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    Temer sanciona lei que prioriza professor na restituição do Imposto de Renda

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento da restituição de Imposto de Renda foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (26/10). Agora…

    • 27 de Outubro de 2017

    Devedor pode propor ação de prestação de contas de leilão, diz STJ

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O devedor de financiamento garantido por alienação fiduciária que teve bens levados a leilão extrajudicial pode ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos…

    • 27 de Outubro de 2017

    Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira…

    • 27 de Outubro de 2017

    TSE aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores

    TSE aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O TSE aprovou nesta quinta-feira, 26, por unanimidade, a súmula 72, que dispõe sobre a necessidade de debates em decisões de recurso especial eleitoral. A norma visa…

    • 27 de Outubro de 2017

    Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o…

    • 26 de Outubro de 2017

    Procuração com assinatura digital de outorgado é válida, diz TST

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É válido o documento de substalecimento — pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo — enviado aos autos por meio eletrônico com…

    • 26 de Outubro de 2017

    40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Mário Luis Delgado Em 2017, o divórcio completa 40 anos no Brasil. A influência do cristianismo[1] fez com que o divórcio estivesse banido da maioria dos ordenamentos…

    • 26 de Outubro de 2017

    Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Marta Cavallini A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais…

    • 25 de Outubro de 2017

    Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias, ou quatro…

    • 25 de Outubro de 2017

    O Poder de sua Reação na Repescagem OAB

    Gran Cursos OAB

    O Poder de sua Reação na Repescagem OAB

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Poder de sua Reação na Repescagem OAB Não desanime porque você não passou na 2ª Fase do XXIII Exame. Sempre tem um porquê. Ele sabe de…

    • 25 de Outubro de 2017

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