Gabarito TSE Unificado Extraoficial: veja a correção para AJAA!

Atenção ao Gabarito TSE Unificado Extraoficial, concurseiros! Chegou o dia da realização das provas. O certame do Tribunal Superior Eleitoral – TSE está sendo organizado pelo Cebraspe.

As provas foram realizadas nos 26 estados e no Distrito Federal.

Acompanhe aqui o Gabarito TSE Unificado Extraoficial para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa.

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Gabarito TSE Unificado Extraoficial – AJAA

O Gabarito Extraoficial está em elaboração. O conteúdo será disponibilizado aqui em breve!

Gabarito TSE Unificado: comentários

A fim de auxiliar os candidatos na análise de suas provas, o Gran disponibilizará o Gabarito Extraoficial comentado pelas questões do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa – AJAA.

Atenção! Este material será continuamente atualizado com base nos comentários de nossos professores especialistas.

Para a correção, os professores estão utilizado a seguinte PROVA.

Clique nos links a seguir e escolha a disciplina que deseja conferir os comentários:

• Língua Portuguesa
• Noções de Direito Eleitoral
• Noções de Direito Administrativo
• Noções de Direito Constitucional
• Administração Geral
• Administração Pública
• Gestão de Contratos
• Gestão de Pessoas e Orçamento
• Prova discursiva

Gabarito TSE Unificado: Língua Portuguesa

Questões de 1 a 20 Prof. Gustavo Silva

Questão 1 – Segundo o texto, a expressão corrente…

Gabarito: Certo

Comentário: De fato, no segundo parágrafo, o texto afirma o seguinte: “Será que, sob a ótica jurídica, a afirmativa corresponde à realidade? Não! O cliente (consumidor) só tem razão quando o direito, a lei, lhe dá amparo.” Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 2 – De acordo o texto, ao reclamar seus direitos…

Gabarito: Certo

Comentário: Nos terceiro e quarto parágrafos do texto, confirma-se a afirmação do item. Além disso, o trecho “derivado de sua falta de conhecimento das leis, dos seus direitos e de como eles devem ser observados” é confirmado pelas informações no sexto parágrafo. Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 3 – De acordo com o autor do texto, a lei prevê…

Gabarito: Certo

Comentário: A informação pertinente encontra-se no quinto parágrafo: “Para a lei, a troca ou devolução o dinheiro pago só é possível em situações bem concretas: […].” Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 4 – Prejudicaria a correção gramatical do texto …

Gabarito: Certo

Comentário: Efetivamente, é impossível ocorrência de crase em situações em que se tem “a” (no singular) seguindo de termo no plural. Isso porque, em tal contexto, há tão somente a preposição, visto que, se o artigo definido feminino ali se apresentasse, ele estaria no plural. Em outros termos, só seria correta a estrutura desta forma: às marcas e às lojas. Assim, o uso de “à marcas e à lojas” efetivamente prejudica a correção gramatical, daí a correção da afirmação do item.

Questão 5 – No terceiro parágrafo do texto …

Gabarito:  Errado

Comentário: No trecho mencionado no item, o vocábulo “que” é pronome relativo e, por isso, é elemento de coesão referencial. No entanto, seu antecedente textual não é “o consumidor”, e sim “o direito”. Disso decorre o erro da afirmação do item.

Questão 6 – No início do quinto parágrafo …

Gabarito: Errado

Comentário: A vírgula mencionada no item isola o trecho “Para ilustrar”, que é uma oração subordinada adverbial final anteposta à oração principal. Nesse contexto, tem-se uso obrigatório da vírgula. Disso decorre o erro da afirmação do item. 

Questão 7 – Nas orações, em que ocorrem …

Gabarito: Certo

Comentário:  Ambas as expressões mencionadas qualificam seus respectivos antecedentes (“aforismo” e “expressão”). Nesse contexto, ambas atuam como adjuntos adnominais. Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 8 – As formas verbais “acabou” …

Gabarito: Certo

Comentário: Efetivamente, no contexto, o referente textual dos sujeitos elípticos é “uma pessoa”: (uma pessoa) “acabou de adquirir” […] percebeu que não era exatamente aquilo que (ela/a pessoa) queria, (ela/a pessoa) preferia de outra cor”. Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 9 – Os textos caracterizados …

Gabarito:  Errado

Comentário: O texto dá a entender que textos de ficção têm alcance muito amplo, pois dizer respeito a qualquer história inventada, desde a história em um universo totalmente inventado e fantasioso até um romance “totalmente realista, mas com enredo, personagens ou ambientes inventados.” Disso decorre o erro do item, que afirma que texto de ficção “são bem delimitados e apresentam alcance reduzido.”

Questão 10 – Os críticos e teóricos de cinema …

Gabarito: Errado

Comentário: O texto não permite concluir que a percepção dos críticos citados se apresenta “em um oposição explícita à visão comum nos meios acadêmicos”, uma vez que não se apresenta no texto nem sequer referência a qual seria a visão acadêmica. Disso decorre o erro da afirmação do item.

Questão 11 – No último parágrafo do texto …

Gabarito: Certo

Comentário: Trata-se da afirmação contida ao final do texto: “Qualquer tentativa de retomá-los [os fatos do passado] no presente, por meio de uma história, será uma representação […]. Logo, será uma ficção.” Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 12 – No primeiro parágrafo, as três …

Gabarito: Certo

Comentário: Nos trechos em que ocorre, “pode” está associada à ideia de possibilidade: os trechos “Pode ser uma fantasia”, “pode ser uma ficção científica” e “pode ser um romance comum” equivalem a é possível que seja uma fantasia, é possível que seja uma ficção científica e é possível que seja um romance comum. Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 13 – No primeiro período do terceiro parágrafo …

Gabarito: Certo

Comentário: Gramaticalmente, é correto o emprego do adjetivo no singular: francês. Contudo, nesse novo contexto, tal adjetivo passaria a se referir a “cinema”, não mais a “críticos e teóricos”, o que acarretaria alteração sintático-semântico, conforme o item afirmou. Disso decorre sua correção.

