Gabarito DPE RO Extraoficial: acompanhe a correção das provas

Gabarito DPE RO Extraoficial: saiba aqui os comentários dos professores sobre a avaliação aplicada

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17/01/2022 | 12:00 Atualizado há 159 dias

As provas do concurso DPE RO foram aplicadas e o gabarito DPE RO extraoficial está sendo preparado pela equipe imparável do Gran Cursos Online.

O certame da Defensoria Pública do Estado de Rondônia oferta 13 vagas com formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista e Técnico nas mais diversas especialidades.

Ansioso para saber como foi o seu desempenho na prova? Fique tranquilo! O Gran Cursos Online disponibilizará aqui a correção completa das provas dos cargos de Analista com especialidade jurídica e para Técnico Administrativo.

Acompanhe a correção das provas do concurso DPE RO navegando pelo índice abaixo:

Destaques:

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Gabarito DPE RO: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para os cargos: analista da Defensora Pública/especialidade: jurídica e para técnico administrativo comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado conforme o recebimento dos comentários.

Gabarito DPE RO: Analista DPE RO/Jurídica

ATENÇÃO: para a correção, os professores utilizaram esta prova AQUI!

Gabarito Língua Portuguesa (Prof. Gustavo Silva)

QUESTÃO NÚMERO 1

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Letra A: ERRADA. O terror não corresponde ao fundamento da ilegalidade, mas sim dá liberdade.

Letra B: ERRADA. O terror não corresponde à concretização do “inimigo objetivo” da história ou da natureza.

Letra C: ERRADA. O terror não corresponde à materialização do regime tirânico.

Letra D: ERRADA. O terror não corresponde ao objetivo do governo constitucional.

Letra E: CORRETA. “O terror é a essência do domínio totalitarista” como diz no primeiro parágrafo.

 

QUESTÃO NÚMERO 2

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Na letra “a”, resposta errada, pois os assassinos  no tribunal do terror não visam buscar a justiça.

Na letra “b”, resposta errada, pois os assassinos no tribunal do terror não apenas buscam executar as leis do regime totalitário.

Na letra “c”, resposta correta, pois como retrata no primeiro parágrafo: os assassinos executaram uma sentença de morte pronunciada por um tribunal superior.

Na letra “d”, resposta errada, pois os assassinos  no tribunal do terror não são vítimas do regime totalitário.

Na letra “e”, resposta errada, pois os assassinos no tribunal fo terror não são privilegiados pelo regime totalitário.

 

QUESTÃO NÚMERO 3

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Na letra “a”, resposta errada, pois “a preexistência de um mundo comum” é objeto direto do verbo garantir.

Na letra “b”, resposta errada, pois “o que a memória é para sua existência histórica” tem ideia comparativa com o termo “existência política do homem”.

Na letra “c”, resposta errada, pois há no termo exposto somente uma comparação.

Na letra “d”, resposta errada, pois “a duração individual de cada geração” é objeto direto do verbo transcender.

Na letra “e”, resposta correta, pois como diz no texto:  a realidade de certa continuidade absorve todas as novas origens e delas se alimenta.

 

QUESTÃO NÚMERO 4

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

Na letra “a”, resposta correta, pois após os dois-pontos há uma explicação,  pois explica quem são todos os interessados subjacentemente inocentes no seu tribunal.

Na letra “b”, resposta errada, pois os dois-pontos não expressam conclusão, mas sim explicação.

Na letra “c”, resposta errada, pois os dois-pontos não expressam consequência, mas sim explicação.

Na letra “d”, resposta errada, pois os dois-pontos não expressam citação, mas sim explicação.

Na letra “e”, resposta errada, pois os dois-pontos não expressam síntese, mas sim explicação.

 

QUESTÃO NÚMERO 5

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

I – correto, pois “Como tal” é sinônimo de “Por esse motivo”, “Nessa qualidade”.

II – correto, pois o verbo visar tem verbo transitivo direto (sentido de assinar ou olhar) e verbo transitivo indireto (sentido de ter em vista). Muda sentido, mas a correção gramatical permanece certa.

III – correto, pois pode-se trocar parênteses por vírgulas.

Na letra “a”, resposta errada, pois os itens II e III também estão corretos.

Na letra “b”, resposta errada, pois os itens I e III também estão corretos.

Na letra “c”, resposta errada, pois o item II também está correto.

Na letra “d”, resposta errada, pois o item I também está correto.

Na letra “e”, resposta correta, pois todos os itens exemplificados são verdadeiros.

 

QUESTÃO NÚMERO 6 

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Na letra “a”, resposta errada, pois as aspas não expressam sarcasmos texto, mas sim dá evidência a expressão.

Na letra “b”,  resposta correta, pois retrata no parágrafo: “Culpa e inocência viram conceitos vazios”, ou seja, as aspas dos termos mencionados servem para realçar o pensamento de alguém.

Na letra “c”, resposta errada, pois as aspas não expressam citações, mas sim realce a expressão.

Na letra “d”, resposta errada, pois as aspas não expressam ironia das expressões, mas sim realce.

Na letra “e”, resposta errada, pois as aspas não expressam fala de personagens.

 

QUESTÃO NÚMERO 7

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

Na letra “a”, resposta correta, pois erigir significa levantar prumo, construir.

Na letra “b”, resposta errada, pois “erigir” não tem como sinônimo “alargar”.

Na letra “c”, resposta errada, pois “erigir” não tem como sinônimo “reduzir”.

Na letra “d”, resposta errada, pois “erigir” não tem como sinônimo “manter”.

Na letra “e”, resposta errada, pois “erigir” não tem como sinônimo “derrubar”.

 

QUESTÃO NÚMERO 8

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Na letra “a”, resposta errada, pois “nenhuma ilegalidade arbitrária” é objeto direto do verbo deixar.

Na letra “b”, resposta correta, pois como está no último parágrafo,quem contrói um cintura de ferro é  o terror total.

Na letra “c”, resposta errada, pois “um cinturão de ferro” é objeto direto do verbo construir.

Na letra “d”, resposta errada, pois “a uma guerra de todos contra todos” é objeto indireto do verbo visar.

Na letra “e”, resposta errada, pois “a sua fúria” é sujejto do verbo visar.

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Gabarito Legislação Institucional (Prof. Diogo Surdi)

QUESTÃO NÚMERO 09

GABARITO PRELIMINAR: D*

COMENTÁRIO:  A Constituição Estadual estabelecia, em seu artigo 20, §8º, que “O servidor público, ao completar 25, 30 ou 35 anos, na forma da lei, de efetivo exercício, ao se aposentar, receberá um aumento de gratificação equivalente a vinte por cento, dos seus vencimentos ou remuneração, ou ascenderá à classe imediatamente superior, se houver”.

Contudo, o mencionado dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF (ADI 105), motivo pelo qual a presente questão deve ser anulada.

 

QUESTÃO NÚMERO 10

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 6º da mencionada norma complementar, dois são os órgãos de atuação da DPE-RO, a saber: os Núcleos da Defensoria Pública do Estado nas Comarcas e os Núcleos da Defensoria Pública do Estado Especializado.

