Gabarito PGE RN Extraoficial: confira a correção!

A fase decisiva chegou. Neste domingo, 21 de junho, os candidatos participaram das provas do concurso da Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte para o cargo de Analista Jurídico.

Para auxiliar na conferência, a equipe de professores do Gran preparou o Gabarito PGE RN Extraoficial. A correção poderá ser consultado nesta matéria.

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Gabarito PGE RN: gabarito extraoficial comentado

Para apoiar os candidatos, o Gran vai divulgar o gabarito extraoficial da prova de Analista Jurídico, com as questões comentadas por professores especialistas. A prova utilizada para correção foi esta aqui!

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Acompanhe o conteúdo por disciplina:

• Língua Portuguesa
• História do Rio Grande do Norte
• Informática Básica
• Legislação Específica
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Ambiental
• Direito Tributário

Gabarito PGE RN: Língua Portuguesa

QUESTÃO NÚMERO 1
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Confira o comentário do professor Bruno Pilastre:
A alternativa (E) é correta: o texto preconiza, em seu encerramento, que a delimitação do campo de atuação da Inteligência Artificial demanda um esforço conjunto e articulado entre “legisladores, tecnólogos e especialistas em ética”. Essa exigência de cooperação mútua configura uma autêntica abordagem interdisciplinar, considerada imperativa para responder a um cenário tecnológico complexo que, por sua própria natureza, desafia e extrapola o alcance das noções e normas jurídicas tradicionais. Em contrapartida, as opções (A) e (B) são sumariamente afastadas, visto que o texto defende o incentivo à inovação e deixa claro que o marco regulatório nacional ainda está em fase de desenvolvimento, longe de uma consolidação definitiva. Da mesma forma, as letras (C) e (D) mostram-se insustentáveis, pois a IA atinge diretamente conceitos de direitos e responsabilidades, tornando a formação contínua dos operadores do direito um elemento crucial e indispensável.

QUESTÃO NÚMERO 2
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: a alternativa (A) é correta: predomina a tipologia argumentativa, uma vez que o autor organiza a progressão das ideias em torno de uma tese central, amparando seu ponto de vista em justificativas sólidas sobre os desafios jurídicos, éticos e regulatórios gerados pela nova tecnologia. Sob esse prisma, descarta-se a opção (D), pois, embora o texto traga dados informativos, ele não se limita a uma exposição neutra, contendo claro posicionamento sobre a urgência de um “novo olhar jurídico” e de um marco regulatório robusto. Além disso, as letras (B), (C) e (E) são rejeitadas por atribuírem ao artigo nuances de narração cronológica, instruções procedimentais injuntivas ou mera listagem de traços técnicos descritivos, estruturas que contrariam a organização essencialmente dissertativa apresentada.

QUESTÃO NÚMERO 3
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: a alternativa (C) é correta: o pronome relativo “que”, em ambas as ocorrências destacadas na estrutura do último parágrafo, atua como um recurso de coesão anafórica estrita, tendo como referente imediato o sintagma “políticas públicas”. Introduzem-se, assim, duas orações adjetivas restritivas coordenadas entre si que delimitam as funções atribuídas a tais diretrizes governamentais. Em sentido oposto, as opções (A) e (B) são invalidadas, dado que o demonstrativo “Isso” opera de forma anafórica para resumir as ações de incentivo e delimitação da linha anterior, enquanto o termo “Esta” recupera o substantivo “LGPD”, exercendo papel anafórico, e não catafórico. Por fim, as letras (D) e (E) são afastadas porque “dessa tecnologia” se reporta à “inteligência artificial”, ao passo que o pronome “ela” faz referência ao termo “IA”, e não na listagem final de ramificações do campo técnico.

QUESTÃO NÚMERO 4
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: a alternativa (A) é correta: a substituição do adjetivo “imperativo” por “obrigatório” carrega mantém a ideia de necessidade urgente e crucial no contexto. Em (B), a substituição da locução verbal de valor modalizador “pode potencializar” pela forma simples no futuro do presente “potencializará” não preserva o nexo de sentido original. Além disso, as alternativas (C) e (D) incorrem em erro de regência, haja vista que a forma verbal “respeitando” rejeita a preposição “a” e a substituição por “de” afetaria o sentido da colaboração. Para terminar, a letra (E) é insustentável, pois a eliminação da vírgula geraria erro de sintaxe ao não isolar a expressão deslocada.

QUESTÃO NÚMERO 5
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: a alternativa (B) é correta: a reescrita proposta reconfigura o período por meio de uma estrutura de subordinação adequada, transpondo a oração principal subjetiva para uma construção com sujeito oracional passivo (“É crucial que se estabeleçam…”), preservando com exatidão o paralelismo sintático, a regência verbal e os nexos coordenativos adversativos originais (“, mas que também…”). Em contrapartida, as opções (A) e (E) alteram profundamente a relação lógica do enunciado ao transformar a coordenação adversativa em uma ideia de finalidade truncada, sugerindo erroneamente que o estabelecimento de políticas ocorre para que haja a delimitação. De modo análogo, as letras (C) e (D) são descartadas por inverterem o foco temático da assertiva ou por operarem uma mudança indevida no modo verbal para o indicativo (“incentivam/delimitam”).

Gabarito PGE RN: História do Rio Grande do Norte

QUESTÃO NÚMERO 6
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Confira os comentários do professor Daniel Vasconcelos de Araújo:
Letra a: Incorreta. A economia açucareira só ganhou importância posteriormente; não foi a principal atividade da capitania desde a primeira metade do século XVI.
Letra b: Incorreta. Natal não foi o principal porto comercial do Brasil no século XVI; portos como os de Pernambuco e Salvador tiveram muito mais relevância.
Letra c: Correta. A capitania do Rio Grande foi originalmente uma capitania hereditária concedida a João de Barros e Aires da Cunha em 1534. A primeira tentativa de ocupação, em meados da década de 1530, fracassou, e a região permaneceu praticamente sem controle efetivo português por várias décadas. Diante dessa situação e da importância estratégica da área frente à presença francesa, a Coroa portuguesa, no final do século XVI, indenizou os herdeiros dos donatários e incorporou a capitania ao patrimônio real, transformando-a em capitania da Coroa (capitania real). A conquista efetiva ocorreu a partir de 1597-1598, com a construção do Forte dos Reis Magos e a fundação de Natal.
Letra d: Incorreta. O território litorâneo estava longe de ser inabitado; ele era densamente povoado por diversas tribos indígenas, com destaque absoluto para os Potiguaras, que impuseram severas derrotas militares às primeiras tentativas de desembarque e fixação dos portugueses.
Letra e: Incorreta: Não houve “desinteresse” por parte de João de Barros. O donatário investiu grandes recursos e organizou frotas armadas expressivas (inclusive enviando seus próprios filhos) para tentar conquistar e ocupar o território em 1535/1536 e em meados da década de 1550. As tentativas falharam devido aos naufrágios e aos violentos combates contra os nativos locais.
Letra c.

