Gabarito TCDF: confira o gabarito extraoficial!

A etapa de prova objetiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal para o cargo de Auditor Conselheiro Substituto aconteceu neste domingo (10/10), em Brasília-DF, a partir das 13h. As pessoas inscritas tiveram 5 horas para fazer a resolução.

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Gabarito instituição TCDF: gabarito extraoficial

Logo após a finalização da aplicação das provas, a equipe do Gran Cursos Online fará o gabarito preliminar do concurso. Além disso, os comentários sobre as questões serão liberados no item abaixo.

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Gabarito instituição TCDF: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Auditor Conselheiro Substituto comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Prova de conhecimentos I

• Direito Administrativo e Direito Constitucional
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Financeiro
• Direito Empresarial
• Direito Tributário
• Direito Previdenciário
• Conhecimentos sobre o Distrito Federal

Prova de conhecimentos II

• Controle Externo e Legislação Institucional
• Auditoria Governamental
• Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público
• Administração Pública
• Contabilidade Geral e Análise das Demonstrações Contábeis
• Contabilidade Pública
• Economia do Setor Público e da Regulação
• Matemática Financeira

Gabarito Instituição TCDF: Direito Administrativo e Direito Constitucional

Comentários feitos pelos professores Gustavo Scatolino e Diogo Surdi.

Questão 1 (resposta Gustavo Scatolino)

Gabarito: C

STF, MI 608.

Questão 1 (resposta Diogo Surdi)

Gabarito: C

Assim como afirmado pela questão, o STF possui entendimento pacificado no sentido de que a norma constitucional que reconhece o direito de greve possui eficácia limitada. Na Constituição Federal, a previsão da greve para os servidores consta no artigo 37, VII, com a seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

As normas de eficácia limitada não produzem efeitos jurídicos com a entrada em vigor da Constituição Federal. Para que a produção dos efeitos ocorra, há a necessidade de edição de uma norma infraconstitucional regulamentando a forma como o direito poderá ser exercido.

Questão 2 (resposta Gustavo Scatolino)

Gabarito: C

A doutrina moderna entende que o povo é o titular do Poder Constituinte.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Questão 2 (resposta Diogo Surdi)

Gabarito: C

O poder constituinte pode ser definido como o poder de criação das normas constitucionais, sejam elas oriundas de uma nova Constituição ou então da reforma no texto constitucional vigente. É importante destacar que, em um primeiro momento, a titularidade do poder constituinte era atribuída à nação. Nos dias atuais, já está pacificado o entendimento de que a titularidade do poder constituinte é do povo.

Questão 3 (resposta Gustavo Scatolino)

Gabarito: E

Questão 3 (resposta Diogo Surdi)

Gabarito: E

O direito de greve dos servidores públicos constitui uma norma constitucional de eficácia limitada, e não de eficácia contida. Merece destaque, com relação à possibilidade de greve, passagem extraída do voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do MI 708, que exemplifica com maestria o entendimento da Suprema Corte:

Questão 4 (resposta Gustavo Scatolino)

Gabarito: C

Se as informações forem referentes a terceiros e que podem violar a vida privada podem ser negadas.

Questão 4 (resposta Diogo Surdi)

Gabarito: C

Como regra geral, o acesso à informação deve ser possibilitado a todos que assim requererem. No entanto, as informações que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, dentre outras situações, poderão perfeitamente ter o seu acesso negado. Para que a negativa ocorra, há a necessidade de fundamentação, conforme infere-se do §4º do artigo 7º, de seguinte teor:

Art. 7º, § 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

Questão 5 (resposta Gustavo Scatolino)

Gabarito: E

Não há essa exigência na legislação.

Questão 5 (resposta Diogo Surdi)

Gabarito: E

Estabelece o §4º do artigo 14 da Lei Distrital 4.990/2012 que “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”. Logo, não pode a Administração Pública condicionar o deferimento do acesso à informação aos motivos determinantes da solicitação.

Questão 6 (resposta Gustavo Scatolino)

Gabarito: E

Não há essa exigência na lei.

Questão 6 (resposta Diogo Surdi)

Gabarito: E

A informação em questão deve ser prestada pelo TC-DF, não havendo que se falar na necessidade de prévia solicitação ao órgão de trânsito. E isso ocorre na medida em que o pedido refere-se a uma informação que deve ser disponibilizada, de acordo com a lei distrital, por toda a Administração Pública.

Questão 7

Gabarito: E

A Referida lei não traz expressamente os requisitos do ato administrativo.

Questão 8

Gabarito: C

Em razão do Poder Regulamentar os órgãos têm competência para dispor sobre seu regimento interno independentemente de previsão expressa em lei.

Questão 9

Gabarito: E

A lei não determina que deva ser editada resolução. Não dispondo da espécie de ato a ser editado para tratar de organização administrativa.

Questão 10

Gabarito: E

Embora a questão esteja um pouco confusa, o indeferimento da desistência decorreu do fato de ele estar respondendo a PAD.

Art. 24. O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 37.

Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar.

Questão 11

Gabarito: C

Súmula 611 STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Questão 12

Gabarito: E

O Poder Judiciário não poderá analisar o mérito administrativo.

Gabarito Instituição TCDF: Direito Civil

Comentários feitos pelo professor Carlos Elias.

Questão 13

Gabarito: E

Não há previsão de ser o local da chefia, conforme art. 76, parágrafo único, do CC:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Questão 14

Gabarito: E

Contraria o art. 29 da LINDB (Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão)

Questão 15

Gabarito: C

É o art. 109 do CC (Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato).

Questão 16

Gabarito: E

Do jeito que a questão está redigida, o gabarito mais adequado é “E”. A questão afirma que Joana pode desconstituir a compra e venda “possibilitando-a exercer seu direito de preferência”. A rigor, pelo art. 504 do CC, Joana poderia adquirir (haver) a coisa para si, depositando o preço. A questão não fala do “depósito”. E, ao falar em “”desconstituir” o contrato, a questão é imprecisa. Afinal, pelo texto do art. 504 do CC, o exercício do direito de preferência acaba sendo uma aquisição do imóvel pelo condômino das mãos do terceiro adquirente. Não é bem uma desconstituição.

Receiamos, porém, que o examinador tenha escrito o enunciado querendo que o gabarito seja correto. Se assim o for, a questão merecerá anulação ou receber o gabarito “e”. Veja o art. 504 do CC:

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Questão 17

Gabarito: C

É o art. 931 do CC (Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação).