 

QUESTÃO NÚMERO 11

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:  De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar 703/2013, a vedação ao exercício da advocacia provada pelos servidores da DPE-RO, incluindo os cedidos, será punível, nos termos do regime jurídico, como infração funcional de natureza grave.

 

QUESTÃO NÚMERO 12

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Caso a demissão tenha sido invalidada por decisão administrativa ou judicial, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ocorrerá por meio da reintegração. Nesta situação, o servidor terá direito ao recebimento de todas as vantagens.

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Gabarito Geografia e História de Rondônia (Prof. Daniel Vasconcellos)

QUESTÃO NÚMERO: 13 

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Letra a: Errada. Essa afirmativa exige do candidato o conhecimento relativo a outros estados. Assim, apesar de ser verdade que as lavouras de café motivaram a ocupação de Rondônia, a Bahia não é grande produtora do grão.

Letra b: Errada. Não há produção significativa de cana-de-açúcar em Rondônia.

Letra c: Correta. Rondônia exporta praticamente toda de sua produção de carne bovina.

Letra d: Errada. Rondônia não está entre os maiores produtores de milho do país.

Letra e: Errada. Novamente outra alternativa que exige o conhecimento de outros estados. Rondônia é destaque sim na produção de soja, contudo, a Bahia não o é.

 

QUESTÃO NÚMERO: 14 

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: O Território do Guaporé foi criado pelo decreto-lei DECRETO-LEI Nº 5.839, DE 21 DE SETEMBRO DE 1943.

 

QUESTÃO NÚMERO: 15 

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

Letra a: Errada. O Alto Madeira não possui navegabilidade.

Letra b: Errada. O rio Beni possui mais de 1600 km de extensão, o que o faz um dos maiores da América do Sul.

Letra c: Errada. O rio Guaporé é afluente do rio Mamoré. A junção do Rio Mamoré com o Rio Beni é que formam o Rio Madeira. Portanto, não é formado pela conjunção dos rios Guaporé, Mamoré e Beni.

Letra d: Correta.

Letra e: Errada. O principal rio usado para transportar as mercadorias da Zona Franca de Manaus para a região de Rondônia é o Rio Madeira

 

QUESTÃO NÚMERO: 16 

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Vou copiar e colar o parágrafo de nossa aula sobre o ZSE: O Zoneamento socioeconômico e ecológico é um instrumento técnico e político de planejamento que estabelece diretrizes de ordenamento e de gestão do território, considerando as características ambientais e a dinâmica socioeconômica de diferentes regiões do estado. Seu objetivo principal é promover o desenvolvimento econômico com o menor impacto ambiental.

 

QUESTÃO NÚMERO: 17

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:
Letra a: Errada. Como vimos em nossas aulas, a principal estratégia de ocupação e defesa da região amazônica por parte dos portugueses se deu com a construção de fortificações.

Letra b: Errada. A afirmativa é contraditória. A ideologia da Segurança Nacional ajudou a promover planos e projetos para o desenvolvimento da Amazônia e de Rondônia.

Letra c: Correta.

Letra d: Errada. Ora, se JK embasou seu Plano de Metas na atração de investimentos internacionais, não seria possível que temesse esses investimentos na região.

Letra e: Errada. Como há de se recordar, segundo o Tratado de Tordesilhas de 1494, a Espanha teria o direito sobre o oeste do território brasileiro.

 

QUESTÃO NÚMERO: 18

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Letra a: Errada. O Polonoroeste foi criado em 1981 e teve a intenção de melhorar a integração da região aos centros já modernizados do sul, além de uma estratégia de proteção ambiental e de preservação das comunidades indígenas e extrativistas. Apesar do relativo sucesso, afirmar que houve “pleno êxito” desconsidera falhas visíveis como o desmatamento e a violência contra comunidades indígenas e extrativistas.

Letra b: Correta. A ocupação da região, a partir da década de 1970, com lavouras de café e pastagens, foi marcada pelo desmatamento e por conflitos pela posse da terra.

Letra c: Errada. Ao contrário, a partir da década de 1990 que o Banco Mundial passou a financiar o Planafloro (Lançado em 1992, subdivide o Estado em várias zonas socioeconômicas e ecológicas, conforme a aptidão de cada uma, preservando atividades existentes.)

Letra d: Errada. Não existe relação entre migração e os conceitos demográficos de taxa de natalidade e de redução da mortalidade.

Letra e: Errada. Ao contrário, houve a intenção de se ocupar a terra.

 

QUESTÃO NÚMERO: 19

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:
Letra a: Errada. Foi contrapartida brasileira à Bolívia.

Letra b: Correta. Em virtude dos graves problemas durante sua construção e ao elevado número de mortes de trabalhadores, a ferrovia Madeira-Mamoré ficou conhecida como Ferrovia do Diabo.

Letra c: Errada. A ferrovia permitiu sim o escoamento da produção da borracha, mas durante um curto espaço de tempo, já que fora inaugurada em 1912 e a crise desse primeiro ciclo se deu em 1914. Ademais, nunca fora assim apelidada.

Letra d: Errada. Como a Bolívia não possui saída para o Pacífico, não se pode afirmar que a ferrovia faria essa ligação.

Letra e: Errada. A construção da ferrovia estimulou sim  a migração de nordestinos para a região, entretanto, viviam em condição de semi escravidão, em péssimas condições de vida. Não há como relacionar esperança a essa condição.

 

QUESTÃO NÚMERO: 20 

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: Essa é pra gabaritar. Rondônia possui esse nome como homenagem ao sertanista Marechal Cândido Rondon. Uma recente produção cinematográfica, em formato de série, qual seja, “O hóspede Americano” narra uma expedição de reconhecimento liderada por Cândido Rondon acompanhado do ex-presidente norte-americano Theodore Roosevelt. Lembre-se de que a recomendei.

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Gabarito Direito Administrativo (Prof. Diogo Surdi)

QUESTÃO NÚMERO 21

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:  Quatro são as principais fontes apontadas pelos autores para o Direito Administrativo, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.

 

 QUESTÃO NÚMERO 22

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Letra A: Errada. A anulação está pautada na ilegalidade, e não em motivos de conveniência e oportunidade.

Letra B: Errada. Na anulação, os efeitos retroagem à data do ato que está sendo impugnado. Logo, os efeitos são ex-tunc.

Letra C: Certo. Trata-se a cassação da extinção do ato administrativo quando o beneficiário deixa de atender aos requisitos com os quais anteriormente se obrigara. A cassação é, na imensa maioria das vezes, considerada uma sanção pela doutrina, devido ao seu caráter de desfazimento com base em um não cumprimento de obrigação pelo particular.

Letra D: Errada. A revogação apenas pode ocorrer por meio da Administração Pública que tiver editado o ato administrativo.

Letra E: Errada. A revogação realmente é um ato discricionário. Contudo, os seus efeitos são prospectivos (com eficácia ex-nunc).

 

 QUESTÃO NÚMERO 23

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: Estabelece o inciso VIII do artigo 4º da Lei 10.520/2002 que “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor”.

 

 QUESTÃO NÚMERO 24

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: Três são os elementos que, em conjunto, formam o Estado, sendo eles: povo, território e governo soberano.

