Gabarito TJ GO Juiz: confira o gabarito extraoficial!

A prova para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Goiás foi aplicada hoje, 26 de setembro. O concurso está ofertando 52 vagas e remuneração de R$ 28.884,25. Confira o Gabarito TJ GO Juiz aqui.

A prova objetiva está sendo corrigida pelo nosso time de Gran Professores e você acompanha o gabarito extraoficial e comentários na matéria abaixo:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Recursos
• Gabarito Preliminar
• Etapas
• Análise
• Resumo

Gabarito TJ GO: gabarito extraoficial

O gabarito concurso TJ GO Juiz extraoficial está em elaboração. Assim que ele estiver concluído, você poderá consultá-lo e fazer o download gratuito.

Gabarito TJ GO Juiz: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para o cargo de Juiz Substituto comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Confira aqui a prova utilizada na correção.

Navegue pelo índice abaixo de acordo com cada disciplina:

• Direito Processual Civil
• Direito Civil
• Processo Civil
• Direito do Consumidor
• Direito da Criança e do Adolescente
• Direito Penal e Legislação Penal Especial
• Processual Penal
• Direito Eleitoral
• Constituição do Estado de Goiás
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Ambiental
• Direito Tributário
• Direito Empresarial

Gabarito TJ GO Juiz: Direito Processual Civil

Comentários feitos pelo professor Gustavo Deitos.

Questão 13

Gabarito: A

A) Certa. A alternativa reproduziu a regra do art. 20 da Lei n. 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Registro que o referido dispositivo consta da Seção VII, denominada “Da Revelia”.

B) Errada. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (art. 48 da Lei n. 9.099/95).

C) Errada. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Vê-se, portanto, que a lei não admite a interposição de recurso por meio oral.

d) Errada. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (art. 8°). As pessoas jurídicas de direito privado, por sua vez, podem ser partes nos processos regulados pela Lei n. 9.099/95.

E) Errada. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. (art. 31 da Lei n. 9.099/95).

Questão 14

Gabarito: A

A) Certa. A lei não prevê que a intimação para a purga da mora dispense a notificação do devedor fiduciante.

B) Errada. Basta o preenchimento dos requisitos previstos em lei para que a alienação extrajudicial e a reintegração de posse sejam levados a efeito.

C) Errada. O percentual é de 1% (art. 37-A da Lei n. 9.514/97).

D) Errada. Dispõe o art. 30 da Lei n. 9.514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome”.

E) Errada. Versa o parágrafo único do art. 30: “Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo”.

Questão 15

Gabarito: certo.

O caput do art. 3° dispõe: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2° (carta registrada com aviso de recebimento), ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Ademais, o § 2° do referido dispositivo versa: “No prazo do § 1° (5 dias após a execução da liminar), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.

Questão 16

Gabarito: E

A) Errada. Quando o valor da causa for irrisório, ojuiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8°, CPC).

B) Errada. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (art. 292, V, CPC).

C) Errada. O art. 292, § 3°, permite ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, sem sujeição à preclusão destinada à parte contrária, nestes termos: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Preclusão somente atinge a parte contrária (art. 293).

D) Errada. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal (art. 292, VIII, CPC).

E) Certa. Dispõe o art. 303, § 4°, do CPC: “Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final”.

Questão 17

Gabarito: E

A) Errada. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória (art. 136, caput, CPC).

B) Errada. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, § 2°).

C) Errada. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (art. 137). Não se trata de nulidade, mas de ineficácia.

D) Errada. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, caput).

E) Certa. O art. 134, § 3°, dispõe: “A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º”. O § 2° trata, justamente, da hipótese em que o incidente é requerido na petição inicial.

Questão 18

Gabarito: A

A) Certa. Dispõe o art. 523, caput, do CPC: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”. Ademais, versa o § 1°: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.

B) Errada. Como regra geral, não são arbitrados honorários advocatícios em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, porque essa peça tem natureza de simples petição (art. 518 do CPC). A fixação de honorários, em caso de êxito nessa exceção, decorre de eventual sentença extintiva que venha a ser proferida em consequência a tal êxito, como na hipótese de a exceção de pré-executividade versar sobre questão de ordem pública capaz de extinguir a execução.

C) Errada. A incidência da multa é uma consequência automática da ausência de pagamento voluntário do débito (art. 523, § 1°, CPC).

D) Errada. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, § 2°, CPC).

E) Errada. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3°). Tal providência não depende de novo requerimento do exequente.

Questão 19

Gabarito: D

A) Errada. Tal averbação somente é indispensável ao conhecimento de terceiros (art. 799, IX, CPC).

B) Errada. Não tendo os demais sócios interesse na aquisição das quotas, o juiz dará prazo à sociedade para que “proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro” (art. 861, III, CPC).

C) Errada. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis (art. 834 do CPC).

D) Certa. Trata-se da exata regra do art. 841, caput e § 1°, do CPC.