Questão 14 – Dada a sua função na oração …

Gabarito: Certo

Comentário: Como a locução adjetiva “da mente” atua como adjunto adnominal, pode ser substituída pelo adjetivo “mental”, que também atuará como adjunto adnominal. Além disso, o sentido permanecerá o mesmo. Disso decorre a correção da afirmação do item. 

Questão 15 – Na organização das ideias …

Gabarito: Errado

Comentário: Efetivamente, a conjunção “mas” introduz ideia de oposição; contudo, a adversidade apresentada no contexto se refere tão somente à informação do trecho “um romance comum, totalmente realista”.  Disso decorre o erro da afirmação do item.

Questão 16 – Mantendo-se o sentido original …

Gabarito: Errado

Comentário: O trecho “todo o relato” altera o sentido original. Além disso, a forma “trata-se de” é impessoal, motivo pelo qual não pode empregar, como na proposta do item, “relato” como sujeito. Disso decorre o erro da a afirmação do item.

Questão 17 – Seria mantida a correção gramatical …

Gabarito: Errado

Comentário: No trecho “não podemos nos esquecer de que a comunicação”, o que se tem é o verbo em sua forma pronominal – esquecer-se – a qual é transitiva indireta e implica a presença da preposição em “de que a comunicação”. O item propõe o emprego de “esquecer”, que é, sem o pronome, verbo transitivo direto. Nesse contexto, a manutenção da preposição logo após gera erro gramatical.

Questão 18 – No texto, rejeita-se …

Gabarito: Certo

Comentário: De fato, a autora afirma no primeiro parágrafo: “Comunicar não se limita, entretanto, a transmitir informações.” Tal posicionamento é confirmado no segundo parágrafo: “Na verdade, é para interagir que nos comunicamos […].” Disso decorre a correção da afirmação do item.

Questão 19 – Para atingir o seu propósito …

Gabarito: Errado

Comentário: Não há trechos narrativos no texto, que se limita a abordar um determinado tema e, por isso, é dissertativo expositivo. Disso decorre o erro da afirmação do item.

Questão 20 – Sem prejuízo da correção gramatical …

Gabarito: Errado

Comentário: No trecho “Na verdade, é para interagir que nos comunicamos, falamos e escrevemos”, os termos “é […] que” atuam como elementos expletivos, ou seja, não exercem função sintática e servem apenas para realçar a informação, o que permite sua omissão. Contudo, para que não haja prejuízo gramatical, há a necessidade de inserção de uma vírgula após “interagir” visto que, na nova construção seria uma oração subordinada adverbial final anteposta à oração principal: Na verdade, para interagir, nos comunicamos, falamos e escrevemos. Disso decorre o erro da afirmação do item.

Gabarito TSE Unificado: Noções de Direito Eleitoral

Questões de 21 a 30 – Prof. Weslei

Questões de 21 a 30

Questão 21 – Na circunscrição dos partidos políticos …

Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com os arts. 7º e ss da Lei n. 9.504/97, as decisões sobre a formação de coligação e sobre a escolha dos candidatos deve ser tomada pela convenção partidária, sendo, portanto, a convenção a instância de tomada de decisões sobre esses temas.

Questão 22 – Para o registro de estatuto …

Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com o art. 7º, parágrafo primeiro da Lei n. 9.096/95, só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. Ou seja, a afirmação da banca está de acordo com essa disposição legal.

Questão 23 – O registro de seu estatuto …

Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com o art. 7º, parágrafo segundo da Lei n. 9.096/95, só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. Entretanto, para o exercício do direito de a cesso gratuito ao rádio e à televisão e participação do rateio dos recursos do fundo partidário depende do atingimento de requisitos legais, denominados “cláusula de desempenho”.

Questão 24 – Vigora, nas eleições proporcionais …

Gabarito: Errado

Comentário: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2530, declarou a inconstitucionalidade da candidatura nata.

Questão 25 – A idade mínima …

Gabarito: Errada

Comentário: De acordo com o art. 11, parágrafo segundo da Lei n. 9504/97, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro

Questão 26 – O comprovante de escolaridade …

Gabarito: Errado

Comentário: Apesar de ser exigível a alfabetização para o exercício do direito à elegibilidade, não se exige, necessariamente, a juntada de comprovante de escolaridade. Isso porque nem todos os candidatos passaram por processos formais de alfabetização, podendo ser apresentado, dentre outros, a carteira nacional de habilitação e uma declaração de próprio punho.

Questão 27 – Não há obrigatoriedade …

Gabarito: Errado

Comentário: De acordo com o art. 10, parágrafo terceiro da Lei n. 9.504/97, do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Para a aplicação da cota de gênero, o que importa é o número de candidatos efetivamente apresentados, sendo exigido, no mínimo, 30% e, no máximo, 70%.

Questão 28 – Não há obrigatoriedade …

Gabarito: Certo

Comentário: Segundo o art. 11, parágrafo quinto da Lei n. 9.504/97, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito. 

Questão 29 – No caso da filiação partidária …

Gabarito: Certo

Comentário: De acordo com o art. 19, parágrafo primeiro da Lei n. 9.096/95,nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis

Questão 30 – Os mandatos pertencem …

Gabarito: Errado

Comentário: De acordo com o art. 22-A da Lei n. 9.096/95, consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I – mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II – grave discriminação política pessoal; e

III – mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Gabarito TSE Unificado: Noções de Direito Administrativo 

Questões de 31 a 40 – Prof. Gustavo Scatolino

Questão 31 – A licitação será dispensável …

Gabarito:  Errado

Comentário:  Trata-se de caso de inexigibilidade.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Questão 32 – Pregão é a modalidade …

Gabarito: Certo

Comentário: art. 6

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Questão 33 – Não se admite aposição …

Gabarito: Errado

Comentário: Entendo errada porque pode haver casos de sigilo previstos no art. 13 e a publicidade será diferida em duas hipóteses conforme art. 13

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Parágrafo único. A publicidade será diferida:

I – quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II – quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Questão 34 – A investidura em uma função …

Gabarito: Certo

Comentário: A investidura em cargos em comissão (FUNÇÃO PÚBLICO) dispensa aprovação em concurso público.

