Prova TJ MA: confira o gabarito extraoficial!

As provas objetivas e discursivas do concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão foram aplicadas no domingo, 29 de setembro. O certame oferta 63 vagas para os cargos de Técnico Judiciário, Analista Judiciário e Oficial de Justiça e remunerações inicias que chegam a R$ 9.115,35.

A Fundação Carlos Chagas – FCC é a organizadora do concurso TJ MA. Confira a correção do gabarito Extraoficial preparada pela Equipe de professores do Gran Cursos Online.

Navegue na matéria utilizando o índice abaixo:

• Etapas
• Disciplinas
• Cronograma
• Comentários
• Recursos
• Comentários Analista Judiciário – Direito
• Gabarito Preliminar
• Ranking
• Análise
• Resumo

Prova TJ MA: etapas

O concurso é constituído das seguintes provas:

• prova objetiva;
• prova discursiva; e
• prova de títulos.

Prova TJ MA: disciplinas

As provas objetivas foram compostas pelas seguintes disciplinas para o cargo de Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Desenvolvimento, Analista Judiciário – Analista de Sistemas – Suporte e Rede, Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Hardware e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software:

• Língua portuguesa;
• Raciocínio Lógico-matemático;
• História e Geografia do Estado do Maranhão;
• Organização Judiciária Estadual;
• Conhecimentos Específicos.

Analista Judiciário – Engenheiro Mecânico, Analista Judiciário – Direito, Analista Judiciário – Assistente Social, Analista Judiciário – Psicólogo, Analista Judiciário – Psiquiatra, Oficial de Justiça, Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo, Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Edificações:

• Língua portuguesa
• Raciocínio Lógico – matemático
• Noções de informática;
• História e Geografia do Estado do Maranhão;
• Organização Judiciária Estadual; e
• Conhecimentos Específicos.

A prova foi composta de 60 questões, sendo 30 questões de conhecimentos gerais e 30 questões de conhecimentos específicos.

Prova TJ MA: cronograma

Prova TJ MA: comentários Apoio Técnico Administrativo

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará as questões da prova para o cargo de Técnico Judiciário – Apoio Técnico Administrativo comentadas por nossos professores especialistas. A pauta será atualizada de acordo com o recebimento dos comentários.

Confira a correção do gabarito extraoficial clicando aqui

Prova TJ MA: cometários Analista Judiciário – Direito

Os candidatos que realizaram a prova para o cargo de Analista Judiciário, já podem conferir a correção e os comentários dos professores do Gran Cursos Online.

A prova usada pelos professores para a correção foi a tipo “1”, confira a prova clicando AQUI

Direitos das Pessoas com Deficiência

Professor Carlinhos Costa 
Questão 29
Gabarito Letra B
O conceito de atendimento prioritário para fins da Lei Brasileira da Inclusão é
pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI – recebimento de restituição de imposto de renda;
VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Logo, a única alternativa que se enquadra no artigo 9º é a letra B.
Letra A – Erro – Não há prazo de tempo.
Letra B – Gabarito
Letra C – Erro – mais vantajoso.
Letra D – Erro – Receber condição preferencial
Letra E – Erro – Não há dispositivo que trate de disponibilização de cão-guia.

Questão 30
Gabarito Letra D
Letra A – Erro – Não conservará seus direitos reprodutivos.
Letra B – não poderá ser curadora.
Letra C – Erro – não pode ter união estável.
Letra D – Erro – Gabarito
Letra E – Erro – Não pode adotar.

Questão 29 – Sem possibilidade de recursos
Questão 30 – Sem possibilidade de recursos

Direito Constitucional

AJAJ

Professor Aragonê Fernandes 

Questão 39

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

(A) é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.

(B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público.

(C) é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao princípio da igualdade.

(D) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

(E) é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Gabarito: letra E

Comentários: a letra E está certa e corresponde à Súmula Vinculante 25.

Errada a letra A, porque é vedado o anonimato na manifestação do pensamento. Também errada a letra B, porque é desnecessária a licença do poder público, assim como não pode haver censura.

Errada a letra C, uma vez que a fixação de cotas em universidades e centros de pesquisa não é incompatível com o princípio meritocrático, conforme entendeu o STF.