 

 QUESTÃO NÚMERO 25

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: A autorização de uso é ato discricionário e precário pelo qual a administração autoriza o particular, de forma gratuita ou onerosa, a utilizar um bem público e a satisfazer, primordialmente, o seu próprio interesse (privado).

 

QUESTÃO NÚMERO 26

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Item I: Certo. Assim como informado, a principal diferença entre a descentralização e a desconcentração é o número de pessoas jurídicas envolvidas. Na desconcentração, a técnica ocorre internamente, ou seja, no âmbito de uma única pessoa jurídica. Na descentralização, por sua vez, temos a prestação de um serviço público por outra pessoa jurídica.

Item II: Errado. A descentralização envolve mais de uma pessoa jurídica, implicando na execução de um serviço público por parte de outra pessoa (entidade da Administração Indireta ou delegatária de serviços públicos).

Item III: Certo. Com a desconcentração, temos a criação de órgãos públicos, repartições internas de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

 

QUESTÃO NÚMERO 27

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: De acordo com a professora Di Pietro, os atos administrativos podem ser definidos como “A declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.

 

QUESTÃO NÚMERO 28

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Item I: Errado. Estabelece o §4º do artigo 37 da Constituição Federal que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Item II: Errado. O item não apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei 8.429/1992, podemos citar como exemplo destes atos o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios da Administração Pública.

Item III: Certo. Estabelece o artigo 8º que “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido”.    

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Gabarito Direito Constitucional (Prof. Diogo Surdi)

QUESTÃO NÚMERO 29

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal, temos a previsão de que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.     

 

QUESTÃO NÚMERO 30

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

Item I: Errado. O Parágrafo único do artigo 1º estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Item II: Errado. Os princípios são o da não intervenção e da concessão de asilo político.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

IV – não-intervenção;

X – concessão de asilo político.

Item III: Certo. Temos aqui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Item IV: Certo. Estabelece o Parágrafo Único do artigo 4º que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.

 

 QUESTÃO NÚMERO 31

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Item I: Errado. Para o desmembramento de municípios, é necessária uma lei estadual, além do atendimento dos demais requisitos constitucionais.

Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Item II: Certo. Estabelece o § 3º do artigo 18 que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

Item III: Errado. Aqui, estamos diante de uma vedação estabelecida para todos os entes federativos.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

 

 QUESTÃO NÚMERO 32

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: Três são as competências que podem ser delegadas pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao AGU e ao PGR, sendo elas:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  1. a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  2. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

 

 QUESTÃO NÚMERO 33

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Item I: Certo. O item está de acordo com o artigo 125 e respectivo §1º da Constituição Federal.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Item II: Errado. A competência, neste caso, será da Justiça Militar, e não da Justiça Comum.

Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Item III: Certo. O item retrata uma competência originária do STF, nos termos da Constituição Federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

  1. r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

 QUESTÃO NÚMERO 34

GABARITO PRELIMINAR: Sem resposta

COMENTÁRIO:

Item I: Certo. As CPI´s não possuem o poder geral de cautela, prerrogativa que é assegurada aos magistrados.

Item II: Errado. As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário ou fiscal dos particulares investigados.

Item III: Certo. Ainda que haja entendimentos em sentido contrário, a corrente amplamente majoritária é no sentido de que as CPIs não podem decretar a prisão preventiva dos particulares que estão sendo investigados.

Item IV: Errado. As CPIs podem decretar a prisão em flagrante das pessoas por ela investigadas.

Item V: Certo. Conforme afirmado, as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Por não apresentar alternativa de resposta, a presente questão deve, ao meu ver, ser anulada pela banca organizadora.

 

 QUESTÃO NÚMERO 35

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

Letra A: Errada. Por ser um Estado laico, a República Federativa do Brasil não conta com uma religião oficial.

Letra B: Certa. De acordo com o §2º do artigo 18, temos a previsão de que “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”.

Letra C: Errada. A divisão não é imutável, sendo possível, por exemplo, que dois entes federativos se incorporem.

Letra D: Errada. Estabelece o artigo 18 que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Letra E: Errada. Para que a incorporação seja possível, deverá ocorrer, obrigatoriamente, a consulta prévia à população.

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

 

 QUESTÃO NÚMERO 36

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

Item I: Certo. Uma das competências do Senado Federal é a de “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. Esta suspensão, por sua vez, ocorrerá por meio de uma resolução.

Item II: Errado. O que ocorre é a sustação, e não a suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Item III: Errado. A competência mencionada não está dentre as relacionadas para o Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República.

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Gabarito Direito Civil (Prof. Patricia Dreyer)

QUESTÃO NÚMERO 37

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO:

Letra A:  ERRADO.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Letra B: ERRADO.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele

Letra C: ERRADO.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

Letra: D ERRADO.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

– os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Enunciado 451 – CJF: A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor – sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato – não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575).

Letra E:  CERTO

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

 

QUESTÃO NÚMERO 38

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.


QUESTÃO NÚMERO 39

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:
Letra A: CERTO. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Letra B: ERRADO Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

1) a teoria natalista, segundo a qual a personalidade só se inicia com o nascimento com vida;

(2) a teoria concepcionista, segundo a qual a personalidade se inicia com a concepção; e

(3) a teoria da personalidade condicionada, que surgiu do Código Civil brasileiro, e que adotou o nascimento com vida como marco do início da personalidade, mas que resguarda os direitos que o nascituro teria desde a concepção — sua aquisição, todavia, fica condicionada ao nascimento com vida

Letra C: ERRADO

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Letra D: ERRADO

3) a teoria da personalidade condicionada, que surgiu do Código Civil brasileiro, e que adotou o nascimento com vida como marco do início da personalidade, mas que resguarda os direitos que o nascituro teria desde a concepção — sua aquisição, todavia, fica condicionada ao nascimento com vida

Letra E:  ERRADO

Assim, o ordenamento jurídico como um todo (e não apenas o CC) alinhou-se mais à teoria concepcionista – para a qual a personalidade jurídica se inicia com a concepção, muito embora alguns direitos só possam ser plenamente exercitáveis com o nascimento, haja vista que o nascituro é pessoa e, portanto, sujeito de direitos – para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea. Além disso, apesar de existir concepção mais restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias natalista e da personalidade condicional, atualmente há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante, uma vez que, garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. Portanto, o aborto causado pelo acidente de trânsito subsume-se ao comando normativo do art. 3º da Lei 6.194/1974, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina.

REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014.

 

QUESTÃO NÚMERO 40

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:
Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

 

QUESTÃO NÚMERO 41

COMENTÁRIO: C
Informativo 673, de 3 de julho de 2020 REsp 1.756.283-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020De outro lado, revela-se evidente que a hipótese dos autos encontra-se mesmo compreendida pela exegese adotada pela Segunda Seção e na Corte Especial, quando dos julgamentos dos EREsp 1.280.825/RJ e EResp 1.281.594/SP respectivamente, no sentido de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do Código Civil de 2002) que prevê dez anos de prazo prescricional.

Informativo 649, de 21 de junho de 2010

EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.

 

QUESTÃO NÚMERO 42

GABARITO PRELIMINAR: B 

COMENTÁRIO:
Letra A: ERRADO. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Letra B: CERTO. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

Letra C: ERRADO Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Letra D: ERRADO Em verdade, o defeito é lesão.