Questão 18

Gabarito: C

São os arts. 884 ao art. 886 do CC, os quais integram o título dos atos unilaterais. Veja:

TÍTULO VII

Dos Atos Unilaterais

(…)

CAPÍTULO IV

Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Questão 19

Gabarito: E

É caso de nulidade, e não de anulabilidade. São os arts. 166, IV, e 426 do CC:

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(…)

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

(…)”

“Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.”

Questão 20

Gabarito: E

Contraria Súmula 451/STJ: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

Gabarito Instituição TCDF: Direito Processual Civil

Comentários feitos pelo professor Anderson Ferreira do Espírito Santo.

Questão 27

Gabarito: Errado

Essa situação ocorreria em caso de litisconsórcio necessário, conforme estabelece o artigo 115 do CPC de 2015.

Questão 28

Gabarito: errado

Ao analisarmos a Seção que trata acerca Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas, verificaremos que o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil dispõe que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Questão 29

Gabarito: errado

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (Art. 99, § 4º).

Questão 30

Gabarito: errado

Segundo o parágrafo único do artigo 178 do CPC de 2015: “A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”.

Questão 31

Gabarito: errado

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 229, que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. O § 2º do dispositivo supracitado dispõe o seguinte: “Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”. Para além do exposto, o artigo 183 do Código estabelece que A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Questão 32

Gabarito: correto

Conforme o Enunciado 38 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “As medidas adequadas para efetivação da tutela provisória independem do trânsito em julgado, inclusive contra o Poder Público (art. 297)”.

Gabarito Instituição TCDF: Direito Penal

Comentários feitos pelo professor Douglas Vargas.

Questão 33

Gabarito: correta

A infração bagatelar própria ocorre quando o fato é um irrelevante penal por falta de tipicidade material (o fato é formalmente típico, mas materialmente irrelevante para ensejar a aplicação da norma penal). A infração bagatelar imprópria, no entanto, possui tipicidade formal e material, havendo desnecessidade da aplicação da pena, por considerar-se que, naquele caso concreto, a pena não cumpre sua função.

Questão 34

Gabarito: correta

O Código Penal adota, quanto aos menores de idade, o critério biológico (ECA) e quanto aos maiores de idade portadores de doenças mentais, o sistema biopsicológico, no qual há de se considerar o fator biológico (doença ou desenvolvimento incompleto) em conjunto com o seu efeito psicológico para remoção da imputabilidade do indivíduo.

Questão 35

Gabarito: errada

Aplica-se a última lei (vigente antes de cessar a permanência ou continuidade), ainda que mais gravosa, por força da Súmula 711 / STF.

Questão 36

Gabarito: errada

Nesse caso aplica-se o princípio da territorialidade, e não o princípio da bandeira ou representação (aplicável às aeronaves ou embarcações privadas brasileiras).

Questão 37

Gabarito: correta

De fato, existe possibilidade de tipificação de crimes na forma comissiva (tipos penais proibitivos) ou na forma omissiva (tipos penais mandamentais).

Questão 38

Gabarito: errado

O crime de sequestro é permanente. Não é crime continuado, pois não há fracionamento da conduta que poderia ser praticada de uma só vez. Tão somente sua consumação se prolonga no tempo.

Questão 39

Gabarito: correta

Maria praticou peculato-apropriação. Esse crime é de dano (oposto ao conceito de crime de perigo), comissivo, próprio e instantâneo, como afirma o item.

Questão 40

Gabarito: errada

Adota-se a corrente finalista, na qual a conduta é humana, voluntária, consciente e dirigida a um fim.

Gabarito Instituição TCDF: Direito Financeiro

Comentários feitos pelo professor Allan Alexandre.

Questão 45

Gabarito: E

De acordo com a lei n. 4.320/64, os ccréditos adicionais são classificados em espeicais, suplementares e extratoridinários

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Gabarito Instituição TCDF: Direito Empresarial

Comentários feitos pelo professor Giovani Magalhães.

Questão 49

Gabarito: E

(art. 966, parágrafo único, CC). O exercício da profissão deve consistir em elemento de empresa para ser considerada empresária, independente do tipo societário.

Questão 50

Gabarito: E

(art. 1160, CC). O nome empresarial da S/A é denominação.

Questão 51

Gabarito: C

Entendimento decorrente do EREsp 864947.

Questão 52

Gabarito: C

(art. 90, CC). Conforme orientação doutrinária dominante.

Questão 53

Gabarito: C

Conforme orientação doutrinária dominante.

Questão 54

Gabarito: C

(art. 50, CC)

Questão 55

Gabarito: E

(art. 251, Lei 6404/76). A sociedade estrangeira não pode constituir subsidiária integral.

Questão 56

Gabarito: E

(art. 982, p. ú., CC c/c art. 2º, Lei 6404/76). A S/A é sempre empresária, independente do objeto social.

Gabarito Instituição TCDF: Direito Tributário

Comentários feitos pelos professores Diego Degrazia e Lis Ribas.

Questão  57

Gabarito: C

(Art. 149-A da CF/88)

COMENTÁRIO: O art. 149-A da CF/88 prevê de forma expressa que os municípios e o DF podem instituir contribuição para custear o serviço de iluminação pública (COSIP):
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Nesse sentido, a questão está certa.

Questão 58

Gabarito: E

(II não se submete a repartição)

COMENTÁRIO: O erro da questão é afirmar que a receita arrecadada pela União a título de Imposto de Importação é repartida com os estados e municípios. Dos impostos citados, o Imposto sobre a Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados é que são repartidos com estados e municípios: Art. 159. A União entregará: I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados.
III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c , do referido parágrafo.

Assim, o II não se submete à repartição.

Questão 59

Gabarito: C

É possível que um ente político integre o polo passivo de uma relação jurídico tributária.

COMENTÁRIO: Embora a CF/88 preveja casos em que os entes políticos são imunes a impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros, a regra é que os entes tributantes, além de terem competência tributária ativa, sejam sujeitos passivos da obrigação tributária.