Por fim, somente para a dissolução compulsória da associação se exige decisão judicial transitada em julgado. A suspensão compulsória pode ser feita mediante qualquer decisão judicial, mesmo cautelar.

40. Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
41. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
42. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
2. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I, II e V.

(C) I, III e IV.

(D) II, IV e V.

(E) III, IV e V.

Gabarito: letra B

Comentários: vou analisar os itens em separado, ok?

Os itens I e II estão de acordo, respectivamente, com os incisos LXIII e LXI do artigo 5º da Constituição.

O item III está errado, ao trocar o MI com o MS. Na hipótese de falta de norma regulamentadora o remédio cabível é o mandado de injunção.

Também errado o item IV, na medida em que qualquer cidadão é parte legítima para o ajuizamento de ação popular. Os legitimados da ação civil pública são diversos e constam no artigo 5º da Lei 7.357/85.

Já o item V está certo e repercute o inciso LXXVIII do artigo 5º. O princípio da razoável duração do processo foi inserido pela EC 45/04 e se aplica na via judicial e administrativa.

Assim, sendo verdadeiras as assertivas I, II e V, a resposta esperada está na letra B.

Questão 41

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

(A) constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.

(B) inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

(C) inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

(D) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

(E) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

Gabarito: letra C

 Comentários: legislar sobre trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União – artigo 22, XI, da Constituição.

Logo, a única hipótese em que o Estado poderia legislar sobre o tema é se houvesse autorização dada por LC federal (artigo 22, parágrafo único), não citada no comando da questão.

Assim, a resposta esperada está na letra C.

Questão 42

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

(A) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

(B) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

(C) compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(D) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(E) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Gabarito: letra A

 Comentários: o § 6º do artigo 53 foi transcrito na letra A, que é a resposta esperada.

Olhando para as demais, errada a letra B, porque no Senado funciona o sistema majoritário. O sistema proporcional é aplicável somente aos deputados e vereadores.

A letra C (também errada) foi falada especificamente no aulão de véspera. Somente o Senado faz a sabatina de nomes. Logo, a competência é privativa da União – artigo 52 da Constituição.

O erro da letra D está no fato de caber à CD autorizar a abertura de processo – artigo 51, I, da Constituição. Se o crime for comum, a competência para julgamento será do STF; se for de responsabilidade, caberá ao Senado julgar o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado nas infrações conexas com aqueles.

A imunidade material afasta a responsabilização penal e civil dos parlamentares nas opiniões, palavras e votos, o que torna errada a letra E.

Questão 43

É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre

(A) a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

(B) finanças públicas.

(C) concessão de garantias pelas entidades públicas.

(D) majoração de impostos.

(E) emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Gabarito: letra D

Comentários: não há proibição à edição de medida provisória relativa a impostos, mesmo que seja para majorá-los. A restrição trazida pelo § 2º do artigo 62 é no sentido de que a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

As demais alternativas trazem temas vedados no § 1º do artigo 62 da Constituição.

Assim, a resposta esperada está na letra D.

Questão 44

Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,

(A) em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

(B) vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.

(C) ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.

(D) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

(E) será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Gabarito: letra E

 Comentários: vou por exclusão!

Errada a letra A, porque o Presidente da Câmara (casa do povo) vem antes do Presidente do Senado na ordem de vocação sucessória.

Também errada a letra B, porque a dupla vacância no primeiro biênio gera eleições diretas, no prazo de 90 dias.

Por sua vez, tratando-se de dupla vacância nos dois últimos anos, a eleição será indireta, com o Congresso Nacional elegendo os novos ocupantes que cumprirão mandato tampão. Isso torna errada a letra C.

Na letra D, a licença do Congresso Nacional é exigida para afastamentos por prazo superior a 15 dias.

Sobra como correta a letra E. Na eleição, não se computam os votos brancos e nulos, devendo o eleito estar registrado a partido político (não se admite a candidatura nata) e sendo necessário obter maioria absoluta dos votos.

Questão 45

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

(A) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

(B) a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.

(C) o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

(D) é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

(E) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Gabarito: letra D

 Comentários: o AGU não precisa ser integrante da carreira, o que torna errada a letra A.