E) Errada. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

Questão 20

Gabarito: C

A) Errada. Embora esse fundamento seja, com relativa frequência, utilizado por juízes e tribunais para a extinção de processos sem resolução do mérito, em razão da inoperabilidade, entre alguns ramos, da remessa de autos, por serem muito diferentes os sistemas de processos eletrônicos de diferentes ramos do Poder Judiciário, a alternativa é juridicamente incorreta. Afinal, o art. 64, § 3°, adota a teoria da translatio judicii, segundo a qual o processo, ao invés de extinto, deve ser remetido ao juízo competente: “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”.

B) Errada. Ainda que se entendesse que a incompetência fosse causa de extinção do processo, tal extinção, certamente, não resolveria o mérito da demanda.

C) Certa. O art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 prevê “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) quando for reconhecida a incompetência territorial”. Tal dispositivo consta da Seção XIV: “Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito”.

D) Errada. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão (art. 63, § 4°).

E) Errada. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, § 1°).

Questão 21

Gabarito: C

A) Errada. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, 5°, CPC).

B) Errada. Por não resolver o mérito da demanda (art. 485, VIII, CPC), a desistência faz apenas coisa julgada formal.

C) Certa. A homologação de desistência é feita por sentença que não resolve o mérito da demanda (art. 485, VIII, CPC), e a parte que desistiu deve pagar as despesas processuais (art. 90, caput, CPC).

D) Errada. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção (art. 343, § 2°, CPC).

E) Errada. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4°). Logo, sem contestação do réu, pode o autor, a qualquer tempo, desistir da ação.

Questão 22

Gabarito: B

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (regra literal do art. 323 do CPC).

Questão 23

Gabarito: A

A) Certa. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção (art. 343, § 2°, CPC).

B) Errada. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção (art. 292, caput, CPC).

C) Errada. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro e pelo réu em litisconsórcio com terceiro (art. 343, §§ 3° e 4°).

D) Errada. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85, § 1°).

E) Errada. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação (art. 343, § 6°).

Questão 24

Gabarito: D

I- Certo. É a regra constante do art. 385, § 1°, do CPC.

II- Errado. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos(…) já provados por confissão da parte (art. 443, I, CPC).

III- Certo. Conforme o art. 467, caput e parágrafo único, “o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição”, e, neste caso, “o juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito”.

IV- Errado. O art. 457, em seu caput e § 1°, determina que a contradita da testemunha seja realizada pelo interessado antes do respectivo depoimento.

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Gabarito TJ GO Juiz: Direito Civil

Comentários feitos pelo professor Daniel Carnacchioni.

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz, representar o menor, até os dezesseis anos da vida civil e, assisti-los, após essa idade, nos atos em que for parte, bem como promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Tal item é o correto. Tais situações jurídicas estão previstas no artigo 1.747, incisos I e V. Nestes casos o tutor não necessita de autorização judicial. Os demais itens estão incorretos porque tratam de situações em que o tutor poderá praticá-los, mas com autorização judicial (art. 1.748 do CC).

Está correto o item segundo o qual “No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”. Tal item correto está de acordo com o disposto no artigo 1.660, I, do CC, artigo que trata dos bens que entram na comunhão. Os demais itens estão incorretos, porque são bens excluídos da comunhão parcial (art. 1.659). Os bens adquiridos a título oneroso se comunicam, móveis ou imóveis, ainda que em nome de um e independente de concurso financeiro. Alguns bens adquiridos a título oneroso, como os sub-rogados, não entram. Por isso, a questão que diz que “quaisquer bens a título oneroso” está errada. A questão exigiu texto expresso de lei.

O artigo 3º da referida lei, que trata da suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais “é temporária (lei de vigência temporária) e os efeitos desta regra se extinguem em 30 de outubro de 2.020, independente de outra lei que a revogasse (justamente porque é lei de vigência temporária), subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluência dos prazos prescricionais. Esta é a questão correta. A lei 14.010 não revogou e não alterou as normas do CC que suspendeu. Por isso, para incidir as regras do CC sobre impedimento e suspensão, não há necessidade de outra lei. Por isso, não há que se cogitar em repristinação.

O item correto é o que menciona que o “juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do MP se ocorrer a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, entre os sócios e a sociedade, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” – Trata-se de hipótese de confusão patrimonial, artigo 50, § 2º, inciso II.
As demais estão erradas porque a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração por descumprimento de obrigação pecuniária, assim como a mera expansão ou alteração da finalidade também não é (§§ 4 e 5º do artigo 50). A insuficiência econômica, sem os requisitos do artigo 50, também não admite a desconsideração. E, por fim, o item que fala “somente” está errado, pois além do desvio de finalidade, é possível a desconsideração por confusão patrimonial.

O item correto é aquele que menciona o seguinte “A recusa do réu, imputado como pai, em submeter-se ao exame de DNA, determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova”. É a Súmula 301 do STJ … que fala em presunção juris tantum (relativa).