Assim, é possível que um ente político integre o polo passivo de uma relação jurídico tributária

Questão 60

Gabarito: C

(súmula 612 – STJ)

COMENTÁRIO: Essa questão exigiu o conhecimento da Súmula nº 612 do Superior Tribunal de Justiça: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (SÚMULA 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

Questão 61

Gabarito: E

(art 3, §1º da LC 123)

COMENTÁRIO: Os descontos incondicionais concedidos de forma incondicional não devem ser considerados no cálculo da receita bruta da empresa para fins de enquadramento no regime do Simples Nacional, nos termos do par. 1º do art. 3º da LC 123/2006:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: …
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Questão 62

Gabarito: C

(CTN art 113,§1º)

COMENTÁRIO: Questão certa, nos termos do par. 1º do art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Questão 63

Gabarito: C

(CF art 155,§2,II, a e b)

COMENTÁRIO: O ICMS é um imposto não-cumulativo. Nos casos em que for concedido isenção, a CF/88 determina que os créditos tributários relativos a operações anteriores serão anulados, nos termos do art. 155, par. 2º, inc. II, alíneas “a” e “b”:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: …
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
…
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: …
II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Questão 64

Gabarito: E

(art 123 CTN)

COMENTÁRIO: Nos termos do art. 123 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares que determinam a responsabilidade pelo pagamento de um tributo não podem determinar o sujeito passivo da obrigação tributária:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Nesse sentido, o contrato firmado em razão da contratação/prestação de um serviço, que prevê quem será o responsável pelo pagamento do ISSQN, não é o parâmetro a ser utilizado pela Fazenda Pública para determinar quem é o sujeito passivo da obrigação tributária. É a lei que determina quem é o sujeito passivo.

Gabarito Instituição TCDF: Direito Previdenciário

Comentários feitos pelo professor Fred Martins.

Questão 65

Gabarito: certo

A assertiva está correta, uma vez que, de fato, o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A decisão unânime foi no sentido de que: ““É do Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar o processo legislativo em relação à aposentadoria de servidores públicos, nos termos do art. 41; 53; 71, § 1º, inc. II; e 100, inc. VI, todos da Lei Orgânica do DF. Inegável, portanto, a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do art. 3º da Lei Complementar distrital n. 818/2009, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei complementar distrital n. 769/2008” (Processo: ADI 2017 00 2 000133-3).

Questão 66

Gabarito: certo

A assertiva está correta, uma vez que repete expressamente a letra da Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, §7º:

“Art. 195. (…) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

Questão 67

Gabarito: errado

A assertiva está incorreta, uma vez que vai contra o entendimento firmado no TEMA 985, do STF, que assinalou que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas, senão vejamos:

“Tema 985

Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.”.

Tese

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

(…)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese:

“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020”

Questão 68

Gabarito: certo

A assertiva está correta, uma vez que vai ao encontro da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do TEMA 942 de sua repercussão geral, senão vejamos:

“Tema 942

Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Tese

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.

Questão 69

Gabarito: errado

A assertiva está incorreta, uma vez que vai de encontro com o disposto no art. 40, §13, da Constituição Federal, senão vejamos:

“Art. 40. (…) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019

Questão 70

Gabarito: errado

A assertiva está incorreta, uma vez que vai de encontro com o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Distrital 932/2017, senão vejamos:

Art. 2º O regime previdenciário do servidor público efetivo do Distrito Federal submetido a esta Lei Complementar compreende a cobertura previdenciária:

I – da previdência social básica, de filiação obrigatória e administrada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Distrito Federal; e

II – da previdência complementar, de adesão facultativa pelo servidor público efetivo e administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal – DF-PREVICOM.

Questão 71

Gabarito: certo

A assertiva está correta, uma vez que vai ao encontro do disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei 8.212/21, senão vejamos:

“Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual”.

Gabarito Instituição TCDF: Conhecimentos sobre o Distrito Federal

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 72

Gabarito: E

Diferente do que afirmado, eventuais áreas edificadas dentro do perímetro de preservação do Lago Paranoá devem igualmente observar uma série de regras ambientais. É incorreto afirmar que tais edificações estão excluídas de qualquer tipo de preservação ambiental.

Questão 73

Gabarito: C

É possível afirmar que oito são as diferentes zonas de uso do Lago Paranoá, sendo que todas visam garantir a correta utilização dos recursos hídricos. Neste sentido, a questão elenca formas de utilização do Lago Paranoá, devendo, por isso mesmo, ser considerada correta.

Questão 74

Gabarito: C

O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – COARIDE, tem, conforme afirmado pela questão, a função de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE. Neste sentido é a previsão do artigo 2º do Decreto 7.469/2011:

Art. 2º O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – COARIDE, vinculado à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, tem a finalidade de coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE. Além disso, é competência do COARIDE uma série de medidas, dentre as quais as elencadas pelo comando da questão.

Art. 3º Compete ao COARIDE:

I – coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;

II – aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da RIDE;

III – programar a integração e a unificação dos serviços públicos que lhes são comuns;

IV – indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na RIDE com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional;

V – harmonizar os programas e projetos de interesse da RIDE com os planos regionais de desenvolvimento;

VI – coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RIDE;

VII – aprovar seu regimento interno.

Questão 75

Gabarito: E

Tanto a demarcação da espacialidade da RIDE quanto a previsão da possibilidade de criação de outros municípios para a mencionada região integrada já constam na Lei Complementar 94/1998.

Art. 1º, § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.

§ 2º Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Município citado no § 1º deste artigo passarão a compor, automaticamente, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Gabarito Instituição TCDF: Controle Externo e Legislação Institucional

Comentários feitos pelo professor Marcelo Aragão.

Controle Externo

Questão 21

Gabarito: C

Conforme o art. 20 da Lei Orgânica do TCDF, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 56 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução, conforme previsto no artigo 71, § 3º, da Constituição Federal. Portanto, o tribunal pode aplicar a multa.

Questão 22

Gabarito: E

Não compete ao TCDF julgar as contas do governador. Deve apreciá-las e emitir parecer prévio.

Questão 23

Gabarito: E

Cabe ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 24

Gabarito: E

De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, no resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria. Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

Questão 25

Gabarito: C

Conforme o Regimento Interno do TCDF, compete ao tribunal comunicar à Câmara Legislativa qualquer irregularidade grave verificada na gestão ou nas contas públicas, com o envio de cópia dos respectivos documentos.

