Notícias Jurídicas

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O preso que cumpre pena no regime semiaberto não pode ser mantido no regime fechado por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses casos, o apenado…

    • 12 de Setembro de 2017

    Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

    Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos OnlineNão cabe mandado de segurança para aplicar efeito suspensivo a recurso movido contra decisão que revogou prisão preventiva de réu ou deferiu algum benefício na execução criminal. Mesmo com…

    • 11 de Setembro de 2017

    Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ

    Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão quando a demora não é justificada. Com esse entendimento, o…

    • 6 de Setembro de 2017

    2ª Turma do STF tem aplicado princípio da bagatela para casos de rádio clandestina

    2ª Turma do STF tem aplicado princípio da bagatela para casos de rádio clandestina

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem aplicado o princípio da insignificância em favor de donos de rádios clandestinas que usam frequência incapaz de interferir no…

    • 1 de Setembro de 2017

    Trabalhador que contrai malária tem direito à estabilidade provisória, diz TST

    Trabalhador que contrai malária tem direito à estabilidade provisória, diz TST

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Funcionário que contrai malária por estar trabalhando deslocado de sua cidade deve ser indenizado como se tivesse estabilidade. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…

    • 1 de Setembro de 2017

    Para Alexandre de Moraes, estudante deve escolher sobre qual religião quer aprender

    Para Alexandre de Moraes, estudante deve escolher sobre qual religião quer aprender

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira O ensino religioso em escolas públicas é facultativo, como determina a Constituição, mas quem optar por cursar a disciplina poderá escolher a crença preferida, e…

    • 1 de Setembro de 2017

    Por princípio pro infans, ministro concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças

    Por princípio pro infans, ministro concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Com base no princípio pro infans — os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais —, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti…

    • 31 de Agosto de 2017

    Arbitragem em contratos públicos é via para país sair da crise, dizem advogados

    Arbitragem em contratos públicos é via para país sair da crise, dizem advogados

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Sérgio Rodas O uso de arbitragem para resolver litígios envolvendo a Administração Pública é uma forma de desburocratizar a máquina estatal, acelerar os processos e ajudar o…

    • 30 de Agosto de 2017

    Tempo de espera em aeroporto não configura hora extra

    Tempo de espera em aeroporto não configura hora extra

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 8ª turma do TST manteve decisão proferida no TRT da 9ª região que negou horas extras a um empregador pelo tempo gasto com procedimentos de embarque…

    • 29 de Agosto de 2017

    Jornada de Direito Processual Civil do CJF aprova 107 enunciados

    Jornada de Direito Processual Civil do CJF aprova 107 enunciados

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Juristas e operadores do Direito de todo o país aprovaram 107 enunciados durante a I Jornada de Direito Processual Civil, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília…

    • 29 de Agosto de 2017

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