O item correto é: “O direito à indenização, fundado em responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal”. No caso, o STJ, ao interpretar o artigo 200 do CC, segundo o qual o prazo não corre enquanto a questão estiver sendo discutida no juízo criminal, o prazo de prescrição para a reparação civil começa apenas e tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal, independente do resultado desta.

Na imputação de pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. É a regra expressa do artigo 354 do CPC. Portanto, o item correto exigiu exatamente a redação do artigo.

Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á na linha reta descendente e, na linha transversal, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. São as únicas hipóteses de representação, instituto exclusivo da sucessão legítima (artigos 1.852 e 1.853, ambos do CC).

Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel serão indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário. Este item é correto, de acordo com o disposto no artigo 34, da lei 6766/79 (loteamento). Não há eficácia na cláusula que impede a indenização destas benfeitorias.

Questão 10

Gabarito: A

A questão correta é que a servidão subsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão predial se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.

Trata-se de consequência lógica da indivisibilidade do instituto (artigo 1.386 do CC), bem como da própria finalidade da servidão, que visa proporcionar utilidade para coisa e não para pessoa. Por isso, a alteração na titularidade, ainda que implique múltiplas propriedades que serão beneficiadas pela servidão, não altera a servidão. A exceção envolve um efeito prático e não exceção à indivisibilidade.

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Gabarito TJ GO Juiz: Processo Civil

Aguardando comentário do professor.

Gabarito TJ GO Juiz: Direito do Consumidor

Comentários feitos pela professora Keity Freire.

Questão 25

A) Certo. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

B) Errado. Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Logo, a chamada gratuita não é vedada pelo CDC.

C) Errado. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

D) Errado. Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

E) Errado. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Questão 26

A) Errado. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:   VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

B) Errado. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:   VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; o comando da questão traz a informação da utilização compulsória.

C) Certo. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:   VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; qualquer imposição será nula de pleno direito.

D) Errado. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:   VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

E) Errado. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:   VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Questão 27

A) Certo. Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

B) Errado. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

C) Errado. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

D) Errado. São prazos decadenciais. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E) Errado. A palavra “SEMPRE” deixa a questão errada. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
(…)
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
(…)
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Questão 28 

Gabarito: E

I- Verdadeiro. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

II Falso. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

III Verdadeiro. Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

IV Verdadeiro. ART. 52 § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Questão 29

Gabarito: D

São competências do DNDC as listadas no artigo 106 do CDC.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI – representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

XIII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Questão 30 

A) Errado. súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

B) Errado. Súmula 402 “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

C) Certo. Súmula 620  “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”

D) Errado. Súmula 602  “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

E) Errado. Súmula 563  “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”

Questão 31

A) Errado. Admite desconsideração direta e inversa.

B) Certo. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (Teoria Menor)

C) Errado. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D) Errado. Regula-se pelo próprio CDC que tem regramentos mais benéficos aos consumidores.

E) Errado. Independentemente da falência, poderá ocorrer a Desconsideração.

Art. 28, § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (Teoria Menor).

Questão 32

A) Errado. Quaisquer tipos de ações serão possíveis: mandamentais, declaratórias, constitutivas e cominatórias.

B) Errado. art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

C) Errado. Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

D) Errado. Art. 87  Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E) Certo. Art.84, § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

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Gabarito TJ GO Juiz: Direito da Criança e do Adolescente

Aguardando comentário do professor.

Gabarito TJ GO Juiz: Direito Penal e Legislação Penal Especial

Comentários feitos pelo professores Leonardo Castro e Flávia Araújo.

Questão 41

Gabarito: C

A) Errada. No crime de dano cometido por falso motivo – FALSA: No caso do crime de dano cometido por motivo egoístico a ação penal será privada, conforme art. 167 do CP.

B) Errada.  No crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência – FALSA: Neste caso, a ação penal será privada, conforme consta no parágrafo único do art. 345, CP.

C) Certo. No crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento da queixa.  VERDADEIRA – Trata-se da Súmula 714 do STF que dispõe: “Súmula 714-STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

D) Errada. Nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos. – FALSA: Os crimes contra a liberdade sexual são de ação penal pública incondicionada (Lei 13.718/18).

E) Errada. No crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos. FALSA – Art. 171, §5º, IV do CP:  § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.

Questão 42

Gabarito: C

Informativo 568 do STJ.

Questão 43

Gabarito: A

A alternativa funde duas teses sobre o assunto “Lei de Drogas” esposadas pelo STJ:

23) É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Julgados: AgRg no AREsp 1465052/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 02/08/2019; HC 501038/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019; HC 511370/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019; AgRg no AREsp 1282174/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019; AgRg no HC 446038/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019; AgRg no AREsp 1327778/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 517) (Vide Jurisprudência em Teses N. 60 – TESE 3) (Vide Legislação Aplicada: LEI 11.343/2006 – Art. 33, § 4º).

