Gabarito TJDFT Extraoficial Técnico: Acompanhe aqui!

O concurso TJDFT está em andamento! As provas objetivas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foram aplicadas neste domingo (29).

A equipe do Gran Cursos Online está preparando um Gabarito Extraoficial completo para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa.

Navegue pelo índice e saiba todos os detalhes sobre a Prova TJDFT:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Análise
• Resumo e edital do concurso TJDFT

Gabarito TJDFT extraoficial

Veja a seguir, a correção em vídeo, ao vivo:

VEJA AQUI o Gabarito TJDFT Extraoficial completo!

Gabarito TJDFT: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran Cursos Online disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova TJDFT para o cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, comentadas por nossos professores especialistas.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Os professores estão corrigindo a prova Tipo 3 – AMARELA

Veja a seguir, a relação das disciplinas cobradas no certame:

• Língua Portuguesa
• Ética no Serviço Público, Regimento Interno, Lei de Organização Judiciária, Provimento Geral da Corregedoria e Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico
• Noções de Administração de Recursos Humanos e de Gestão Pública
• Noções de Direito Constitucional
• Noções de Direito Administrativo
• Noções de Direito Civil
• Noções de Direito Processual Civil
• Noções de Direito Penal

Gabarito TJDFT: Língua Portuguesa

Gabarito TJDFT: QUESTÕES DE 1 a 10 Prof. Márcio Wesley

QUESTÃO NÚMERO 1
GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO:
(A) Oposição: mais X menos.
(B) Oposição: não mudam X mudamos.
(C) Oposição: serem quebrados X nem todos fazem isso (nem todos quebram).
(D) Oposição: mudam de corpo X não (mudam) de alma
(E) Adição: soma de aspectos diferentes sem ser oposição (o universo é a mudança, E e a vida é o que o pensamento faz dessa mudança).

QUESTÃO NÚMERO 2
GABARITO PRELIMINAR: D (provável duplicidade de resposta: D / E)
COMENTÁRIO:
(A) Sem ambiguidade: o pronome “lhe” só pode retomar “quem”.
(B) Sem ambiguidade na estrutura explícita: a preposição “para” só determinou explicitamente “a verdade”, e não “as mentiras”. Explicando a leitura explícita da frase: Convicções (sujeito) são mais perigosas para a verdade (complemento nominal) do que as mentiras (sujeito) são perigosas (para a verdade). Talvez alguém imagine outro sentido no caso de supor a preposição “para” subentendida antes de “as mentiras” e leia essa frase como: Convicções são mais perigosas para a verdade do que (são perigosas ) para as mentiras. Porém, essa seria uma leitura forçada: a ausência da preposição escrita diante de “as mentiras” deixa claro que se trata de sujeito (as mentiras) para o predicado subentendido (são perigosas).
(C) Sem ambiguidade: o referente do pronome relativo “que” só pode ser “uma tristeza”.
(D) Possível ambiguidade: o pronome “seu” pode retomar em conjunto os núcleos do sujeito composto “o covarde e o corajoso”, mas também é possível referir-se ao destinatário da mensagem (o medo de alguém que lê/escuta a frase).
(E) Possível ambiguidade: “estar errado uma vez” pode significar “errar só uma vez” ou “errar em algum momento indefinido”; a oração seguinte (e estava mesmo errado) pode reforçar a duplicidade (o autor da frase pode errar, inclusive, ao achar que estava errado).

QUESTÃO NÚMERO 3
GABARITO PRELIMINAR: E (provável duplicidade de resposta: A / E)
COMENTÁRIO:
(A) Tese defendida: A justiça consiste em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado. Provável argumento: A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado. Problema: o plural (argumentos) não corresponde à exata construção do texto (só um argumento).
(B) Não houve crítica, mas apenas a recusa (não consiste) da neutralidade.
(C) O grau máximo (o pior de todos os males) não se deu no fragmento. Apenas foi recusada a neutralidade na justiça, especificamente, e não em relação a todos os males.
(D) O fragmento não deixou subentender a possibilidade de defender o erro, nem julgou como pior a ausência de posição. Apenas recusou a neutralidade na justiça.
(E) A defesa do certo contra o errado está subentendida no verbo “sustentar” (sustentar o certo contra o errado). Dificuldades ficam sugeridas na oposição (contra o errado). Assim, esta opção é mais provável como resposta.

QUESTÃO NÚMERO 4
GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Trata-se de típica questão da FGV sobre a frase coerente (regras lógicas do conhecimento e do pensamento).
(A) Incoerência: se não sabe para onde está indo, então não existe um “lá” para ser retomado em “você pode não chegar lá”; além disso, como alguém prestaria atenção a algo que nem sabe o que é.
(B) Coerente: a comparação foi exagerada (hipérbole) para reforçar o quanto “chegar mais cedo” vale mais do que chegar atrasado (três horas mais cedo é melhor do que um minuto atrasado).
(C) Incoerente: se odeio todo mundo, então pode existir aí algum preconceito; ora, como se poderia dizer que não tenho preconceito?
(D) Incoerente: a diversão é o contrário do aborrecimento, então como pode alguém se aborrecer quando está se divertindo?
(E) Incoerente: consenso em uma discussão pressupõe que mais de uma pessoa possui opiniões distintas, colocam essas opiniões em discussão e, por fim, adotam uma mesma posição. Porém, se apenas um decide com sua opinião sobreposta à dos demais, não se trata de consenso, mas de imposição.

