Faculdade não pode anular certidão de colação de grau e histórico via WhatsApp

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O juiz Federal Silvio Luis Ferreira da Rocha, do TRF da 3ª região, determinou que uma faculdade instaure processo administrativo para correção do histórico escolar e do certificado de conclusão do curso de estudante de Direito, à luz das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O certificado de colação de grau em favor do estudante foi emitido por erro da faculdade, uma vez que o histórico escolar indicava aprovação na disciplina “Monografia II”, que se refere ao TCC, quando na realidade foi reprovado pela banca de exame oral, que lhe deu ciência do resultado logo após o final das arguições.

Contudo, a faculdade procedeu, de ofício, à correção do resultado final da disciplina explicitada no histórico escolar do recorrente e lhe comunicou tal fato por WhatsApp.

Para o magistrado, tal fato “evidencia afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, que deveriam ser observados por meio de processo administrativo”.

O julgador, porém, considerou inviável a anulação ou a suspensão dos efeitos do ofício enviado pela faculdade à seccional da OAB, que comunicou a reprovação do impetrante no curso de Bacharelado em Direito, bem como a expedição de diploma, “uma vez que até se esgotar o processo administrativo não se tem certeza sobre a aprovação do impetrante, condição essencial para que possa colar grau (artigo 20 do regulamento do curso de direito) e, em consequência, proceder à inscrição definitiva nos quadros da OAB, para o regular exercício da profissão”.

A tutela recursal foi proferida na última sexta-feira, 26.

• Processo: 5000754-02.2018.4.03.0000

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

 Estude conosco e tenha a melhor preparação para a 1ª e 2ª fases do XXV Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.