Questão 26

Gabarito: C

Conforme o inciso VII do art. 1º da LO-TCDF, compete ao tribunal fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal ou pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Legislação Institucional

Questão 76

Gabarito: C

A decisão do TCDF que negar o registro do ato vincula os órgãos jurisdicionados, mas não impede a apreciação pelo Poder Judiciário.

Questão  77

Gabarito: E

As recomendações feitas pelo TCDF aos órgãos jurisdicionados decorrem de sua competência ou função fiscalizadora e, em especial, a pedagógica.

Questão 78

Gabarito: E

Segundo jurisprudência do STF, não compete ao Tribunal de Contas executar as suas decisões. Cabe ao órgão de advocacia jurídica do erário credor.

Questão 79

Gabarito: C

No caso de contrato administrativo, não cabe ao TCDF sustar de pronto a execução de contrato administrativo firmado com ilegalidade, mas somente de forma residual, caso a Câmara Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas para sustação. Nesse caso, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

Questão 80

Gabarito: E

Não existe contencioso administrativo no ordenamento jurídico brasileiro. O Brasil adota o sistema inglês ou de jurisdição única.

Questão 81

Gabarito: C

Conforme § 2º do art. 237 do RI-TCDF, os levantamentos e inspeções serão realizados por autorização ou determinação do Plenário, do relator ou, na hipótese do art. 16, inciso XIV, do Regimento, do Presidente, independentemente de programação, observada a disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários.

Questão 82

Gabarito: E

Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Questão 83

Gabarito: E

Não cabe ao TCDF determinar a citação em processo de fiscalização, mas somente em processo de contas. Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo as hipóteses previstas nos art. 208 deste Regimento e 85 da Lei Complementar nº 1/94.

Questão 84

Gabarito: E

O TCDF não aprecia, para fins de registro a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, mas pode realizar fiscalização sobre tais atos.

Questão 85

Gabarito: E

Não há previsão no Regimento Interno para o TCDF para aplicar sanção de declaração de inidoneidade de licitante fraudador.

Gabarito Instituição TCDF: Auditoria Governamental

Comentários feitos pelo professor Marcelo Aragão.

Questão 86

Gabarito: C

Por não terem qualquer vínculo com a entidade, o nível de independência dos auditores externos é maior do que os auditores internos.

Questão 87

Gabarito: E

As auditorias governamentais podem ser realizadas dentro ou fora das instalações do ente auditado.

Questão 88

Gabarito: E

Quando a não conformidade com a Definição de Auditoria Interna, com o Código de Ética ou com as Normas impactar o escopo geral ou a operação da atividade de auditoria interna, o executivo chefe de auditoria deve divulgar a não conformidade e os impactos à alta administração e ao conselho. Não cabe fazer comunicação de acesso público.

Questão 89

Gabarito: E

Nesse caso, os tribunais de contas poderão considerar o ato inconstitucional e determinar a sua anulação, mas não possuem competência para anular a decisão. Só o gestor ou o Poder Judiciário.

Questão 90

Gabarito: C

Governança no setor público conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Questão 91

Gabarito: E

O que o Código de ética veda é estar o auditor envolvido na tomada de decisões da gestão da entidade auditada. Em princípio, se a entidade não está sob fiscalização, não há tal vedação.

Questão 92

Gabarito: E

A supervisão é realizada pelo dirigente do órgão de controle ou por auditor/servidor experiente com delegação de competência. Não é realizada necessariamente por servidores de fora dos quadros do tribunal.

Questão 93

Gabarito: C

A observação é utilizada para acompanhar processo ou procedimento, portanto, não é a técnica adequada em caso de suspeita de notas fiscais falsas. Poder-se-ia utilizar a confirmação externa ou circularização positiva em branco junto aos eventuais fornecedores.

Questão 94

Gabarito: C

Recomendações estão relacionadas a oportunidades de melhoria e são deliberações do tribunal a serem monitoradas quanto a sua implementação para garantir a eficácia do trabalho e o resultado advindo de sua implementação.

Questão 95

Gabarito: E

A cópia de um contrato é uma evidência documental e não física. A evidência física decorre da aplicação das técnicas de observação de inspeção física.

Questão 96

Gabarito: C

O relatório também pode ser um instrumento para avaliar a qualidade da auditoria realizada e o desempenho do auditor.

Questão 97

Gabarito: E

A matriz de riscos é uma hierarquização dos processos como resultado da análise do universo a ser auditado, identificação de fatores de riscos e aplicação de questionários. Logo, não é a primeira etapa de uma plano de auditoria baseado em risco.

Gabarito Instituição TCDF: Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público

Comentários feitos pelo professore Allan Alexandre.

Orçamento Público

Questão 41

Gabarito: E

O governo estadual não pode diretamente propor emenda ao projeto de lei orçamentária anual. Essas emendas devem ser feitas pelo deputado ou pela bancada.

Questão 42

Gabarito: E

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (art. 165 par. 3º).

Questão 43

Gabarito: C

Art. 100 da CF/88, par., 11:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Questão 44

Gabarito: C

Cópia da Constituição:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Questão 45

Gabarito: E

De acordo com a lei n. 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em especiais, suplementares e extraordinários

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Questão 46

Gabarito: C

As operações de créditos são classificadas como receitas orçamentárias, no entanto, as operações de créditos por antecipação da receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro devem ser classificadas como ingressos extraorçamentários.

Questão 47

Gabarito: C

Cobrança da lei seca da lei (LFR):

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Questão 48

Gabarito: C

A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. (art. 29 LRF).

Administração Orçamentária e Financeira

Questão 98

Gabarito: E

Princípio da exclusividade. A lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho a fixação da receita e previsão da despesa.

Questão 99

Gabarito: C

Enquanto a universalidade trata que todas as receitas e despesas devem estar contidas na lei orçamentária anual, o princípio da unidade determina que ente público deve ter apenas uma lei orçamentária anual.

Questão 100

Gabarito: E
Art. 166 CF/88:, par. 8º:

Art. 166.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Questão 101

Gabarito: E

Essa classificação é dada pela classificação por esfera.

Questão 102

Gabarito: E

O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

Questão 103

Gabarito: E

De acordo com a LRF, a previsão deve ser para os dois anos subsequentes:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Questão 104

Gabarito: E

A receita pública segue o regime de caixa. Deve ser apurada pela arrecadação.

Questão 105

Gabarito: C

De acordo com o art. 11 da LRF, o ente deve exercer integralmente a sua competência tributária:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Questão 106

Gabarito: E

De acordo com a LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Questão 107

Gabarito: E

A despesa orçamentária segue o regime de competência.