QUESTÃO NÚMERO 5
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: Em “Faça-se justiça”, ocorre o verbo transitivo direto (fazer) com pronome apassivador, seguidos do sujeito paciente (justiça). Redação equivalente em sentido: justiça seja feita.
(A) Mesmo valor: em “não se deseja o”, ocorre o verbo transitivo direto (desejar) com pronome apassivador, seguidos do pronome “o” (aquilo) como sujeito paciente. Redação equivalente em sentido: aquilo que não se conhece não é desejado.
(B) Verbo intransitivo (morrer) toma a palavra “se” como indeterminante do sujeito.
(C) Verbo de ligação (estar) toma a palavra “se” como indeterminante do sujeito.
(D) Com verbo pronominal (orgulhar-se), a palavra “se” atua como pronome parte integrante do verbo.
(E) Com verbo pronominal (afligir-se), a palavra “se” atua como pronome parte integrante do verbo.

QUESTÃO NÚMERO 6
GABARITO PRELIMINAR: D (provável duplicidade de resposta: A / D)
COMENTÁRIO: Esse pensamento de Nietzsche recusa a dicotomia entre certo e errado. Em lugar de caminho certo ou errado, existe apenas o teu caminho, o meu caminho. Não existe caminho único, correto. Cada um tem o seu caminho, apenas diferente dos demais, sem julgar um como certo, outros como errados.
(A) Segundo o pensamento apresentado, nem sequer existe caminho certo para se poder dizer que “nem sempre os homens seguem o caminho certo”. No entanto, como se trata de inferência (o que o autor quis dizer…), ainda é possível que a banca sugira esta resposta: cada um pode seguir seu caminho, às vezes certo, às vezes errado, mas é o seu caminho.
(B) O pensamento apresentado negou a existência de um caminho correto.
(C) Como o pensamento apresentado negou a existência de um caminho certo, então desaparece também a existência de caminhos errados. Apenas existem caminhos, no plural. Cada um tem o seu, sem julgamento quanto a estar certo ou errado.
(D) O que mais se harmoniza com o pensamento apresentado: são apenas caminhos diferentes, e todos podem levar à verdade. Possível problema: a verdade não foi citada no trecho dado, mas poderia ser sugerida em “o único caminho”.
(E) Como o pensamento apresentado negou a existência de um caminho certo, então desaparece também a existência de caminhos errados. Apenas existem caminhos, no plural. Cada um tem o seu, sem julgamento quanto a estar certo ou errado.

QUESTÃO NÚMERO 7
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO:
(A) Vírgula obrigatória após “aumentavam”, por causa da oração subordinada adverbial proporcional escrita antes da oração principal (À medida que meus sofrimentos aumentavam). O travessão pode ser empregado para apresentar a seguir um trecho explicativo. Em vez de travessão, caberia aqui também dois-pontos. A frase inicial tem seu sentido completado em “força criativa”; por isso o ponto final, seguido de nova frase completa.
(B) Faltou a vírgula obrigatória após “aumentavam”. Vírgula facultativa correta diante da conjunção alternativa “ou”.
(C) Deveria haver ponto no lugar da vírgula após “força criativa”.
(D) Faltou a vírgula obrigatória após “aumentavam”. Os dois-pontos podem ser empregados após “força criativa” para sugerir conjunção omitida (com a conjunção escrita, teríamos: …em uma força criativa, mas eu decidi seguir o último curso).
(E) Vírgula incorreta após a locução conjuntiva “à medida que” que introduziu oração. Em lugar da vírgula após “situação”, deveria haver dois-pontos ou travessão.

QUESTÃO NÚMERO 8
GABARITO PRELIMINAR: A (provável duplicidade de resposta: A / C)
COMENTÁRIO:
(A) O verbo “fazer” em “ela faz a beleza, (faz) a justiça e (faz) a felicidade” indica ato, atuação. Portanto, a parte após os dois-pontos mostra mesmo o esclarecimento sobre como atua a imaginação. Essa atuação (após os dois-pontos) explica, traduz como a imaginação é poderosa.
(B) A primeira parte afirma que “a imaginação tem TODOS os poderes”, mas a segunda parte mostra que a imaginação faz/produz os três maiores poderes do mundo (beleza, justiça, felicidade).
Repito: os maiores poderes, mas não todos. Atenção: aqui na opção “B”, está escrito “enumeração DOS poderes da imaginação”; ora, o artigo definido no plural “OS” implica o sentido de totalidade dos poderes, mas a segunda parte só menciona os maiores poderes, e não todos.
(C) A parte anterior aos dois-pontos só contém um termo: todos os poderes. Cuidado: termo significa núcleo, e aqui temos apenas a palavra “poderes” como núcleo. Então a segunda parte (após dois-pontos) só explica um termo anterior, e não os termos anteriores. Perigo: a banca pode se esquivar aqui e alegar que houve explicação de “poderes” e de “imaginação”, porque “ela” retoma “imaginação”, enquanto “a beleza, a justiça e a felicidade” retomam “poderes”.
(D) Não existe relação de causa (parte antes dos dois-pontos) e consequência (parte após os dois-pontos). Existe a explicação, o esclarecimento posterior sobre a parte anterior.
(E) A imaginação não foi definida. Definir consiste em dizer o que é (imaginação é…). A primeira parte afirmou que “a imaginação tem todos os poderes” (isso não define imaginação, mas apenas atribui a ela todos os poderes). Após os dois-pontos, aparece o que a imaginação faz, como ela atua, mas não aparece sua definição.

