Concursos MA: PL obriga notificação por correspondência oficial

Projeito de Lei pode impactar os Concursos MA! Projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e determina que candidatos aprovados sejam notificados sobre suas nomeações por meio de correspondência oficial. A notificação terá um caráter supletivo e não deverá se tornar a única forma de notificação.

De acordo com o Deputado Wellington do Curso, autor do projeto, a futura lei atende uma necessidade de evitar a “grande quantidade de ações judiciais sobre o tema”. O parlamentar ainda justifica que facilitaria o acesso para os candidatos que não possuem acesso ao Diário Oficial por meio da internet:

“O que se busca é garantir que haja uma unificação da legislação em âmbito estadual sobre a notificação pessoal dos aprovados em concursos públicos estaduais para o ato de sua nomeação e posse, principalmente, como forma de garantir que candidatos que não tenham acesso ao Diário Oficial por meio da internet, tenham conhecimento sobre o momento de sua nomeação.”

Confira na íntegra o projeto de lei!

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