QUESTÃO NÚMERO 7
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Confira os comentários do professor Daniel Vasconcelos de Araújo:
Letra a: Incorreta: As comissões de socorro público criadas na época ficaram historicamente marcadas pela desorganização, desvio de verbas e uso político dos recursos, dando origem ao termo “indústria da seca”, longe de uma conduta puramente ética.
Letra b: Correta. A Grande Seca de 1877–1879 assolou profundamente o Nordeste brasileiro, incluindo a Província do Rio Grande do Norte. Devido à fome extrema, à desnutrição severa e à escassez extrema de alimentos frescos (fontes de vitaminas essenciais), a população de retirantes sofreu severamente com doenças carenciais, com destaque epidemiológico documentado para o beribéri (causado pela falta de vitamina B1) e o escorbuto (causado pela falta de vitamina C).
Letra c: Incorreta: Não houve uma libertação em massa de escravizados decretada pelo governo com o intuito de poupar os senhores. Na verdade, por causa da crise e do alto custo de manutenção, muitos senhores do Nordeste aproveitaram o período para vender seus escravizados para o mercado cafeeiro do Sul, onde a mão de obra ainda era altamente valorizada.
Letra d: Incorreta: A vacinação contra a varíola enfrentava enorme resistência popular e desconfiança na época (falta de campanhas educativas e estruturas de saúde precárias), o que impediu uma contenção de “grande sucesso”. Pelo contrário, as epidemias de varíola (bexiga) dizimaram milhares de retirantes aglomerados.
Letra e: Incorreta: Embora as finanças provinciais estivessem em colapso e o governo geral tenha enviado repasses e empréstimos de socorro público, não ocorreu uma suspensão integral seguida de anistia total da dívida pública da Província do Rio Grande do Norte com a União nesses moldes.
Letra b.

QUESTÃO NÚMERO 8
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Confira os comentários do professor Daniel Vasconcelos de Araújo:
Letra a: Incorreta. A imprensa de Mossoró, com destaque para o jornal O Mossoroense, não se manteve neutra. A narrativa construída foi deliberadamente maniqueísta, enquadrando o ataque de Lampião como uma batalha decisiva entre a “civilização” e a “barbárie”. Os jornais atuaram ativamente na construção de uma memória heroica da resistência, exaltando a cidade e a coragem de seus defensores, posicionando-se claramente contra os cangaceiros.
Letra b: Incorreta. A narrativa da imprensa, conforme evidenciado pelos registros históricos, era oposta a essa visão. Lampião e seu bando eram retratados como o “outro”, o lado da barbárie e do crime, e não como redentores. A construção da imagem de Lampião como um herói ou justiceiro social é uma interpretação posterior e não condiz com o discurso dos jornais da época, especialmente em Mossoró.
Letra c: Correta. Esta opção reflete o pensamento racialista da época. As publicações dos jornais, ecoando teorias eugenistas e de degeneração pelo cruzamento racial, utilizavam a mestiçagem para justificar a violência e a “barbárie” atribuídas aos cangaceiros, contrapondo-as à suposta “civilização” branca e europeia da elite local . Essa era uma forma de legitimar a violência do Estado e a ordem social estabelecida.
Letra d: Incorreta. A história documentada é exatamente o oposto. Mossoró é conhecida como a “cidade da resistência” justamente por ter sido a primeira cidade a enfrentar e derrotar Lampião, que saiu “escorraçado” . Não houve rendição ou aliança. O prefeito Rodolfo Fernandes organizou a defesa e a cidade resistiu bravamente ao ataque, um feito que foi amplamente exaltado e monumentalizado pela imprensa local.
Letra e: Incorreta. A imprensa local, ao contrário, construiu a imagem de Mossoró como uma cidade próspera, civilizada e moderna. A defesa bem-sucedida contra o bando de Lampião foi utilizada para celebrar a pujança e a organização da sociedade local, que foi capaz de se mobilizar contra a ameaça da “barbárie” . Portanto, Mossoró era retratada como um polo de civilização, e não como uma cidade arcaica.
Letra c.

QUESTÃO NÚMERO 9
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Confira os comentários do professor Daniel Vasconcelos de Araújo:
Letra A: Incorreta. Embora o RN seja referência em energia eólica, sua matriz não é exclusivamente limpa e renovável; ainda há participação relevante de fontes fósseis (como petróleo e gás natural).
Letra B: Incorreta. A usina de Umari não é hidrelétrica (é uma barragem, mas não representa a principal fonte energética do estado), e a energia hidrelétrica não é dominante no RN. Além disso, a usina de Oiticica não tem essa função descrita.
Letra C: Correta. O Rio Grande do Norte é um dos principais polos de energia eólica do Brasil, com grande potencial de expansão devido às condições naturais favoráveis, especialmente os ventos constantes do litoral e do semiárido. No entanto, essa produção não é totalmente constante ao longo do ano, pois há variações sazonais: os ventos tendem a ser mais intensos em determinados períodos (geralmente no primeiro semestre), enquanto em outros meses há redução da intensidade, o que impacta a produtividade dos parques eólicos.
Letra D: Incorreta. A matriz energética potiguar não é dominada por hidrelétricas, e sim por uma combinação de eólica, térmica (petróleo/gás) e outras fontes.
Letra E: Incorreta. Petróleo e gás natural são importantes no estado, mas geram principalmente energia termelétrica, que não é limpa.Questão 10 (questão está com partes ilegíveis)
Letra c.

QUESTÃO NÚMERO 10
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Confira os comentários do professor Daniel Vasconcelos de Araújo:
O enunciado da alternativa A resume perfeitamente a coexistência de dois eixos na economia do Rio Grande do Norte:
Eixo Tradicional: A extração de sal marinho (o RN é o maior produtor do Brasil, concentrado na região de Macau e Mossoró), a pesca e a agricultura convencional.
Eixo Moderno: A extração de petróleo e gás natural (especialmente em terra/onshore e em águas rasas), a forte produção de energias renováveis (eólica e solar) e a fruticultura irrigada (com destaque nacional para a exportação de melão e outras frutas no polo Mossoró-Assu). Ambos os eixos são vitais para a composição do PIB estadual.
Letra a.

Gabarito PGE RN: Informática Básica

QUESTÃO NÚMERO 11
GABARITO PRELIMINAR: LETRA D
COMENTÁRIO: Confira o comentário do professor Fabricio Melo:
A) (incorreta) – Windows Explorer: Trata-se do gerenciador de arquivos e pastas do sistema operacional. É utilizado para organizar e navegar pelos diretórios, não para gerenciar as janelas dos programas em execução.
B) (incorreta) – Área de Trabalho: É a tela inicial principal (desktop) do Windows, onde ficam os ícones de atalho, arquivos e o plano de fundo.
C) (incorreta) – Lixeira: É a pasta de armazenamento temporário para arquivos e diretórios que foram excluídos, permitindo a restauração antes da exclusão permanente.
D) (correta) – Barra de Tarefas: É o elemento visual (geralmente localizado na parte inferior da tela) especificamente projetado para exibir os programas que estão abertos no momento, permitindo ao usuário clicar em seus ícones para alternar facilmente entre eles.
E) (incorreta) – menu Iniciar: É o ponto de partida para abrir novos programas, pesquisar arquivos, acessar as configurações do sistema e as opções de energia (como desligar ou reiniciar a máquina).

QUESTÃO NÚMERO 12
GABARITO PRELIMINAR: LETRA A
COMENTÁRIO:
A) (correta) – Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando um documento contém tanto informações de interesse público quanto dados pessoais restritos, o órgão não pode negar o acesso ao documento inteiro. O procedimento correto é fornecer a informação de interesse público ocultando, tarjando ou anonimizando os dados pessoais protegidos.
B) (incorreta) – A presença de informações pessoais não justifica a negativa total de acesso ao relatório. Negar o documento inteiro violaria o direito fundamental de acesso à informação e a transparência pública.
C) (incorreta) – Não há necessidade de solicitar o consentimento dos titulares quando a administração pode simplesmente anonimizar ou ocultar os dados pessoais para divulgar o restante do relatório.
D) (incorreta) – A Lei de Acesso à Informação (Art. 10, § 3º) proíbe expressamente que o órgão público exija do cidadão os motivos ou as razões determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E) (incorreta) – Divulgar todos os dados sem tratamento violaria a LGPD e o trecho da LAI que garante a proteção da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. O interesse público garante o acesso ao conteúdo do relatório, mas não autoriza a exposição indevida dos dados pessoais de terceiros.