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  • 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
  • 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Letra: E  ERRADO Em verdade, isso é coação.

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

 

QUESTÃO NÚMERO 43 

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:
Letra A: ERRADO. Partindo do pressuposto de que a obrigação é uma relação pessoal entre credor e devedor vinculados por uma prestação, o elemento subjetivo é composto das figuras do credor e devedor.

Letra B: ERRADO. Nas palavras de Antunes Varela, a prestação é objeto imediato da relação obrigacional, enquanto a própria coisa é o seu objeto mediato. (Direito das obrigações, ed. Coimbra, Almedina, 2003, v. I, pg 71) A prestação positiva pode ser de dar ou de fazer, e a prestação negativa é a de não fazer.

Letra C: ERRADO. Os elementos constitutivos das obrigações são formados pelos sujeitos, pela prestação, e pelo vínculo jurídico.

Letra D: CERTO. Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, o elemento imaterial e cerne da obrigação é o vínculo jurídico estabelecido entre os sujeitos. E o vínculo jurídico confere coercibilidade à relação obrigacional.

Letra E:  ERRADO. Para uma obrigação ser válida no mundo jurídico, todos os elementos devem estar presentes. 

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Gabarito Direito Processual Civil (Prof. Lídia Marangon)

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A preclusão é a perda de uma faculdade processual, seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). No caso, como houve perda de prazo processual a preclusão é a temporal.

 

QUESTÃO NÚMERO 45
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Princípio da indelegabilidade: significa que a competência jurisdicional é indelegável, e, portanto, o juiz não pode delegar a sua competência para outra pessoa, pois se assim o fizer, violará o princípio do juiz natural.

QUESTÃO NÚMERO 46
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Esse é o entendimento do STJ: Tema repetitivo 637. Tese firmada: I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II – são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005

 

QUESTÃO NÚMERO 47
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Art. 119 CPC. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

QUESTÃO NÚMERO 48
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Art. 330 § 1º CPC. Considera-se inepta a petição inicial quando: IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

QUESTÃO NÚMERO 49
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Art. 393 CPC. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

QUESTÃO NÚMERO 50
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 485 §5º CPC. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Gabarito Direito Penal (Prof. Leonardo Castro)

QUESTÃO NÚMERO 51

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:

(são aplicáveis as disposições penais…).

Fundamento: artigo 1º, § 1º, da Lei n. 14.133/21. Obs.: questão polêmica.

 

 QUESTÃO NÚMERO 52

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO:

(a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade…)

Fundamento: artigo 5º da Lei n. 14.869/19.

 

 QUESTÃO NÚMERO 53

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

(qualquer agente público).

Fundamento: artigo 9º, caput, da Lei n. 13.869/19. Obs.: há divergência sobre o tema.

 

 QUESTÃO NÚMERO 54

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

(…independentemente da nacionalidade…).

Fundamento: artigo 5º do CP.

 

 QUESTÃO NÚMERO 55

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO:

(considerado culpável se o agente, ao tempo do crime…).

Fundamento: artigo 121, § 1º, do CP.

 

QUESTÃO NÚMERO 56

GABARITO PRELIMINAR: A

COMENTÁRIO: (interpretação analógica).

 

 QUESTÃO NÚMERO 57

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO:

(causa extintiva da punibilidade).

Fundamento: artigo 312, § 3º, do CP.

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Gabarito Direito Processual Penal

Em breve, os comentários serão adicionados.

Gabarito Estatuto da Criança e do Adolescente (Prof. Fabiana Borges)

QUESTÃO NÚMERO 65

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: literalidade de lei

 

QUESTÃO NÚMERO 66

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO: literalidade de lei

 

QUESTÃO NÚMERO 67

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: literalidade de lei

 

QUESTÃO NÚMERO 68

GABARITO PRELIMINAR: C

COMENTÁRIO: literalidade de lei

 

QUESTÃO NÚMERO 69

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: literalidade de lei

 

QUESTÃO NÚMERO 70

GABARITO PRELIMINAR: B

COMENTÁRIO: literalidade de lei

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Gabarito DPE RO: Técnico Administrativo

ATENÇÃO: para a correção, os professores utilizaram esta prova AQUI!

Gabarito Língua Portuguesa (Prof. Gustavo Silva)

Questão 1
Na letra “a”, resposta errada, pois o tema central retrata a evolução do acesso à justiça, não somente ao Código de Hamurabi.
Na letra “b”, resposta errada, pois o tema central retrata a evolução do acesso à justiça desde o Código de Hamurabi e não somente a partir de 1946.
Na letra “c”, resposta correta, pois o tema central encontra-se no primeiro parágrafo: “…já era possível encontrar indícios do direito de acesso à justiça no Código de Hamurab,i…”. A partir daí surge a evolução histórica sobre o assunto.
Na letra “d”, resposta errada, pois o tema central retrata a evolução do acesso à justiça, não somente a definição expressa do princípio de acesso à justiça no Código de Hamurabi.
Na letra “e”, resposta errada, pois o tema central retrata a evolução do acesso à justiça, não o estabelecimento de mecanismos que garantem o poder do governante.

 

Questão 2
Na letra “a”, resposta errada, pois no sexto parágrafo diz que o acesso à justiça seria um direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Não seria uma prerrogativa exclusiva dos brasileiros.
Na letra “b”, resposta errada, pois o texto não remete a brasileiros natos ou naturalizados.
Na letra “c”, resposta errada, pois a Constituição Federal tem efetividade no mundo real como relata no parágrafo sexto.
Na letra “d”, resposta errada, pois o acesso à justiça é concedido a todos os brasileiros, ou seja, independe ser cidadão ou não. A cidadania só se adquire a partir do pleno direito ao voto.

Na letra “e”, resposta correta, pois comprova-se no texto ao ler o parágrafo quinto.

 

Questão 3
Na letra “a”, resposta errada, pois o texto não narra uma história, mas sim argumenta.
Na letra “b”, resposta errada, pois o texto não expõe somente sobre o acesso à justiça, mas argumenta sobre o tema.
Na letra “c”, resposta errada, pois o texto não descreve itens, mas sim argumenta sobre o assunto.
Na letra “d”, resposta correta, pois o texto argumenta os fatos referente ao acesso à justiça. Pode-se comprovar isso ao ler o último parágrafo, quando o autor expõe sua posição sobre o assunto.
Na letra “e”, resposta errada, pois texto injuntivo é ordem de algo. Tipo receita, manual de jogos entre outros.

 

Questão 4
Na letra “a”, resposta errada, pois há erro gramatical quanto ao verbo existir, deveria ser escrito “existiam”. O sujeito do verbo existir é “indícios do direito de acesso à justiça na lei de Talião”.
Na letra “b”, resposta correta, pois mantém a coerência com o primeiro período do primeiro parágrafo e não existe erro gramatical.
Na letra “c”, resposta errada, pois o parágrafo já inicia com os séculos errados, foram invertidos os séculos.
Na letra “d”, resposta errada, pois o parágrafo já inicia com os séculos errados, foram invertidos os séculos.
Além disso, o verbo indicar deveria estar no singular “encontra”, já que o seu sujeito é “indicação do acesso ao direito de justiça na Lei de Talião”.
Na letra “e”, resposta errada, pois faltou o acento grave de crase “acesso à justiça”. Além disso, “o Código de Hamurabi foi embasado na famosa sentença…”, ou seja, a locução verbal deve ficar no singular e não no plural como escrito na questão.

