Exame Nacional da Magistratura: resolução publicada! Confira

Exame Nacional da Magistratura será um pré-requisito para interessados em concursos de juiz

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A resolução que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura está publicada.

O ENAM é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.

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Exame Nacional da Magistratura

O ENAM consistirá em uma prova objetiva com, no mínimo, 50 questões, elaboradas para privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento:

I – direito constitucional (8 questões – podendo ser incluídas questões de direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal);
II – direito administrativo (6 questões);
III – noções gerais de direito e formação humanística (6 questões);
IV – direitos humanos (6 questões);
V – direito processual civil (6 questões);
VI – direito civil (6 questões);
VII – direito empresarial (6 questões);
VIII – direito penal (6 questões).

O ENAM terá caráter apenas eliminatório, não classificatório, e será fornecida habilitação para candidata ou candidato que obtiver nota final de aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos.

VEJA AQUI O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

Resumo do Exame Nacional da Magistratura

Exame Nacional da MagistraturaVeja aqui o curso completo ENAMA
Situação atualGrupo de trabalho formado
Banca organizadoraA definir
CargoJuiz Substituto
EscolaridadeNível superior
CarreiraJurídica
LotaçãoNacional
InscriçõesA definir
Taxa de inscriçãoA definir
Data da provaA definir
1º Exame Nacional da Magistratura (previsto para março de 2024)


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