QUESTÃO NÚMERO 9
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO:
(A) Nada sequer sugeriu desconfiança dirigida a quem nos desestimula.
(B) Não se tratava de tentar, mas sim de fazer: fazer o necessário, fazer o possível até fazer o impossível.
(C) A persistência está presente na gradação insistente: começar fazendo o que é necessário, mas não parar; depois fazer o que é possível, mas não parar por aí; de repente você estará fazendo o impossível.
(D) A direção não era a verdade, mas o impossível.
(E) Se fosse mesmo o caso de fazer SEMPRE o que está a nosso alcance, então não persistiríamos até fazer o impossível. O impossível, ou aquilo que parece impossível inicialmente, não estava a nosso alcance, mas fizemos primeiro o que era necessário, depois fizemos o possível, para enfim fazer o impossível (o que não parecia a nosso alcance no início).

QUESTÃO NÚMERO 10
GABARITO PRELIMINAR: B (provável duplicidade: B / E)
COMENTÁRIO:
(A) O texto não restringiu a ocorrência de um tipo de sorte para uns, e outro tipo de sorte para outros. O texto apenas dispõe a possibilidade de a sorte vir (quando ela vem) e alguém não aproveitar, mas aí não poder se queixar.
(B) A oração adjetiva restritiva “que não sabe aproveitar a sorte” indica o sentido de “algumas pessoas”. A negação em “não deve se queixar quando ela (a sorte) passa” pressupõe que essas “algumas pessoas” vivem queixando-se da sorte (que não aproveitaram quando passou).
(C) O texto não tratava de felicidade, mas sim de sorte.
(D) O texto não se refere a merecimento da sorte. Ele se refere a aproveitar a sorte quando vem, ou deixar a sorte passar.
(E) O sentido de “quando ela passa” impede afirmar ou inferir que “a sorte SEMPRE passa” para os que perdem oportunidades. No entanto, é possível que a banca enxergue aqui uma relativização: para o que perdem oportunidades, a sorte sempre passa; para as pessoas em geral, a sorte não passa para alguns (que aproveitam essa sorte, sem deixar passar) e passa (sempre) para outros (que não aproveitam essa sorte, e a deixam passar).

Gabarito TJDFT: Ética no Serviço Público, Regimento Interno, Lei de Organização Judiciária, Provimento Geral da Corregedoria e Provimento Judicial Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico

Regimento Interno – QUESTÕES 11, 12, 14, 15, 18, 19, 20 Prof. Francion Santos

QUESTÃO NÚMERO: 11
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “B”
COMENTÁRIO: A alternativa “B” é a correta, pois nos termos do art. 18, inciso I, do Regimento Interno do TJDFT, compete à Câmara de Uniformização processar e julgar o incidente de resolução de demanda repetitiva e a revisão da tese jurídica firmada no seu julgamento. Vejamos:

Art. 18. Compete à Câmara de Uniformização processar e julgar:
I – o incidente de resolução de demanda repetitiva e a revisão da tese jurídica firmada no seu julgamento.

QUESTÃO NÚMERO: 12
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “C”
COMENTÁRIO: A alternativa “C” é a correta, pois nos termos do art. 31, incisos II e III, do Regimento Interno do TJDFT, são comissões permanentes as comissões de jurisprudência e de Acompanhamento de Estágio Probatório. Vejamos:
Art. 31. São comissões permanentes:
I – a Comissão de Regimento Interno;
II – a Comissão de Jurisprudência;
III – a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório

QUESTÃO NÚMERO: 14
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “C”
COMENTÁRIO: A alternativa “C” é a correta, pois nos termos do art. 13, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do TJDFT, compete ao Conselho Especial do TJDFT processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os Deputados Distritais. Vejamos:

Art. 13. Compete ao Conselho Especial:
I – processar e julgar originariamente:
(…)
b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

QUESTÃO NÚMERO: 15
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “A”
COMENTÁRIO: A alternativa “A” é a correta, pois nos termos do art. 70, inciso I, do Regimento Interno do TJDFT, são isentos de preparo os recursos e as ações intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério
Público. Vejamos:
Art. 70. São isentos de preparo os recursos e as ações:
I – intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público.

QUESTÃO NÚMERO 17
GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: O cargo de diretor de secretaria é privativo de bacharel em Direito, do quadro pessoal do TJDFT, em
efetivo exercício (art. 78. da Lei de Organização Judiciária) Portanto, não pode ser ocupada por servidor
aposentado.
“Art. 78. Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, Conselhos e Secretarias Judiciárias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício.

Parágrafo único. Os mesmos requisitos mencionados no caput deste artigo serão exigidos dos substitutos eventuais dos titulares.”

QUESTÃO NÚMERO: 18
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “D”
COMENTÁRIO: A alternativa “D” é a correta, pois nos termos do art. 36, parágrafo único, os atos de mero expediente poderão ser praticados por estagiários, mediante registro nos sistemas eletrônicos, sob a supervisão do diretor de secretaria ou de seu substituto legal. Vejamos:
Art. 36. Os atos processuais serão praticados por servidor mediante registro no sistema informatizado.
Parágrafo único. Os atos de mero expediente poderão ser praticados por estagiários, mediante registro nos sistemas eletrônicos, sob a supervisão do diretor de secretaria ou de seu substituto legal.

QUESTÃO NÚMERO: 19
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “B”
COMENTÁRIO: A alternativa “B” é a correta, pois nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Provimento 3 de 10 de junho de 2011, ainda que não haja manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado constituído, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo. Vejamos:
Art. 2º A prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias.
Parágrafo único. Ainda que não haja manifestação de quaisquer das pessoas relacionadas no caput, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo.