Questão 35 – No exercício do poder regulamentar …

Gabarito: Errada

Comentário: Se for aumentar despesa ou criar órgão não pode ser por decreto autônomo. art. 84, VI, da CF.

Questão 36 – É constitucional que …

Gabarito: Certa

Comentário: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Questão 37 – Resolução é uma espécie …

Gabarito: Errada

Comentário:  O ato tratado na questão é o Parecer.

Uma resolução administrativa é um ato normativo que regulamenta matérias específicas de competência de órgãos colegiados, como presidentes de tribunais, altas autoridades do Executivo ou órgãos legislativos.

Questão 38 – Segundo o STF …

Gabarito: Certa

Comentário: STF – Súmula Vinculante n. 13: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Questão 39 – O direito de regresso …

Gabarito:  Errada

Comentário:  Para o Estado entrar com a ação de regresso deve haver prova de sua culpa ou dolo.

Questão 40 – A responsabilidade civil …

Gabarito: Certa

Comentário:  A doutrina entende que a responsabilidade por danos nucleares é objetiva, pela teoria do risco integral.

Gabarito TSE Unificado: Noções de Direito Constitucional 

Questões de 41 a 50 – Prof. Aragonê Fernandes

Questão 41 – Quanto à aplicabilidade …

Gabarito: Certa

Comentário: Comentário: todas as normas, mesmo as limitadas de princípio institutivo e as de caráter programático, possuem a chamada eficácia jurídica imediata. Isso porque podem revogar normas anteriores que lhes sejam contrárias e impedir a edição de normas posteriores que violem a CF. 

Questão 42 – É a eletividade …

Gabarito: Certa

Comentário: a escolha popular, ao escolher os candidatos que o representarão, marca o regime republicano. Daí decorrem a ideia de temporariedade e alternância no poder.

Questão 43 – Nas fases iniciais …

Gabarito: Errada

Comentário: os partidos políticos precisam necessariamente ter caráter nacional.

Questão 44 – A característica de historicidade …

Gabarito: Certa

Comentário: a implementação dos direitos sociais não aconteceu de uma vez. Ela foi implementada ao longo da história. Num primeiro momento, os direitos da 1ª geração, datados de 1789. Mais à frente, os direitos de 2ª geração, ligados à ideia da igualdade. Eles foram implementados a partir de 1917. A 3ª geração, ligada à fraternidade, surge a partir de 1970. Logo, o item está certo.

Questão 45 – Conforme as normas constitucionais …

Gabarito: Errada

Comentário: os municípios também contam com autonomia FAP – financeira, administrativa e política. Porém, não possui representantes no Senado.

Questão 46 – A não imposição …

Gabarito:  Errada

Comentário: não manter sigilo e permitir acessos a informações são importantes para garantir a publicidade. Contudo, essas providências sozinhas não bastam. Pense aí na facilidade de acesso, como é o caso das consultas a contracheques de servidores públicos. Houve muita resistência num primeiro momento e depois se passou a permitir a consulta, mas somente com os dados pessoais específicos, o que não atendia efetivamente ao princípio da publicidade.

Questão 47 – A iniciativa de projetos …

Gabarito:  Certa

Comentário: os projetos de lei podem nascer, por exemplo, por iniciativa do Presidente da República, dos tribunais, dos MPs, das Defensorias, dos Tribunais de Contas, de iniciativa popular etc. Logo, não é apenas dos parlamentares.

Questão 48 – Apesar da terminologia …

Gabarito: Certa

Comentário:  os crimes de responsabilidade são infrações de natureza política. A condenação pode levar à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de outros cargos ou funções públicas.

Questão 49 – O Conselho Nacional de Justiça …

Gabarito: Certa

Comentário:  o CNJ pode emitir atos normativos, tais como resoluções, que contam com o status de atos normativos primários (extraem sua força normativa direto da CF). Essas resoluções, inclusive, estão sujeitas a controle concentrado de constitucionalidade. O CNJ pode fiscalizar os tribunais, à exceção do STF.

Questão 50 – Sem prejuízo da autonomia …

Gabarito:  Errada

Comentário: Comentário: exatamente por conta da autonomia conferida pela CF, cabe ao próprio MP elaborar a sua proposta orçamentária, o que torna o item errado.

Gabarito TSE Unificado: Administração Geral e Pública

Questões de 51 a 78 – Prof. Adriel de Sá Monteiro

Questão 51 – A reforma administrativa …

Gabarito: Certo

Comentário: A reforma administrativa da década de 1930, no Brasil, representa um marco importante na busca por modernizar e profissionalizar a administração pública. O principal objetivo dessa reforma era justamente combater o patrimonialismo, um sistema caracterizado pelo nepotismo, clientelismo e ausência de meritocracia.

Para superar esses problemas, a reforma de 1930 propôs a implementação de parâmetros burocráticos, inspirados nos modelos de Max Weber. A burocracia, neste contexto, visava a profissionalização, a hierarquia, a impessoalidade e a formalização.

Questão 52 – A visão do governo …

Gabarito: Errado

Comentário: A Constituição de 1988 foi um marco importante para a democracia brasileira, mas não pode ser associada diretamente ao empreendedorismo governamental. Em termos de reformas administrativas, o que se viu foi um verdadeiro retrocesso.