24) A condição de “mula” do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa. Julgados: AgRg no AREsp 1425587/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no AREsp 1422110/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019; AgRg no REsp 1772711/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019; AgRg no AREsp 1425303/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019; AgRg no AREsp 1246868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019; HC 492885/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 30/04/2019; AgRg no AgInt no AREsp 1431326/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019. (Vide Informativo de Jurisprudência N. 602) (Vide Jurisprudência em Teses N. 60 – TESE 4 *Mudança de entendimento)

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Questão 44

Gabarito: E

A alternativa está de acordo com a tese nº 11 do STJ, que trata do assunto falta grave (Lei de Execução Penal):

“11.O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime”.

Questão 45

Gabarito: D

A alternativa está de acordo com recente posicionamento do STJ sobre o assunto:

“Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito da mesma natureza.

O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento de pena exigido dos sentenciados primários: 40%.

Como esse percentual é inferior ao estabelecido antes da vigência do Pacote Anticrime – portanto, mais benéfico para o réu –, os ministros entenderam também que a regra deve ser aplicada retroativamente aos condenados por crime hediondo, sejam primários ou reincidentes genéricos”.

Questão 46

Gabarito: E

A) Errada. Passou a ser considerado hediondo, em qualer modalidade- FALSA: O crime de roubo só será hediondo nas hipóteses previstas no art. 1º, II da Lei 8072/90, a saber: “a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);  b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º)”;

B) Errada. Se consuma mediante a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, revelando-se imprescindível, porém, a posse mansa e pacífica ou desvigiada. FALSA: “A súmula 582 do STJ – Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

C) Errada. Configura-se na forma imprópria quando o agente, antes de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem. FALSA – O roubo se configura na forma imprópria quando o agente, depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro” ( 157, §1º do CP)

D) Errada. Já não constitui causa de aumento de pena o emprego de arma branca. FALSA – O emprego de arma branca constitui causa de aumento de pena previsto no art. 157, §2º, VI do CP

E) Certo. A fração de aumento pela pena majorante do emprego de arma de fogo dependerá da natureza do instrumento. VERDADEIRA – Art. 157, §2º-A e §2º-B do CP.

Questão 47

Gabarito: B

Artigo 51 do CP.

Questão 48

Gabarito: B

Artigo 71 do CP.

Questão 49

Gabarito: A

Artigo 93, IX, da CF.

Questão 50

Gabarito: A

A alternativa está de acordo com o art. 3º-B da Lei 12.850/13:

“Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial”.

Questão 51

Gabarito: D

Informativo 706 do STJ. Obs.: a Lei nº 14.155/21 entrou em vigor no dia 28/5/21. O edital do concurso foi publicado no dia 12/5/21.

Questão 52

Gabarito: B

Súmula 709 do STF.

Questão 53

Gabarito: E

Artigo 28-A, § 5º, do CPP.

Questão 54

Gabarito: C

Artigo 312, § 2º, do CPP.

Questão 55

Gabarito: A

STF, RE 1.055.941.

Questão 56

Gabarito: B

Artigo 387, § 1º, do CPP.

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Gabarito TJ GO Juiz: Direito Processual Penal

Comentários feitos pelo professor Marcelo Ribeiro.

Questão 49

Gabarito: E

A) Errado. Já que colide com art. 93, IX, da CF/88:  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

B) Errado. Por incompatível com art. 5º LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C) Errado. por divergir do art. 5º, LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

D) Errado. Porque a duração razoável do processo não se limita ao processo criminal, tanto que o art. 5º, LXXVIII estavelece: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E) Certa. Porque a garantia do juiz natural não se limita à vedação do julgado de exceção, mas também à autordeidade competente, reiterada por vezes na CF: LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Questão 50

Gabarito: A

A) Que reflete o Art. 3º-B, da Lei 12850/2013: O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial

B) Errado. Por ser contrário à Lei 12850/2013: art. 4º, § 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:  I – medidas cautelares reais ou pessoais

C) é contrário ao dever de gravação dos atos de colaboração, sendo que o pacote anticrime introduziu a necessidade de gravar até as tratativas. Art. 4º, 13º, da Lei 12850/2013: O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.

D) Errado. Porque uma vez firmado o termo de confidencialidade, não existe mais a possibilidade de indeferimento sem motivação. Lei 12850, art. 3º-B: § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa

E) É contrário à literal disposição do § 12, do art. 4º, da Lei 12850/2013:  Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

Questão 51

Gabarito: C

A) É contrário ao CPP, art. 70, § 3o  Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de  duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Não é pelo domicílio

B) A prevenção não é o critério único de fixação de jurisição concorrente como pode ser visto no art. 78, do CPP

C) É a literalidade do art. 73, do CPP  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, sendo o item correto.

D) O estelionato é definido pelo local da obtenção da vantagem indevida e não o domicílio da vítima.

E) no caso do cirme tentato a competência seria do local do último ato de execução, não do primeiro, como propõe o item. CPP Art. 70:  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Questão 52

Gabarito: B

A alternativa o é a literalidade do enunciado da Súmula 709 do STF: “salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento da denúncia dela.”

