Gabarito Unificado RN extraoficial: confira a correção de nível médio!

A espera acabou, concurseiro! As provas do concurso Unificado RN foram aplicadas neste domingo, 31 de maio de 2026, no período matutino, para os candidatos inscritos no Bloco 1 (Nível Médio).

Para diminuir a ansiedade e ajudar você a verificar seu desempenho imediatamente, a equipe de especialistas do Gran preparou um gabarito extraoficial completo focado nos cargos de Agente Administrativo Previdenciário (IPERN) e Assistente de Trânsito (DETRAN).

Navegue pelo índice abaixo e saiba todos os detalhes sobre a Prova do Concurso Unificado RN:

• Gabarito Extraoficial
• Comentários
• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Etapas
• Análise
• Resumo e edital do concurso Unificado RN

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Gabarito Unificado RN: gabarito extraoficial

O gabarito extraoficial do Concurso Unificado RN para o Bloco 1 está sendo elaborado em tempo real pelos nossos professores. Conforme as questões forem resolvidas, as respostas certas serão atualizadas nesta mesma página.

Gabarito Unificado RN: comentários

Para auxiliar os candidatos, o Gran disponibilizará o gabarito extraoficial das questões da prova para os cargos de Agente Administrativo Previdenciário e Assistente de Trânsito comentadas por nossos professores especialistas.

Como as avaliações de nível médio dividem-se em um núcleo de conhecimentos gerais comuns e módulos de conhecimentos específicos por órgão, organizamos a correção para facilitar sua consulta.

Para a correção da prova, utilizamos a prova tipo 4, que você pode conferir aqui.

Este conteúdo será atualizado de acordo com o recebimento dos comentários.

Conhecimentos Gerais (comum a ambos os cargos)

• Língua Portuguesa
• História do RN e Aspectos Geoeconômicos do RN
• Ética no Serviço Público
• Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo

Conhecimentos Específicos: Assistente de Trânsito (DETRAN/RN)

• Legislação de Trânsito
• Conhecimento da Área de Formação

Conhecimentos Específicos: Agente Administrativo Previdenciário (IPERN/RN)

• Legislação Estadual Específica
• Noções de Direito Previdenciário

Gabarito Concurso Unificado RN: Língua Portuguesa

Correção feita pelo Prof. Bruno Pilastre

Questão 1
Gabarito da questão: B
Comentários:

A alternativa (B) é a correta, uma vez que o vocábulo “caro”, no contexto “revendiam
muito caro”, atua como um advérbio (ou adjetivo adverbializado), indicando uma circunstância de preço/valor relacionada à ação de revender. Nas demais opções, os termos destacados possuem natureza adjetiva, atribuindo qualidades ou estados a substantivos ou pronomes: em (A), “proveniente” qualifica a “mula”; em (C), “alto” caracteriza o “custo”; na letra (D), “excepcional” refere-se à “performance”; e em (E), “entusiasmado” indica o estado do interlocutor “você”.

Questão 2
Gabarito da questão: C
Comentários:

A opção (C) apresenta-se como a adequada, pois a reescrita proposta altera o
escopo semântico do enunciado original de Clarice Lispector. No texto fonte, a locução adverbial “por acaso” modifica a ação de “descobrir” (descobrir acidentalmente); na letra (C), ao deslocar a expressão para “descobrir a palavra por acaso salvadora”, o advérbio passa a modificar o adjetivo “salvadora”, sugerindo que a palavra é salvadora de forma fortuita, o que subverte a lógica original. As alternativas (A), (B), (D) e (E) mantêm a solidariedade semântica original, alterando apenas a ordem dos constituintes ou a posição do adjetivo “grosso” sem prejuízo ao sentido básico.

Questão 3
Gabarito da questão: A
Comentários:

A alternativa (A) é a única correta ao preencher as lacunas respeitando as regras de
ortografia oficial: na primeira lacuna, utiliza-se “Por que” (separado e sem acento) por se tratar de início de frase interrogativa direta; na segunda, utiliza-se “Por quê” (separado e com acento) por estar em posição isolada ou final de sentença; na terceira, emprega-se “porque” (junto e sem acento) como conjunção explicativa/causal; na quarta, utiliza-se “por que” por ser equivalente ao pronome relativo “pelo qual”; e na última, grafa-se “porquê” (junto e com acento) por ser um substantivo antecedido de artigo. As demais opções (B, C, D e E) apresentam sequências que desrespeitam a tonicidade ou a função gramatical exigida pelo contexto.