QUESTÃO NÚMERO: 20
GABARITO PRELIMINAR: Alternativa “B”
COMENTÁRIO: A alternativa “B” é a correta, pois nos termos do art. 9º, do Provimento Aplicado ao Processo Judicial Eletrônico, o sistema PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Vejamos:
Art. 9.º O sistema PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.

QUESTÃO 17 Prof. Sérgio Gaúcho

Gabarito TJDFT: Noções de Administração de Recursos Humanos e de Gestão Pública

QUESTÕES DE 21, 22, 24 e 28 Prof. Renato Lacerda

QUESTÃO NÚMERO 21

GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Em seu livro denominado Comportamento Organizacional, ao tratar sobre gestão da mudança, Robbins aponta mecanismos ou estratégias hábeis para lidar com a resistência à mudança, que tende a gerar nas pessoas certo receio e até medo. Pelo que aponta a questão, trata-se da estratégia de facilitação e apoio, o que o autor chamou de apoio e compromemento. Não vejo indícios para considerar correta nenhuma outra alternava apresentada. Quanto à estratégia, nem sempre teremos tempo e recursos para gerenciar a mudança por meio de programas de facilitação, de suporte e de apoio, a exemplo de programas de aconselhamento e terapias voltadas ao bem-estar, o que acaba se configurando em uma desvantagem de tal estratégia. Para que você compreenda mais sobre o tema, deixo abaixo a classificação de possíveis estratégias trazidas por Robbins na referida obra:

1. Educação e comunicação. Comunicar o processo de mudança pode reduzir a resistência dos funcionários envolvidos em dois “níveis”. Em primeiro, elimina-se os efeitos da falta de informação e da comunicação ineficiente. Há a possibilidade de os funcionários conhecerem os fatos relevantes do processo e esclarecerem qualquer mal-entendido, diminuindo a resistência. Em segundo, a comunicação realizada de uma maneira apropriada, facilita a compreensão da necessidade de mudança.
2. Parcipação. A resistência anula-se quando o funcionário parcipa de sua decisão. Levando em consideração a capacidade do funcionário em agregar ao processo de mudança, seu envolvimento reduzirá significavamente a resistência, gerando compromisso e melhora na decisão final do processo. Vale ressaltar que esta táca pode acarretar uma solução de baixa qualidade e grande consumo de tempo.
3. Apoio e compromemento. Quando os funcionários, e principalmente os gestores, demonstram baixo compromemento emocional com a mudança, eles favorecem o status quo e resistem à mudança. Buscar o apoio dos funcionários facilita o compromemento emocional e auxilia na desconstrução do status quo.
4. Desenvolver relações posivas. As pessoas, de um modo geral, aceitam melhor as mudanças se confiam nos gerentes ou gestores que as implementam.
5. Implementando mudanças de forma justa. Uma das formas da organização reduzir os impactos negavos do processo de mudança é assegurar aos funcionários que a implementação dela ocorrerá de forma justa. Sendo assim, o funcionário precisa reconhecer a razão da mudança e percebê-la como coerente e justa.
6. Manipulação e cooptação. A manipulação compreende as tentavas de influenciar os funcionários de maneira disfarçada. A organização distorce os fatos para torná-los mais atraentes, sonega informações e cria falsos rumores no intuito de obter dos funcionários todo o apoio nas mudanças sugeridas. A cooptação seria uma mistura de manipulação com parcipação, ou seja, busca-se “subornar” as pessoas que lideram os grupos de resistência oferecendo-lhes papeis de destaque nas decisões oriundas das mudanças, na intenção de obter seu apoio. O risco consiste quando esses funcionários percebem a manipulação e perdem total credibilidade na organização.
7. Selecionando pessoas que aceitam mudanças. Algumas pesquisas sugerem que a habilidade de aceitar as mudanças está inmamente relacionada à personalidade de alguns indivíduos. De um modo geral esses grupos de pessoas estão abertos a experiências, apresentando comportamento posivo e flexível em relação a mudanças e, dispostas a assumir riscos.
8. Coerção. Consiste no uso de ameaças diretas ou de força sofre o grupo resistente. Exemplos: ameaça de transferência, perda de promoção, avaliação negava de desempenho etc. As vantagens e desvantagens se assemelham a táca da manipulação e cooptação.

QUESTÃO NÚMERO 22

GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A teoria da expectância de Vroom é uma teoria de fluxo ou processo movacional, que defende que os indivíduos se movam em razão da força do desejo de atrair certos resultados de valor por meio de seu esforço, o que acaba por gerar certo desempenho associado ao alcance de metas.

Na relação entre o esforço individual e o desempenho individual, temos a expectância, que se refere às convicções relavas ao vínculo entre fazer um esforço e realmente desempenhar bem. Embora o conhecimento sobre valência e instrumentalidade nos diga o que um indivíduo quer fazer, não podemos saber o que o indivíduo tentará fazer sem conhecer as expectavas. De acordo com Vroom, “sempre que um indivíduo escolhe entre alternavas que envolvem resultados incertos, torna-se claro que seu comportamento é afetado não só por suas preferências entre esses resultados, mas também pelo grau em que ele acredita que eles são prováveis”. Quando uma pessoa tem a expectava de
resultado do desempenho: Os indivíduos esperam certas consequências ou resultados de seus comportamentos, afetando decisões sobre como se comportam. Conforme se pode perceber, essa é a resposta da questão, ou seja, a alternava D.