Questão 108

Gabarito: E

Tratam- se de receitas extraorçamentárias.

Gabarito Instituição TCDF: Administração Pública

Comentários feitos pelo professor Adriel de Sá.

Questão 109

Gabarito: E

É claro que admite atos que protejam o sigilo das informações. Vamos lá! Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, na forma prevista na norma. A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar no controle desta.

Ainda que a publicidade seja um princípio para os atos da Administração Pública, ela não se reveste de caráter absoluto, encontrando exceções no próprio texto da CF/1988. E, claro, essas exceções não são apenas por razões de segurança ou quando o próprio interesse público justificar, como por exemplo, incluindo-se, também, a defesa da intimidade.

Questão 110

Gabarito: C

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) pelo Decreto-lei nº 579, de 30 de julho de 1938, no governo Getúlio Vargas, representou a primeira reforma administrativa do Estado brasileiro (modelo burocrático), tendo como foco a modernização da gestão pública.

O DASP foi, então, o órgão responsável por implementar a reforma burocrática no Brasil, na década de 1930, com o objetivo de modernização por meio da racionalização administrativa. Surge então uma administração baseada nas leis, nos regulamentos, nos procedimentos e na eficiência do Estado, visando abandonar as práticas paternalistas do modelo anterior, o patrimonialismo.

Questão 111

Gabarito: C

A questão trata da administração executiva ou alta administração, que é uma instância interna de governança e é responsável por avaliar, direcionar e monitorar, internamente, a organização. A autoridade máxima da organização e os dirigentes superiores são os agentes públicos que, tipicamente, atuam nessa estrutura.

De forma geral, enquanto a autoridade máxima é a principal responsável pela direção da organização, os dirigentes superiores (gestores de nível estratégico e administradores executivos diretamente ligados à autoridade máxima) são responsáveis por auxiliar no estabelecimento de políticas e objetivos e no provimento de direcionamento para a organização.

Fonte: Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU / Tribunal de Contas da União. Edição 3 – Brasília: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – Secex Administração, 2020.

Questão 112

Gabarito: C

A governança pública organizacional é a aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas. Este conceito é derivado principalmente da governança corporativa.

Por sua vez, o conflito agente-principal (ou conflito de agência) ocorre quando os interesses daqueles que têm direitos (principal) não são adequadamente atendidos pelos agentes incumbidos de respeitá-los e atendê-los.

Fonte: Referencial básico de governança aplicável a organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU / Tribunal de Contas da União. Edição 3 – Brasília: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – Secex Administração, 2020.

Questão 113

Gabarito: E

É expressamente vedado, na publicidade institucional, a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Neste sentido é o que determina o parágrafo primeiro do art. 37 da CF/88:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Questão 114

Gabarito: C

A atividade de avaliação de programas e projetos públicos é algo que só se faz mediante ações de diversas naturezas: declarações, convocações, articulações, emissão de atos normativos, atribuição  de responsabilidades, alocação de recursos, formalização de decisões (processos administrativos, contratos, convênios, acordos), entre outras.

O exercício de direção exige um incessante processo de deliberação e decisão. Perceba que tudo isso envolve análise técnica. Mas não para por aí! Há a necessidade indispensável de que essas ações proporcionem o aperfeiçoamento dos programas e dos projetos, de seus métodos e sistemas de gerenciamento.

Questão 115

Gabarito: E

A redefinição da estratégia ou das ações ocorre na etapa A, e não C. O método PDCA, geralmente, é aplicado na busca de melhorias de resultados. Ou seja, quando determinados resultados são alcançados, busca-se rever o processo e melhorá-lo!

A letra “P” significa planejar e consiste em estabelecer metas sobre os itens de controle e estabelecer a maneira para se atingir as metas propostas.

A letra “D” significa fazer e consiste em executar as tarefas exatamente como prescritas no plano e coletar dados para verificação do processo.

A letra “C” significa verificar a partir dos dados coletados no fazer (letra “D”) e comparar os resultados alcançados com a meta planejada.

A letra “A” significa agir com uma atuação corretiva, detectando-se o desvio e atuando-se no sentido de fazer correções definitivas.

Questão 116

Gabarito: E

Apesar de um erro no item (palavra “avalição” ao invés de avaliação) tornar a questão passível de anulação, a avaliação de um empregado em relação à sua produtividade é considerada uma avaliação de desempenho individual, e não institucional.

A avaliação de desempenho deve basear-se em índices objetivos de referência, que possam balizar o processo, como indicadores de:

a) desempenho organizacional;

b) de desempenho grupal; e

c) de desempenho individual.

Questão 117

Gabarito: C

A perspectiva aprendizado, crescimento e inovação oferece a base para a obtenção dos objetivos das outras perspectivas. Com isso, identifica-se a infraestrutura necessária para propiciar o crescimento e melhorias a longo prazo.

De um modo mais amplo, em relação ao aprendizado e crescimento, os objetivos estão relacionados às pessoas, competências, motivação, alinhamento com a estratégia, clima organizacional, cultura organizacional, infraestrutura física e tecnológica e sistema de informação.

Questão 118

Gabarito: E

Razão de ser se refere à missão, e não visão! A missão é o que a organização realizará no seu negócio ou a definição do próprio negócio; enfim, é a razão de ser da organização.

Já a visão é um modelo mental claro de um estado ou situação altamente desejável pela organização, ou seja, uma realidade futura e possível, descrita de forma simples e objetiva, partilhada por todos os seus membros.

Questão 119

Gabarito: E

O contexto de ter poucos servidores é interno. Logo, trata-se de uma fraqueza. A matriz SWOT – traduzida para o português sob o acrônimo FOFA – estuda uma organização segundo quatro variáveis: Strengths (Forças), Weaknesses (Fraquezas), Oportunities (Oportunidades) e Threats (Ameaças).

Enquanto as variáveis Strengths (Forças) e Weaknesses (Fraquezas) relacionam-se ao ambiente interno (o ambiente controlável ou gerenciável pela organização), as variáveis Oportunities (Oportunidades) e Threats (Ameaças) refletem o ambiente externo (ambiente não controlável ou não gerenciável pela organização).