Questão 4
Gabarito da questão: E
Comentários:

A alternativa (E) estabelece a sequência correta (1-2-1-2-2), baseando-se na
distinção clássica entre o adjetivo “mau” (oposto de bom) e o advérbio/conjunção “mal” (oposto de bem). Na primeira sentença, usa-se “mau” (1) para qualificar o substantivo “caráter”; na segunda, emprega-se “mal” (2) como conjunção temporal (equivalente a “logo que”); na terceira, utiliza-se “mau” (1) para caracterizar o “perdedor”; na quarta, grafa-se “mal” (2) como advérbio de modo para indicar estado de saúde; e na última, utiliza-se “mal” (2) como advérbio modificador do particípio “visto”. As combinações propostas em (A), (B), (C) e (D) falham ao confundir as classes gramaticais e os valores semânticos de oposição exigidos em cada lacuna.

Questão 5
Gabarito da questão: D
Comentários:

A alternativa (D) preenche corretamente as lacunas, respeitando as normas de
concordância verbal e impessoalidade. Na primeira lacuna, utiliza-se “Houve” (singular) por se tratar do verbo “haver” com sentido de existir, o qual é classificado como impessoal e não admite pluralização. Na segunda, emprega-se “Vieram” para concordar com o sujeito determinado plural “todos os convidados da noiva”. Na terceira sentença, a forma verbal “chegou” deve flexionar-se no singular para concordar com o núcleo do sujeito “relação” (o termo “dos aprovados” é apenas um adjunto adnominal). Por fim, em “Qual de nós fugiu”, o verbo concorda com o pronome interrogativo singular “Qual”, independentemente do adjunto plural “de nós”. As opções (A), (B), (C) e (E) são incorretas por apresentarem formas como “Houveram” (erro de impessoalidade) ou desvios na concordância com os núcleos dos sujeitos.

Questão 6
Gabarito da questão: D
Comentários:

A opção (D) é a única adequada, pois o vocábulo “azul” nela contido é precedido
pelo artigo definido “o”, o que promove sua substantivação (derivação imprópria). Nesse contexto, o termo deixa de ser um adjetivo qualificador para se tornar um substantivo que dá nome a uma categoria (a cor em si). Nas demais alternativas, os termos destacados funcionam estritamente como adjetivos, pois atribuem qualidades ou estados aos substantivos a que se referem: em (A), “branca” qualifica “lua”; em (B), “amarelos” caracteriza “canários”; em (C), “vermelho” qualifica “vestido”; e em (E), “verdes” caracteriza “matas”.

Questão 7
Gabarito da questão: A
Comentários:

A alternativa (A) classifica corretamente a forma verbal, uma vez que “fizera”
encontra-se no pretérito mais-que-perfeito do indicativo. Este tempo verbal tem como valor semântico fundamental indicar uma ação passada que ocorreu anteriormente a outra ação também já concluída no passado (no caso, antes da percepção/chegada do sujeito). As opções (B), (C), (D) e (E) são tecnicamente inválidas, pois atribuem ao tempo verbal valores de futuro, hipótese ou hábito repetitivo. Por isso, não correspondem à morfossintaxe do pretérito mais-que-perfeito.

Questão 8
Gabarito da questão: E
Comentários:

A alternativa (E) é a correta ao identificar o caráter dissertativo do trecho, visto que
José Lins do Rego não relata fatos nem descreve objetos, mas apresenta ideias e opiniões
particulares sobre a relação ideal entre mestre e discípulo. O texto busca definir um conceito abstrato por meio de um raciocínio lógico e argumentativo. Os itens (A) e (C) estão incorretos, pois não há enredo, personagens em ação ou progressão temporal típica da narração. Os itens (B) e (D) falham ao classificar o texto como descritivo, tendo em vista não haver foco em características físicas ou aspectos estáticos de um ser ou ambiente.

Questão 9
Gabarito da questão: E
Comentários:

A opção (E) apresenta um predicado verbo-nominal, caracterizado por possuir dois
núcleos: um verbal (verbo de ação “chegaram”) e um nominal (adjetivo “alvoroçados”, que funciona como predicativo do sujeito). Essa estrutura indica simultaneamente um processo e um estado do sujeito no momento da ação. Quanto às demais: em (A) e (C), temos predicados verbais, cujos únicos núcleos são os verbos de ação “atraiu” e “iniciaram”; em (B) e (D), verificam-se predicados nominais, pois são nucleados por nomes (predicativos “preparada” e “amigo”) ligados aos sujeitos por verbos de ligação ou funcionais (“estava” e “tornou-se”).

Questão 10
Gabarito da questão: D
Comentários:

A alternativa (D) é a correta, pois nela o termo destacado remete ao ser que pratica a
ação em uma estrutura semelhante à voz passiva. No trecho “A ilha ficou rodeada de tubarões”, os “tubarões” são os seres que realizam a ação de rodear a ilha. As demais alternativas não apresentam o agente da ação: em (A), “da sua preciosa ajuda” é o alvo da necessidade ou complemento do verbo “precisar”; em (B), “pelo seu próprio bem” indica uma circunstância de causa ou finalidade; na letra (C), “da secretária” indica posse, funcionando sintaticamente como um adjunto adnominal; e em (E), a luz se irradia “pelo vidro”, sendo o vidro apenas o meio ou instrumento da propagação, e não o ser que pratica a ação de forma autônoma.

