Concursos PE: Instituída regras para candidatas gestantes e lactantes. Entenda!

Concursos PE: a proposição pretende instituir regras que evitem qualquer tratamento discriminatório contra gestantes e lactantes.

Foi publicado hoje (11/02), no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a discussão em reunião, através de videoconferência, sob a presidência da Deputada Delegada Gleide Ângelo, as Deputadas Dulci Amorim e Fabíola Cabral, titulares da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), designando relatoria do projeto de lei do Deputado Gustavo Gouveia à Deputada Fabíola Cabral, que altera a realização dos concursos PE.  O principal ponto tratado foi o estabelecimento de regras de proteção a candidatas gestantes e lactantes.

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A proposição pretende instituir regras que evitem qualquer tratamento discriminatório no que tange à participação de candidatas gestantes e lactantes em concursos públicos realizados pela Administração Pública do Estado de Pernambuco. Segundo o documento, a vulnerabilidade de mulheres grávidas e lactantes em razão das limitações físicas decorrentes da gestação
e dos cuidados que devem ser deferidos à criança recém-nascida são um problema latente.

Em relação à lactante, a proposta visa disciplinar o direito à amamentação do filho com até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas e avaliações, como forma de resguardar a bem-estar da criança e a tranquilidade da própria mãe.

Já para a gestante, o projeto de lei atenta especialmente para as provas de avaliação física, quando, não raras vezes, a mulher se vê tolhida de concorrer em igualdade de condições. Assim, com fundamento na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se o direito à remarcação da prova de avaliação física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa no edital do concurso público.

Confira aqui o documento na íntegra.

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