2. Na relação entre o desempenho individual e a recompensa organizacional temos a instrumentalidade, que tem a ver com a convicção que uma pessoa tem da relação entre executar uma ação e experimentar um resultado. Definir as instrumentalidades das pessoas é importante, porque é provável que seu desejo de executar uma determinada ação seja forte apenas quando a valência e a instrumentalidade forem das como aceitavelmente altas. Dessa forma, precisamos conhecer mais do que a sasfação esperada por um indivíduo em vias de alcançar um determinado resultado.

3. Na relação entre recompensa organizacional e as metas pessoais temos a valência, é uma medida da atração que um determinado resultado exerce sobre um indivíduo ou a sasfação que ele prevê receber de um determinado resultado. Uma promoção é um “resultado”, tal como podem ser outras consequências do trabalho que podem ter valência para um indivíduo. Esse resultado pode ser positivo, negativo ou nulo.

QUESTÃO NÚMERO 24

GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Quando se fala em técnicas de avaliação de desempenho, Bergamini as sinteza e classifica em dois blocos:

1. Avaliação direta ou absoluta, em que o indivíduo é considerado o “centro de interesse” do avaliador, sendo observado seu padrão de desempenho em contraposição ao que é desejável no seu trabalho;
2. Avaliação relava ou por comparação, em que o indivíduo é posicionado num grupo de trabalho (sua equipe) e verificado seu “nível de eficiência”.

As metodologias de avaliação relava ou por comparação são quesonáveis, pois mais tendenciosas e parciais, normalmente ulizadas quando o avaliador possui poucos recursos e habilidades em avaliação. Bergamini aponta três técnicas:
· Sistema de classificação ou ordenação simples: o avaliador terá que idenficar no grupo o melhor e o pior dos indivíduos, dentro de uma escala;
· Comparação binária ou por pares: o avaliador compara o avaliado com outro do grupo “em cada traço ou caracterísca de desempenho”;
· Sistema de avaliação forçada: ulizada especialmente com grandes grupos e pela dificuldade de se usar a comparação binária.

O avaliador deve agrupar os avaliados em conjuntos semelhantes e a parr de uma escala compará-los. Como se pode perceber, a FGV ulizou bibliografia pouco ulizada e, até onde sei, pela primeira vez cobrada em suas provas. Sem dúvidas e sem possibilidade de recurso, a resposta correta é a letra B. Para ampliar a explicação, aponto o que mais comumente a banca vinha cobrando: Chiavenato agrupa faz um agrupamento das técnicas de avaliação, apontando aquelas que tratam da comparação do indivíduo com padrões de trabalho (absolutas), comparação com objevos negociados (absolutas) e comparação entre indivíduos (relavas).

Ressalto mais uma vez que tais técnicas de comparação entre indivíduos, como a ordenação simples (não apontada por Chiavenato) devem ser evitadas e estão caindo em desuso, mas a dona FGV foi lá e colocou para ferrar você… rs.

QUESTÃO NÚMERO 28

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: As bancas de concurso costumam dividir as etapas dos processos de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) segundo a visão de Gardênia Abbad, incluindo a FGV. Contudo, dessa vez, a banca utilizou a abordagem de Chiavenato, que é bastante similar.

Gardênia define as fases de levantamento de necessidades de treinamento (LNT); planejamento e execução; e avaliação do treinamento. Por sua vez, Chiavenato divide em quatro, caracterizadas pelo diagnóstico, ou necessidades a satisfazer em termos de capacitações; desenho do treinamento; Implementação ou condução do treinamento; e avaliação dos resultados do treinamento.

Na segunda fase, de desenho, é que se define a carga-horária, os objevos instrucionais, a modalidade de ensino, se presencial ou a distância, o profissional, os recursos técnicos e metodológicos. Como afirma Chiavenato, é o momento em que se decide quem treinar, como treinar, em que treinar, onde treinar e quando treinar. Logo, está correta, sem dúvidas, a alternava B.

QUESTÕES 23, 25, 26, 27 e 32 Prof. Anderson Ferreira

QUESTÃO 23

Gabarito Extraoficial Gran: E
A questão é referente à classificação da natureza da receita, em especial quanto ao último dígito: o tipo. Todas as alternativas tiveram como referência o MCASP, 9ª Edição. Vamos aos comentários das alternativas:
A) Errado. Segundo o MCASP, 9ª Edição, página 145, é a classificação por fonte ou destinação de recursos (e não a natureza da receita) que identifica se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, pode indicar a sua finalidade;
B) Errado. Segundo o MCASP, 9ª Edição, página 44, a própria classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada para identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. E entre os níveis dessa classificação, a “Espécie” (3º dígito) é o nível de classificação vinculado à “Origem” (2º dígito) que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas, e não o “Tipo”;
C) Errado. Segundo o MCASP, 9ª Edição, página 44, é o “Desdobramentos” (quarto nível, com 4 dígitos) que tem como objetivo identificar as particularidades de cada receita, e não o “Tipo”;
D) Errado. Segundo o MCASP, 9º Edição, página 38, a classificação contábil ou patrimonial da receita orçamentária é que analisa seus efeitos quanto ao impacto na situação patrimonial líquida do ente, podendo a receita ser “efetiva” (aumenta o Patrimônio Líquido – PL) ou “não-efetiva” (não altera o PL);
E) Certo. Errado. Segundo o MCASP, 9º Edição, página 45, a “Receita Principal” é de código de Tipo com dígito nº 1, enquanto que as acessórias são os dígitos subsequentes.

