Constituição Federal de 1988: Questões comentadas por alternativa

Uma das melhores formas de estudar é através de questões de provas! Neste artigo, trago questões da nossa Carta Magna comentadas item a item! Aproveitem.

(FUMARC/2018/PC-MG) Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e priorizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art. 200, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) I, III e IV, apenas.

Grau de dificuldade: intermediário

Dica do autor: a questão solicita do candidato conhecimento sobre as atribuições do SUS contidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988. Sugiro leitura “seca” desse artigo.

Assertiva I: Verdadeira. Segundo a CF/1988, em seu artigo 200, inciso II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Assertiva II. Verdadeira: Conforme o artigo 200 da CF/1988, inciso VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Assertiva III: Falsa. Não faz parte das atribuições do SUS contidas no artigo 200.

Assertiva IV: Verdadeira. Segundo o artigo 200 da CF/1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

GABARITO: B

(IBGP/2017/CISSUL/MG) Segundo o artigo 199 da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre esse artigo da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

B) A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada.

C) As empresas ou capitais estrangeiros, como indústrias farmacêuticas, podem participar diretamente e sem limitações na assistência à saúde no País, sendo as principais fontes de financiamento do sistema único de saúde.

D) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Grau de dificuldade: Intermediário

Dica do autor: o candidato deve conhecer as entrelinhas do art. 199 da CF/88 – que traz o direito da iniciativa privada de ofertar serviços de saúde. Atenção aos enunciados da questão, pois a banca solicita alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Correta. O art. 199 da CF/1988, em seu parágrafo § 1°, traz: “§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

Alternativa B: Correta. Vejamos o parágrafo § 2°, do art. 199 da CF/1988: “§ 2° É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”

Alternativa C: Incorreta. O art. 199 da CF/1988 diz que: “É vedada a participação direta e indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde no País, salvo em casos previsto em lei.”

É bom lembrar que, conforme a Constituição Federal de 1988, no artigo citado anteriormente, o País não pode receber recursos de empresas ou capital estrangeiro, salvo nos casos previstos por lei. Mas a alteração da LOS, em seu art. 23, informa que é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. Atenção com as questões de prova!!!

Alternativa D: Correta. Observem o parágrafo § 4°, do art. 199 da CF/1988: “§ 4° A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”

GABARITO: C

Aguardem o próximo bloco!

Natele Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentora, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora/Coordenadora de 04 livros – e participação como autora de capítulos em 07 obras, alguns deles: : Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar); Políticas de Saúde, Saúde Coletiva e Legislação do SUS – 500 questões comentadas (Editora Sanar), 1000 Questões Comentadas de Enfermagem (Editora Sanar), 426 Questões Comentadas de Residências em Enfermagem (Editora Sanar). Aprovada em 16 concursos e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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