Questão 11
Gabarito da questão: B
Comentários:

A opção (B) apresenta a sequência adequada ao utilizar corretamente o futuro do
subjuntivo de verbos irregulares e derivados, exigido pela conjunção temporal “quando”. Os verbos derivados de “pôr” (dispor, recompor, compuser) devem seguir a flexão do primitivo, resultando em “dispuser”, “recompuser” e “compuser”; o verbo derivado de “fazer” (refazer) assume a forma “refizer”. Por fim, o verbo “vir” (no sentido de chegar/comparecer) flexiona-se como “vier” no futuro do subjuntivo, diferenciando-se de “vir” (que seria o futuro do subjuntivo de “ver”). As alternativas (A), (C), (D) e (E) são incorretas por utilizarem formas do infinitivo (“dispor”, “refazer”) ou flexões equivocadas (“vim”, “vir”), desrespeitando a correlação verbal necessária para o contexto de hipótese futura.

Questão 12
Gabarito da questão: A
Comentários:

A alternativa (A) é a correta ao identificar que o vocábulo “atônito” estabelece uma
relação de sinonímia com “perturbado” e “aturdido” no contexto dos versos de Augusto dos Anjos. O termo denota um estado de choque, espanto ou perplexidade profunda diante de uma constatação. As demais opções apresentam palavras que não guardam relação semântica com o original: “atômico” (B) refere-se a física nuclear; “fraco” (C) indica ausência de força física; “lento” (D) remete à velocidade; e “útil” (E) vincula-se à funcionalidade, sentidos que subverteriam a carga emocional e existencial do poema.

Questão 13
Gabarito da questão: B
Comentários:

A alternativa (B) é a correta ao analisar as mudanças de sentido decorrentes da
posição dos vocábulos na frase. Na norma culta, o adjetivo “grande” posposto ao substantivo (“homem grande”) refere-se à dimensão física, enquanto anteposto (“grande homem”) assume um sentido valorativo de importância ou caráter. Da mesma forma, o pronome “qualquer” antes do nome (“qualquer pessoa”) tem valor de indefinição generalizadora, mas, quando colocado após o nome (“pessoa qualquer”), adquire um sentido depreciativo ou pejorativo. As proposições (A), (C), (D) e (E) falham ao sugerir que não há alteração semântica ou ao atribuir valores de “quantidade física” ou “negação” de forma equivocada aos termos destacados.

Questão 14
Gabarito da questão: C
Comentários:

A alternativa (C) é a única correta, pois respeita integralmente as normas de
colocação pronominal e de concordância imperativa da norma-padrão. Ao referir-se ao interlocutor como “você”, o verbo deve flexionar-se na terceira pessoa do imperativo (deixe); além disso, como a frase inicia o período, a norma culta veda o uso da próclise (“Me deixe”), exigindo a posição enclítica: “Deixe-me ver”.

Questão 15
Gabarito da questão: C
Comentários:

A alternativa (C) é a correta, uma vez que todos os vocábulos nela contidos
respeitam rigorosamente o Sistema Ortográfico vigente: “pássaros” e “exótica” são proparoxítonas acentuadas; “voo” perdeu o acento circunflexo pelo Novo Acordo (hiatos em “oo”); e “excepcionalmente” mantém a grafia correta com “xc”. Analisando os desvios das demais: em (A), o termo “ítens” está incorreto, pois paroxítonas terminadas em “-ens” não recebem acento; na letra (B), o substantivo “idéias” perdeu o acento agudo por ser paroxítona com ditongo aberto “ei”; no item (D), “hiperssensibilidade” é um erro, visto que o prefixo “hiper-” termina em consoante, não ocorrendo a duplicação do “s” na união com o segundo elemento; e a alternativa (E) falha ao omitir o acento obrigatório em “período” (proparoxítona) e grafar incorretamente “exceço” (o adequado é “excesso”).

Questão 60
Gabarito da questão: C
Comentários:

A opção (C) apresenta o vocativo adequado, conforme as normas do Manual de
Redação da Presidência da República (MRPR). O vocativo “Excelentíssimo Senhor” (seguido do cargo) é de uso exclusivo para os Chefes dos Três Poderes: o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. A alternativa (A) é insuficiente, pois “Senhor” é a forma geral de tratamento que compõe outros vocativos, mas não é a forma protocolar para chefes de poder; as opções (B), (D) e (E) são incorretas para este destinatário específico.

Questão 61
Gabarito da questão: A
Comentários:

A alternativa (A) define corretamente o conceito apresentado, pois a sintaxe é, de
fato, a parte da gramática que se ocupa do estudo da ordem, da relação e da função das palavras na frase, bem como da estrutura das orações no período. Em relação aos erros conceituais das demais: acrônimo (B) e sigla (C) referem-se a processos de formação e redução de palavras, pertencentes ao campo da morfologia; morfologia (D) estuda as palavras isoladamente, sua estrutura e flexão, sem considerar a função na oração; e semântica (E) dedica-se ao estudo dos significados e sentidos das palavras e enunciados, independentemente de sua estrutura sintática.