QUESTÃO NÚMERO 13
GABARITO PRELIMINAR: LETRA E
COMENTÁRIO:
A) (incorreta) – Um data warehouse (armazém de dados) não é uma ferramenta de segurança da informação ou de controle de identidade. Seu propósito não é gerenciar acessos ou permissões de usuários no sistema.
B) (incorreta) – Ele não tem a capacidade de redigir ou criar automaticamente textos legais, normas ou pareceres (função que estaria mais atrelada a sistemas especialistas ou inteligência artificial). Ele serve para estruturar dados.
C) (incorreta) – Embora seja um grande repositório de dados, ele não atua como um sistema de backup (cópias de segurança para recuperação em caso de desastres). Seu ambiente é modelado e otimizado especificamente para consultas analíticas complexas (OLAP).
D) (incorreta) – A digitalização e substituição de documentos físicos é função de um sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) ou processos de arquivologia digital, e não de um data warehouse.
E) (correta) – Esta é a definição clássica. Um data warehouse extrai, transforma e consolida informações de diversas fontes da organização, mantendo um histórico seguro e organizado para viabilizar o Business Intelligence (BI), ou seja, a geração de relatórios e análises para a tomada de decisões estratégicas.

QUESTÃO NÚMERO 14
GABARITO PRELIMINAR: LETRA C (passível de recurso)
COMENTÁRIO:
Elasticidade: É a capacidade do sistema de ajustar dinamicamente (em tempo real) os recursos computacionais — tanto aumentando quanto diminuindo — para se adaptar às variações imediatas de demanda.
Escalabilidade: É a capacidade de crescimento do sistema para suportar uma maior carga de trabalho, adicionando recursos para que o desempenho não seja afetado com o aumento do uso.
Com base nisso, há uma particularidade nas opções enviadas. O enunciado pede os conceitos de “elasticidade e escalabilidade, respectivamente”:
A) (incorreta) – Na nuvem, o provisionamento de recursos é automatizado ou gerido via software, e não feito por “atualização manual dos componentes de hardware”.
B) (incorreta) – A primeira parte define corretamente a elasticidade (“capacidade de reajustar recursos em tempo real”), porém o trecho final (“e à capacidade real”) parece ser um erro de transcrição da prova (possivelmente o texto original trazia algo como “capacidade de escalar” ou “capacidade em escala”).
C) (incorreta na ordem) – Esta opção traz as definições exatas de ambos os termos, porém na ordem inversa. Ela define primeiro a Escalabilidade (“capacidade de crescimento do sistema para suportar maior carga”) e depois a Elasticidade (“ênfase no ajuste dinâmico dessa capacidade”).
D) (incorreta) – Velocidade da rede e volume de armazenamento são características e métricas de recursos, não as definições de elasticidade e escalabilidade.
E) (incorreta) – Ambos os conceitos são pilares da computação em nuvem em geral e se aplicam tanto a nuvens públicas quanto a privadas.

QUESTÃO NÚMERO 15
GABARITO PRELIMINAR: LETRA B
COMENTÁRIO:
A) (incorreta) – detecção por worms: Worms (vermes) são, na verdade, um tipo de programa malicioso (malware), e não um método de detecção utilizado por sistemas de segurança.
B) (correta) – detecção heurística: É o método projetado para identificar ameaças novas ou desconhecidas (como ataques de “dia zero”). Em vez de procurar por uma vacina ou “impressão digital” exata no banco de dados, a heurística analisa o comportamento do arquivo, seu código-fonte e as ações que ele tenta executar no sistema para determinar se ele tem características maliciosas.
C) (incorreta) – detecção baseada em assinatura: O próprio enunciado elimina esta opção. A detecção por assinatura funciona comparando o arquivo com um banco de dados de malwares já conhecidos. Se a ameaça é totalmente nova, ela ainda não possui assinatura.
D) (incorreta) – inspeção de pacotes: Refere-se à análise do tráfego de dados na rede (processo muito comum em firewalls ou sistemas de detecção de intrusão – IDS), e não ao método do antivírus para examinar o comportamento de um arquivo novo armazenado no computador.
E) (incorreta) – filtragem por lista negra: Assim como a detecção por assinatura, a lista negra (blacklist) baseia-se em bloquear ativamente itens que já são previamente conhecidos como perigosos (como IPs, URLs ou softwares). Logo, é ineficaz contra algo que é “totalmente novo” e ainda não foi listado.

Gabarito PGE RN: Legislação Específica

QUESTÃO NÚMERO: 19
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Conforira o comentário do professor Vinício Eduardo Ferreira:
Patricia será submetida à reversão; Camila e Claúdio estarão subjetivos à reintegração. Logo, o gabarito da questão é a Letra A.

QUESTÃO NÚMERO: 20
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: O Analista Jurídico poderá produzir informações jurídicas de processos administrativos, sem necessidade de supervisão, conforme o Artigo 8, I.

Gabarito PGE RN: Direito Constitucional

QUESTÕES DE 21 a 29 – Prof. Samuel Marques

QUESTÃO NÚMERO 21

GABARITO PRELIMINAR: Item A

COMENTÁRIO: A Constituição rígida é aquela que exige procedimento legislativo especial e mais solene para sua alteração, diferenciando-se do processo de elaboração das leis ordinárias. A exigência de votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, é exatamente a característica que define a rigidez constitucional, prevista no art. 60, §2º, da CF/88.

QUESTÃO NÚMERO 22

GABARITO PRELIMINAR: Item E

COMENTÁRIO: O STF firmou entendimento (ADI 5.526) de que o afastamento automático do governador após o recebimento da denúncia viola o princípio republicano, pois impede o exercício do mandato popular sem deliberação da Assembleia Legislativa. A suspensão das funções do chefe do Executivo estadual deve ser decidida pela Assembleia Legislativa, e não decorrer automaticamente de ato judicial, por simetria ao modelo federal previsto no art. 86, §1º, da CF/88.

QUESTÃO NÚMERO 23
GABARITO PRELIMINAR: Item D
COMENTÁRIO: O art. 5º, §3º, da CF/88, inserido pela EC 45/2004, estabelece que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

QUESTÃO NÚMERO 24

GABARITO PRELIMINAR: Item B

COMENTÁRIO: O art. 5º, XIII, da CF/88 assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas permite que a lei estabeleça as qualificações profissionais necessárias para determinadas atividades. 

QUESTÃO NÚMERO 25

GABARITO PRELIMINAR: Item C

COMENTÁRIO: O art. 203 da CF/88 prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, abrangendo a proteção aos desamparados. As demais estão erradas: o STF reconhece eficácia jurídica aos direitos sociais, admitindo sua exigência judicial em certos casos.

QUESTÃO NÚMERO 26

GABARITO PRELIMINAR: Item C

COMENTÁRIO: O STF, na ADI 7552, consolidou o entendimento de que legislações estaduais que obrigam planos de saúde a custear exames solicitados por nutricionistas são inconstitucionais pois usurparam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição Federal. 

QUESTÃO NÚMERO 27

GABARITO PRELIMINAR: Item E

COMENTÁRIO: O STF admite que a Constituição estadual disponha sobre a obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira, por se tratar de norma de organização da advocacia pública estadual compatível com a CF/88, conforme se entende a partir das ADIs 5342 e 3056. 

QUESTÃO NÚMERO 28

GABARITO PRELIMINAR: Item A

COMENTÁRIO: O STF firmou entendimento que a alimentação escolar integra o direito constitucional à educação (art. 208, VII, CF/88) e deve ser garantida por meio de políticas públicas de todos os entes federativos, inclusive com financiamento pelo FNDE. 