 

Questão 5
I – correto, pois ‘que ocorreram’ pode ser substituído por ‘sucedidas’.
II – errado, pois a conjunção ‘portanto’ é conclusiva e a conjunção ‘contanto’ é ‘condicional’.
III- errado, pois mudar ‘da qual’ pelo termo ‘cuja’ além de mudar o sentido estaria concordando com o seu antecedente, isso é errado. Também o termo cuja não admite artigo após essa expressão, já que o artigo está inserido dentro da palavra (cujo +artigo a= cuja) e deveria concordar com a palavra seguinte a ele.
Na letra “a”, resposta errada, pois o item I está correto.

Na letra “b”, resposta correta, pois apenas o item I está correto.
Na letra “c”, resposta errada, pois apenas o item I está correto.
Na letra “d”, resposta errada, pois apenas o item I está correto.
Na letra “e”, resposta errada, pois apenas o item I está correto.

 

Questão 6
Na letra “a”, resposta errada, pois o pronome relativo “que” não se remete a palavra “o código” mas sim a “o soberano”.
Na letra “b”, resposta errada, pois o pronome relativo “que não se remeta a palavra “o interessado” mas sim a “o soberano”.
Na letra “c”, resposta errada, pois o pronome relativo “que não se remeta a palavra “Talião” mas sim a “o soberano”.
Na letra “d”, resposta correta, pois o pronome relativo ‘que’ se remete a palavra antecedente a ele, “o soberano”.
Na letra “e”, resposta errada, pois o pronome relativo “que não se remeta a palavra “Hamurabi” mas sim a “o soberano”.

 

Questão 7
Na letra “a”, resposta correta, pois a correção gramatical seria preservada se fosse inserido uma vírgula antes de “Constituição de 1946”. Somente mudaria o sentido.
Na letra “b”, resposta errada, pois após o verbo definir há um objeto direto, assim não pode haver vírgula separando esses termos.
Na letra “c”, resposta errada, pois não há necessidade de vírgula após ampliado que retrata o modo de como seria ampliado. A frase com vírgula ficaria com mudança de propósito, sem coerência.
Na letra “d”, resposta errada, pois após artigo 5° temos uma explicação, aposto.
Na letra “e”, resposta errada, pois os travessões são utilizados para uma explicação, aposto.

 

Questão 8
Na letra “a”, resposta errada, pois a derrota de Hitler em 1945 não retrata a explicação que está nos travessões.

Na letra “b”, resposta errada, pois o regime autoritário do Estado Novo ter sucumbido não retrata a explicação que está nos travessões.
Na letra “c”, resposta errada, pois a Segunda Guerra Mundial ter chegado ao fim não retrata a explicação que está nos travessões.
Na letra “d”, resposta correta, pois o termo entre travessões explica o motivo de o Brasil ter participado da Segunda Guerra Mundial.
Na letra “e”, resposta errada, pois o mundo ter sido tomado pelas ideias democráticas não retrata a explicação que está nos travessões.

 

Gabarito Legislação Institucional (Prof. Diego Surdi)

09-Letra D.
Apenas a Letra D retrata uma matéria cuja competência legislativa do Estado de Rondônia é exercida de forma concorrente.
Art. 9° Compete, ainda, ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre:
III – custas dos serviços forenses;

 

10-Letra D.
A Letra D estabelece um dos membros eleitos do Conselho Superior da DPE-RO.
Art. 10, § 1°. Integrarão o Conselho Superior:
II – como membros eleitos:
a) 2 (dois) Defensores Públicos do Estado de Entrância Especial;
b) 2 (dois) Defensores Públicos do Estado de 3ª Entrância;
c) 1 (um) Defensor Público do Estado de 2ª Entrância;
d) 1 (um) Defensor Público do Estado de 1ª Entrância.

 

11-Letra D.

Estabelece o artigo 6º que “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, servindo como referência para a efetivação ou não no cargo”.
No entanto, é importante destacar que, nos termos do §2º do mencionado artigo, “O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de licenças e demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente”.

 

12-Letra C.
Os requisitos para investidura em cargo público estão presentes no artigo 8º da norma complementar, de seguinte redação:
Art. 8º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;
VII – habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

 

Gabarito Geografia e História de Rondônia

Em breve, os comentários serão adicionados.

Gabarito Noções de Administração (Prof. Adriel de Sá Monteiro)

Questão 19
Gabarito extraoficial: Letra B.
A questão não situa o contexto do enunciado. Em suma, é bastante genérica no questionamento. No entanto, como fala em “uma característica RECENTE das organizações”, a opção pelo tema governança corporativa é a que melhor se encaixa!
A isso também se soma o fato de o edital prever “Características básicas das organizações formais modernas.
Tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização”. E, de fato, a governança corporativa é um critério moderno de departamentalização.
A governança corporativa se refere aos processos, sistemas e estruturas de autoridade pelos quais as organizações alocam seus recursos e coordenam suas atividades. Para os autores, o grande objetivo da governança corporativa é garantir que os indivíduos da corporação atuem de maneira adequada para atingir objetivos maiores, relacionados a todas as partes interessadas. Dessa forma, a governança define os papéis e responsabilidades de todos os envolvidos no processo, incluindo direção, articulação, comunicação, processos decisórios, alocação de recursos, políticas e práticas.
Portanto, das opções listadas, a governança corporativa é a mais recente!

 

Questão 20
Gabarito extraoficial: Letra A.
De acordo com o art. 4º da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016):
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Sobre a letra B, empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (Art. 3º da Lei nº 13.303/2016).

Sobre a letra C, as agências executivas são antigas autarquias ou fundações que passam por um processo de qualificação. Essa qualificação dar-se-á após a celebração do contrato de gestão, isto é, a entidade pretendente não é qualificada no contrato de gestão, mas depois que o firmar. Em âmbito federal, a titulação de agência executiva é conferida, discricionariamente, por decreto do Presidente da República.
Sobre a letra D, fundação autárquica é sinônimo para uma fundação pública de Direito Público. Considerando a posição do STF, temos que as fundações de Direito Público, haja vista a natureza autárquica, serão criadas diretamente por lei. E, por exclusão, as estatais de Direito Privado serão apenas autorizadas por lei.
Sobre a letra E, fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (Art. 5º do Decreto-lei nº 200/1967).

