Notícias Jurídicas

    Casamento homoafetivo: um direito adquirido em risco, com possibilidades de restrições

    Casamento homoafetivo: um direito adquirido em risco, com possibilidades de restrições

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Laura Nabuco Já é passado o tempo em que casais formados por pessoas do mesmo sexo não tinham o direito de registrar legalmente suas uniões. De acordo…

    • 25 de Abril de 2017

    Honorários por êxito podem ser de 30% em ação trabalhista ou previdenciária

    Honorários por êxito podem ser de 30% em ação trabalhista ou previdenciária

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Brenno Grillo Os honorários por êxito só devem ser oferecidos em situações excepcionais e justificados pela falta de recursos do cliente. Os valores cobrados por essas atuações…

    • 25 de Abril de 2017

    TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

    TST define que empresa não pode exigir antecedentes criminais

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de ter que pagar indenização por danos…

    • 24 de Abril de 2017

    Vamos conciliar: entenda agora a diferença entre mediação Judicial e Extrajudicial

    Vamos conciliar: entenda agora a diferença entre mediação Judicial e Extrajudicial

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Com a recente atualização na Lei de Mediação, os meios de solução de controvérsias sobre a autocomposição de conflitos estabeleceu uma nova fase impositiva no procedimento, que…

    • 24 de Abril de 2017

    Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG

    Judiciário brasileiro aplica pela primeira vez a CISG

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O “caso dos pés de galinha” é a primeira decisão de um tribunal brasileiro que emprega, como norma aplicável de direito material, a Convenção de Viena das Nações…

    • 24 de Abril de 2017

    Princípio da insignificância não se aplica a uso e tráfico de drogas

    Princípio da insignificância não se aplica a uso e tráfico de drogas

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O princípio da insignificância não se aplica ao uso e tráfico de drogas. Como esses são crimes de perigo abstrato, é irrelevante a quantidade da substância apreendida. Com…

    • 24 de Abril de 2017

    Ofensa a ordem pública justifica não homologação de sentença estrangeira

    Ofensa a ordem pública justifica não homologação de sentença estrangeira

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Pedro Canário A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (19/4) que o Judiciário brasileiro deve apreciar, em pedido de homologação de sentença estrangeira…

    • 21 de Abril de 2017

    PGR pede que Supremo obrigue eleição para juízes de paz em todo o país

    PGR pede que Supremo obrigue eleição para juízes de paz em todo o país

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A União e tribunais do país descumprem, há 28 anos, regra constitucional que exige voto direto, universal e secreto para a escolha de juízes de paz, responsáveis…

    • 21 de Abril de 2017

    STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público

    STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira, 19 de abril, a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril…

    • 21 de Abril de 2017

    Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF

    Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, decide STF

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição…

    • 21 de Abril de 2017

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