Gabarito Concurso Unificado RN: História do RN e Aspectos Geoeconômicos do RN

Correção feita pelo Prof. Daniel Vasconcelos de Araújo

Questão 16 
Gabarito da questão: D
Comentários:

João de Barros foi um dos primeiros donatários da Capitania do Rio Grande (doada em 1535 por D. João III), juntamente com Aires da Cunha e Fernão Álvares de Andrade. Embora a tentativa inicial de colonização tenha fracassado devido à resistência indígena e naufrágios, ele é a figura histórica correta para essa capitania.

Questão 17 
Gabarito da questão: E
Comentários:

O “Motim das Mulheres” em Mossoró (1875) foi uma reação à Lei do Recrutamento Militar. Cerca de 300 mulheres protestaram contra o envio de seus familiares para o exército, invadindo repartições e rasgando documentos de alistamento.

Questão 18
Gabarito da questão: A
Comentários:

Os Potiguaras (ou Potiguares) eram o principal povo indígena do tronco Tupi que habitava o litoral do atual Rio Grande do Norte e Paraíba no século XVI. O próprio nome do estado (Potiguar) deriva deste povo.

Questão 19
Gabarito da questão: E
Comentários:

O jornal “O Mossoroense” foi fundado em 17 de outubro de 1872, portanto, durante o
Segundo Reinado (governo de D. Pedro II). É um dos periódicos mais antigos ainda em
circulação no Brasil.

Questão 20
Gabarito da questão: A
Comentários:

Mossoró antecipou-se à Lei Áurea (1888) e libertou seus escravizados em 30 de setembro de 1883, tornando-se uma das primeiras cidades do Brasil a abolir a escravidão. A data é o feriado municipal mais importante da cidade.

Questão 21
Gabarito da questão: B
Comentários:

A alternativa “B” está incorreta porque a produção de sal no RN é relevante desde o período colonial e consolidou-se como grande força econômica ainda no século XIX e início do XX, muito antes do final do século XX.

Questão 22 
Gabarito da questão: B
Comentários:

A varíola NÃO estava erradicada e, na verdade, causou milhares de mortes durante a “Grande Seca” (1877-1879), agravando drasticamente a crise humanitária no sertão.

Questão 23
Gabarito da questão: D
Comentários:

A presença militar (especialmente a americana no “Parnamirim Field”) transformou
radicalmente Natal, trazendo desenvolvimento econômico, mudanças culturais, novos hábitos de consumo e infraestrutura urbana.

Questão 24
Gabarito da questão: E
Comentários:

A região de Mossoró, localizada no oeste potiguar, concentra a maior parte da produção de petróleo do Rio Grande do Norte, tanto em campos terrestres quanto em áreas próximas ao litoral. Municípios como Mossoró, Areia Branca, Alto do Rodrigues, Guamaré e Macau destacam-se historicamente na atividade petrolífera. Durante décadas, o Rio Grande do Norte foi o maior produtor de petróleo em terra (onshore) do Brasil, com destaque para a Bacia Potiguar, cuja principal área produtora está justamente na região de Mossoró.

Questão 25
Gabarito da questão: A
Comentários:

Juvenal Lamartine era aliado do presidente Washington Luís (deposto em 1930). Com a vitória do movimento liderado por Getúlio Vargas, Lamartine foi deposto e partiu para o exílio, sendo substituído por interventores.

Gabarito Concurso Unificado RN: Ética no Serviço Público

Comentários do Prof. Glauber Marinho

Questão 26
Gabarito da questão: B
Comentários:

De acordo com a LEI Nº 11.902, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, revoga a Lei Estadual nº 11.440, de 22 de maio de 2023, e dá outras providências, CAPÍTULO II, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, Art. 4º os atos administrativos resultantes de assédio ou de outras formas de violência no trabalho são nulos de pleno direito. Portanto, a resposta é letra “B”.

Questão 27
Gabarito da questão: B
Comentários:

Conforme a LEI Nº 11.902, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, CAPÍTULO III, DA APURAÇÃO E
DAS PENALIDADES, Art. 6º O assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho praticados pelo agente, nos termos desta Lei, sujeitarão o infrator às seguintes penalidades: I – multa; II – advertência; III – suspensão; IV – demissão, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.[…] § 3º A pena de multa terá seu valor fixado entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do salário-base do agente público, determinado de acordo com a gravidade da conduta. Desse modo, a alternativa correta é “B”

Questão 28
Gabarito da questão: A
Comentários:

Nos termos do DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, CAPÍTULO I, Seção I, Das Regras Deontológicas, VIII – Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. Assim, a resposta correta é “A”.