 

Questão 21
Gabarito extraoficial: Letra A.
O item I está errado. Na gestão de processos, a menor divisão do trabalho é a tarefa, e não a atividade.
O item II está errado. A atividade, e não tarefa, é um conjunto de tarefas necessárias para entregar uma parte específica e definida de um produto ou serviço; são procedimentos definidos que descrevem o passo a passo para a execução, de acordo com algum método ou técnica.
O item III está certo. Um processo envolve um conjunto de operações (atividades e tarefas) que recebe um insumo, agrega valor e transforma num produto ou serviço destinado ao atendimento das necessidades de clientes internos ou externos.
O item IV está certo. Macroprocesso é um processo que, geralmente, envolve mais de uma função da organização e sua operação tem impacto significativo no modo como a organização funciona.
Assim, temos:

Questão 22
Gabarito extraoficial: Letra A.
No entanto, a questão possui duas possibilidades de respostas, tendo em vista que o enunciado não especificou se a norma referenciada era a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 14.133/2021.
Vejamos:
Sobre a letra A, está prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 162 da Lei nº 14.133/2021. Logo, a alternativa está correta segundo ambas as normas:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Sobre a letra B, há outros tipos de sanções administrativas (art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e art. 156 da Lei nº 14.133/2021). Logo, a alternativa está incorreta segundo ambas as normas:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Sobre a letra C, a multa será descontada da garantia (art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e art. 156 da Lei nº 14.133/2021).
Logo, a alternativa está incorreta segundo ambas as normas:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
Art. 156 […]
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Sobre a letra D, o prazo máximo é de 02 (dois) anos pelo art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e de 03 (três) anos pelo art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Logo, a alternativa está incorreta segundo a Lei nº 8.666/1993 e correta segundo a Lei nº 14.133/2021:
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
[…]
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos

Sobre a letra E, a inexecução parcial ou total pode ensejar a rescisão unilateral do contrato (arts. 77 e 79 da Lei nº 8.666/1993 e art. 162 da Lei nº 14.133/2021):

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
[…]
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Assim, ainda que o gabarito da banca seja provavelmente a letra A, como o enunciado na especifica se a questão é embasada na Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21, e a consequente possibilidade de duas alternativas estarem corretas, a questão merece ser anulada.

 

Questão 23
Gabarito extraoficial: Letra A.
A questão se baseia no art. 3º da Lei nº 8.666/1993:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Assim, em provas, devemos aceitar que a licitação destina-se a cumprir um “triplo” objetivo:
1. a seleção da proposta mais vantajosa, assim entendida aquela que melhor atenda ao interesse público;
2. o cumprimento do princípio constitucional da isonomia; e
3. a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Perceba que, pelo texto legal, a questão nos deixa entre duas possibilidades: letra A (princípio da impessoalidade) e letra C (princípio da isonomia). Nesse caso, a definição ocorre pela via doutrinária. Vejamos.
Pelo princípio da impessoalidade, a Administração deve adotar critérios objetivos e pré-estabelecidos para suas decisões. Ou seja, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes. Não pode a Administração ser subjetiva nas suas decisões e suas atitudes.

Já o princípio da isonomia, também estabelecido na Constituição Federal, art. 5º, garante que todos são iguais perante a lei. Ou seja, que todos os licitantes serão tratados de forma igual, não podendo haver tratamento diferenciado entre os participantes da licitação. Esse princípio assegura a competição nos procedimentos licitatórios.

Questão 24
Gabarito extraoficial: Letra D.
O caso é de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/1993:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[…]
XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

 

Gabarito Noções de administração, financeira e orçamentária (Prof. Manuel Pinõn)

QUESTÃO NÚMERO: 25
GABARITO PRELIMINAR: Letra A
COMENTÁRIO:
A letra A é não está perfeita, já que menciona o princípio da não vinculação da receita de impostos sem o relacionar às demais partes da assertiva, mas é a melhor alternativa. Confira na LRF.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

QUESTÃO NÚMERO: 26
GABARITO PRELIMINAR: Letra B
COMENTÁRIO:
A alternativa correta é a letra B e se refere ao crédito adicional suplementar.
As adequações das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual são feitas por meio dos créditos adicionais. Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente. Note que na situação apresentada, os recursos aprovados na LOA foram insuficientes, tornando-se necessário envio de projeto de lei para que o Poder legislativo aprove o crédito adicional para suplementar os recursos desse programa.

 

QUESTÃO NÚMERO: 27
GABARITO PRELIMINAR: Letra A
COMENTÁRIO:
Os itens errados são o II e o IV, que não encontram respaldo na LRF. O item III está correto. Entretanto, o item I encontra respaldo na CF/1988 (com a EC 95/2016) e não na LRF, o que pode ensejar a anulação da questão. De qualquer forma, a melhor alternativa é a letra A.

 

QUESTÃO NÚMERO: 28
GABARITO PRELIMINAR: Letra C ou E
COMENTÁRIO:
As alternativas A, B e D estão completamente equivocadas. A dúvida fica entre as letras C e E.

A letra E apresenta uma afirmativa em concordância com o disposto na Lei
4.320/1964. Confira:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Na letra C, com a tabela apresentada e com as informações disponibilizadas na questão, podemos inferir que se foram pagas despesas em 2020 no valor de R$ 70.916.016,45, sendo tais despesas empenhadas em 2020, houve liquidação de pelo menos R$ 70.916.016,45.
Dessa forma, entendo que essa questão pode ser passível de anulação.

 

QUESTÃO NÚMERO: 29
GABARITO PRELIMINAR: Letra D
COMENTÁRIO:
A alternativa correta é a letra D.
A ideia-chave da classificação Funcional, considerada uma classificação qualitativa, é funcionar como elemento de ligação dos gastos públicos nas três esferas de governo.
De acordo com o MTO:
“A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
Há situações em que o órgão pode ter mais de uma função típica, considerando-se que suas competências institucionais podem envolver mais de uma área de despesa.
Nesses casos, deve ser selecionada, entre as competências institucionais, aquela que está mais relacionada com a ação”.
A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.

De acordo com o MTO:

“A subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. De acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade”.
Em sua lógica, há uma matricialidade, ou seja, as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

 

QUESTÃO NÚMERO: 30
GABARITO PRELIMINAR: Letra B
COMENTÁRIO:
A alternativa correta é a letra B e se refere às receitas com Transferências Correntes que são os recursos financeiros recebidos de pessoas jurídicas ou físicas e que serão aplicados no atendimento de Despesas Correntes. O que deve determinar a classificação da receita é, em primeiro lugar, a origem da receita, e, em segundo lugar, a sua destinação. Assim, a transferência é corrente se atender a despesas correntes e é de capital se atender a despesas de capital.

 

Gabarito Noções de Direito Constitucional (Prof. Diogo Surdi)

31- Letra C.
Apenas os itens II e III estão de acordo com as regras da Constituição Federal.
Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

32-Letra A.
Letra A: Certa. O STF possui entendimento de que compete a ele o controle dos atos das CPI ́s que impliquem em excesso de poder e violem a Constituição Federal. A medida, na visão do tribunal, não caracteriza conflito de Poderes.
Letra B: Errada. As CPIs serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros.
Art. 58, § 3o As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Letra C: Errada. De acordo com o §2º do artigo 3º da Lei 1.579/1952, temos a previsão de que “O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta”.
Letra D: Errada. Não há necessidade de autorização judicial para que as CPIs possam ouvir as autoridades públicas.
Letra E: Errada. A quebra do sigilo pode ser determinada, não havendo que se falar em necessidade de prévia oitiva do investigado.