Com as regras da CF/1988, a Administração Pública se tornou mais burocrática, mais hierárquica, mais rígida e mais centralizada.

Questão 53 – A abordagem estruturalista …

Gabarito: Certo

Comentário: A Teoria Burocrática, representada principalmente por Max Weber, enfatiza a formalização, a hierarquia e a impessoalidade nas organizações. Embora esses elementos sejam importantes para a eficiência, a rigidez excessiva da burocracia pode levar à inflexibilidade, à desmotivação dos funcionários e à dificuldade de adaptação às mudanças.

A Teoria Estruturalista busca uma visão mais ampla e integrada das organizações, considerando tanto os aspectos formais (estrutura, processos) quanto os aspectos informais (relações interpessoais, cultura organizacional).

Os estruturalistas entendem as organizações como sistemas sociais complexos, influenciados por fatores internos e externos. Essa visão permite uma análise mais completa e realista das organizações.

Questão 54 – As experiências de Hawthorne …

Gabarito: Errado

Comentário: Pelo contrário! Os estudos de Hawthorne, realizados na década de 1920, trouxeram à tona uma descoberta fundamental sobre a motivação dos trabalhadores: fatores sociais e psicológicos exercem um papel muito mais importante na produtividade do que meramente a remuneração.

Questão 55 – Na administração por objetivos …

Gabarito: Certo

Comentário: A eficácia refere-se à capacidade de atingir os objetivos estabelecidos. Já a eficiência refere-se à capacidade de utilizar os recursos da melhor maneira.

Como sabemos, a Administração por Objetivos (APO) é uma abordagem gerencial que busca integrar os objetivos organizacionais com os objetivos individuais, visando um melhor desempenho e resultados. A ideia central é que todos os membros da organização trabalhem em direção a metas comuns, definidas de forma clara e mensurável.

Por isso, a APO desloca o seu foco para a eficácia administrativa, ou seja, prioriza a eficácia em detrimento da eficiência.

Questão 56 – A governança pública …

Gabarito: Errado

Comentário: A governabilidade, e não a governança, é que se refere à capacidade política do Estado de governar e decidir, originada da sua legitimidade democrática e política perante a sociedade no exercício da autoridade, reflete a credibilidade e a extensão estatal do exercício do poder.

Questão 57 – Accountability é um …

Gabarito: Certo

Comentário: A accountability (responsabilização, em português) está intrinsecamente ligada à transparência. Quando uma administração pública é accountable, ela é responsável por suas ações e decisões, e essa responsabilidade se manifesta através da transparência, ou seja, da divulgação pública e clara de suas atividades.

A publicidade das ações governamentais é um dos principais indicadores de transparência. Ao tornar públicas suas ações, a administração demonstra que está sujeita à avaliação e ao controle da sociedade.

Questão 58 – No processo administrativo …

Gabarito: Errado

Comentário: A avaliação de desempenho é atividade ligada à função de controle. O controle busca medir e comparar o desempenho real com o desempenho planejado, a fim de identificar desvios e tomar ações corretivas. A avaliação de desempenho é uma ferramenta fundamental para o controle.

Por sua vez, a alocação de recursos está relacionada à função de organização. A organização envolve a estruturação da empresa, a definição de cargos e responsabilidades, e a distribuição dos recursos (humanos, materiais, financeiros etc.) para alcançar os objetivos organizacionais.

Questão 59 – Cabe à função de direção …

Gabarito: Certo

Comentário: A direção envolve liderar e inspirar as pessoas, criando um ambiente de trabalho positivo e motivador. Um ambiente de trabalho positivo, com relações interpessoais saudáveis e oportunidades de desenvolvimento, contribui significativamente para a motivação dos colaboradores.

Questão 60 – A gestão da qualidade …

Gabarito: Certo

Comentário: A gestão da qualidade é uma abordagem estratégica que visa garantir que produtos e serviços atendam às necessidades e expectativas dos clientes. Para alcançar esse objetivo, ela engloba um conjunto de atividades e processos, tais como:

• Estabelecimento de requisitos: os requisitos definem as características que um produto ou serviço deve possuir para atender às necessidades dos clientes e aos requisitos legais e normativos.
• Controle da qualidade: nessa etapa, são monitorados os processos e produtos para garantir que estejam conformes aos requisitos estabelecidos. São realizadas inspeções, testes e análises para identificar e corrigir desvios.

Melhoria da qualidade: a melhoria contínua é um princípio fundamental da gestão da qualidade. Busca-se identificar oportunidades de melhoria nos processos e produtos, implementar ações para eliminar as causas dos problemas e alcançar níveis cada vez mais altos de qualidade.

Questão 61 – A dinâmica de grupo …

Gabarito: Certo

Comentário: Dinâmicas de grupo são projetadas para simular situações reais de trabalho em equipe, permitindo observar como os candidatos interagem com os outros, como resolvem conflitos, como se comunicam e como se adaptam a diferentes papéis. Essas habilidades são cruciais para o sucesso em muitos ambientes de trabalho.

Ao criar situações desafiadoras ou com prazos curtos, as dinâmicas de grupo permitem avaliar como os candidatos reagem a situações de estresse, como trabalham sob pressão e como tomam decisões em um ambiente dinâmico.

Questão 62 – As técnicas de recrutamento …

Gabarito: Errado

Comentário: O recrutamento interno, por definição, busca preencher vagas com profissionais que já fazem parte da organização. Ou seja, o desempenho desses candidatos já é, em maior ou menor grau, conhecido pela empresa.

Questão 63 – A gestão da qualidade total …

Gabarito: Certo

Comentário: A gestão da qualidade total (TQM) é uma filosofia de gestão que busca a excelência em todos os aspectos de uma organização, com a participação ativa de todos os colaboradores.

O empoderamento dos funcionários é um pilar fundamental dessa abordagem. Os colaboradores recebem autonomia para tomar decisões e resolver problemas dentro de suas áreas de atuação.