QUESTÃO 25

Gabarito Extraoficial Gran: E
A questão é relativa as transações entre as receitas e despesas intraorçamentárias, ou seja, movimentações de recursos entre instituições integrantes da mesma LOA ou ente.
Segundo MCASP 9º Edição, página 75, deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias quando envolver aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades que integram o mesmo orçamento fiscal e da seguridade. O comando da questão pede para marcar a alternativa que NÃO necessita seguir as orientações para as transações intraorçamentárias, ou seja, deve-se marcar a alternativa que NÃO representa uma operação intraorçamentárias.

Das alternativas, a única que NÃO representa uma operação intraorçamentárias é a letra “E”, pois a contratação da ENAP (entidade vinculada ao Ministério da Economia, sendo assim uma instituição ligada à LOA da União) por um Estado NÃO representa uma operação intraorçamentárias, tendo em vista o Estado ter sua própria LOA.

Assim, alternativa correta letra E.

QUESTÃO 26

Gabarito Extraoficial Gran: E
A questão é relativa ao tema “Suprimento de Fundos” e o comando pede para marcar a alternativa que representa um “equívoco” de análise do processo de concessão. Assim, devemos marcar a alternativa “errada” sobre o tema abordado. Vamos aos comentários de cada item:

A) Certo. Decreto Federal 93.872/86:
Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, (…)
Il – quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
B) Certo. Lei nº 4.320/64:
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
C) Certo. Será considerada uma receita orçamentária quando a restituição total ou parcial for efetuada após o exercício financeiro de concessão do adiantamento. Quando ocorre no mesmo exercício, temos uma anulação de despesa.
D) Certo. Constituem despesa orçamentária, uma vez que a despesa é empenhada, liquidada e paga para fins da concessão do adiantamento.
E) Errado. No ato da concessão, não há variação patrimonial diminutiva (redução do patrimônio líquido), uma vez que é lançado contabilmente um crédito a favor da administração. Poderá se tornar VPD no ato da devida prestação de contas. Portanto, a única alternativa incorreta e a ser assinalada é a letra E.

QUESTÃO 27

Gabarito Extraoficial Gran: D
Questão relacionada às emendas parlamentares, em especial quanto às vedações do art. 33 da Lei 4.320/63. Vamos aos comentários:
A) Errado. Não há essa previsão legal. O que a lei proíbe em seu Art. 33, alínea “b”, é a emenda que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B) Errado. Não há independência dos parlamentares em relação aos dispositivos do projeto de LOA, haja vista que eles precisam obedecer aos requisitos do art. 166 da Constituição, bem como o art. 33 da Lei nº 4.320/64, além de outros requisitos. Logo, o correto seria “ter dependência”.
C) Errado. Não há previsão para excesso de arrecadação como fonte de emenda. O excesso de arrecadação é fonte para crédito adicional. Segundo o art. 166, § 3º da Constituição:
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (…)
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: (grifei)
D) Certo. De acordo com a Lei nº 4.320/64:
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
E) Errado. Esse requisito é apenas para as emendas parlamentares individuais impositivas, e não para
qualquer emenda parlamentar, nos termos do art. 166, § 9º da Constituição.

Assim, alternativa correta letra D.

QUESTÃO 32

Gabarito Extraoficial Gran: B
A) Errado. A proposta orçamentária do TJ deve ser encaminhada ao Poder Executivo.
B) Certo. Nos termos do art. 99, § 4º da CF/88:
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. (…)
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. (…)
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (grifei)
C) Errado. A proposta orçamentária do TJ deve ser encaminhada ao Poder Executivo.
D) Errado. Somente poderá haver alteração da proposta orçamentária do TJ pelo Poder Executivo em caso de desacordo à respectiva lei de diretrizes orçamentárias (LDO), nos termos do art. 99, § 4º da CF/88.
E) Errado. A proposta orçamentária do TJ deve ser encaminhada ao Poder Executivo.

Portanto, a alternativa a ser assinalada é a letra B.

Gabarito TJDFT: Noções de Direito Constitucional

QUESTÕES DE 29 a 32 Prof. Aragonê Fernandes

Questão 29
Gabarito: letra A
Comentários: o artigo 19 da CF diz o seguinte:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Olhando para a situação narrada no comando da questão, a resposta esperada está na letra A, porque um ente da Federação não pode recusar fé a documento de outro ente.

Questão 30
Gabarito: letra B
Comentários: o artigo 109, § 5º, da CF tem esta redação:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O incidente de deslocamento de competências (IDC) também recebe o nome de federalização de crimes. Ele é uma inovação da EC 45/04. Só pode ser proposto pelo PGR e só quem julga é o STJ. Isso já direciona a resposta da questão. O pedido se justifica se houver grave violação a direitos humanos e caso fique comprovada a omissão da Justiça estadual (requisito jurisprudencial, não constante na CF).

Dito isso, a resposta esperada está na letra B. Isso porque a competência, que originalmente pertence à Justiça comum estadual, pode ser deslocada para a JF, se o STJ acolher o pedido do PGR para deslocar a competência.

Questão 31
Gabarito: letra B
Comentários: o artigo 5º, inciso XXV, diz o seguinte:

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Está nele a chave da questão.

A situação descrita no comando da questão indica uma situação de premente necessidade, sendo autorizada a requisição temporária da propriedade privada. Sendo comprovada a existência de dano, o proprietário deve ser indenizado, conforme artigo 5º, XXV.

Assim, a resposta esperada está na letra B.

Questão 32
Gabarito: letra B
Comentários: a questão envolve a autonomia financeira do Judiciário, tema tratado no artigo 99 da CF, que diz o seguinte:
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Repare que é o próprio Judiciário que elabora a proposta orçamentária. A partir daí, encaminha para o chefe do Executivo. Estando a proposta fora dos limites da LDO, o Presidente da República (ou Governador, na esfera estadual) poderá fazer os ajustes. Ao contrário, se estiver dentro dos limites, ele não pode fazer esses cortes.