A letra B está errada, porque na ADC se está buscando a transformação da presunção de constitucionalidade relativa em absoluta. Assim, não há ninguém questionando a lei, o que dispensa a atuação do AGU.

O erro das letras C e E está em inverter as missões do MP e da AGU.

Sobra como correta a letra D. É do PGR a legitimidade para ajuizar a ADI Interventiva perante o STF.

Questão 46

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

(A) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

(B) o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

(C) compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

(D) compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

(E) o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Gabarito: letra B

 Comentários: a resposta esperada está na letra B, na redação que foi dada pela EC 61/09. Antes dela, a Constituição falava apenas que o CNJ seria presidido por um Ministro do STF, sem definir qual e sem estabelecer a substituição.

No mais, errada a letra A, porque a competência originária é do STF para julgar as ações contra o CNJ e o CNMP.

A letra C está errada por atribuir ao CNJ competência que pertence ao CNMP.

O erro da letra D está no fato de que os membros do CNJ e do CNMP, nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Senado Federal – artigo 52, II.

Finalmente, o CNJ é composto por 15 membros, e não por 11, o que torna errada a letra E.

Comentário final: prova sem surpresas e não visualizada a possibilidade de recurso quanto ao gabarito preliminar.

Direito Civil e Processual Civil

Professora Roberta Queiroz
Questão 47
Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:
(A) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.
(B) É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.
(C) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
(D) Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(E) Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

a)Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
b)Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
c)Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
d)Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
e)Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Questão 48
Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:
(A) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
(B) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
(C) Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
(D) Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
(E) Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

a) correta. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
b) errada. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
c) errada. Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
d) errada. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
e) errada. Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Questão 49
Em relação à prescrição, considere:
I) Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.
II) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III) Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.
IV)A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está correto o que consta APENAS em
(A) III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) I, II e III.
(D) I e III.
(E) II e IV.

LETRA E
I – Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II – Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III – Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
IV – Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Questão 50
Segundo o Código Civil, a transação
(A) não admite a pena convencional ao ser celebrada.
(B) interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
(C) permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
(D) não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
(E) só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

a) errada. Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.
b) errada. Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
C) errada. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
d) correta. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
e) errada. Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Questão 51
Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da
(A) adstrição ou congruência.
(B) eventualidade.
(C) proporcionalidade ou razoabilidade.
(D) imparcialidade.
(E) isonomia ou igualdade.

Letra A – Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Questão 52
Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:
(A) Se o réu não contestar a ação, o juiz deverá, em qualquer hipótese, aplicar o efeito da revelia e julgar de imediato a lide.
(B) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
(C) Ao réu revel será possível ingressar no processo em qualquer tempo, desde que não proferida sentença, hipótese na qual terá precluído essa possibilidade.
(D) Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.
(E) Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz obrigatoriamente saneará o processo, delimitando os fatos sobre os quais recairá a produção de prova.

a) errado. Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.
b) correta. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
c) errado. Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.
d) errado. Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
e) errado. Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

Questão 53
No que se refere aos recursos, é correto afirmar:
(A) Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.
(B) Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.
(C) O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
(D) Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.
(E) O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.

a) errado. Art.1.015 – Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
b) errado. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
c) correta. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

d) errado. Art. 1.024 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
e) errado. Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

§1º Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

§2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

§3º Na hipótese do § 2º, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial.

Direito Penal e Processual Penal

Professor Érico Palazzo
Questão 54
Gabarito: Letra A
a) Correta. A ideia da súmula 582, do STJ se aplica tanto ao roubo quanto ao furto. “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
b) Errado. Trata-se do crime de extorsão, previsto no art. 158, CP.
c) Errado. Trata-se do crime de apropriação indébita, art. 168, CP.
d) Errado. A questão trata do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) e não do furto contra cônjuge, o qual, por sua vez, é uma hipótese de escusa absolutória, prevista no art. 181, CP.
e) Errado. Vide art. 170, §3º, CP.

Questão 55
Gabarito: Letra E
a) Errado. Vide art. 29, §1º, CP. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
b) Errado. Vide art. 29, §2º, CP.
c) Errado. Vide art. 30, CP. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo elementares do crime.
d) Errado. Vide art. 31, CP.
e) Correto. Ainda que os corréus ou partícipes não sejam identificados, estará configurado o concurso de pessoas se estas concorrem para a prática delituosa.