Questão 64 – As técnicas de gestão de projetos …

Gabarito: Errado

Comentário: A gestão de projetos é uma metodologia específica para lidar com atividades temporárias com um início e um fim definidos, um escopo único e recursos limitados. Ela é projetada para entregar um produto, serviço ou resultado único.

As técnicas de gestão de processos é que se aplicam a tarefas rotineiras, continuadas e de alto volume.

Questão 65 – A organização formal …

Gabarito: Certo

Comentário: O organograma é, de fato, a representação visual da estrutura formal de uma organização. Ele demonstra de forma clara:

• Hierarquia: a relação de subordinação entre os diferentes níveis da organização.
• Departamentos e áreas: a divisão da organização em unidades específicas.
• Cargos e funções: as responsabilidades de cada posição dentro da empresa.
• Linhas de comunicação: os canais oficiais de comunicação entre os diferentes níveis e departamentos.

Questão 66 – O controle, considerado …

Gabarito: Errado

Comentário: O controle é a última função do processo administrativo, e não a segunda. A sequência clássica e mais difundida das funções administrativas é a seguinte:

Planejamento: definir os objetivos e os meios para alcançá-los.

Organização: estruturar os recursos para realizar o planejamento.

Direção: liderar e motivar as pessoas para alcançar os objetivos.

Controle: monitorar e avaliar o desempenho para garantir que os objetivos sejam alcançados.

Questão 67 – Os processos finalísticos …

Gabarito: Certo

Comentário: Apesar de haver distinção entre alguns autores, diferenciando os processos finalísticos de processos transversais, Gonçalves (2000) e Paim et al. (2009) apontam que os processos de negócio ou de clientes, que caracterizam a atuação da organização e são suportados por outros processos internos, resultando em produtos ou serviços que são recebidos pelo cliente externo, sendo assim, considerados primários, são também conhecidos como processos finalísticos ou transversais.

GONÇALVES, J. E. L. As empresas são grandes coleções de processos. Revista de Administração de Empresas (RAE), v. 40, n. 1, p. 6-19, jan./mar. 2000.

PAIM, R. et al. Gestão de Processos: pensar, agir e aprender. Porto Alegre: Editora Bookman, 2009.

Questão 68 – As decisões tomadas …

Gabarito: Errado

Comentário: A gestão da qualidade, especialmente em suas abordagens modernas, se baseia fortemente em dados e evidências, e não em crenças. A utilização de indicadores de desempenho é fundamental para a tomada de decisões nesse contexto.

Questão 69 – O planejamento estratégico …

Gabarito: Errado

Comentário: Embora o planejamento estratégico e a melhoria contínua operacional compartilhem algumas características, como a construção de cenários e a busca por melhores resultados, são processos distintos com objetivos e horizontes temporais diferentes.

Planejamento estratégico:

Envolve: ferramentas como o ciclo PDCA (Planejar, Fazer, Verificar, Agir).

Foco: futuro de longo prazo.

Objetivo: definir a direção da organização, considerando o ambiente externo e interno.

Horizonte temporal: anos.

Envolve: análise SWOT, definição de visão, missão, valores e objetivos estratégicos.

Melhoria contínua operacional:

Foco: processos e atividades do dia a dia.

Objetivo: otimizar processos existentes e eliminar desperdícios.

Horizonte temporal: curto e médio prazo.

Questão 70 – O primeiro passo para a construção …

Gabarito: Certo ou Errado

Comentário: O gabarito vai depender da doutrina que a banca tomar como referência. Como a questão não está contextualizada, não há certeza do gabarito.

Chiavenato (2020), por exemplo, coloca a definição de missão da organização no primeiro passo para a construção do planejamento estratégico.

Oliveira (2014) considera a definição de missão da organização como o segundo passo para a construção do planejamento estratégico.

CHIAVENATO, I. Planejamento Estratégico – Da intenção aos resultados. 4 ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020.

OLIVEIRA, D. de P. R. de. Planejamento estratégico: conceitos, metodologias e práticas. São Paulo: Atlas, 2014.

Questão 71 – A gestão para resultados …

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação enfatiza demais os processos e as metas internas, como as orçamentárias. Embora esses elementos sejam importantes, eles são meios para se alcançar os fins, que são os resultados para os cidadãos.

A ideia de que os resultados para os cidadãos são consequências automáticas de uma boa gestão também é uma visão incorreta. A gestão para resultados exige um acompanhamento contínuo dos indicadores de desempenho e uma avaliação constante dos impactos das ações governamentais sobre a vida das pessoas.

Questão 72 – A Excelência nos serviços …

Gabarito: Certo

Comentário: A excelência nos serviços públicos coloca o cidadão no centro das ações do Estado. Seus direitos, necessidades e expectativas devem ser o ponto de partida para a formulação e implementação de políticas públicas.

O cidadão é o principal usuário dos serviços públicos, e a qualidade desses serviços impacta diretamente sua qualidade de vida.

As ações do Estado, por meio de suas organizações públicas, têm como objetivo final beneficiar a sociedade. A excelência nos serviços públicos garante que esses benefícios sejam entregues de forma eficiente e eficaz.

Questão 73 – No âmbito do empreendedorismo …

Gabarito: Errado

Comentário: O item troca as características de dois conceitos do empreendedorismo governamental.

O princípio do governo catalisador destaca que os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos.

É o princípio do governo competitivo que enfatiza que os governos devem criar mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre organizações públicas e privadas, buscando fomentar a melhora da qualidade dos serviços prestados.

Questão 74 – São considerados exemplos …

Gabarito: Certo

Comentário: O empreendedorismo governamental busca promover a inovação, a eficiência e a participação cidadã na gestão pública. O orçamento participativo e os laboratórios de inovação são exemplos concretos de iniciativas que se encaixam nesse conceito.