De tal modo, a resposta esperada está na letra B.

Gabarito TJDFT: Noções de Direito Administrativo

QUESTÕES 13, 16, 34 a 36 Prof. Gustavo Scatolino

QUESTÃO NÚMERO 13
GABARITO PRELIMINAR: LETRA A
COMENTÁRIO: Trata-se de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.
Art. 9 da Lei nº 8.429/92.
IV – utilizar, em obra ou serviço particular.

QUESTÃO NÚMERO 16
GABARITO PRELIMINAR: LETRA E
COMENTÁRIO: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VI – insubordinação grave em serviço;

QUESTÃO NÚMERO 34
GABARITO PRELIMINAR: LETRA C
COMENTÁRIO: É caso de reintegração.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

QUESTÃO NÚMERO 35
GABARITO PRELIMINAR: LETRA C
COMENTÁRIO: Como joana estava no exercício da função administrativa, a responsabilidade será do município.

QUESTÃO NÚMERO 36
GABARITO PRELIMINAR: LETRA D
COMENTÁRIO: Ambas as leis podem ser aplicadas a partir de 1/4/21, mas não admite aplicação combinada.
Art. 193. Revogam-se:
I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;
II – a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabarito TJDFT: Noções de Direito Civil

QUESTÕES DE 37 a 41 Prof. Roberta Queiroz

QUESTÃO 37. Adriana e Vitória são duas amigas que decidiram alugar imóvel comercial para abrir uma loja de vestuário feminino. Para tanto, celebraram contrato de sociedade, visando a constituir uma pessoa jurídica. Os resultados da empresa já nos primeiros meses de atividade foram muito positivos. Diante disso. Adriana, sócia administradora da pessoa jurídica, começou a utilizar o caixa da loja para pagar as parcelas mensais referentes ao financiamento bancário de sua casa própria. Nos primeiros meses, dado o alto faturamento da loja, não houve prejuízo significativo à saúde financeira da pessoa jurídica. Contudo, certa vez, durante uma temporada de queda brusca nas vendas. pagar a sexta parcela do seu financiamento imobiliário com os recursos da pessoa jurídica, Adriana constatou que não restaram recursos suficientes para pagar o aluguel da loja naquele mês. Quando Adriana comunicou ao locador do imóvel que não conseguiria pagar o aluguel daquele mês, respondeu ele que tomaria as providencias judiciais cabíveis. Nesse caso, o aluguel vencido e não quitado:

Gabarito: LETRA C – poderá vir a ser pago com recursos particulares de Adriana, tendo em vista ter ocorrido confusão patrimonial na administração da pessoa jurídica.

Fundamento: Artigo 50 do CC – Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

QUESTÃO 38. Adalberto nasceu e foi criado na cidade de Belo Horizonte. Ao completar a maioridade, mudou-se para São Paulo para cursar a faculdade. Já formado, conheceu sua atual esposa e casou-se em Belo Horizonte. Na mesma época, foi aprovado em concurso público e tornou-se servidor de uma autarquia estadual do Espírito Santo, sede em Vitoria. Buscando maior qualidade de vida, Adalberto mudou-se com sua esposa e filhos para cidade de Guarapari e permanece hospedado na casa de um tio em Vitoria nos dias úteis para ficar próximo de seu local de trabalho. Nesse momento, ele está passando as férias com a família na cidade de Salvador, Portanto. é possível considerar que, atualmente, Adalberto tem domicílio:

Gabarito: LETRA B – necessário na cidade de Vitória

Fundamento: Artigo 76 do CC – Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

QUESTÃO 39. Ao visualizar o anúncio de um tanto seminovo em excelentes condições à venda na Internet. João entrou em contato com vendedora, Maria, e rapidamente fechou negócio. O veículo foi vendido por R$ 50.000,00, a serem pagos por João em uma única parcela, dez meses após a data da venda. O prazo de pagamento bastante vantajoso para o comprador, foi proposto pela própria Maria, que simpatizou muito com ele. E, efetivamente, ambos desenvolveram um relacionamento pessoal, que rapidamente evoluiu para um namoro e, logo após, para uma proposta de casamento. João e Maria casaram-se meio ano após seu primeiro contato e viveram felizes dor cinco anos. sem que a dívida referente à compra do automóvel jamais fosse paga e sem que as partes jamais tocassem no assunto. No sexto ano de casamento infelizmente, diversos desentendimentos levaram o casal a divorciar. Terminado o relacionamento, Maria lembrou-se do débito relativo ao veículo, nunca pago por João. Sobre esse caso, é correto afirmar que o prazo prescricional de que dispunha Maria para cobrança do debito:

Gabarito: LETRA D – começou a correr a partir da data em que se extinguiu a sociedade conjugal entre as partes e nunca foi interrompido.

Fundamento: Artigo 197 do CC – Não corre prescrição entre: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Nesse sentido, o casal casou antes mesmo de começar a contar o prazo prescricional (que somente conta quando houver o vencimento da dívida, que, por sua vez, seria já na constância do casamento). Sendo assim, houve impedimento da contagem do prazo prescricional que somente começou no momento do divórcio.