QUESTÃO NÚMERO 29

GABARITO PRELIMINAR: Item E

COMENTÁRIO: STF, por meio da Súmula Vinculante nº 61 e das teses firmadas no Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471), estabeleceu que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, constitui medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo de requisitos, dentre os quais: negativa administrativa de fornecimento; ilegalidade da não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora em sua apreciação; impossibilidade de substituição por medicamento já disponibilizado pelo SUS; comprovação, com base em evidências científicas de alto nível, da eficácia, segurança e efetividade do fármaco; imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico fundamentado; e incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. O ônus da prova incumbe ao autor da ação.

Gabarito PGE RN: Direito Administrativo

QUESTÃO 31
GABARITO PRELIMINAR: LETRA E
COMENTÁRIO: Confira o comentário do professor Gustavo Scatolino
Fundamentação: A licitação posterior ao procedimento de pré-qualificação pode ser restrita aos licitantes ou bens previamente pré-qualificados, conforme autorização expressa da Lei nº 14.133/2021.
Lei nº 14.133/2021
Art. 80, § 10. A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

QUESTÃO 32
GABARITO PRELIMINAR: LETRA B
COMENTÁRIO:
Fundamentação: As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno, além de elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção.
Lei nº 13.848/2019
Art. 3º, § 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

QUESTÃO 33
GABARITO PRELIMINAR: LETRA E
COMENTÁRIO:
O poder de polícia é a atividade estatal que permite à Administração Pública restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. Trata-se de poder administrativo tipicamente dotado de extroversão, pois seus efeitos alcançam particulares, fora da estrutura interna da Administração.

QUESTÃO 34
GABARITO PRELIMINAR: LETRA A
COMENTÁRIO:
O princípio da proporcionalidade é reconhecido como parâmetro de controle da atuação administrativa, permitindo verificar se a medida adotada pelo Poder Público é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.
Esse controle pode alcançar tanto atos discricionários quanto atos vinculados, pois mesmo a atuação administrativa prevista em lei deve respeitar os direitos fundamentais, a razoabilidade e a proporcionalidade.

QUESTÃO 35
GABARITO PRELIMINAR: LETRA A
COMENTÁRIO:
A qualificação de autarquia ou fundação pública como agência executiva não altera sua personalidade jurídica nem sua vinculação à Administração Pública indireta. Trata-se de uma qualificação voltada ao aumento da eficiência administrativa, formalizada mediante contrato de gestão.

QUESTÃO 36
GABARITO PRELIMINAR: LETRA B
COMENTÁRIO:
É dispensável a licitação para contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Lei nº 14.133/2021
Art. 75. É dispensável a licitação:
IV – para contratação que tenha por objeto:
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

QUESTÃO 37
GABARITO PRELIMINAR: LETRA E
COMENTÁRIO:
Poderão ser convalidados os atos administrativos com vício de ordem formal, desde que o vício possa ser suprido no presente de modo eficaz.
Lei Complementar Estadual nº 303/2005/RN
Art. 17. Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz. (leisestaduais.com.br)

QUESTÃO 38
GABARITO PRELIMINAR: LETRA D
COMENTÁRIO:
As informações ou documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.
Lei nº 12.527/2011
Art. 21, parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

QUESTÃO 39
GABARITO PRELIMINAR: LETRA D
COMENTÁRIO:
Instaurado processo administrativo para apurar prática de improbidade administrativa, a comissão processante deve dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, que poderão designar representante para acompanhar o procedimento.
Lei nº 8.429/1992
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

QUESTÃO 40
GABARITO PRELIMINAR: LETRA B
COMENTÁRIO:
O procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos e atividades da Administração Pública, interligados entre si, voltados à produção de um resultado final previsto em lei .Trata-se de instrumento formal de atuação administrativa, destinado a organizar a prática dos atos administrativos e assegurar legalidade, controle e finalidade pública na atuação estatal.

Gabarito PGE RN: Direito Civil

QUESTÃO 41: Empreendimentos de Economia Solidária
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIOS: Confira os comentários da professora Patrícia Dreyer:
Fundamentação Legal Central: Lei nº 15.068/2024, que alterou o art. 44 do Código Civil.
A) Incorreta. A legislação de regência estabelece que a economia solidária é um modo de organização e não se restringe a um único formato societário (como a cooperativa). Podem assumir diversas formas organizativas previstas em lei, desde que respeitem os princípios da autogestão.
B) Incorreta. Eles são dotados de personalidade jurídica própria, tanto que foram inseridos no rol das pessoas jurídicas do Código Civil.
C) Incorreta. A sociedade limitada (Ltda.) possui natureza empresarial/mercantil tradicional, visando lucro aos sócios proporcionais às quotas. Os empreendimentos de economia solidária possuem regramento próprio focado na solidariedade e autogestão, não se submetendo subsidiariamente à lógica das limitadas.
D) Incorreta. As pessoas jurídicas de direito público estão taxativamente listadas no art. 41 do Código Civil (União, Estados, Municípios, Autarquias, etc.). Entes de economia solidária nascem da vontade de particulares.
E) Correta. A Lei nº 15.068/2024 incluiu expressamente o inciso VII ao art. 44 do Código Civil, passando a constar que são pessoas jurídicas de direito privado: “VII – os empreendimentos de economia solidária.”

QUESTÃO 42: Juros Moratórios sem Previsão Contratual
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
A) Incorreta. A alternativa é incompleta, pois não define qual é a taxa legal base (a SELIC) da qual se deduzirá o índice.
B) Incorreta. O art. 389 e o art. 395 do Código Civil estabelecem que o inadimplemento da obrigação atrai, por força de lei, a incidência de juros de mora, independentemente de estipulação expressa no contrato.
C) Incorreta. A regra de 1% ao mês derivava de uma interpretação sistemática com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que prevalecia antes da reforma de 2024. Hoje, a taxa é a SELIC subtraída da inflação.
D) Correta. É a tradução exata do novo texto legal. O art. 406 do CC agora dispõe que, quando os juros não forem convencionados, incidirá a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária convencionado… ou o IPCA. O objetivo foi evitar a sobreposição (bis in idem), já que a SELIC embutia juros reais e inflação.
E) Incorreta. Não há limitação fixa de 2% ao mês imposta para a “taxa legal” no art. 406 do CC.

QUESTÃO 43: Contrato de Administração Fiduciária de Garantias
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que incluiu o Título IX e o Capítulo XXI no Código Civil (arts. 853-A e seguintes).
I. Incorreto. O contrato deixou de ser atípico e passou a ser típico com o advento da Lei nº 14.711/2023, que o regulamentou expressamente.
II. Correto. O art. 853-A, § 1º, prevê expressamente que: “O agente de garantia atua em nome próprio e em benefício dos credores… e será considerado credor fiduciário, inclusive para fins de falência ou recuperação judicial do devedor.”
III. Correto. Fundamentação no art. 853-A, § 2º, que garante aos credores o poder de destituir e substituir o agente fiduciário a qualquer tempo, mediante maioria simples em assembleia.
IV. Correto. Conforme a literalidade do art. 853-A, § 4º: “Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.”

QUESTÃO 44: Solidariedade e Falecimento
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Art. 276 do Código Civil.
A) Incorreta. A morte não extingue a solidariedade da obrigação em si. A solidariedade permanece em relação ao espólio (que responde pelo total) e ao co-devedor sobrevivente. Apenas ocorre o fracionamento interno entre os herdeiros.
B) Incorreta. O art. 275 do CC assegura ao credor o direito de exigir a dívida de um ou de todos. O simples fato de processar apenas um devedor (Vitor) não significa renúncia à solidariedade em relação a Manuela.
C) Incorreta. O credor pode, sim, renunciar à solidariedade em favor de apenas um dos devedores (art. 282, CC). Nesse caso, os demais continuam solidários pelo saldo restante.
D) Correta. É a cópia do texto do art. 276 do Código Civil: “Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível…”
E) Incorreta. Art. 277 do CC: “O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.”