O orçamento participativo é uma ferramenta que permite que a população participe diretamente da definição das prioridades e da alocação dos recursos públicos. Ao envolver os cidadãos no processo de construção do orçamento, estimula-se a participação cidadã, a transparência e a accountability.

Os laboratórios de inovação são espaços dedicados à experimentação de novas ideias e soluções para os desafios da gestão pública. Através dos laboratórios de inovação, é possível testar novas tecnologias, metodologias e modelos de gestão, promovendo a inovação e a melhoria contínua dos serviços públicos.

Questão 75 – Em um modelo de gestão …

Gabarito: Certo

Comentário: O GESPÚBLICA utilizou como modelo uma concepção de cadeia de valor que identifica seis categorias básicas de indicadores de desempenho (chamados E’s), divididas em duas dimensões (Resultado e Esforço):

1. Efetividade (dimensão do Resultado);

2. Eficácia (dimensão do Resultado);

3. Eficiência (dimensão do Resultado);

4. Execução (dimensão do Esforço);

5. Excelência (dimensão do Esforço); e

6. Economicidade (dimensão do Esforço).

No entanto, o item se baseia no Guia de Indicadores do MPOG (2010), que menciona que as múltiplas dimensões de esforço são compostas por: processos, recursos, estruturas, sistemas informacionais e pessoas.

Ficamos assim:

• GESPÚBLIA: dimensões do esforço (execução, excelência e economicidade);

MPOG: dimensões do esforço (processos, recursos, estruturas, sistemas informacionais e pessoas).

Questão 76 – O paradigma do cliente …

Gabarito: Errado

Comentário: Embora tanto o setor público quanto o privado busquem atender às necessidades de seus “clientes” (cidadãos no caso do setor público e consumidores no caso do privado), as dinâmicas e os contextos são bastante diferentes, o que resulta em impactos distintos do paradigma do cliente em cada setor.

Os serviços públicos são, em sua maioria, essenciais e universais, como educação, saúde e segurança. A demanda é geralmente inelástica, ou seja, os cidadãos precisam desses serviços independentemente de suas preferências individuais.

Os serviços privados são geralmente opcionais e direcionados a nichos de mercado específicos. A demanda é mais elástica, respondendo às preferências e às condições de mercado.

Questão 77 – Tanto as entidades …

Gabarito: Certo

Comentário: Apesar de existirem diferenças significativas entre as organizações públicas e privadas, ambas compartilham a necessidade de utilizar ferramentas e técnicas administrativas para alcançar seus objetivos.

As funções de planejamento, organização, direção e controle são essenciais para qualquer organização, independentemente de sua natureza.

Questão 78 – Na administração pública …

Gabarito: Certo

Comentário: As ações mencionadas na afirmativa são exemplos concretos dessa busca pela sustentabilidade:

Destinação correta dos resíduos: a destinação adequada dos resíduos sólidos, perigosos e orgânicos evita a contaminação do solo e da água, além de promover a reciclagem e a reutilização de materiais.

Promoção da eficiência energética: ao buscar utilizar a energia de forma mais eficiente, a administração pública reduz custos, diminui a emissão de gases do efeito estufa e contribui para a preservação do meio ambiente.

Gestão adequada dos recursos: a gestão eficiente dos recursos naturais, como água e materiais, garante a sua disponibilidade para as futuras gerações e evita a escassez.

Gabarito TSE Unificado: Gestão de Contratos

Questões de 79 a 92 – Prof. Gustavo Scatolino 

Questão 79 – Considere que …

Gabarito: Errada

Comentários: Provas/pedidos protelatórios podem ser indeferidos.

Art. 158.

§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Questão 80 – Em caso de suspensão …

Gabarito: Certa

Comentários: Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

a, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.    (Promulgação partes vetadas)

§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

Questão 81 – A contratação de terceiro …

Gabarito: Errada

Comentários:  Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por  1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Questão 82 – Tratando-se de serviços …

Gabarito: Certa

Comentários: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Gabarito: Certa

Comentários: Art. 122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

§ 1º O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.

§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Questão 84 – O preposto da contratada …

Gabarito: Certa

Comentários: Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Gabarito: Errada

Comentários: ART 6

XVI – serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Questão 86 – O preposto da contratada …

Gabarito: Errada

Comentários: O FISCAL do contrato deve anotar

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por     1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Questão 87 – O fiscal do contrato …

Gabarito: Errada

Comentários: Deve informar quando ultrapassar sua competência.

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por     1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Questão 88 – Compete ao fiscal …

Gabarito: Errada

Comentários:  Recebimento definitivo é função do GESTOR do contrato.

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II – em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Questão 89 – Não é cabível …

Gabarito: Errada

Comentários: Cabe sim aplicação de penalidade

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

Questão 90 – É lícito à administração …

Gabarito: Certa

Comentários: A multa é a única sanção que pode ser aplicada cumulativamente com as demais.

Questão 91 – É direito do fiscal …

Gabarito: Certa

Comentários: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por     1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Questão 92 – A obrigação do contratado …

Gabarito: Errada

Comentários:  Deve comprovar durante toda a execução do contrato e quando a administração solicitar.

Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

Gabarito TSE Unificado: Gestão de Pessoas e Orçamento

Questões de 93 a 105 – Prof. Adriel de Sá Monteiro

Questão 93 – A importância de um órgão …

Gabarito: Certo

Comentário: A gestão de pessoas, frequentemente abreviada como RH, desempenha um papel muito mais abrangente do que simplesmente recrutar e manter talentos em uma organização. Embora essas sejam funções cruciais, o RH atua como um parceiro estratégico para o negócio, contribuindo para diversos aspectos da vida organizacional.

Questão 94 – De acordo com os princípios …

Gabarito: Certo

Comentário: A abordagem contingencial da administração, ao contrário das teorias clássicas que buscavam uma única fórmula para a gestão, propõe que não existe uma receita pronta para administrar uma organização. A forma mais eficaz de gestão depende de diversos fatores situacionais, que variam de uma organização para outra.