As forças são competências essenciais da empresa, que estão sobre sua influência, e que podem ser encontradas nas respostas a questionamentos do tipo “o que a empresa tem de melhor que seus concorrentes?”, “o que faz os clientes voltarem à empresa?”, dentre outros.

As fraquezas são as competências sob influência da empresa, mas que, de alguma forma, atrapalham e/ou não geram vantagem competitiva, podendo ser encontradas nas respostas a questionamentos do tipo “por que os clientes não voltam depois de uma compra?”, “os funcionários são capacitados para suas funções?”, dentre outros.

As oportunidades e ameaças são fatores externos de criação ou destruição de valor, que não estão sob influência da empresa, mas que emergem ou da dinâmica competitiva do mercado ou de fatores demográficos, econômicos, políticos, tecnológicos, sociais ou legais.

Gabarito Instituição TCDF: Contabilidade Geral e Análise das Demonstrações Contábeis

Comentários feitos pelo professor Rodrigo Machado.

Questão 120

Gabarito: certo

Ao realizar compra a prazo a entidade que reporta a informação vai proceder o seguinte registro contábil:

D: Estoques de mercadorias 100.000 (ativo circulante)

C: Caixa e equivalentes 40.000 (ativo circulante)

C: Fornecedores 60.000 (passivo não circulante)

No momento da aquisição tem-se um fato contábil permutativo, pois altera os elementos patrimoniais (ACe PÑC) sem modificar o Patrimônio Lìquido ou situação líquida da entidade.

Questão 121

Gabarito: errado

Segundo a NBC TG 16, os materiais e os outros bens de consumo mantidos para uso na produção de estoques ou na prestação de serviços não serão reduzidos abaixo do custo se for previsível que os produtos acabados em que eles devem ser incorporados ou os serviços em que serão utilizados sejam vendidos pelo custo ou acima do custo. Porém, quando a diminuição no preço dos produtos acabados ou no preço dos serviços prestados indicar que o custo de elaboração desses produtos ou serviços excederá seu valor realizável líquido, os materiais e os outros bens de consumo devem ser reduzidos ao valor realizável líquido. Em tais circunstâncias, o custo de reposição dos materiais pode ser a melhor medida disponível do seu valor realizável líquido.

Em cada período subseqüente deve ser feita uma nova avaliação do valor realizável líquido. Quando as circunstâncias que anteriormente provocaram a redução dos estoques abaixo do custo deixarem de existir ou quando houver uma clara evidência de um aumento no valor realizável líquido devido à alteração nas circunstâncias econômicas, a quantia da redução deve ser revertida (a reversão é limitada à quantia da redução original) de modo a que o novo montante registrado do estoque seja o menor valor entre o custo e o valor realizável líquido revisto.

Sendo assim, a entidade que reporta a informação deverá reconhecer um ajuste para perdas em estoques quando o custo de aquisição estiver acima do valor de mercado, em observância ao princípio da prudência.

Questão 122

Gabarito: certo

O enunciado da questão não aborda o ciclo operacional da entidade comercial, portanto, a definição do curto e longo prazos fica a cargo da regra geral de 12 (doze) meses após a publicação das demonstrações contábeis. O saldo de fornecedor será liquidado em 18 meses e caracteriza-se como de longo prazo, fazendo parte do passivo não circulante. A lei nº 6.404/76 define em seu art. 184 que, no balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

(…)

III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Dessa forma, o saldo registrado no passivo não circulante deverá passar obrigatoriamente pelo ajuste a valor presente por força do art. 184 da Lei 6.404/76.

Questão 123

Gabarito: errado

De acordo com a NBC TG 26 as notas explicativas contêm informação adicional em relação à apresentada nas demonstrações contábeis. As notas explicativas oferecem descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nessas demonstrações e informação acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.

No caso, como o registro contábil incorreto foi identificado no próprio exercício a entidade deverá aplicar uma das técnicas de correção de registros contábeis indevidos (estorno, transferência e complementação) e deverá estornar o registro anterior no próprio exercício. Esse procedimento dispensa a inclusão do assunto em notas explicativas às demonstrações contábeis da entidade que reporta a informação.

Questão 124

Gabarito: certo

A NBC TG 09 tem como objetivo estabelecer critérios para elaboração e apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA), a qual representa um dos elementos componentes do Balanço Social e tem por finalidade evidenciar a riqueza criada pela entidade e sua distribuição, durante determinado período. No que diz respeito à distribuição da riqueza criada, a norma detalha que:

A distribuição da riqueza criada deve ser detalhada, minimamente, da seguinte forma:

(a) pessoal e encargos;

(b) impostos, taxas e contribuições;

(c) juros e aluguéis;

(d) juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos;

(e) lucros retidos/prejuízos do exercício.

Em relação ao item “d”, juros sobre o capital próprio (JCP), tem-se que:

Remuneração de capitais próprios – valores relativos à remuneração atribuída aos sócios e acionistas.

Juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos – inclui os valores pagos ou creditados aos sócios e acionistas por conta do resultado do período, ressalvando-se os valores dos JCP transferidos para conta de reserva de lucros. Devem ser incluídos apenas os valores distribuídos com base no resultado do próprio exercício, desconsiderando-se os dividendos distribuídos com base em lucros acumulados de exercícios anteriores, uma vez que já foram tratados como “lucros retidos” no exercício em que foram gerados.

Lucros retidos e prejuízos do exercício – inclui os valores relativos ao lucro do exercício destinados às reservas, inclusive os JCP quando tiverem esse tratamento; nos casos de prejuízo, esse valor deve ser incluído com sinal negativo.

As quantias destinadas aos sócios e acionistas na forma de Juros sobre o Capital Próprio – JCP, independentemente de serem registradas como passivo (JCP a pagar) ou como reserva de lucros, devem ter o mesmo tratamento dado aos dividendos no que diz respeito ao exercício a que devem ser imputados.

Questão 125

Gabarito: errado

A rentabilidade do investimento é o mesmo que rentabilidade do ativo ou, ainda, a rentabilidade das aplicações dos recursos (lembrando que os recursos do ativo também são conhecidos como aplicações, enquanto os recursos do passivo são tidos por origem). Esse índice pode ser encontrado em questões de concursos com sua descrição na língua inglesa, portanto, Return on Investiment.