Questão 53

Gabarito: E

A) Errada. Porque o art. 28-A do CPP, prevê o ANPP em prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, mas não igual a 4 anos.

B) Errada. É contrário ao art. 28-A § 9º:  A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

C) Errada. É contrário ao .28-A §2º. III:  O disposto no caput deste artigo [cabimento do ANPP] não se aplica nas seguintes hipóteses:  III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;

D) Errada. É contrário ao art. 28-A, § 1º: Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.
E) Certa. É literal dispoisção do art. 28-A, § 5º: Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Questão 54

Gabarito: C

A) Errada. Por se mostrar contrária ao CPP, em especial, Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

B) Errada. É contrária ao art. 316, do CPP: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

C) Certa. É literalidade do art. 312, § 2º: A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

D) Errada. Por existirem outras hipóteses de substituição, cf. incisos do art. 318, do CPP.

E) Errada. Porque a suspensão do exercício da função pública é, sim, ligada ao mau uso da função, cf. art. 319, VI: “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

Questão 55

Gabarito: A

A) A resposta é o tema 990 da repercussão geral do STF: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios

B) Errado. Por delimitar erroneamente o art. 212, do CPP:  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

C) Errado. Está errado porque o art. 8º-A, da Lei 9296 indica, ao falar da captação ambiental, o cabimento da medida quando “II – houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”. A alternativa fala em igual ou maior a quatro anos. Não cabe quando for igual.

D) Errado. Porque a Lei 12850/2013 dispõe no art. 10, § 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. Ou seja, as renovações são cabíveis.

E) Errado. Porque a interceptação não é cabível nos crimes punidos com detenção. Cf. Art. 2°, da Lei 9296/96: Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (…) III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Questão 56

Gabarito: B

A) Errada. Porque o CPP no art. 387, IV fala apenas na fixação de valor mínimo e não do máximo: IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

B) Certa. É literalidade, do art. 387, § 1o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

C) Errada. É contrária ao previsto no art. 386, parágrafo único, II quando afirma que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas. Qual o sentido de assegurar a reparação cível (até porque o que ele iria proteger se estava absolvendo)?

D) Errada. Está em frontal colisão com o Art. 383, do CPP:  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

E) Errada. Porque não seria absolvição por falta de prova, mas pelo fato estar abarcado pelas excludentes legais, tratando-se de hipóteses distintas de absolvição: CPP, Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;   (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação.

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Gabarito TJ GO Juiz: Direito Eleitoral

Comentários feitos pelo professor Weslei Machado.

Questão 67

Gabarito: A

A) Nos termos do art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei n. 9.9096/95, somente o partido que seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, e ter a  a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. Com isso, verifica-se que essa é a assertiva correta.

B) Segundo o art. 17, I da Constituição Federal, somente se admite partidos políticos com caráter nacional.

C) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado e não se confundem com entidades paraestatais.

D) Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local  de sua sede.

E) Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Questão 68 

Gabarito: B

A) A propositura da AIME poderá ser feita por candidato da mesma circunscrição do réu, ainda que concorra a cargo diverso, conforme decidido pelo TSE, no julgamento do RO 1537).

B) Em caso de procedência da AIME, tem-se a cassação do mandato e ao afastamento do réu do cargo para o qual foi indevidamente eleito. Desse modo, essa assertiva está certa.

C) De acordo com o art. 14, § 10 da Constituição Federal, a causa de pedir da AIME é o abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

D) A AIME somente é proposta após a diplomação, motivo pelo qual não tem como finalidade a cassação do registro, mas sim a desconstituição do mandato eletivo.

E) A AIME deve ser proposta no prazo de quinze dias, a contar da data da diplomação.

Questão 69 

Gabarito: B
* Questão passível de recurso.

I) Integram a Justiça Eleitoral: o TSE, os TREs, os juízes e as juntas eleitorais. As zonas eleitorais correspondem ao território em que há a atuação do juiz e da junta eleitoral; seção eleitoral é um agrupamento de eleitores para o fim de exercício do direito ao voto. Desse modo, essa assertiva está errada.

II) A Justiça Eleitoral tem como funções: função administrativa, função jurisdicional, função consultiva e função regulamentar. Desse modo, essa assertiva está certa.

III) Não há vitaliciedade na Justiça Eleitoral. Na verdade, os membros da Justiça Eleitoral exercem um mandato. Desse modo, essa assertiva está errada.

IV) A zona eleitoral é o espaço geográfico em que há a atuação do juiz eleitoral; seção eleitoral é uma divisão de eleitores para fins do exercício do direito ao voto. Apesar de não se tratar de uma organização judiciária, mas administrativa, essa assertiva parece menos errada. A depender do gabarito, será possível a interposição de recurso contra essa questão por causa dessa assertiva.  A partir da análise dessas assertivas, pode-se concluir que a alternativa a ser assinala é a letra B.

Questão 70

Gabarito: D

A) A inelegibilidade reflexa somente alcança os parentes dos vices se esses exercerem a chefia do Poder Executivo nos seis meses antes da data das eleições.

