de comissionados.

• Remuneração: A lei extingue a antiga Gratificação de Representação e institui a GDAE (Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico).
• Vetos em Aposentadorias: Lula vetou a metodologia própria de cálculo da GDAE para aposentados com direito à paridade, mantendo o regime constitucional uniforme da Emenda 103/2019.
• Indenizações: Assim como no Senado, a licença compensatória foi vetada sob o argumento de que a remuneração das funções já incorpora a expectativa de dedicação diferenciada.

Concurso TCU: superior os cargos e novas regras de progressão

A Lei 15.351/2026 altera profundamente a porta de entrada para o Tribunal de Contas da União por meio do concurso TCU. Veja a seguir:

• Requisito de Escolaridade: A principal mudança é que a exigência de nível superior torna-se o requisito mínimo para ingresso em todos os quadros, incluindo o cargo de Técnico Federal de Controle Externo.
• Estrutura de Carreira: Os cargos efetivos foram reestruturados em duas carreiras de nível superior: Auditor Federal de Controle Externo e Técnico Federal de Controle Externo.
• Progressão Funcional: Para ser promovido entre classes, o servidor agora deverá concluir curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC.
• Gratificação GDAE: A nova gratificação poderá variar entre 40% e 100%, baseada em critérios de avaliação e resultados institucionais.
• Extinção de Cargos: Os cargos de Auxiliar de Controle Externo serão extintos gradualmente conforme ficarem vagos.

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As recentes mudanças nos planos de carreira da Câmara, Senado e TCU reforçam que os Concursos Legislativos super atrativos e competitivos. Com o aumento da exigência de nível superior para o TCU e a nova estrutura de gratificações por desempenho, sair na frente com materiais atualizados é o diferencial entre o candidato e o aprovado.

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