QUESTÃO 45: Direito à Imagem e Indenização
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Art. 20, parágrafo único do Código Civil; Súmulas 362 e 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A) Incorreta. A declaração de ausência visa proteger o patrimônio e os direitos do ausente, não implicando perda de direitos da personalidade. O curador do ausente pode defender seus interesses.
B) Incorreta. O art. 20, parágrafo único, do Código Civil, legitima especificamente “o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes” para requerer a proteção à imagem do morto. Colaterais não estão elencados nesta regra protetiva específica.
C) Incorreta. Viola a Súmula 403 do STJ: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.” (Dano in re ipsa).
D) Incorreta. O simples fato de a imagem estar exposta em uma rede social não converte a imagem em domínio público para exploração comercial por terceiros sem anuência.
E) Correta. Aplicação direta e exata da Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

QUESTÃO 46: Associações
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Art. 53 a 55 do Código Civil.
A) Incorreta. O Código Civil exige que o estatuto preveja as condições para alteração das disposições estatutárias (art. 54, V). Não há previsão legal de um prazo decadencial de 5 anos para suscitar a nulidade por essa omissão específica.
B) Correta. O art. 54 do Código Civil elenca, sob pena de nulidade, os elementos obrigatórios do estatuto das associações. O inciso III exige expressamente que conste “o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos”.
C) Incorreta. O art. 55 do Código Civil dispõe claramente o oposto: “Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.”
D) Incorreta. Um grupo que se reúne sem fins econômicos constitui uma associação (art. 53, CC), e não uma sociedade (que visa lucro e partilha de resultados, art. 981, CC). Além disso, associações são registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
E) Incorreta. Segundo o parágrafo único do art. 53 do CC: “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.” A relação jurídica do associado se dá com a pessoa jurídica (a associação), e não entre os associados.

QUESTÃO 47: Direitos Reais
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Direitos Reais elencados no art. 1.225 e regras específicas do Código Civil.
A) Correta. Segundo o art. 1.393 do Código Civil: “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.” (Ex: o usufrutuário pode alugar o imóvel e receber os frutos civis).
B) Incorreta. O Direito de Laje foi inserido no rol taxativo do art. 1.225 do Código Civil (inciso XIII) pela Lei nº 13.465/2017. É um direito real típico.
C) Incorreta. O princípio da tipicidade dos direitos reais (numerus clausus) não foi flexibilizado pela doutrina para admitir novos direitos; o que ocorreu foi que a imissão provisória na posse foi legislativamente incluída no rol do art. 1.225 (inciso XIV) pela Lei nº 14.620/2023.
D) Incorreta. O direito de superfície não é personalíssimo. O art. 1.372 do CC afirma categoricamente: “O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.”
E) Incorreta. Servidões não aparentes, via de regra, não são passíveis de usucapião, pois falta o requisito da publicidade e posse ostensiva exigidos para a prescrição aquisitiva (art. 1.379, CC).

QUESTÃO 48: Testamento
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Art. 1.863 do Código Civil.
A) Incorreta. A nulidade reside no conteúdo/formato conjunto da declaração, sendo irrelevante se foi feito por tabelião (testamento público), cerrado ou particular.
B) Incorreta. A lei civil proíbe não apenas o correspectivo, mas também o simultâneo e o recíproco.
C) Incorreta. Mais uma vez, o vício é material/estrutural (proibição do ato em conjunto). O cumprimento das formalidades do testamento particular (art. 1.876) não afasta a proibição legal do art. 1.863.
D) Correta. O casal fez um testamento conjuntivo (no mesmo ato/documento). O art. 1.863 do Código Civil é claro: “É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.” A manifestação de última vontade deve ser um ato unifamiliar e estritamente individual.
E) Incorreta. O regime de bens do casamento não afasta a proibição legal que visa proteger a liberdade absoluta e a revogabilidade unilateral do testamento.

QUESTÃO 49: Lei de Registros Públicos
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), art. 167.
A) Incorreta. O contrato de locação, quando levado ao cartório apenas para fins de exercício de direito de preferência, é objeto de averbação (art. 167, II, 16). Ele só é objeto de registro quando contém cláusula de vigência em caso de alienação (art. 167, I, 3).
B) Correta. A instituição de servidões em geral é ato que exige registro na matrícula do imóvel. Está expressamente listado no art. 167, I, item 6 da LRP.
C) Incorreta. A LRP (art. 167, II, 1) determina que as convenções antenupciais são objeto de averbação nas matrículas dos imóveis pertencentes aos cônjuges. (O registro da convenção ocorre no Livro 3 – Registro Auxiliar, mas na matrícula do imóvel é averbação).
D) Incorreta. A questão demanda a identificação da hipótese mais direta e isenta de exceções conforme a literalidade da lei. A evolução das garantias e cédulas de crédito alterou parte da dinâmica registral, mas a alínea B permanece como o comando expresso indiscutível do rol de registros.
E) Incorreta. Mudanças no estado civil, separações, divórcios e restabelecimento de sociedade conjugal são atos de averbação na matrícula, não de registro (art. 167, II, 10 da LRP).

QUESTÃO 50: Lei do Inquilinato (Habitação Coletiva Multifamiliar)
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIOS:
Fundamentação Legal Central: Lei nº 8.245/1991, art. 24.
A) Incorreta. O levantamento de valores depositados judicialmente para a realização de obras depende, invariavelmente, de autorização judicial e, geralmente, de prestação de contas, para garantir que o dinheiro seja realmente empregado no imóvel.
B) Incorreta. O art. 24, § 2º da Lei do Inquilinato dispõe que, se o imóvel apresentar risco e o locatário precisar deixá-lo, o contrato será rescindido, desobrigando-o do pagamento.
C) Incorreta. A figura de um “administrador único” como representante legal nato para todos os efeitos não é uma imposição legal automática e inflexível descrita dessa forma para locações multifamiliares de baixa renda.
D) Incorreta. Em cortiços e habitações multifamiliares urbanas, as sublocações são realidades consolidadas e a lei contém normas visando tutelar a posição do locatário e do sublocatário nesses ambientes, não havendo vedação absoluta.
E) Correta. É a previsão literal do art. 24, § 1º, da Lei nº 8.245/1991: caso o poder público considere a construção em condições precárias ou insalubres, os locatários e sublocatários ficam autorizados a depositar judicialmente o aluguel e os encargos, forçando o locador a realizar as obras de reparo.

Gabarito PGE RN: Direito Processual Civil

Questão 51: Princípio da Cooperação e Fazenda Pública
GABARITO SUGERIDO: C
COMENTÁRIOS: Confira o comentário da professora Patrícia Dreyer:
Assunto: Normas Fundamentais do CPC (Art. 6º).
Incorreta. O dever de consulta e o dever de esclarecimento… são faculdades do magistrado… Eles são deveres inerentes à condução do processo, sob pena de nulidade por violação ao contraditório.
Incorreta. O princípio da cooperação é inaplicável à fazenda pública… A supremacia do interesse público não isenta o ente estatal da boa-fé processual e da colaboração.
Correta. De acordo com o CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que inclui o dever da fazenda pública de fornecer elementos que possibilitem o esclarecimento dos fatos. O art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, aplicável irrestritamente a todos os litigantes. Se a Fazenda possui documentos necessários (art. 399, CPC), tem o dever ativo de exibi-los.
Incorreta. O princípio da cooperação autoriza o magistrado a substituir integralmente a atuação… Isso violaria a imparcialidade do juiz e o princípio dispositivo.
incorreta. A fazenda pública pode limitar-se à defesa formal… sendo vedado ao juiz exigir sua colaboração… É expressamente dever da parte colaborar, inclusive sob pena de presunção de veracidade (art. 400, CPC).