B) Não há que se falar em incidência de inelegibilidade reflexa nas hipóteses em que os parentes do chefe do Poder Executivo seja ocupantes de cargo eletivo e concorram à reeleição. Entretanto, não pode o parente do chefe do Poder Executivo concorrer a cargo diverso daquele por ele titularizado, mas somente à reeleição.

C) A inelegibilidade reflexa somente alcança o cônjuge/companheiro e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção.

D) As inelegibilidades constitucionais, caso da inelegibilidade reflexa, não estão sujeitas à preclusão e podem ser arguidas no momento da ação de impugnação ao registro de candidatura ou da propositura do recurso contra a expedição de diploma. Desse modo, essa é a assertiva correta.

E) A inelegibilidade reflexa, salvo para os parentes do Presidente da República, é classificado como inelegibilidade reflexa. Destaque-se que, dada a sua relatividade, os parentes do prefeito, por exemplo, somente estão inelegíveis no município em que ele exerce o seu mandado.

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Gabarito TJ GO Juiz: Constituição do Estado de Goiás

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 66

Gabarito: E.

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Governador possui iniciativa privativa para, dentre outras matérias, apresentar projeto de lei que disponha sobre a carreira dos servidores e fixe a respectiva remuneração.

Art. 20, § 1º São de iniciativa privativa do Governador as leis que:
II – disponham sobre:
b) Os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, e a fixação e alteração de sua remuneração ou subsídio;

Na situação apresentada, e considerando que estamos diante de uma competência cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo, não poderá ocorrer o aumento da despesa prevista, medida que, de acordo com a questão, ocorreu em razão da emenda parlamentar.

Art. 21 – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:

I – de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição da República;

Por fim, a Constituição Estadual também veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Art. 92. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte:

XIV – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Com base nestas três informações, chegamos ao gabarito da questão, que é a Letra E. Logo, a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou em aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do Governador do Estado e vinculou as remunerações, medida materialmente vedada pelo texto constitucional.

Gabarito TJ GO Juiz: Direito Constitucional

Comentários feitos pelo professor Aragonê Fernandes.

Questão 57

Gabarito: C

Na ADI 5.267, o STF firmou a seguinte compreensão: “A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que:

a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;

b) o prazo de contratação seja predeterminado;

c) a necessidade seja temporária;

d) o interesse público seja excepcional;

e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral).”

Além disso, como a norma impugnada viola dispositivo constitucional (artigo 37, IX, da CF) de repetição obrigatória na CE, caberá ADI no STF e ADI no TJ, conforme decidido no RE 650.898. Havendo o ajuizamento simultâneo das duas ferramentas de controle concentrado, a ADI estadual ficará suspensa aguardando o desfecho da ação proposta no STF.

Questão 58

Gabarito: B

Na situação apresentada, como se refere a MS coletivo, os legitimados são: a) partido político com representação no CN (exclui letra D); sindicatos, entidades de classe e associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. A exigência de um ano só se aplica às associações (RE 198.919), o que afasta a letra E. Afastada também a letra A, porque parlamentar isoladamente não tem legitimidade. Na situação, não é a letra C, porque a Súmula 629 do STF deixa clara a desnecessidade de autorização dos associados para a impetração de MS coletivo. Sobra como resposta a letra B, com fundamento na Súmula 630 do STF.

Questão 59

Gabarito: C

Vou por exclusão. Não é a letra A, porque o § 2º do artigo 102 diz que “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. Também não é a letra B, uma vez que o efeito repristinatório é natural às decisões que retiram do sistema a norma tida por inconstitucional. Errada a letra D, na medida em normas municipais ou distritais de natureza municipal não podem ser questionadas via ADI perante o STF. Igualmente errada a letra E, pois a ofensa à CF é reflexa, indireta. Sobra como correta a letra C, pois tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro podem ser questionados via controle de constitucionalidade, seja via difusa ou concentrada.

Questão 60

Gabarito: B

A norma municipal é inconstitucional. No RE 586.224, o STF fixou a seguinte tese: “o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal).”

Esse julgado discutia exatamente norma municipal que proibia a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas, tratando o tema de modo mais restritivo do que a legislação federal e estadual. A norma municipal foi declarada inconstitucional, por contrariedade ao sistema de repartição de competências. Assim, como a inconstitucionalidade está sendo arguida de forma incidental, como causa de pedir, pode ser declarada em sede de ACP.

Questão 61

Gabarito: D

Errada a letra A, porque na CF não aparecem as regras de aposentadoria de militares, submetidos a sistema de proteção social. Também errada a letra B, porque a EC 101/19 permitiu aos militares dos estados e DF a acumulação nas mesmas situações possíveis aos servidores civis. O erro da letra C está no fato de militares não terem direito de sindicalização nem de greve. A letra E está errada, porque nem mesmo servidores civis podem acumular cargos efetivos com o exercício de mandatos federais, estaduais, distritais ou de prefeito. A acumulação só é possível para vereadores, havendo compatibilidade de horários. Por outro lado, o militar deve afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos e desejar candidatar-se a mandato eletivo.