 

33-Letra A.
Letra A: Certa. De acordo com o artigo 50, temos a previsão de que “A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
Letra B: Errada. A suspensão ocorre pelo prazo de 180 dias.
Letra C: Errada. O Senado Federal julga o Presidente nos crimes de reponsabilidade. O STF, nos crimes comuns.
Letra D: Errada. De acordo com o artigo 15 da Lei 1079/1950, “A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”.
Letra E: Errada. O Vice-Governador também pode, diferente do que afirmado, sofrer o processo de impeachment.

 

34- Letra E.
Letra A: Errada. A Defensoria Pública possui legitimidade para instaurar ACP.
Letra B: Errada. O CNJ não tem precedência sobre as corregedorias dos tribunais. Em ambas as situações, estaremos diante de órgãos de controle das atividades prestadas pelos respectivos magistrados.
Letra C: Errada. A iniciativa do PGR compreende todos os ramos do MPU, inclusive o MPM.
Letra D: Errada. O MPF apenas poderá atuar nos tribunais superiores em relação aos processos relacionados com a sua competência.
Letra E: Correta. O CNJ é responsável pela fiscalização e controle interno do Poder Judiciário, podendo, inclusive, aplicar outras sanções que não as estabelecidas, inicialmente, pelos tribunais.
Art. 103 – B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
O STF entende que não é seu papel fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ. Assim, os atos e procedimentos do CNJ estão sujeitos apenas ao controle de legalidade por parte do STF.

 

35- Letra C.
Apenas os Itens I, II e IV estão de acordo com as competências do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

 

36-Letra A.
Letra A: Certa. A questão deve ser respondida com base no artigo 167, §3º, de seguinte redação:
Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Letra B: Errada. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Letra C: Errada. É expressamente vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Letra D: Errada. As mencionada matérias devem ser reguladas por lei complementar, e não por lei ordinária.

Letra E: Errada. A competência concorrente não alcança os municípios, mas sim apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

 

 

Gabarito Noções de Direito Civil (Prof. Patricia Dreyer)

QUESTÃO NÚMERO 37

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
A CERTO – Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B ERRADO – Art. 1
o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1
o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
C ERRADO – Art. 2
o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 3
o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D ERRADO. Art. 2
o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
E ERRADO. Art. 1
o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

 

QUESTÃO NÚMERO 38

GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
Interpretação teleológica ou sociológica: por este método busca-se a finalidade social da norma. Está prevista no art. 5º da LINDB:

Art. 5º, LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
De acordo com Cristiano Chaves, a interpretação sociológica trata-se de “adaptar a lei às exigências atuais e concretas da sociedade”.
[1] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2020.

 

QUESTÃO NÚMERO 39

GABARITO PRELIMINAR: B ou C
COMENTÁRIO:
Cabe recurso dessa questão porque a letra B está de acordo com a literalidade do artigo 193. Por outro lado, a letra C somente diz que a prescrição para pretensão de cobrança de dívidas líquidas, sem discriminar se está escrita ou é verbal é de dez anos. Pode estar correta a afirmação, porque quando a dívida está escrita, o prazo é de 5 anos, na melhor forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Mas se for verbal, o prazo está na regra geral do art. 205, que é o prazo de 5 anos.
A ERRADO. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III – por protesto cambial;
IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

B CERTO. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C CERTO. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 5o
Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Nesse sentido:
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT – 19ª Região (AL) Provas: FCC – 2008 – TRT – 19ª Região (AL) – Analista Judiciário –
Área Judiciária
A pretensão de cobrança de dívida decorrente do descumprimento de contrato verbal de empréstimo em dinheiro prescreve em 10 anos.
D ERRADO. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
E ERRADO. Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

 

QUESTÃO NÚMERO 40

GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
A ERRADO. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B ERRADO. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C ERRADO. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
D ERRADO. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
E CERTO. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

 

Gabarito Noções de Direito Processual Civil (Prof. Lídia Marangon)

QUESTÃO NÚMERO 41
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Art. 337 CPC. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: IV – inépcia da petição inicial.

 

QUESTÃO NÚMERO 42
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Lei 9.099/95 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III – a ação de despejo para uso próprio;
IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I – dos seus julgados;
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

 

Gabarito Noções de Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Castro)

QUESTÃO NÚMERO 43
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO:
(é cabível ação penal privada subsidiária…)
Fundamento: artigo 5º, LIX, da CF.

QUESTÃO NÚMERO 44
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
(colher, em caso de…)
Fundamento: artigo 6º, X, do CPP.

 

QUESTÃO NÚMERO 45
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: (decadência)
Fundamento: artigo 38 do CPP.

QUESTÃO NÚMERO 46
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
(esta será adiada…)

Fundamento: artigo 265, § 1º, do CPP. Obs.: questão mal elaborada.

 

QUESTÃO NÚMERO 47
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
(o processo será suspenso…)
Fundamento: artigo 366 do CPP.

QUESTÃO NÚMERO 48
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
(a citação por hora certa é admitida…)
Fundamento: artigo 362 do CPP.

 

Gabarito Noções de Arquivologia (Prof. Élvis Miranda)

QUESTÃO NÚMERO: 49
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A Arquivologia (ou Arquivística) é a ciência que trata dos arquivos. Entende-se por arquivo o conjunto de documentos acumulados por uma pessoa ou entidade ao longo de sua existência e que comprovam suas atividades. Este conjunto de documentos de uma pessoa ou entidade é chamada, tecnicamente, na bibliografia arquivística, de “fundo de arquivo”, constituindo se na unidade base da arquivística.

 

QUESTÃO NÚMERO: 50
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O arquivo intermediário conserva documentos que já foram resolvidos, ou seja, que deixaram de ser correntes, e que aguardam sua destinação final (eliminação ou guarda permanente). Neste período, os documentos apresentam baixa frequência de consulta.

 

QUESTÃO NÚMERO: 51
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O setor de protocolo é responsável pelo controle da tramitação dos documentos na instituição. Para isso, realiza as atividades de recebimento, registro, autuação, classificação, expedição, distribuição e movimentação dos documentos. A etapa de registro consiste no cadastro dos dados dos documentos que deram entrada, a fim de efetuar cadastro em sistema de controle, que permitirá o acompanhamento da movimentação dos documentos durante sua tramitação. Este sistema de controle pode ser manual ou informatizado. O detalhe é que na bibliografia adotada pela banca (Arquivo: Teoria e Prática, da autora Marilena Leite Paes) é utilizado um exemplo de sistema de controle manual, onde o controle é feito por fichas de controle (fichas de protocolo) e o item E apresenta uma etapa da atividade de registro e movimentação citada nesta obra, de forma que é o item correto. Os demais itens estão vinculados às etapas de recebimento e classificação dos documentos.

 

QUESTÃO NÚMERO: 52
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: O enunciado da questão faz referência à classificação de documentos, atividade em que as funções e atividades da instituição são descritas de forma hierarquizada (das mais amplas para as mais específicas), onde são atribuídos códigos às mesmas, dando origem ao plano de classificação da entidade instrumento utilizado para organizar os documentos no arquivo.