Questão 56
Gabarito: Letra A – QUESTÃO ANULÁVEL
a) Correto. Essa é a correta definição do crime de advocacia administrativa, prevista no art. 321, CP.
b) Errado. A questão define o crime de corrupção passiva (art. 317, CP) e não de corrupção ativa.
c)  Errado. A questão define o crime de prevaricação (art. 319, CP) e não de condescendência criminosa.
d) Em minha opinião, essa assertiva também está correta. Apesar da questão não ter citado a elementar “funcionário”, a responsabilização de subordinado hierárquico só pode ocorrer no âmbito da administração pública.
e) Errado. A questão define o crime de peculato (art. 312, CP) e não de condescendência concussão.

Questão 57
Gabarito: Letra B
a) Errado. O feminicídio é homicídio qualificado, portanto hediondo, conforme lei n.º 8.072/90.
b) Correto. O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º) é hediondo, conforme art. 1º, inciso VIII, da Lei n.º 8.072/90.
c) Errado. Não há previsão na Lei n.º 8.072/90.
d) Errado. Não há previsão na Lei n.º 8.072/90.
e) Errado. A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte é hedionda, se praticada contra agente ou autoridade de segurança pública. Vide art. 1º, inciso I-A, Lei 8.072/90.

Questão 58
Gabarito: Letra C
a)  Errado. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70, CPP).
b) Errado. É possível na conexão de crimes.
c) Correto. Vide art. 76, inciso III do CPP.
d) Errado. Vide art. 79, inciso I, do CPP
e) Errado. A questão trata de um hipótese de prevenção. Vide art. 83, CPP.

Questão 59
Gabarito: Letra E
a) Errado. Vide art. 363, do CPP. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado e não da vítima.
b) Errado. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. Vide art. 360, CP.
c) Errado. Não há tal previsão no CPP.
d) Errado. Não há tal previsão no CPP.
e) Correto. Vide art. 358, CPP.

Questão 60
Gabarito: Letra D
Somente a Letra D tem previsão nas hipóteses do art. 581, do CPP.

Prova TJ MA: recursos

Técnico Administrativo

TJ MA – recurso de Língua portuguesa

Questão 10

Caderno Tipo 5

Solicita-se à banca a anulação da questão 10, uma vez que não há resposta alinhada à interpretação do texto, conforme a seguir se argumenta.

No início do segundo parágrafo, o conectivo “Mas” estabelece uma ideia de oposição entre os benefícios de ser um cidadão do mundo, decorrentes da globalização, e o principal malefício de ser um imigrante, qual seja: “ aprender a viver em outra língua, isto é, em outra maneira de entender o mundo e expressar a experiência, as crenças, as pequenas e grandes circunstâncias da vida cotidiana”. Também se pode entender o conector como um recurso de valor opositivo-argumentativo, visto que, no fim do primeiro parágrafo, há uma breve menção de prejuízos decorrentes da globalização, como a desigualdade econômica. Na sequência, o autor usa “Mas” para argumentar que há um efeito negativo ainda maior, associado à questão da língua materna.

O gabarito preliminar aponta como resposta a alternativa B  (a importância de conhecer outros idiomas e culturas; a necessidade de preservar o idioma e a cultura nativos.), porém em nenhum momento do texto o autor menciona, explícita ou implicitamente, a necessidade de preservar o idioma e a cultura nativos. Essa resposta está, pois, descartada como alternativa correta, pois, como vimos, a função do “Mas” é contrastar os aspectos positivos e os negativos da globalização, do afinamento de fronteiras. Daí deduzir que há necessidade de ser preservar o antigo idioma ou aprender outro é, sem dúvida, uma extrapolação do texto. Talvez o texto original, do qual o trecho foi extraído, tenha essa intenção, mas o excerto não é suficiente para validar essa leitura, e foi a partir dele que a questão foi elaborada.

Dessa forma, entende-se que nenhuma das alternativas representa de fato o contraste estabelecido do texto, razão pela qual se solicita a anulação da questão.