A resposta esperada fica na letra D. É que a EC 103/19 alterou o artigo 22, dispondo que cabe privativamente à União editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI). Por outro lado, dentro da competência concorrente, a União editará normas gerais sobre previdência social (artigo 24, XII).

Questão 62

Gabarito: E

No caso, a decisão do TJGO está em compasso com a orientação do STF, na medida em que candidatos aprovados dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação. Esta (nomeação) só poderia ser obstada caso fosse apontada situação excepcional, posterior e imprevisível, o que não se vislumbrou. Assim, cabível a decisão judicial. Passo seguinte, a representação interventiva deve ser julgada pelo TJ, com fundamento no artigo 35, IV, considerando a necessidade de prover a execução de decisão judicial. O Governador atuaria de modo vinculado e, caso necessário, seria nomeado interventor.

Questão 63

Gabarito: C

A questão aborda tema tratado pelo STF na ADO 26. De saída, embora não sem críticas da doutrina, o STF equiparou as condutas de homofobia e transfobia ao racismo social, processo semelhante ao que já havia feito ao julgar, em 2003, o HC 82.424. Assim, possível a providência descrita no item I.

Quanto ao item II, a mora legislativa foi reconhecida, mas de pronto já se enquadrou as condutas como criminosas, temporariamente dentro do escopo da Lei 7716/89, até que venha normativo próprio.

Na ocasião, não se mostra viável a formulação “em sede de processo de controle concentrado de constitucionalidade, de pedido de índole condenatória fundado em alegada responsabilidade civil do estado, eis que, em ações constitucionais de perfil objetivo, não se discutem situações individuais ou interesses subjetivos”. Isso afasta o pedido contido no item III. Assim, a resposta esperada está na letra C.

Questão 64

Gabarito: C

Tema disciplinado por meio da SV 49. A norma municipal ferirá a livre concorrência, princípio regulador da atividade econômica.

Questão 65

Gabarito: B

A sistemática do § 3º do artigo 5º não fala em sessão conjunta, e sim, em votação por cada Casa, em dois turnos, obtendo-se 3/5 de votos em cada uma delas. Isso afasta as alternativas D e E. Está errada a letra C, porque o tratado versa sobre direitos humanos (proteção da igualdade), não se falando em equiparação a lei ordinária. Fica errada a letra A, porque a promulgação com vistas à internalização é feita pelo Presidente da República, e não pelo Presidente do Senado. Assim, a resposta esperada está na letra B.

Questão 66

Gabarito: E

De um lado, não pode haver emenda parlamentar que acarrete aumento de despesas em projeto de lei oriundo de iniciativa do chefe do Executivo ou do Judiciário. No caso, por força de simetria ao artigo 61 da CF, cabe ao governador deflagrar projeto de lei que envolva remuneração de servidores efetivos ligados às secretarias de Estado, como é o caso de médicos. Além disso, a vinculação a percentual incidente sobre o teto na esfera estadual geraria o efeito gatilho, gerando a reajuste automático todas às vezes em que houvesse alteração no montante do teto constitucional. Assim, a norma padece de inconstitucionalidade formal e material.

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Gabarito TJ GO Juiz: Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Renato Borelli.

Questão 89  

Gabarito: C

Fundamento: STF, julgamento do RExt 600.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 508).

Questão 91 

Gabarito: E

Fundamento: art. 2º, inciso VIII, da Lei 13.019/2014

Questão 92

Gabarito: B

Fundamento: Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Inexistindo, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

Questão 93

Gabarito: C

Fundamento: art. 23, §4º, da Lei nº 13.709/2018.

Questão 94

Gabarito: A

Fundamento: Embora a arbitragem seja dirigida à resolução de litígios eminentemente comerciais e privados, é cada vez mais frequente seu uso à resolução de controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública. Assim, caso o contrato administrativo carregue uma cláusula compromissória, ou se as partes decidirem celebrar um compromisso arbitral, por exemplo, as eventuais controvérsias instauradas durante a sua execução deverão ser solucionadas por arbitragem (orientações do CJF).

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Gabarito TJ GO Juiz: Direito Ambiental e Agrário

Questão 83

Gabarito: A

Fundamento: art. 61-A§ § 3º Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água

Questão 84

Gabarito:  provavelmente letra D, pois é a alternativa que melhor se adapta  à situação apresentada.

Porém…a letra E também pode ser considerada como correta, uma vez que como a obrigação é propter rem, apesar da supressão ter sido causada pelos antigos proprietários, o atual proprietário de adequar seu imóvel às exigências legais.

Observo que a letra E possivelmente constará como errada, uma vez que o problema afirma que os antigos proprietários observaram as regras exigentes à época. Contudo, quem colocou essa alternativa, pode recorrer!