 

QUESTÃO NÚMERO: 53
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A tabela de temporalidade é o instrumento arquivístico que determina os prazos de guarda dos documentos na idade corrente e na idade intermediária, bem como sua destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente). Ou seja, é o instrumento que registra (controla) o ciclo de vida dos documentos na instituição. O item A está incorreto porque afirma que a tabela não determina a eliminação dos documentos. O item B está incorreto porque os prazos previstos na tabela são das idades corrente e intermediária, e não da idade permanente. O item C está incorreto porque há a necessidade constante de atualização da tabela de temporalidade. O item D, por sua vez, está incorreto, porque depois de criada a tabela de temporalidade deve ser aprovada por autoridade competente da instituição.

 

QUESTÃO NÚMERO: 54
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A escolha do método de arquivamento a ser adotado para organizar os documentos em um arquivo deve levar em consideração a natureza dos documentos e a estrutura da entidade que está sendo organizada, de forma que o item E está correto. O item A está incorreto porque o sistema direto de arquivamento é aquele em que a consulta dispensa o uso de índice auxiliar, e não o contrário, como afirma. O item B está incorreto porque o sistema indireto é aquele que necessita de índice auxiliar para localizar os documentos, e não permite a busca direta no local onde o documento está arquivado (o que seria característica do método direto). O item C está incorreto porque o método alfanumérico é um método básico, e não padronizado. O item D, por sua vez, está incorreto porque o método alfabético é um método de baixa complexidade, e não de complexidade intermediária, como é afirmado.

Gabarito Noções de Informática (Prof. Fabrício Melo)

Questão 55 
A ROM (read-only memory) …

C) Mantém seu conteúdo, mesmo quando o computador é desligado; suas informações são gravadas pelo fabricante.

GABARITO: LETRA C
Ao ligar o computador, a primeira memória que entra em ação é a memória ROM. A memória ROM é um circuito semicondutor (chip) que já vem de fábrica com um conjunto de softwares responsáveis por todo o processo de inicialização (boot) do computador.

 

Questão 56
Assinale a opção que apresenta o formato padrão que nomeia uma série de tecnologias desenvolvidas pela Microsoft para a transmissão em straming de arquivos de vídeo e que tem em sua família a extensão *.asf.

C) WMV

GABARITO: LETRA C
Um arquivo com a extensão de arquivo ASF é um arquivo Advanced Systems Format desenvolvido pela Microsoft que é comumente usado para streaming de dados de áudio e vídeo. Um arquivo ASF pode conter metadados como título, dados do autor, classificação e descrição. A estrutura dos dados de áudio ou vídeo é compreendida por um arquivo ASF, mas não especifica o método de codificação. No entanto, WMA e WMV são os dois tipos mais comuns de dados armazenados no contêiner ASF, portanto, os arquivos ASF são mais frequentemente vistos com uma dessas extensões de arquivo. O formato de arquivo ASF oferece suporte a capítulos e legendas, além de priorização e compactação de stream, o que os torna ideais para streaming.

ASF também é uma abreviatura de Atmel Software Framework e uma abreviatura de texto que significa “e assim por diante”, mas não tem nada a ver com o formato do arquivo.

 

Questão 57

Acima, é apresentada, parcialmente, uma janela do Windows 8 que contém opções a tarefas a serem realizadas caso ocorra algo de errado com o computador. A fim de criar pontos de restauração, com a finalidade de restaurar arquivos do sistema do computador para um ponto anterior no tempo, é correto usar a opção

A) Proteção do sistema.

GABARITO: LETRA A.

A restauração do SISTEMA é encontrada na opção PROTEÇÃO DO SISTEMA:

Questão 58 

Com relação à figura apresentada, que mostra parte da janela de edição do programa Microsoft Word 2016, assinale a opção que corresponde ao resultado obtido após o usuário clicar no botão

B) Uma caixa de diálogo será exibida com sugestões de correções tanto para o termo “possi” quanto para o trecho “todos os cidadão”, tendo em vista que os dois apresentam erros.

GABARITO: LETRA B.
O primeiro erro é GRAMATICAL (sublinhado azul) e o segundo erro é ORTOGRAFICO (sublinhado vermelho). O corretor ortográfico do Word possui recursos para ambos, surgindo a caixa de diálogo com as sugestões.

 

Questão 59

Na criação da Planilha do programa Microsoft Excel 2016 precedente, foi inserida na célula E2 uma fórmula para mostrar o nome do defensor público que corresponde ao número da OAB da célula E1. Assinale a opção que apresenta corretamente a referida fórmula.

C) =PROCV(E1;A2:B5;2;0)

GABARITO: LETRA C. (Passível de recurso)

Procv: use a função PROCV, uma das funções de pesquisa e referência, quando precisar localizar algo em linhas de uma tabela ou de um intervalo. Por exemplo, para pesquisar o preço de uma peça automotiva pelo número da peça.
Há quatro informações que serão necessárias para criar a sintaxe da função PROCV:
=PROCV(valor que você deseja pesquisar; intervalo no qual você deseja pesquisar o valor; o número da coluna no intervalo contendo o valor de retorno; correspondência exata ou correspondência aproximada – indicada como 0/FALSO ou 1/VERDADEIRO).

=PROCV(E1;A2:B5;2;0) O Excel irá procurar o valor de E1 (OAB) na matriz de A2 ATÉ B5 e retornará o valor que estiver na mesma linha da coluna 2 da matriz (coluna B)

Motivo do recurso: ANULAÇÃO pois a fórmula contém espaços em branco entre os termos, o que iria gerar um erro.

 

Questão 60
No programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atualizada, é possível salvar uma página no computador para fazer a leitura na modalidade off-line. Para isso, depois de abrir a página, deve-se:

B) Clicar Mais > Mais Ferramentas > Salvar página como, no canto superior direito da página, escolher o local para salvar a página e clicar em Salvar.

GABARITO: LETRA B.

 

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Gabarito DPE RO preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/dpe_ro_21_servidor, a partir das 19 horas do dia 18 de janeiro de 2022.

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Gabarito DPE RO: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período abaixo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/dpe_ro_21_servidor, e seguir as instruções ali contidas.

Período: 19 e 20/1/2022, sendo das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

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Gabarito DPE RO: próximas etapas

A seleção para os cargos compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:

a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o Cargo 2: Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Assistência Social, para o Cargo 5: Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jornalismo, para o Cargo 6: Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Jurídica e para o Cargo 8: Analista da Defensoria Pública – Especialidade: Psicologia.

Prova DPE RO: análise

Fez a prova da Defensoria Pública do Estado de Rondônia neste domingo (16/01)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

  • O que você achou do nível de dificuldade da prova?
  • O conteúdo cobrado na prova concordava com o previsto no edital?
  • A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
  • Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso DPE RO

Concurso DPE RO Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Situação atual Edital publicado
Banca organizadora Cebraspe
Cargos Analista e Técnico Judiciário
Escolaridade Níveis médio e superior
Carreiras Jurídica, administrativa, T.I, saúde, serviço social
Lotação Rondônia
Número de vagas 13 vagas + CR
Remuneração de R$ 2.245,48 e R$ 4.260,66
Inscrições de 13/10/2021 a 26/11/2021
Taxa de inscrição de R$ 75,00 a R$ 95,00
Data da prova objetiva 16/01/2022
Clique aqui para ver o edital DPE RO

 


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