QUESTÃO 40. Viriato é proprietário de uma casa de vila na cidade de Teresina. Desde quando se mudou para o imóvel, há cerca de vinte anos, realizou algumas melhorias no local. Logo de início, plantou uma árvore frutífera no quintal da casa. Alguns anos depois, após infiltração, trocou o piso do banheiro por lajotas novas. a três anos, instalou na esquadria da janela da sala um aparelho de ar-condicionado. Recentemente, Viriato recebeu visita de um interessado em comprar o imóvel; após conhecer a casa o comprador ofereceu um preço atrativo e ambos celebraram o contrato de compra e venda. Considerando que nenhum acordo específico tenha sido feito entre as partes a respeito das melhorias feitas por Viriato, é correto considerar que, antes de entregar a ao comprador, Viriato poderá, se quiser:

Gabarito: LETRA E – desinstalar o aparelho de ar-condicionado e colher para si os frutos maduros da árvore.

Fundamento: Artigo 94 do CC – Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

QUESTÃO 41. Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem
milhões de seguidores e têm garantido um faturamento mensal médio de RS 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo. Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para uma campanha publicitária. De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que para celebrar este contrato validamente. Valentina:

Gabarito: LETRA A – precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz.

Fundamento: Artigo 3° do – o menor de 16 anos é considerado absolutamente incapaz; bem como para ser emancipada por economia própria a menor precisa ter, pelo menos, 16 anos, conforme artigo 5º do CC.

Gabarito TJDFT: Noções de Direito Processual Civil

QUESTÕES DE 42 a 48 Profª Patricia Dreyer

QUESTÃO NÚMERO 42

GABARITO PRELIMINAR: A
COMENTÁRIO: A resposta encontra-se nos seguintes dispositivos do CPC:
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

QUESTÃO NÚMERO 43

GABARITO PRELIMINAR: D
COMENTÁRIO: A resposta está nos seguintes dispositivos:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
VII – exclusão de litisconsorte.

QUESTÃO NÚMERO 44

GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: Já a preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto.

É que a parte recorrente (recurso principal) não poderá interpor novo recurso, não obstante a reabertura de prazo pelo julgamento dos embargos, uma vez constatada a preclusão consumativa (…) Deveras, é autorizado ao recorrente que já tenha interposto o recurso principal complementar as razões de seu recurso, caso haja integração ou alteração do julgado objeto de aclaratórios acolhidos, aduzindo novos fundamentos no tocante à parcela da decisão que foi modificada. Porém, ele não poderá apresentar novo recurso nem se valer da faculdade do aditamento se não houver alteração da sentença ou acórdão, porquanto já operada, de outra parte, a preclusão consumativa – o direito de recorrer já foi exercido. Esse entendimento é consentâneo com a jurisprudência do STJ (REsp 950.522-PR, Quarta Turma, DJe 8/2/2010).Informativo nº 572, 28 de outubro a 11 de novembro de 2015.

QUESTÃO NÚMERO 45

GABARITO PRELIMINAR: A – A resposta está nos seguintes dispositivos:
COMENTÁRIO: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

QUESTÃO NÚMERO 46

GABARITO PRELIMINAR: B
COMENTÁRIO: A resposta está nos seguintes dispositivos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – tutelas provisórias.

QUESTÃO NÚMERO 47

GABARITO PRELIMINAR: D, COM POSSIBILIDADE DE RECURSO
COMENTÁRIO: A resposta está nos seguintes dispositivos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Em verdade, a letra D não estaria errada, porque o fato de o magistrado ter de apreciar o pedido de prova pericial não quer dizer que, necessariamente, haveria modificação da decisão, mas tão somente apreciação do pedido ainda não realizada.

QUESTÃO NÚMERO 48

GABARITO PRELIMINAR: E
COMENTÁRIO: A resposta está nos seguintes dispositivos:
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do peArt.
485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Gabarito TJDFT: Noções de Direito Processual Penal

QUESTÕES DE 55 a 60 Prof. Danielle Rolim

QUESTÃO NÚMERO 55
GABARITO PRELIMINAR: Letra e.
COMENTÁRIO: É cabível o instituto da emendati libelli no procedimento do Tribunal do Júri. Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

QUESTÃO NÚMERO 56
GABARITO PRELIMINAR: Letra d.
COMENTÁRIO: Literalidade do art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

QUESTÃO NÚMERO 57
GABARITO PRELIMINAR: Letra d.
COMENTÁRIO: De acordo com a jurisprudência, o princípio da duração razoável do processo deve ser analisado em conformidade com a razoabilidade, bem como com as particularidades do caso concreto.

QUESTÃO NÚMERO 58
GABARITO PRELIMINAR: Letra b.
COMENTÁRIO: A questão não deixa claro se o acusado foi intimado para o ato processual. Tendo sido intimado, não haverá adiamento do ato. A falta dessa informação torna a questão passível de recurso. Veja o fundamento legal: art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

QUESTÃO NÚMERO 59
GABARITO PRELIMINAR: Letra d.
COMENTÁRIO: De acordo com a jurisprudência, a representação não exige formalidade específica. O art. 24 trata da legitimidade: Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A alternativa B, apesar de não estar errada, não trouxe a informação completa, ao omitir a possibilidade de representação por meio do representante legal.

QUESTÃO NÚMERO 60
GABARITO PRELIMINAR: Letra c.
COMENTÁRIO: Fundamento: CPP, art. 312, § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

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Gabarito TJDFT preliminar

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), ainda não informou a data em que o gabarito preliminar será divulgado.

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Gabarito TJDFT: recursos

O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar, contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva e contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva, terá 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

O procedimento será feito através do seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjdft22.

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Prova TJDFT: análise

Fez a prova do TJDFT neste domingo (29/5)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

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Leia sobre o concurso TJDFT aqui

Resumo do concurso TJDFT