Concursos Segurança: Sancionada a Lei 14.751! Confira

Novidades sobre Concursos Segurança! Nesta quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.751, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa lei padroniza o funcionamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, visando uniformizar o funcionamento dessas corporações ao nível nacional. Uma das mudanças significativas foi a revogação do Decreto-Lei 667 de 1969, que regulava o funcionamento dessas instituições até então.

Dentre os 28 itens vetados, seis deles geravam encargos financeiros sem previsão orçamentária, como, por exemplo, o sistema de proteção social, seguro de vida e acidentes, pensão para cônjuge ou dependente de militar preso, entre outros.

Outros vetos incluem questões como a criação de ouvidorias subordinadas diretamente ao comandante-geral, preenchimento de vagas nos concursos públicos por candidatas do sexo feminino, proibição de filiação a partido político ou sindicato e manifestações político-partidárias por militares em uniforme, entre outros.

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