Questão 52: Honorários em Embargos à Execução e Parcelamento
Assunto: Honorários Advocatícios e Desistência (Jurisprudência do STJ).
GABARITO SUGERIDO: B
COMENTÁRIOS:
A. Incorreta. A dispensa de honorários judiciais seria permitida se houvesse lei estadual específica que autorizasse o magistrado a perdoar… A dispensa no caso concreto ocorre para evitar cobrança em duplicidade, independentemente de um “perdão” na lei, já que o encargo já foi incluído no parcelamento.
B. Correta. Não é cabível uma nova condenação em honorários advocatícios na sentença que extingue os embargos, uma vez que a adesão a programa de parcelamento que já contempla honorários advocatícios impede nova condenação dessa verba nos embargos à execução, sob pena de bis in idem. Este é o entendimento pacificado do STJ. Se a lei de parcelamento tributário exige o pagamento antecipado (ou a inclusão na dívida consolidada) de um encargo legal ou verba honorária, o juiz não deve fixar novos honorários ao homologar a extinção dos embargos resultantes dessa mesma dívida.
C. Incorreta. O magistrado agiu de maneira incorreta, pois a renúncia… gera obrigatoriamente o dever de arcar com as custas e os honorários… A regra geral do art. 90 do CPC cede à especificidade do programa que já embute o pagamento administrativo.
D. Incorreta. A condenação judicial em honorários é obrigatória e deve ser somada… Resultaria em enriquecimento ilícito do ente e enriquecimento indevido de seus procuradores (bis in idem).
E. Incorreta. O Poder Judiciário deve fixar nova verba honorária em favor do referido estado… Incompatível com o entendimento do STJ contra o pagamento em duplicidade.

Questão 53: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
Assunto: Intervenção de Terceiros (Arts. 133 a 137 do CPC).
GABARITO SUGERIDO: B
COMENTÁRIOS:
A. Incorreta. A decisão que resolve o IDPJ tem natureza de sentença… O art. 136 do CPC estabelece expressamente que o ato possui natureza de decisão interlocutória, impugnável via Agravo de Instrumento.
B. Correta. A instauração do IDPJ tem como efeito automático a suspensão do processo principal, salvo se a desconsideração tiver sido requerida diretamente na petição inicial. Essa é a transcrição fiel da sistemática ditada pelo art. 134, §§ 2º e 3º, do CPC.
C. Incorreta. O magistrado pode decretar a desconsideração… de ofício… É expressamente vedada a atuação de ofício pelo magistrado. É imprescindível requerimento da parte ou do Ministério Público (art. 133 do CPC).
D. Incorreta. … prazo de dez dias. O art. 135 do CPC fixa o prazo legal de manifestação e requerimento de provas em 15 dias.
E. incorreta. Se a desconsideração for requerida diretamente na petição inicial… processo deverá permanecer suspenso… O parágrafo §2º do art. 134 diz expressamente que, nesse caso, não há suspensão do processo.

Questão 54: Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
Assunto: Tutela de Urgência e Vedações Legais.
GABARITO SUGERIDO: E
COMENTÁRIOS:
A. Incorreta. A concessão de liminar… é vedada… nos casos em que o objeto da ação seja a anulação de crédito tributário… As vedações legais limitadoras (como na Lei nº 8.437/1992) tratam de compensação tributária e reclassificação de servidores, mas não impedem de forma absoluta o bloqueio cautelar da exigibilidade de multa por suspeita de nulidade absoluta.
B. Incorreta. O magistrado está impedido de conceder a liminar pretendida sem a prévia oitiva… Em casos de grave e iminente risco (ex: paralisação de serviço essencial), é cabível tutela antecipada inaudita altera pars contra o Estado.
C. Incorreta. A medida liminar não pode ser deferida se houver risco de a decisão produzir efeitos irreversíveis… A suspensão da multa não é uma medida irreversível (reversibilidade recíproca); se a liminar cair, a fazenda pode voltar a cobrar com juros e correção.
D. Incorreta. … fundamentada de forma genérica… dispensável o exame detalhado… O juiz nunca pode fundamentar decisões de forma genérica (art. 489, §1º do CPC).
E. Correta. É possível a concessão da tutela provisória, até mesmo sem a oitiva da parte contrária, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo o juiz interpretar as vedações legais de forma restritiva para garantir a tutela jurisdicional efetiva. O STJ e o STF possuem vasta jurisprudência indicando que as restrições à concessão de liminares contra a Fazenda Pública devem sofrer interpretação mitigada frente à inafastabilidade da jurisdição em casos de risco real de ineficácia ou lesão severa (especialmente risco a serviços públicos).

Questão 55: Intimação de Entes e Prazos Processuais
Assunto: Prazos Processuais / Fazenda Pública e MP / Processo Eletrônico.
GABARITO SUGERIDO: C
COMENTÁRIOS:
A. Incorreta. O membro da advocacia pública… poderá ser responsabilizado civilmente de forma regressiva… por erro grosseiro… A presunção punitiva automática e direta foge do escopo da sistemática dos prazos eletrônicos.
B. Incorreta. O estado X e a empresa pública estadual gozam da prerrogativa de prazo em dobro… O art. 183, §1º, do CPC afirma expressamente que a prerrogativa do prazo em dobro não se aplica às empresas públicas exploradoras de atividade econômica.
C. Correta. O prazo para o estado X interpor agravo de instrumento inicia-se no primeiro dia útil seguinte à data em que se considerar realizada a intimação automática via portal eletrônico, computando-se em dobro o intervalo para recorrer… Essa é a regra clara da união do art. 5º da Lei nº 11.419/06 (Processo Eletrônico), que dita a intimação ficta após 10 dias de inércia, somado ao art. 183 do CPC, que assegura o prazo em dobro à Fazenda Pública.
D. Incorreta. A regra da intimação pessoal… não se aplicando ao Ministério Público… O MP também tem direito à intimação pessoal (art. 180 do CPC) e tem todos os prazos (e não apenas o mérito) dobrados.
E. Incorreta. A prerrogativa da contagem de prazos em dobro… prevalecendo sobre quaisquer prazos previstos em leis especiais… Em áreas com microssistemas jurídicos rígidos, como no Direito Eleitoral, a lei especial prevalece sobre a dobra do CPC.

Questão 56: Decisão de Saneamento e Esclarecimentos
Assunto: Saneamento e Organização do Processo (Art. 357, §1º, do CPC) e Agravo.
GABARITO SUGERIDO: A
COMENTÁRIOS:
A. Correta. Apenas depois de estabilizada a decisão de saneamento, nos termos do § 1.º do art. 357 do CPC, é que se inicia o prazo para interposição do agravo de instrumento, independentemente da qualificação que o magistrado atribua ao pedido. De acordo com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.947.283), a oposição tempestiva do pedido de ajustes/esclarecimentos adia o termo inicial do prazo recursal, impedindo a estabilização da decisão enquanto não for apreciado.
B.. Incorreta. … cabendo ao juiz analisar subjetivamente a real finalidade do pedido. O efeito do art. 357, §1º é objetivo e não permite triagem subjetiva obstativa do juiz à pretexto de chamar de “pedido de reconsideração”.
C. Incorreta. O prazo de cinco dias… é impróprio e meramente ordenatório, não tendo o condão de postergar a estabilidade… O dispositivo cria, justamente, a interrupção/postergamento da estabilização; é regra impositiva.
D. Incorreta. … tem natureza jurídica de recurso… devendo o juiz obrigatoriamente acolhê-lo… Ele é um incidente de calibração fática/jurídica, mas o juiz não é obrigado a acolher as pretensões ali feitas, apenas de decidi-las.
E. Incorreta. O termo inicial para interposição… é a data da publicação da própria decisão… É exatamente o inverso. O termo se protrai para a decisão superveniente.