Questão 29
Gabarito da questão: E
Comentários:

Segundo Conforme a LEI Nº 11.902, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, CAPÍTULO I ,DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – assédio moral: conduta omissiva ou comissiva, que se revele abusiva, ainda que de maneira velada, manifestando-se por comportamentos, atos, gestos, palavras, oralmente ou por escrito, que possam ocasionar danos à personalidade, à dignidade, à integridade física, psíquica ou à carreira de uma pessoa;

II – assédio sexual: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, ainda que de maneira velada, prevalecendo-se da sua condição de agente público;

III – outras formas de violência: condutas omissivas e comissivas inaceitáveis ou abusivas, ainda que de maneira velada, que possam prejudicar o bem-estar, a integridade física e psicológica dos profissionais em decorrência dos vínculos laborais ou que envolvam relações estabelecidas no trabalho, tais como: a) violência política; b) violência de gênero; c) violência patrimonial; d) importunação sexual; e) discriminação e outras formas de violência.

Dessa forma, os três itens estão corretos e a resposta da questão é letra “E.

Questão 30
Gabarito da questão: C
Comentários:

Urbanidade significa: conjunto de preceitos de civilidade que revelam boas maneiras e respeito nos relacionamentos sociais. Urbanidade é sinônimo de cortesia, afabilidade. No âmbito do estatuto funcional, significa que os servidores devem agir de forma respeitosa no trato com as pessoas com quem tenham contato no exercício de suas atividades, aí abrangidos os colegas de trabalho, superiores, subordinados e os particulares. Nesse sentido, a resposta correta é “C”

Fontes:

• https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/urbanidade/
• https://fiocruz.br/documento/2024/10/art-116-sao-deveres-do-servidor-tratar-com-urbanidade-pessoas

Gabarito Concurso Unificado RN: Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo

Comentários do prof Samuel Marques

Questão 31
Gabarito da questão: C
Comentário: A Constituição em sentido jurídico-formal corresponde ao conjunto de normas que ocupa posição hierarquicamente superior no ordenamento jurídico e que foi aprovado mediante procedimento legislativo solene e diferenciado. Trata-se da concepção desenvolvida por Hans Kelsen, segundo a qual o aspecto relevante não é o conteúdo da norma, mas sim sua posição formal dentro do sistema jurídico. Por essa razão, a alternativa C está correta. As demais alternativas fazem referência ao conceito material de Constituição (A e B), ao conceito sociológico de Ferdinand Lassalle (D) ou às constituições costumeiras (E).

Questão 32
Gabarito da questão: B
Comentário: A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como analítica, pois trata de uma grande variedade de temas de forma detalhada, indo além da mera organização do Estado. Quanto ao modo de elaboração, é considerada dogmática, uma vez que foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte em determinado momento histórico, reunindo princípios e concepções políticas predominantes à época. Assim, a alternativa B é a correta.

Questão 33
Gabarito da questão: B
Comentário: Nos termos do art. 18, § 3º, da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. A exigência busca preservar o pacto federativo e garantir a manifestação democrática das populações envolvidas. Por essa razão, a alternativa B está correta.

Questão 34
Gabarito da questão: A
Comentário: A República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme prevê o art. 18 da Constituição Federal. Essa é uma característica peculiar do federalismo brasileiro, que inclui os Municípios como integrantes da Federação. Por isso, a alternativa A está correta, enquanto as demais contrariam expressamente o modelo federativo adotado pela Constituição de 1988.

Questão 35
Gabarito da questão: C
Comentário: Os direitos sociais, previstos especialmente no art. 6º da Constituição Federal, são classificados como direitos fundamentais de segunda dimensão e possuem como principal característica a exigência de prestações positivas por parte do Estado para a promoção da igualdade material e da justiça social. Embora alguns dependam de políticas públicas para plena concretização, possuem eficácia jurídica e integram o rol dos direitos fundamentais. Assim, a alternativa C é a correta.

Questão 36
Gabarito da questão: E
Comentário: Na competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, compete à União estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal suplementá-las. Na ausência de norma geral federal, os Estados podem exercer competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal suspende a eficácia da norma estadual no que lhe for contrário. Dessa forma, a alternativa E reproduz corretamente a sistemática constitucional de repartição de competências.

Questão 37
Gabarito da questão: C
Comentário: O habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados. Trata-se de instrumento voltado à proteção da autodeterminação informativa e da privacidade. Por essa razão, a alternativa C está correta.

Questão 38
Gabarito da questão: D
Comentário: O art. 17 da Constituição Federal assegura ampla liberdade aos partidos políticos, mas estabelece algumas vedações expressas, entre elas a utilização de organização paramilitar e o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros. O objetivo é preservar a soberania nacional e a legitimidade do sistema democrático brasileiro. Assim, a alternativa D contempla corretamente duas proibições constitucionais impostas aos partidos políticos.

