Concursos RN: PL altera lei que suspendia os prazos de concursos. Entenda

Atenção, concurseiros do Rio Grande do Norte! Foi publicado nesta sexta-feira (09/07), no Diário Oficial do estado, a alteração da lei nº 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da pandemia do COVID19 (Coronavírus), e dá outras providências.

De acordo com o documento, a deputada Isolda Dantas, sanciona a lei Estadual nº 10.727 onde até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos:

• admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
• realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

Confira o documento completo na íntegra

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