Questão 57: Execução Contra Empresa Pública
Assunto: Precatórios nas Empresas Estatais.
GABARITO SUGERIDO: E
COMENTÁRIOS:
A. Incorreta. A empresa W possui bens que são classificados como privados e, portanto, passíveis de penhora em qualquer situação… A interpretação da Suprema Corte confere exceções protetivas a depender da atividade exercida pela estatal.
B. Incorreta. O pedido de bloqueio… submetem-se invariavelmente ao regime de execução comum… O “invariavelmente” anula a assertiva.
C. Incorreta. O regime de precatórios só poderia ser aplicado… se ela comprovasse que o bloqueio resultaria na sua imediata falência… O direito deriva da natureza estrutural do serviço em si, não de atestado ad hoc de falência.
D. Incorreta. A execução por meio de precatórios é um privilégio exclusivo das pessoas jurídicas de direito público interno… Embora seja a regra geral (art. 100 da CF), o STF estabeleceu premissas de extensão a pessoas de direito privado estatais que preencham requisitos rigorosos.
E. Correta. A empresa W faz jus ao regime de pagamento por precatórios, pois a jurisprudência estende essa prerrogativa às empresas estatais que prestem serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, visando preservar a continuidade do serviço público prestado. Jurisprudência sedimentada pelo STF no Tema 253 de repercussão geral e na ADPF 387.

Questão 58: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Assunto: Casos Repetitivos (Arts. 976 a 987 do CPC).
GABARITO SUGERIDO: B
COMENTÁRIOS:
A. Incorreta. Eventual desistência da ação principal… impedirá o exame da tese jurídica… O art. 976, §1º é literal ao afirmar que a desistência do processo não impede a continuação da formação do precedente vinculante no IRDR.
B. Correta. O IRDR pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos sobre idêntica questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo cabível sua suscitação no bojo de um recurso, de um processo de competência originária ou mesmo na remessa necessária. Traz perfeitamente os requisitos cumulativos do art. 976, incisos I e II, além do momento para sua propositura consolidado no art. 977, do CPC.
C. Incorreta. … todos os processos… que tramitem no território nacional serão suspensos… Em regra a suspensão incide apenas sobre os processos que correm no respectivo Tribunal Estadual onde foi instaurado o IRDR (art. 982, I, CPC), a não ser que o STJ suspenda nacionalmente (art. 982, §3º).
D. Incorreta. O IRDR poderá ser instaurado de forma preventiva… quando houver justo receio… A repetição de demandas tem de ser efetiva. O IRDR é preventivo contra futuras contradições, mas não cabe tese baseada apenas no “receio” da avalanche judicial (art. 976, I).
E. Incorreta. A legitimidade para requerer… é restrita às partes… O art. 977, I, confere também expressamente ao juiz ou relator a possibilidade de solicitar o IRDR de ofício.

Questão 59: Mandado de Segurança Coletivo e Coisa Julgada
Assunto: Tutela Coletiva e Coisa Julgada (Microssistema de Tutela Coletiva/CDC).
GABARITO SUGERIDO: B
COMENTÁRIOS:
A. Incorreta. Segundo o princípio da segurança jurídica, a coisa julgada coletiva opera pro et contra… Em demandas envolvendo direitos individuais homogêneos, a coisa julgada opera secundum eventum litis (ou in utilibus). O desfecho negativo em regra afeta o coletivo, mas não cessa as ações individuais de base para sujeitos não atrelados por adesão.
B. Correta. Não há óbice para que Marcos discuta a obrigação de restituir em ação individual, pois os membros da categoria que não intervieram no mandado de segurança coletivo não estão submetidos aos efeitos desfavoráveis da coisa julgada produzida naquela demanda. Fundamentação no art. 103, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (que regula a ACP e o processo coletivo). A coisa julgada improcedente não causa preclusão e não barra o ajuizamento ou continuidade de demandas individuais daquele que preferiu não litisconsorciar à ação primária.
C. Incorreta. A ação individual de Marcos deve ser extinta sem resolução de mérito… eficácia erga omnes… A recíproca erga omnes com presunção de vinculação absoluta sem adesão ofende a arquitetura de bloqueios do art. 104 do CDC.
D. Incorreta. O ajuizamento da ação individual… induz litispendência em relação ao mandado de segurança… O art. 104 do CDC estabelece o oposto: a ação coletiva não induz litispendência na ação individual.
E. Incorreta. A sentença coletiva desfavorável faz coisa julgada contra os substituídos em qualquer hipótese… Isso aniquilaria os direitos subjetivos individuais frente às intempéries de quem atua coletivamente.

Questão 60: Ação Civil Pública e Dano Moral Coletivo
Assunto: ACP e Danos Extrapatrimoniais (Direito Ambiental / Processual Coletivo).
GABARITO SUGERIDO: A
COMENTÁRIOS:
A. Correta. Para a configuração de danos morais coletivos no caso, é desnecessária a produção de prova do sofrimento psicológico individual dos membros da coletividade, bastando a demonstração do ato ilícito violador de valores fundamentais. Trata-se da adoção maciça pelo STJ da tese de que o Dano Moral Coletivo é de natureza in re ipsa (presumido a partir do próprio fato degradante – ofensa à saúde coletiva e água contaminada). A coletividade, sendo uma ficção não dotada de “psique” humana tradicional, afasta o parâmetro do “choro e abalo emocional” exigido no dano moral individual e abraça o critério da grave lesão extrapatrimonial a atributos do agrupamento social.
B. Incorreta. A sentença faz coisa julgada erga omnes quanto ao pedido acolhido… e secundum eventum probationis quanto ao pedido rejeitado… somente admissível mediante nova prova. A negativa do juiz inferior por “ausência de comprovação de dor” não é falta de prova do fato em si, mas uma aplicação equivocada do que seria requisito objetivo para a condenação.
C. Incorreta. … valor… deve ser destinado, obrigatoriamente, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos [Federal]… O art. 13 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) reza que o dinheiro irá para o Fundo Federal ou para o Fundo Estadual, conforme a amplitude do dano.
D. Incorreta. O MP carece de legitimidade ativa para cumular… tutela específica de obrigação de fazer com pedido condenatório… O STJ é pacífico na possibilidade (e ampla utilidade) de cumulação baseada no art. 3º da LACP (leitura da letra “e” com força de “ou”, criando fungibilidade).
E. Incorreta. Pedido de indenização… não pode ser conhecido sem que o autor… instrua a petição inicial com ata de audiência pública… Inexiste qualquer determinação legal que submeta o MP a apresentar tal ata à inicial de ACP.

Gabarito PGE RN: Direito Ambiental

QUESTÕES DE 61 a 70 – Prof. Camila Morais

QUESTÃO NÚMERO: 61 

GABARITO PRELIMINAR: E

COMENTÁRIO: O Art. 24, VI, da Constituição Federal estabelece competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Assim, os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Portanto, correta a letra E. 

QUESTÃO NÚMERO: 62 

GABARITO PRELIMINAR: D

COMENTÁRIO:  A alternativa D é a resposta correta, pois traz a definição de logística reversa, exatamente como descrito no enunciado da questão. Vejamos as disposições da Lei 12.305/2010:

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:  

XII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;  

QUESTÃO NÚMERO: 63

GABARITO PRELIMINAR: E.

COMENTÁRIO:  O patrimônio cultural possui natureza coletiva e deve estar acessível a toda a sociedade. A garantia constitucional de acesso aos bens culturais e às fontes da cultura nacional (Art. 215 da CF) concretiza o princípio da fruição coletiva, segundo o qual os bens culturais devem beneficiar toda a coletividade.

QUESTÃO NÚMERO: 64

GABARITO PRELIMINAR: E.