Questão 39
Gabarito da questão: C
Comentário: Conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Constituição Federal, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos, desde que alfabetizados. Por outro lado, o voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos. A regra busca ampliar a participação democrática sem impor obrigatoriedade a determinados grupos. Dessa forma, a alternativa C está correta.

Questão 40
Gabarito da questão: D
Comentário: A Constituição Federal distingue brasileiros natos e brasileiros naturalizados, estabelecendo para alguns cargos e funções públicas a exigência de nacionalidade nata, como ocorre com os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, entre outros previstos no art. 12, § 3º. Embora ambos sejam brasileiros, a Constituição admite determinadas diferenciações expressamente autorizadas pelo próprio texto constitucional. Por isso, a alternativa D está correta.

Gabarito Concurso Unificado RN: Legislação de Trânsito (Exclusivo DETRAN)

Comentários do Prof. Paulo Sérgio

Questão 41
Gabarito da questão: D
Comentários:

Conforme artigo 261 do CTB, se o condutor atingir 20 pontos com 02 gravíssimas terá aberto processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

Questão 42
Gabarito da questão: B
Comentários:

Conforme artigo 89 do CTB, as ordens do agente de trânsito prevalece sobre as normas e outros sinais.

Questão 43
Gabarito da questão: A
Comentários:

Conforme artigo 3° do CTB, as disposições do CTB são aplicáveis a condutores de veículos nacionais ou estrangeiros, conforme disposto na letra A da referida questão.

Questão 44
Gabarito da questão: A
Comentários:

Conforme artigo 154 §2°:

§ 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de: (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

I – 8 (oito) anos, para a categoria A; (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

II – 12 (doze) anos, para a categoria B; (Incluído pela Lei nº 14.921, de 2024)

Questão 45
Gabarito da questão: C
Comentários:

Conforme artigo 148 do CTB, a Permissão pra Dirigir tem validade de 01 ano.

Questão 46
Gabarito da questão: E
Comentários:

A sequência correta é V, V, F, V conforme artigos 292, 301, 296 e 298 todos do CTB. A única alternativa incorreta cita que o Juiz PODERÁ aplicar a Penalidade, contudo o correto é que o Juiz APLICARÁ a penalidade de Suspensão ou proibição de se obter CNH.

Questão 47
Gabarito da questão: B
Comentários:

Conforme artigo 31 do CTB:

Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

Questão 48
Gabarito da questão: A
Comentários:

Conforme artigo 144 do CTB:

Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Questão 49
Gabarito da questão: C
Comentários:

Conforme artigo 267 do CTB:

Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).

Questão 50
Gabarito da questão: E
Comentários:

Conforme artigo 304 do CTB:

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de
crime mais grave.

Questão 51
Gabarito da questão: D
Comentários:

A única alternativa incorreta é a letra D, pois os demais itens estão de acordo com o previsto no artigo 268 do CTB:

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

II – quando suspenso do direito de dirigir;

III – quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

Questão 52
Gabarito da questão: E
Comentários:

Conforme artigo 172 do CTB:

Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Questão 53
Gabarito da questão: D
Comentários:

Conforme artigo 180 do CTB:

Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo.

Importante: A princípio nenhuma questão é passível de recursos.

Gabarito Concurso Unificado RN: Conhecimento da Área de Formação (Exclusivo DETRAN)

Comentários dos Prof. Estevão Matos e Prof. Elvis Miranda

Questão 56 (Prof. Estevão Matos)
Gabarito da questão: B
Comentários:

Conforme estudado em nossos cursos, o processo de planejamento administrativo é composto por etapas lógicas e sucessivas. Após a análise do ambiente e o estabelecimento dos objetivos organizacionais, os gestores passam à formulação de alternativas, isto é, à identificação dos possíveis caminhos ou estratégias para alcançar os resultados pretendidos. Assim, com base nesse breve resumo, temos que:

A alternativa A está incorreta, pois o estabelecimento de objetivos ocorre em momento anterior, representando a definição daquilo que a organização pretende alcançar.

A alternativa B está correta, pois corresponde exatamente à etapa em que se escolhe, entre as opções disponíveis, a melhor estratégia ou ação a ser adotada.

A alternativa C está incorreta, pois a implementação do plano ocorre posteriormente, quando a alternativa escolhida é colocada em prática.

A alternativa D está incorreta, pois a avaliação e o ajuste ocorrem após a execução do plano, com a finalidade de verificar se os objetivos estão sendo alcançados e se há necessidade de correções.

A alternativa E está incorreta, pois a análise de ambiente é uma etapa prévia, voltada à compreensão do cenário interno e externo da organização.