TJ MA –  recurso de Orçamento Público e LRF

Questão 40

Caderno Tipo 5

Caros amigos concurseiros com foco no concurso do  TJ Maranhão. No último dia 29/09 foi aplicada pela banca FCC a prova para técnico judiciário/área administrativa. Para aqueles que quiserem tentar um pontinho extra, acho que vale a pena inquietar a banca, pois o item ( ii ) não foi preciso. Apesar de ter deixado clara a regra, daria para interpretar como errada se considerássemos as exceções previstas no artigo 25, parágrafo 3º.

Segue uma justificativa para recurso da questão de número 40 da prova de prova ’i09’, tipo 005.

40. Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

1. I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
2. II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.                                         (B) II.                                  (C) I.

(D) II e III.                                    (E) I e III.

COMENTÁRIO:

I – A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais. ( C )

Art. 26 da LRF – A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais

II – Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União. ( C ) P/ A BANCA, MAS ACREDITO QUE O ITEM II DEVA SER CONSIDERADO FALSO, POIS EXISTEM EXCEÇÕES. VIDE ART. 25,  § 3^o

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

• 1^o ….
• 2^o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Art. 25, § 3^o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

III – Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal. ( E )

São transferências obrigatórias.

RECURSO PROPOSTO:

Considerando o previsto no art. 25, § 3^º , o item II está errado, pois não contemplou as exceções e com isso gerou a possibilidade de dupla interpretação.

Diante do acima exposto, solicito a alteração do gabarito de alternativa (a)  para alternativa ( c ), pois somente o item i) estaria correto.

TJMA –  recurso de Organização Judiciária 

Caderno Tipo 5

Questão 24

Colenda Banca Examinadora,

A referida questão apresenta, em seu comando, assunto relacionado à ‘vacância de cargo público’. Ainda destaca que o candidato deverá responder “Segundo a Lei complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991”. Ocorre que essa lei disciplina a Organização e da divisão judiciárias do estado do Maranhão. A Lei Complementar 14 não aborda, em nenhum de seus artigos, sobre a “vacância de cargo público”.

O assunto “vacância de cargo público” é regido por outra lei do estado do Maranhão: Lei 6.107, de 27 de julho de 1994.

Sendo assim, solicito a anulação da questão em análise, pois houve erro material e substancial, no qual induziu claramente o preenchimento equivocado pelos candidatos.

Questão 27

Respeitável Banca Examinadora,

A questão solicita conhecimento de serviços notariais e de registro.

Todas as alternativas apresentadas, inclusive a correta, estão expressamente na Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994. Em leitura no edital do concurso, norma que rege os princípios do certame, não há qualquer menção no conteúdo programática da Lei Federal 8.935. Dessa forma, o examinador abordou assunto, na prova, não previsto na norma editalícia, situação que enseja em vício insanável. Portanto, solicito a anulação da referida questão.

Analista do TJ MA

TJ MA – recurso de Informática

Questão 15 – A questão trata sobre o protocolo de envio de e-mails, portanto, deve-se configurar o SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), único usado nesse contexto para o envio de e-mails.

Questão 16 – Ao realizar a ação descrita, clicar com o botão direito, em seguida na opção “Imprimir” será aberta a caixa de diálogo “imprimir”, onde o usuário deve deixar marcada a opção “Seleção”, para que seja impresso apenas o que está selecionado.

 Questão 17 – A questão deve ser anulada, pois não apresenta nenhuma alternativa correta. O recurso solicitado (traduzir) é acessado por meio da guia “Revisão”, porém, ao contrário do que foi dito na questão, a opção “Traduzir”, não está em dicionário de sinônimos e sim no grupo “Idioma”, opção “Traduzir”, conforme imagem abaixo retirada do Word 2010, versão em português Brasil – configuração padrão. Como nenhuma outra alternativa apresenta o caminho correto, solicita-se a anulação da questão.

Prova TJ MA: gabarito preliminar

A Fundação Carlos Chagas – FCC publicará nesta segunda-feira, 30 de setembro, o gabarito preliminar

O gabarito preliminar poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico: www.concursosfcc.com.br.

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Prova TJ MA – Análise

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