Questão 85

Gabarito: C

Fundamento:

Lei 11.445: Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

I – os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;

II – o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

Questão 86

Gabarito: A – procedente com circunstância atenuante (baixo grau de escolaridade)

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente

Questão 87

Gabarito: B

Art. 7º São ações administrativas da União:

XX – controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;

Art. 8º São ações administrativas dos Estados:

XVIII – controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7
XIX – aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

Questão 88

Gabarito: C

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

Questão 95

Gabarito: A

terão direito à recuperação judicial os empresários rurais que desenvolvam a atividade rural de modo organizado, profissional e voltado ao mercado há mais de dois anos e cuja inscrição na Junta Comercial seja anterior à distribuição do pedido, para fins meramente procedimentais do artigo 51, inciso V, da Lei 11.101/2005.

Questão 96

Gabarito: C
LEI 13.288 – Art. 12. Compete ao Fórum Nacional de Integração – FONIAGRO estabelecer metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado, que deverá observar os custos de produção, os valores de mercado dos produtos in natura , o rendimento médio dos lotes, dentre outras variáveis, para cada cadeia produtiva.

Questão 97

Gabarito: E

Resposta dada levando-se em conta que trata-se de uma questão  voltada para o direito agrário

Assim, A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem “imóvel rural” como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial(….)

Questão 98

Gabarito: No meu entender, a questão não possui resposta adequada

O tema apresentado já foi objeto de várias ações similares.

Em situação análoga à do problema, decidiu-se que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à responsabilidade do Estado (…)  pelos danos causados na propriedade dos autores (invadida por integrantes do Movimento Sem Terra), ante a inércia do ente público em cumprir decisão judicial que requisitou força policial para ato de reintegração de posse.

Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade do ente público, reveste-se de caráter objetivo, pelo que deve ser analisada à luz do art. 37, § 6º, da CF/88, uma vez que, embora se trate de ato omissivo, certo é que o caso configura uma omissão específica, e não genérica. Havia para o Estado um dever individualizado de agir, consistente no cumprimento imediato de uma ordem judicial”.

Assim, tendo em vista as alternativas disponíveis optaria pela alternativa  B, apesar de entendermos que não há que se falar em  indenização com títulos da dívida agrária (até porque a propriedade era produtiva)

Porém, entendemos que a anulação de tal questão é a melhor opção por parte da banca.

Questão 99

Gabarito: D

Art. 191 da CRFB. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Ademais, a sentença proferida no processo de usucapião  possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc

Questão 100

Gabarito: B
São características dos contratos agrários:

• Consensuais, pois os direitos e obrigações das partes surgem com o simples consentimento mútuo, aperfeiçoando-se com a integração das declarações de vontade dos contratantes, devendo, porém, ser escritos, para os fins de registro e em caso de financiamento.

Bilaterais, eis que as partes se obrigam reciprocamente, com interdependência entre as obrigações.

nerosos, haja vista que ambas as partes visam obter benefícios numa relação de equivalência econômica, com obrigações de ambas as partes, o que apenas não ocorre no comodato, não regulado pela legislação específica.

Comutativos posto que há benefícios recíprocos certos, numa relação de equivalência das prestações

São de trato sucessivo, ou seja, as obrigações são continuadas e não se esgotam numa simples operação de crédito

Gabarito TJ GO Juiz: Direito Tributário

Comentários feitos pelo professor Renato Grilo.

Gabarito TJ GO Juiz: Direito Empresarial

Comentários feitos pelo professor Renato Borelli.

Questão 71

Gabarito: E

Em relação às microempresas: o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão…

Fundamento: art. 9º, caput, da LC 123/2006.

Questão 72

Gabarito: D

Em relação ao protesto de títulos: poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira…

Fundamento: art. 10, §1º, da Lei 9492/1997.

Questão 73 

Gabarito: A (assertivas II e IV estão corretas)

Concernentes à administração da sociedade simples… Fundamentos: art. 1010, §1º e art. 1013, §1º, ambos do CC.

Questão 74

Gabarito: C 

No que se refere às disposições aplicáveis: a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio…

Fundamento: art. 27, §3º, da Lei 13.303/2016.

Questão 75

Gabarito: A –

No tocante à sociedade limitada: a sociedade limitada pode ser constituída por…

Fundamento: art. 1.052, §§1º e 2º, do CC.

Questão 76

Gabarito: A (assertivas II, III e IV estão corretas)

A cédula de crédito bancário: fundamento: art. 27-A; art. 29, §1º; art. 41, todos da Lei 10.931/2004.

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Gabarito preliminar TJ GO Juiz

Os gabaritos oficiais da prova objetiva seletiva serão publicados no site da banca organizadora em www.concursosfcc.com.br na data provável de 29 de setembro de 2021.

Recursos TJ GO Juiz

O candidato que desejar interpor recursos contra o gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva Seletiva e da vista da prova e da Folha de Respostas disporá de 2 dias úteis para fazê-lo, a contar do término da respectiva vista. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)

Prova TJ GO Juiz: análise

Fez a prova do TJ GO Juiz? neste domingo (26/09)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Resumo do concurso TJ GO Juiz