Questão 95 – A função precípua …

Gabarito: Errado

Comentário: Embora a alta gestão tenha um papel fundamental em definir a direção estratégica da organização, incluindo a implementação de políticas de diversidade, acessibilidade e aculturamento, a execução dessas políticas, em grande parte, é de responsabilidade do departamento de Recursos Humanos (RH).

Isso porque é o RH que possui expertise em gestão de pessoas e compreende as dinâmicas organizacionais de forma aprofundada. Isso o torna o departamento mais qualificado para desenvolver e implementar programas e políticas que promovam a diversidade, a inclusão e a cultura organizacional.

Questão 96 – Relações de trabalho …

Gabarito: Certo

Comentário: A confiança mútua entre colaboradores e gestores é um pilar fundamental para a construção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Colaboradores que confiam em seus líderes se sentem mais motivados a contribuir para o sucesso da organização. Assim, a confiança facilita a comunicação aberta e honesta, o que permite que os problemas sejam identificados e resolvidos de forma mais rápida e eficaz.

Questão 97 – A liderança transformacional …

Gabarito: Errado

Comentário: A liderança transformacional vai além da simples oferta de recompensas financeiras e promoções para motivar os colaboradores. Esse tipo de liderança busca inspirar e engajar os membros da equipe em um propósito comum, fomentando a criatividade, a inovação e o desenvolvimento pessoal.

É a liderança transacional que enfatiza a motivação dos colaboradores por meio de recompensas financeiras e promoções seriadas.

Questão 98 – A qualidade de vida …

Gabarito: Errado

Comentário: A qualidade de vida no trabalho (QVT) é um conceito muito mais abrangente do que apenas as condições físicas do ambiente laboral. Embora o ambiente físico seja um fator importante, a QVT engloba um conjunto de fatores que influenciam o bem-estar e a satisfação dos colaboradores no trabalho.

A QVT abrange uma ampla gama de aspectos psicológicos e sociais, como o relacionamento com os colegas e superiores, a autonomia no trabalho, o reconhecimento profissional, as oportunidades de desenvolvimento, a carga de trabalho, o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, entre outros.

Questão 99 – Competências interpessoais …

Gabarito: Certo

Comentário: As competências interpessoais são um conjunto de habilidades que permitem que uma pessoa se relacione de forma eficaz com outras. No contexto da liderança, elas são fundamentais para construir relacionamentos sólidos, motivar equipes e alcançar resultados positivos.

Questão 100 – O gerenciamento de conflitos …

Gabarito: Errado

Comentário: Os conflitos organizacionais podem variar em natureza, intensidade e complexidade. O que funciona para um tipo de conflito pode não funcionar para outro.

A natureza do relacionamento entre as partes envolvidas em um conflito também influencia a escolha da melhor abordagem. Em alguns casos, abordagens mais informais podem ser mais eficazes em fortalecer o relacionamento a longo prazo.

Questão 101 – Em vez de focalizar …

Gabarito: Errado

Comentário: A gestão da mudança, como o próprio nome sugere, envolve muito mais do que simplesmente implementar novas tecnologias. Embora a tecnologia seja um componente importante em muitos processos de mudança, o foco principal está nas pessoas e em como elas reagem e se adaptam a essas mudanças.

Questão 102 – Modelos de trabalho mais rígidos …

Gabarito: Errado

Comentário: A tendência atual na gestão de pessoas, tanto no setor público quanto no privado, é justamente a oposta à descrita na afirmativa. Há uma crescente busca por modelos de trabalho mais flexíveis, que valorizam a autonomia dos colaboradores, o desenvolvimento de competências e o bem-estar no trabalho.

Questão 103 – O recrutamento externo …

Gabarito: Certo

Comentário: O recrutamento externo, ou seja, a busca por candidatos fora da organização, traz diversas vantagens para as instituições, especialmente para o setor público.

A entrada de novos colaboradores com diferentes experiências e backgrounds culturais enriquece a força de trabalho e promove a diversidade.

Além disso, o recrutamento externo permite a aquisição de novas competências e habilidades que podem estar em falta na organização.

Questão 104 – Uma vantagem da análise …

Gabarito: Certo

Comentário: A análise de cargos é uma ferramenta fundamental na gestão de pessoas, pois permite um aprofundamento no entendimento das responsabilidades, tarefas e requisitos de cada função dentro da organização.

Ao mapear as competências necessárias para cada cargo, é possível identificar as lacunas de competências dos colaboradores, ou seja, as habilidades e conhecimentos que faltam para que o profissional desempenhe suas funções de forma completa e eficaz.

Questão 105 -A remuneração variável …

Gabarito: Errado

Comentário: Embora a remuneração variável seja uma prática comum no setor privado e possa parecer atrativa para aumentar a produtividade, sua aplicação no setor público enfrenta diversas limitações e desafios.

A administração pública é regida por princípios como a impessoalidade, a moralidade e a igualdade. A remuneração variável, ao vincular a remuneração diretamente ao desempenho individual, pode gerar desigualdades e dificuldades em estabelecer critérios objetivos de avaliação.

Além disso, a legislação brasileira impõe restrições à remuneração dos servidores públicos, o que limita a flexibilidade para implementar sistemas de remuneração variável.

Questões de 107 a 120 – Professor Manuel Pinõn

Questão 107 – “Alguns bens disponibilizados…

Gabarito: Errado

Comentário: A externalidade apresentada na assertiva é positiva.

Questão 108 – “A deficiência…

Gabarito: Certo.

Comentário: Essa é a função da intervenção do Estado.

Questão: 109 – “Os bens mistos…

Gabarito: Errado

Comentário: São exemplos a educação e a saúde, sendo bem-vindos tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada.