O enunciado afirma que o retorno dos investimentos no ativo da entidade (ROI) é de 11% e o custo de oportunidade (o que a entidade perde por não investir esses recursos em outra opção mais lucrativa) é de 17%. Sendo assim, o custo de oportunidade dessa unidade de negócios é superior ao seu retorno gerado, portanto, ao definir o ROI como uma unidade de medida para a tomada de decisão a entidade deverá descontinuar o negócio.

Questão 126

Gabarito: errado

O lucro operacional é encontrado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) após o confronto das receitas e despesas e a banca examinadora afirma que é de 2 milhões por ano. O resultado operacional de caixa é detalhado na Demonstração dos Fluxos de Caixa, em especial, no fluxo das atividades operacionais.

Não há no enunciado informações suficientes para possibilitar a análise da capacidade da entidade em gerar fluxos de caixas suficientes para cobrir os juros de financiamento, portanto, o gabarito está incorreto.

Questão 127

Gabarito: errado

O EVA é a medida ideal para estabelecer objetivos, avaliar desempenho, determinar políticas de remuneração de executivos, comunicar-se com os investidores, decidir sobre orçamento de capital e realizar avaliações de qualquer natureza. Em tradução livre, EVA significa valor econômico agregado. Outro conceito específico é que é um indicador que representa a medida que contabiliza de forma apropriada todas as complexas transações envolvidas na criação do valor. O EVA é computado tomando-se a diferença entre a taxa de retorno do capital r e o custo do capita c.

Esse indicador pode ser interpretado, também, como a receita residual ou ainda os lucros operacionais menos o custo pelo uso do capital. Adotando o EVA como medida de desempenho, uma entidade será cobrada por seus investidores pelo uso do capital mediante uma linha de crédito que paga juros a uma taxa c.

Como o ROI é inferior ao custo de oportunidade apresentado pelo enunciado, a entidade deverá descontinuar o negócio.

Questão 128

Gabarito: certo

O índice de Payout indica o quanto a entidade que reporta a informação distribui seus lucros aos acionistas. Quanto maior o índice, maior será a parcela destinada ao pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio (JCP). Quando uma entidade resolve por destinar maiores distribuições de lucros seu saldo no PL será menor – pela falta de retenção dos lucros criados. Logo, entidades que apresentam como política a retenção de lucros têm, em consequência, menores índices de payout.

Questão 129

Gabarito: errado

O índice de preço-lucro (P/L) de uma ação é encontrado ao ser aplicada a seguinte fórmula: P/LPA, em que:

P – preço da ação

LPA – lucro por ação

Nesse caso, quanto maior for o LPA (denominador da fração) menor será o índice P/L, portanto, esse é um caso de índice que deve ser interpretado como “quanto menor, melhor”.

Gabarito Instituição TCDF: Contabilidade Pública

Comentários feitos pelo professor Rodrigo Machado.

Questão 130

Gabarito: certo

As entidades do setor público produzem dois tipos de informação, as estatísticas de finanças públicas e as demonstrações contábeis. A Estrutura Conceitual cuidou de detalhar cada uma das informações ex post produzidas:

(a) Estatísticas de Finanças Públicas (EFP) do Setor Governo Geral (SGG), com o propósito de permitir a análise macroeconômica e a tomada de decisão; e

(b) Demonstrações Contábeis de Propósito Geral (Demonstrações Contábeis) para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão ao nível da entidade, incluindo as demonstrações contábeis consolidadas do governo.

São distintos os objetivos das informações que são geradas pelas entidades do setor público e podem ocasionar interpretações diferentes para o mesmo fenômeno analisado, mas vale frisar que a Estrutura Conceitual recomenda que, sempre que possível, devem buscar o alinhamento destas informações.

Questão 131

Gabarito: certo

O principal conceito que deve ser gravado é que os ingressos extraorçamentários são recursos de caráter temporário. Nesse caso, o Estado é somente um mero agente depositário. Isso significa que a Entidade do Setor Público terá que devolver esses recursos a quem de direito e eles estão dispensados de autorização legislativa. Isso significa que eles não constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outro fator importante a ser frisados é que esses ingressos representam ativo, assim como representam passivo, mas não geram impacto no Patrimônio Líquido da Entidade. Muita atenção com esse detalhe, pois aqui estamos tratando de patrimônio líquido ou situação líquida.

Questão 132

Gabarito: certo

Segundo as normas brasileiras de contabilidade, as variações patrimoniais aumentativas Compreendem o acréscimo no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de entrada de recurso ou aumento de ativo ou diminuição de passivo, que resulte em aumento do patrimônio líquido e que não seja proveniente de aporte dos proprietários.

Portanto, o desaparecimento de um passivo (um perdão de dívida, por exemplo) vai demandar o reconhecimento contábil. Esse registro contábil será realizado da seguinte maneira:

D – Passivo (classe 2)

C – VPA (classe 4)

Questão 133

Gabarito: errado

O patrimônio líquido das entidades do setor público é constituído por um conjunto de saldos, tais como o capital social, o superávit ou déficit acumulado, ajustes de exercícios anteriores e outros saldos. Dessa forma, a composição do PL não se restringe aos saldos do resultado do perído com os de períodos anteriores, como afirmado pela banca examinadora.

Questão 134

Gabarito: certo

De acordo com o MCASP, passivo contingente é:

a. Uma obrigação possível resultante de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou

b. Uma obrigação presente resultante de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

i. É improvável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para a extinção da obrigação; ou

ii. Não é possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.

Os passivos contingentes não devem ser reconhecidos em contas patrimoniais, eles devem ser reconhecidos em contas de controle (7.4 e 8.4) do Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP). Os passivos contingentes somente deixarão de ser reconhecidos se a probabilidade de saída de recursos financeiros ou potencial de serviços for considerada remota.

Nesse caso, o MCASP detalha que passivos contingentes devem ser periodicamente avaliados para determinar se uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços se tornou provável.

Questão 135

Gabarito: errado

Amortização é a alocação sistemática do valor amortizável do ativo intangível ao longo da sua vida útil. Depreciação é a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou pela perda de utilidade para uso em razão da ação da natureza ou obsolescência.

Reforçando que:

Amortização – bens INtangíveis

Depreciação – bens TANgíveis

Questão 136

Gabarito: certo

O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, assim como os ingressos e dispêndios extraorçamentários. Apresenta, também, o saldo de caixa do exercício anterior e o saldo que passa para o exercício subsequente. Em outras palavras, o art. 103 da Lei nº 4.320/64 afirma que “O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte”.