Portanto, a resposta correta é a alternativa B

Questão 57 (Prof. Estevão Matos)
Gabarito da questão: A
Comentários:

Veja, a questão exige a indicação o princípio cuja característica envolve o incentivo
aos colaboradores, a fim de promover suas habilidades de forma consistente, para que se sintam valorizados e, assim, demonstrem suas competências e o seu potencial máximo. Conforme estudamos em nossas aulas, o princípio que está relacionado à valorização, capacitação, incentivo e participação dos colaboradores nos processos organizacionais, é o princípio do engajamento de pessoas. Diante disso, vejamos cada uma das alternativas:

A alternativa A está correta, pois o princípio do engajamento de pessoas trata, justamente, da participação ativa, valorização e desenvolvimento dos colaboradores dentro da organização.

A alternativa B está incorreta, pois a abordagem de processo refere-se à compreensão e gestão das atividades como processos inter-relacionados, visando maior eficiência e previsibilidade dos resultados.

A alternativa C está incorreta, pois a gestão de relacionamento está relacionada à administração das relações com partes interessadas, como fornecedores, parceiros, clientes e demais envolvidos.

A alternativa D está incorreta, pois a melhoria contínua diz respeito ao aperfeiçoamento permanente dos processos, produtos, serviços e resultados organizacionais.

A alternativa E está incorreta, pois a tomada de decisão está associada à escolha de ações com base em análise de dados, evidências e informações confiáveis.

Portanto, a resposta correta é a alternativa A.

Questão 58 (Prof. Estevão Matos)
Gabarito da questão: E
Comentários:

Considerando o exposto na questão, no processo de tomada de decisões, as
decisões podem ser classificadas conforme o grau de repetição, previsibilidade e estruturação do problema enfrentado. Assim, nas situações rotineiras, repetitivas e previamente conhecidas pela organização, e que são geralmente solucionadas por meio de regras, procedimentos, normas, rotinas administrativas ou padrões já estabelecidos, temos que a modalidade de decisão tomada é a chamada Decisão Programada. Diante disso, vejamos cada uma das alternativas:

A alternativa A está incorreta, pois as decisões não programadas são utilizadas em situações novas, incomuns, imprevisíveis ou não estruturadas, que exigem análise específica e julgamento gerencial.

A alternativa B está incorreta, pois decisões complexas envolvem maior grau de dificuldade, incerteza e análise, não correspondendo necessariamente a decisões rotineiras.

A alternativa C está incorreta, pois decisões desestruturadas são aquelas em que não há
procedimento previamente definido, sendo comuns em problemas inéditos ou pouco previsíveis.

A alternativa D está incorreta, pois “decisões resolutivas” não é a classificação técnica usual para decisões rotineiras e repetitivas no processo decisório administrativo.

A alternativa E está correta, pois as decisões programadas são aquelas tomadas com base em procedimentos previamente definidos, aplicáveis a problemas cotidianos, repetitivos e previsíveis.

Portanto, a resposta correta é a alternativa E.

Questão 59 (prof Manuel Piñon)
Gabarito da questão: D
Comentário: O princípio que determina que o orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro é o princípio da anualidade. Em outras palavras, o Princípio Orçamentário denominado de Anualidade ou Periodicidade deixa claro que a vigência do orçamento deve ser limitada a um ano ou um exercício financeiro. O seu embasamento legal é o artigo 2º da Lei 4.320/1964, onde aparece explicitamente, combinado com o artigo 165, III, da CF/1988.

Vamos comentar os princípios que aparecem nas demais alternativas.

a) Clareza. O chamado Princípio da Clareza, Inteligibilidade ou da Objetividade revela que o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo. A ideia é que o orçamento deve ser apresentado em uma linguagem clara e compreensível a todos que precisam ou se interessam por acompanhá-lo.

b) Exclusividade. De acordo com o MCASP, o Princípio da Exclusividade foi previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

c) Uniformidade. O chamado Princípio da Uniformidade existe para que os conceitos e critérios de elaboração da LOA sejam uniformes, viabilizando uma comparação ao longo do tempo.

e) Orçamento Bruto. De acordo com o M CASP, o Princípio do Orçamento Bruto, que foi previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Questão 62 (Prof. Elvis Miranda)
Gabarito da questão: E
Comentários:

Segundo Marilena Leite Paes, na classificação dos documentos quanto ao gênero,
os documentos cartográficos são aqueles que se apresentam em formatos e dimensões variáveis e contêm representações de áreas geográficas, estruturas arquitetônicas ou projetos de engenharia, como mapas, plantas, perfis e croquis.

Analisando os demais itens:

• (A) plantográficos – não corresponde a um gênero documental reconhecido na classificação arquivística tradicional.
• (B) iconográficos – referem-se a documentos constituídos por imagens estáticas, como fotografias, gravuras, desenhos e cartazes.
• (C) fonográficos – correspondem a documentos sonoros, como discos e gravações de áudio.
• (D) estenográficos – relacionam-se a registros produzidos por estenografia (taquigrafia), não a representações geográficas ou arquitetônicas.
• (E) cartográficos – correto, pois engloba mapas, plantas, perfis e outras representações geográficas, arquitetônicas ou de engenharia.