COMENTÁRIO:  A Lei Complementar 140/2011, em seu art. 5º, prevê expressamente que o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas de sua competência a outro ente federativo mediante convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere. 

Art. 5o  O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. 

Assim, correta a alternativa E. 

QUESTÃO NÚMERO: 65 

GABARITO PRELIMINAR: D.

COMENTÁRIO:  A alternativa correta é a letra D, pois reproduz expressamente a disposição da Resolução Conama 1/86. Vejamos:

Art. 5o O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: 

I – Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; 

QUESTÃO NÚMERO: 66 

GABARITO PRELIMINAR: B.

COMENTÁRIO:  A questão reproduz o caput do Art. 6º da Lei 6.938/81:

“Art 6º – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado:” 

Assim, correta a letra B. 

QUESTÃO NÚMERO: 67

GABARITO PRELIMINAR: E.

COMENTÁRIO:  A resposta encontra-se expressamente na Lei 9.985/2000:

Art. 22, § 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. 

Assim, a criação da Unidade de Conservação pode ocorrer por decreto ou Lei, porém, a redução dos limites ou a supressão exige necessariamente lei específica, independentemente do instrumento utilizado para sua criação. 

QUESTÃO NÚMERO: 68

GABARITO PRELIMINAR: E.

COMENTÁRIO:  Nos termos da Lei Complementar Estadual, a letra E é a alternativa correta, pois traz o conceito de auditoria ambiental. Vejamos: 

Art. 43. Para os efeitos desta Lei Complementar, denomina-se auditoria ambiental o processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar:

II – as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição; 

QUESTÃO NÚMERO: 69

GABARITO PRELIMINAR: C.

COMENTÁRIO:  Nos termos do Código Florestal (Lei 12.651/2012):

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

IX – interesse social: 

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; 

Assim, correta a letra C.

QUESTÃO NÚMERO: 70

GABARITO PRELIMINAR: D.

COMENTÁRIO: A resposta ao questionamento encontra-se prevista no Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Nos termos da norma:

Art. 5o  A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. 

§ 2o  Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.  

§ 4o  Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.  

Assim, correta a letra D. 

Gabarito PGE RN: Direito Tributário

QUESTÃO NÚMERO 71
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: Confira o comentário do professor Renato Grilo:
O enunciado reproduz literalmente o art. 1º, §1º, III, da Lei 6.968/1996 (legislação estadual): incide o ICMS sobre “a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais”.

QUESTÃO NÚMERO 72
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: O enunciado cobra a literalidade do seguinte dispositivo da Lei Estadual: Art. 13. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento) diários, até o limite de dezoito por cento, sem prejuízo da correção monetária.

QUESTÃO NÚMERO 73
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: O enunciado cobra a literalidade do seguinte dispositivo da Lei Estadual: Art. 17. Não serão lavrados, registrados, inscritos, autenticados e averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóvel, os atos e termos em razão de seus cargos, sem a prova de pagamento do imposto devido.

QUESTÃO NÚMERO 74
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Enunciado reproduz o seguinte dispositivo do RICMS (decreto): Art. 6º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Além disso, espelha o art. 155, §2º, XII, “g”, da CF, o art. 1º da LC 24/1975 e o art. 3º da Lei 6.968/1996: isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do ICMS são concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal (CONFAZ), nos termos de lei complementar federal. É o regime de concessão de benefícios do ICMS.

QUESTÃO NÚMERO 75
GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: O enunciado cobra o seguinte dispositivo do Decreto Estadual: Art. 14. A intimação será efetuada na pessoa do sujeito passivo ou do responsável, por intermédio do titular, sócio, acionista, mandatário, administrador, preposto ou procurador legalmente habilitado nos autos. § 1º Quando o contribuinte não estiver exercendo suas atividades no endereço indicado, a intimação poderá ser efetuada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, nos endereços das respectivas residências ou domicílios tributários.

QUESTÃO NÚMERO 76
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: o STJ, no REsp 2.117.022/RS (1ª Turma), assentou que o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a TCDR, que não comportam, por sua natureza, transferência do encargo financeiro. A taxa é tributo de contraprestação diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte (Súmula Vinculante 19 do STF), e o rateio nas quotas condominiais não caracteriza a transferência econômica de que trata o art. 166. É exatamente o teor do item II. Por que o item I está errado: qualifica a TCDR como “tributo indireto por excelência” e conclui pela incidência do art. 166 — o oposto do entendimento do STJ, para quem a taxa de serviço é tributo direto, afastando o art. 166. Por que o item III está errado: sustenta que “em qualquer hipótese” de repetição de tributo direto é indispensável a prova do não repasse. O STJ (Tema 232 e jurisprudência reiterada) firmou que, na repetição de tributo direto, não se exige tal comprovação — o art. 166 só alcança tributos que, por natureza, comportam transferência (indiretos). Por que o item IV está errado: defende a exigência de prova de não repasse mesmo em tributo direto, invocando vedação ao enriquecimento sem causa. O STJ rejeita essa exigência para tributos diretos; o item contraria o precedente.

QUESTÃO NÚMERO 77
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: a LC 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade pública de natureza interfederativa, competente para regulamentar (editar regulamento único e uniformizar a interpretação), arrecadar, fiscalizar e distribuir o produto do IBS entre Estados, DF e Municípios, além de decidir o contencioso administrativo do imposto. É a reprodução do art. 156-B da CF (EC 132/2023) e do desenho da própria LC 227/2026.

QUESTÃO NÚMERO 78
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: na cobrança do IBS e da CBS observa-se, como regra geral, o princípio do destino: a receita é devida ao ente federativo de destino da operação ou prestação, em substituição ao critério da origem que prevalecia no ICMS. É um dos pilares da reforma (art. 156-A, §1º, da CF e LC 214/2025).

QUESTÃO NÚMERO 79
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: o entendimento do tribunal regional está equivocado quanto ao termo inicial. O STJ (1ª Turma, REsp 1.876.175/RS, fev/2026) decidiu que o marco inicial da prescrição no Simples Nacional é a entrega da declaração mensal (PGDAS-D/DAS) — documento que reúne as informações necessárias ao lançamento e tem efeito de confissão de dívida (e não a DEFIS, mera obrigação acessória anual). Aplicando o Tema 383/STJ, o prazo quinquenal inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou ao dia em que o tributo foi declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último (exatamente o que afirma a alternativa C).

QUESTÃO NÚMERO 80
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: no Tema 1.182 (recursos repetitivos, 1ª Seção), o STJ fixou que: (1) não se aplica aos demais benefícios de ICMS a tese do crédito presumido do EREsp 1.517.492/PR — a exclusão só é possível se atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), notadamente o registro em reserva de incentivos fiscais; e (2) para essa exclusão, não se exige a demonstração de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A alternativa A capta exatamente essa combinação: exclusão admissível desde que atendidos os requisitos das subvenções para investimento, dispensada a demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação/expansão.

Gabarito PGE RN: gabarito preliminar e recursos

De acordo com o cronograma do concurso PGE RN, a consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas ficará disponível entre 23 e 25 de junho de 2026, no site http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rn_26. O acesso será liberado às 19h do dia 23 e encerrado às 18h do dia 25, no horário de Brasília.

Nesse mesmo período, entre 24 e 25 de junho de 2026, os candidatos poderão interpor recursos, das 10h do primeiro dia até as 18h do último.

Além disso, o padrão preliminar de respostas da prova discursiva será divulgado em 23 de junho de 2026.

Gabarito PGE RN: cronograma

As próximas datas do concurso PGE RN são as seguintes:

O edital indica que as próximas datas serão indicadas posteriormente.

Prova PGE RN: análise

Fez a prova da Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte neste domingo (21/06)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

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Resumo do Concurso PGE RN