É composto por um quadro único que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público e, de acordo com o MCASP, demonstra:

a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas;

b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários;

c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e

d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.

As consignações em FOPAG, as fianças e cauções são ingressos extraorçamentários detalhados no Balanço Financeiro.

Questão 137

Gabarito: errado

A Demonstração das Variações Patrimoniais, também conhecida por DVP, evidencia as alterações ocorridas no patrimônio. Essas alterações podem ser decorrentes ou não da execução orçamentária e a DVP indicará, ainda, o resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial é conhecido através do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

Em relação às variações patrimoniais diminutivas, elas compreendem o decréscimo no benefício econômico durante o período contábil sob a forma de saída de recurso ou redução de ativo ou incremento em passivo, que resulte em decréscimo do patrimônio líquido e que não seja proveniente de distribuição aos proprietários.

A incorporação de passivos poderá ser realizada com ou sem correspondência no ativo. Caso essa incorporação se dê com correspondência no ativo, a operação não vai gerar impactos no resultado patrimonial do período, como no caso de aquisição de um veículo a prazo.

No segundo momento, caso a incorporação do passivo seja realizada sem correspondência no ativo, haverá o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva, como no caso dos juros passivos. Portanto, o enunciado é restritivo em sua análise.

Questão 138

Gabarito: certo

Passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate – de curto e longo prazos. O conceito de dívida fundada é trazido pelo art. 98 da Lei 4.320/64 ao afirmar que “a dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos”

Questão 139

Gabarito: errado

Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro e aumentam as disponibilidades de recursos das entidades do setor público. Estas receitas constituem instrumentos para viabilizar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com o propósito de satisfazer as necessidades das políticas públicas. Existe uma diferença significativa em relação às receitas correntes, pois as de capital não provocam alterações no patrimônio público. Em linguajar contábil, as receitas de capital são fatos permutativos, representada por movimentação simultânea do ativo e do passivo.

As receitas de capital são decorrentes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

Questão 140

Gabarito: certo

Ao final do exercício financeiro, as despesas orçamentárias que tiverem sido empenhadas e não pagas deverão ser inscritas como restos a pagar. A inscrição dos restos a pagar deve ser realizada com obediência às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, isso porque deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Ao tratar do balanço financeiro, o MCASP apresenta as seguintes definições:

Recebimentos extraorçamentários: compreende os ingressos de recursos (consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, inscrição de restos a pagar);

Pagamentos extraorçamentários: são os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária (devolução de depósitos, restos a pagar inscritos em exercícios anteriores e pagos no exercício);

Logo, as inscrições e pagamentos de restos a pagar são registrados como movimentos extraorçamentários.

Gabarito Instituição TCDF: Economia do Setor Público e da Regulação

Comentários feitos pelo professora Amanda Aires.

Questão 141

Gabarito: questão controversa e incompleta.

A fim de calcular a quantidade a ser produzida pelas duas empresas dentro do mercado, são necessárias informações a respeito da demanda do mercado e dos custos de produção. Note que a questão não trouxe essas informações, fazendo com que a questão não tenha subsídios para que seja alcançada uma resposta. Dessa forma, por se tratar de uma questão incompleta, devemos entender que ela deve ser cancelada.

Questão 142

Gabarito: item fora do edital.

Note que a questão trata sobre o conteúdo de equilíbrio de Nash, observado em questões que tratam sobre teoria dos Jogos. Como esse item não está expresso dentro do edital, o item deve ser cancelado.

Questão 143

Gabarito: errado

Como se trata de um regime de câmbio flexível, observe-se que a política monetária é eficiente. Nesse caso, a questão está errada por apontar que uma alteração na política monetária não muda a renda da economia. Note que quando falamos sobre política monetária em uma economia aberta sob um regime de câmbio flexível, precisamos lembrar que ela é eficaz uma vez que a alteração da política monetária afeta a taxa de câmbio, afetando, assim, as exportações líquidas dentro da economia.

Questão 144

Gabarito: errado

Quando estamos tratando sobre o regime de câmbio fixo, temos que lembrar que a política fiscal é eficaz. Note que nesse caso em tela, quando o governo faz uma política de expansão dos gastos, isso tende a aumentar a taxa de juros, fazendo com que mais capitais entrem na economia. Para compensar esse movimento, o governo vai ao mercado de câmbio e compra esses capitais  entrantes, o que faz com que haja um aumento das reservas internacionais, não uma redução.

Questão 145

Gabarito: errado

O erro dessa questão é sutil. Note que a questão não fala que não tem perfeita mobilidade de capitais. Se o item ou o comando da questão falassem em perfeita mobilidade de capitais, a questão estaria correta. Como não é apontado esse tipo de informação, a alternativa passa a ser falta.

Gabarito Instituição TCDF: Matemática Financeira

Comentários feitos pelo professor Thiago Fernando Cardoso.

Questão 146

Gabarito: certo

Questão 147

Gabarito: errado

Questão 148

Gabarito: certo

Questão 149

Gabarito: errado

Questão 150

Gabarito: certo

Para ler os comentários de cada questão e as fórmulas, basta clicar aqui.

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Gabarito instituição TCDF: gabarito preliminar

Conforme informações do cronograma divulgado pelo Cebraspe, O gabarito preliminar será divulgado amanhã (11/10), às 19 horas.

As pessoas pessoas interessadas deverão acessar a página do certame, no link: http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_20_auditor_sub. Após a divulgação do gabarito, o concurso seguirá para a etapa de interposição de recursos.

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Gabarito TCDF: recursos

As pessoas que não concordarem com um ou mais itens das provas poderão interpor recursos.

O período definido foi entre os dias 13 a 26 de outubro.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, a pessoa interessada deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no site: www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_20_auditor_sub.

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Gabarito instituição TCDF: próximas etapas

O concurso público ainda terá outras três etapas. Veja o detalhamento abaixo:

Gabarito instituição TCDF: cronograma

• Provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, prevista para o dia 19 de dezembro de 2021.
• Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, prevista para o dia 10 de março de 2022.
• Avaliação de títulos, de caráter classificatório, prevista para acontecer no período entre os dias 17 e 18 de maio de 2022.

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Prova instituição TCDF: análise

Fez a prova do TCDF neste domingo (10/10)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do Concurso TCDF Auditor

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