Do constitucionalismo antigo ao contemporâneo

Por Luciano Dutra:

Queridos leitores,

É ano de eleições. Não há momento mais adequado para rememorarmos as conquistas da humanidade no que diz respeito à evolução do Estado (do Estado Absoluto ao Estado Social) e a consolidação dos direitos fundamentais (de primeira à terceira gerações). A partir de uma rápida abordagem sobre as vitórias passadas, voltemos nossos olhos para o futuro para que possamos mudar os rumos desse querido, lindo e maltratado país.

Pois bem, com foco na teoria geral do Estado e na teoria geral dos direitos fundamentais (assuntos indissociáveis), vejamos a evolução do constitucionalismo, do antigo até o contemporâneo.

Historicamente, sempre houve a ideia de uma norma jurídica suprema que trouxesse a estruturação do Estado. Trata-se do período denominado constitucionalismo antigo, que tem suas bases longínquas no povo hebreu, com o estabelecimento, mesmo que timidamente, de limitações ao poder político no Estado teocrático.

Por outro lado, o movimento denominado constitucionalismo moderno surge apenas no final do século XVIII, com o propósito de limitar o poder estatal absoluto. O seu marco histórico está na criação das Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França de 1791. Essas ideias revolucionárias buscaram romper com o arbítrio típico do Estado Absolutista para implantar um novo modelo de Estado, o Estado Liberal, também chamado de Estado Moderno.

A característica marcante do constitucionalismo moderno foi a criação de Constituições (normas jurídicas supremas) com o fim de limitar o exercício do poder estatal. Nessa senda, foram concebidas Constituições escritas e rígidas, inspiradas nos ideais do Iluminismo e na proteção das liberdades públicas, marcas centrais do Liberalismo político e econômico vigentes na época, na busca de limites ao exercício do poder do Estado.

Pode-se, portanto, denominar constitucionalismo moderno com o movimento político, jurídico e ideológico que idealizou a estruturação do Estado e a limitação do exercício de seu poder, concretizadas pela elaboração de uma Constituição escrita e rígida destinada a representar sua lei fundamental.

O conteúdo dessas primeiras Constituições escritas e rígidas, de orientação liberal, resumia-se no estabelecimento de normas acerca da organização do Estado, do exercício e da limitação do poder estatal, assegurada pela enumeração de direitos e garantias fundamentais dos indivíduos e pela separação dos poderes. Esta fase do constitucionalismo moderno corresponde à consolidação da primeira geração dos direitos fundamentais ligados ao ideal de liberdade (direitos civis e políticos).

Já no início do século XX, com o agravamento da ideologia socialista, surge a necessidade de se concretizar a igualdade de oportunidades a todos os integrantes da sociedade, uma vez que a igualdade formal não mais cumpria o seu o papel social. A partir de então, desenvolveu-se a segunda geração dos direitos fundamentais, notadamente com o surgimento da Constituição Mexicana de 1917 e da Constituição Alemã de 1919 (chamada de Constituição de Weimar), que consagraram os direitos sociais, econômicos e culturais, pautados no ideal da igualdade (material). Nesse contexto, o Estado abandona seu ideal abstencionista, passando a intervir no corpo social com a finalidade de corrigir as desigualdades existentes. Passam os entes políticos a executar políticas públicas tendentes a garantir a fruição de direitos como a saúde, a moradia, a previdência, a educação. Essa nova fase inaugura o constitucionalismo contemporâneo.

No Brasil, o constitucionalismo contemporâneo floresce a partir do estabelecimento da Constituição Federal de 1934 – terceira Constituição Brasileira e a primeira a tratar da ordem econômica e social -, tendo como fonte inspiradora a Constituição Alemã de 1919.

Ainda no contexto do século XX, as Constituições passaram a se preocupar com os interesses coletivos. São os denominados direitos meta-individuais ou trans-individuais, aí incluídos os direitos difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. Batiza-se a terceira geração dos direitos fundamentais marcados no ideal de fraternidade (solidariedade). Como exemplos, temos: direito ao meio ambiente equilibrado, ao desenvolvimento, ao progresso da humanidade, à paz social, à comunicação entre os povos.

É isso, prezados alunos. Em rápidas palavras, esse foi um breve histórico que retratou a evolução do Estado Liberal ao Estado Social, do constitucionalismo antigo ao contemporâneo, dos direitos fundamentais de primeira geração aos direitos fundamentais de terceira geração. Atentos a essas conquistas históricas, concito a todos a votar com consciência.

Forte abraço e bons estudos.

 Prof. Luciano Dutra: É Advogado da União, membro da Advocacia-Geral da União. Professor de Direito Constitucional com ampla experiência em cursos preparatórios para concursos públicos e pós-graduação.  Professor do Gran Cursos.