Concursos Militares: MPF é contra restrições a ingresso de mulheres!

Novidades sobre os Concursos Militares! Nesta sexta-feira o Ministério Público Federal apresentou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam trechos de leis que restringem o acesso de mulheres em concursos Militares (Exército, Marinha e Aeronáutica). Estas ações têm como alvo as seguintes leis:

• Exército: o artigo 7º da Lei 12.705/2012 está sendo questionado.
• Aeronáutica: a violação constitucional está relacionada ao artigo 20; inciso XVIII e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 12.464/2011;
• Marinha: artigo 9º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9.519/1997.

Essas ações pretendem garantir a igualdade de gênero no acesso às vaga das Forças Armadas. Os direitos violados englobam o princípio da igualdade de gênero, que proíbe a discriminação com base no sexo, a proibição da discriminação no acesso a empregos públicos e a proteção dos direitos das mulheres no mercado de trabalho, todos amparados pela Constituição Federal.

A meta é assegurar que até 100% das vagas disponíveis nos concursos das Forças Armadas estejam abertas às mulheres, tornando o acesso equitativo, sem qualquer forma de discriminação de gênero.

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