Concursos Públicos: STF julga ilegal TAF com critério único para PCDs

Na prática, esse decreto retirou do texto a previsão de que os candidatos com deficiência prestassem provas físicas adaptadas. Com isso, permitiu que os candidatos fossem submetidos aos mesmos critérios de avaliação da chamada “concorrência universal” nestes exames.

Em nota, o advogado representante do PSB, Rafael Carneiro, relatou que a decisão repara uma “grave injustiça”:

“Não tem lógica exigir de um candidato com deficiência um desempenho físico equiparável a um candidato sem deficiência. O STF caminha mais uma vez para privilegiar os direitos constitucionais à igualdade e à proteção da pessoa com deficiência, assim como o objetivo republicano de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação” disse Carneiro.

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