Questão 110 – “O orçamento público, como ferramenta…

Gabarito: Certo

Comentário: A assertiva apresenta corretamente a função estabilizadora do orçamento público.

Questão 111 – “Apesar de infringir…

Gabarito: Errado*

Comentário: A redação da assertiva está mal formulada, podendo gerar anulação, já que pode ser interpretada como infração ao princípio ou apenas à ideia do princípio. 

O princípio da não afetação só vale para impostos, ou seja, as receitas de contribuições podem ser vinculadas não infringindo o princípio da não afetação, mas realmente contraria a ideia defendida pelo mencionado princípio.

Questão 112- “O orçamento que estima…

Gabarito: Certo

Comentário: Nesse caso, apresentou a ideia do orçamento tradicional, peça meramente contábil-financeira.

Questão 113 – “O orçamento público pode ser compreendido…

Gabarito: Certo

Comentário: Apresentou corretamente a dimensão administrativa do orçamento pública.

Questão 114 – “Originado a partir da…

Gabarito: Errado

Comentário: 1) Unidade, com a ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.

2) Totalidade, aceita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, como é o caso dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, de modo a permitir que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

Na verdade, foi o princípio da unidade que passou a ser denominado de totalidade, ou seja, a questão inverteu a ordem.

Assim, a evolução foi de unidade para totalidade.

Questão 115 – “Ao se estabelecer…

Gabarito: Certo

Comentário: Exatamente, todas as receitas devem ser incluídas. A assertiva inclusive inclui as exceções ao princípio da exclusividade.

Questão 116 – “O anexo de metas fiscais …

Gabarito: Errado

Comentário: O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO.

Questão: 117 – “Os planos e programas regionais…

Gabarito: Errado

Comentário: Devem ser elaborados em consonância com o PPA.

Questão 118 – “Conforme a Constituição Federal…

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme artigo 165 parágrafo 6º da CF/1988.

Questão 119 – “O PPA deve…

Gabarito: Errado

Comentário: A política fiscal e a trajetória de dívida integram a LDO.

Questão 120 – “A Lei de Responsabilidade Fiscal…

Gabarito: Certo

Comentário: Conforme artigo 4º da LRF.

Gabarito TSE Unificado: prova discursiva

PROVA DISCURSIVA – Prof. Gustavo Silva 

Estimados alunos e alunas, conforme esperado, tivemos uma prova dissertativa-expositiva com 2 aspectos. Logo, a estrutura esperada seria: introdução, dois desenvolvimentos e uma conclusão.

Aspecto 1

Conceito de excelência em serviço público.

Conforme enfatiza Augustinho Vicente Paludo, “a questão da excelência em serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no decorrer do processo de modernização, à utilização de ferramentas da qualidade, à situação orçamentário-financeira do Estado para custeio da prestação dos serviços e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade” 

O modelo de excelência adotado pela Fundação Nacional de Qualidade – FNQ, em sua adaptação ao setor público, encontra-se alicerçado no binômio Princípios constitucionais da Administração pública e fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea.

Fortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública implica adotar práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.

Aspecto 2

3 exemplos de novas perspectivas voltadas à prestação de serviços públicos de excelência.

Países como a Europa, França, Espanha e Inglaterra obtiveram êxito com o estabelecimento de padrões de qualidade no atendimento e que contemplam também o atendimento ao cliente. O modelo de excelência em gestão pública adotado no Brasil possui, entre seus requisitos para o relacionamento com o cliente, o estabelecimento de padrões de atendimento. Para a concepção de padrões de qualidade do atendimento ao cidadão, partiu-se da premissa de que é necessário haver o controle social, sendo esse fator decisivo para a evolução da administração pública, reconhecendo ainda que a participação do cidadão é fundamental para o aprimoramento dos serviços públicos; a) Benefícios: facilidade e ampliação do acesso da população aos serviços públicos; estímulo à participação dos cidadãos no monitoramento do setor público; melhoria da qualidade do atendimento prestado pelo setor público. 2) Avaliação da satisfação dos usuários: constitui-se por si só um padrão de qualidade de atendimento e é uma das práticas indispensáveis para quem implementa e divulga padrões, sendo um produto diferenciado do Programa pois avaliar a satisfação faz com que um conjunto de ações específicas sejam geradas e gerenciadas de forma independente dos demais padrões de atendimento. A avaliação permite a participação efetiva do cidadão-usuário na avaliação do desempenho da organização, que serve tanto para a correção, quanto para a melhoria dos padrões de qualidade estabelecidos, que não seria eficaz se não fosse acompanhado de uma sistemática de avaliação periódica de desempenho. Dessa forma, é importante que as organizações: ∙ avaliem o grau de satisfação dos seus usuários com o atendimento recebido, pelo menos anualmente; ∙ divulguem, pelo menos uma vez por ano, os resultados da avaliação de seu desempenho, em relação aos padrões de qualidade do atendimento fixados

Assim, essas informações podem ajudá-los na elaboração dos parágrafos de desenvolvimento. 

Preferencialmente, siga o esqueleto ensinado nas aulas em PDF. Abraços!

Gabarito TSE Unificado: gabarito preliminar e recursos

A partir das 19h do dia 10 de dezembro de 2024 até as 18h do dia 12 de dezembro de 2024 (horário de Brasília), os candidatos poderão consultar individualmente os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas de todos os cargos.

Além disso, nesse mesmo período, estará disponível o padrão preliminar de respostas da prova discursiva, exclusivo para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário. Para acessar esses materiais, os candidatos deverão acessar o site http://www.cebraspe.org.br/concursos/cpnuje_24.

O período para a interposição de recursos será de 11 a 12 de dezembro de 2024, das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

Prova TSE Unificado: análise

Fez a prova do Tribunal Superior Eleitoral neste domingo (08/12)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Concurso TSE Unificado: resumo