Fundamentação: Paes, Marilena Leite. Arquivo: Teoria e Prática. Ao tratar da classificação dos documentos quanto ao gênero, a autora inclui os documentos cartográficos como aqueles que contêm representações geográficas, arquitetônicas e de engenharia.

Portanto, a resposta correta é o item (E): cartográficos.

Questão 64 (Prof. Estevão Matos)
Gabarito da questão: B
Comentários:

A questão exige que o candidato indique qual a nomenclatura dada à etapa do
processo de recrutamento que engloba a análise inicial de currículos, perfis on-line e a aplicação de critérios predefinidos para avaliar se os candidatos atendem às necessidades da empresa. Conforme estudado em nossos cursos, essa etapa inicial, que envolve a análise de currículos, perfis profissionais on-line, experiências anteriores, formação acadêmica, competências declaradas e demais informações relevantes, com o objetivo de verificar se os candidatos atendem aos requisitos mínimos definidos pela empresa para a vaga, é chamada de “Triagem”. Considerando o exposto, vejamos cada uma das alternativas:

A alternativa A está incorreta, pois a atração corresponde à fase em que a empresa busca despertar o interesse de possíveis candidatos, por meio da divulgação da vaga, fortalecimento da marca empregadora e uso de canais de recrutamento.

A alternativa B está correta, pois a triagem é o momento em que os candidatos são inicialmente avaliados e filtrados conforme os critérios definidos para a vaga.

A alternativa C está incorreta, pois a entrevista ocorre em momento posterior, quando os candidatos previamente selecionados são avaliados de forma mais aprofundada.

A alternativa D está incorreta, pois a oferta refere-se à apresentação da proposta de trabalho ao candidato aprovado.

A alternativa E está incorreta, pois a contratação é a etapa final, na qual se formaliza o vínculo entre o candidato aprovado e a organização.

Portanto, a resposta correta é a alternativa B.

Questão 65 (Prof. Estevão Matos)
Gabarito da questão: C
Comentários:

A questão exige a indicação do nome que se dá à ferramenta do controle público
que permite que a população acompanhe e compreenda as decisões governamentais. Essa ferramenta de controle é amplamente conhecida como Transparência, seja ativa ou passiva. É por meio da Transparência que a população poderá acompanhar, compreender e fiscalizar as decisões governamentais, os atos administrativos, a aplicação dos recursos públicos e os resultados das políticas públicas. Dito isso, vejamos cada uma das alternativas:

A alternativa A está incorreta, pois a prevenção de desvios é uma consequência importante do controle público, mas não corresponde diretamente à ferramenta que permite o acompanhamento e a compreensão das decisões governamentais.

A alternativa B está incorreta, pois o engajamento cívico diz respeito à participação ativa da sociedade na vida pública, podendo ser estimulado pela transparência, mas não se confunde com ela.

A alternativa C está correta, pois a transparência garante o acesso da população às informações sobre a atuação governamental, permitindo fiscalização, compreensão e controle social.

A alternativa D está incorreta, pois o aprimoramento está relacionado à melhoria da gestão pública, podendo decorrer do controle e da fiscalização, mas não é a ferramenta descrita no enunciado.

A alternativa E está incorreta, pois a responsabilização refere-se à possibilidade de atribuir consequências a agentes públicos por irregularidades, ilegalidades ou má gestão, sendo também favorecida pela transparência, mas não equivalente a ela.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C.

Gabarito Concurso Unificado RN: Legislação Estadual Específica (Exclusivo IPERN)

Questão 66 (Comentários do Prof. Rodrigo Cardoso)
Gabarito da questão: C
Comentários:

Art. 2º, § 1º, Lei Complementar nº 122/94 – Os cargos públicos, criados por Lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em:

a) isolados, quando correspondem a profissões ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;

b) de carreira, quando constitutivos de categoria funcional;

c) de provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares;

d) de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da Constituição nos casos que especifica.

Questão 67 (Comentários do Prof. Rodrigo Cardoso)
Gabarito da questão: B
Comentários:

Art. 22, Lei Complementar nº 122/94 – Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 02 (dois) anos na classe.

Questão 68 (comentários do prof Leandro Macedo)
Gabarito da questão: C
Comentário: Abaixo, apresento o comentário detalhado fundamentado na Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020:
Gabarito e Comentário
• Alternativa Correta: (C) A aposentadoria será concedida, conforme a lei vigente, quando preenchidos os requisitos.
o Fundamentação: A Emenda Constitucional nº 20/2020 respeita o princípio do direito adquirido. De acordo com o seu Art. 2º, a concessão de aposentadoria e de pensão por morte é assegurada a qualquer tempo para quem já havia cumprido os requisitos antes da entrada em vigor da reforma. O texto determina expressamente que serão “observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão”.

Análise das alternativas incorretas:
• (A) Incorreta: A concessão não depende da lei na data do requerimento, mas sim da lei vigente quando o servidor reuniu todos os requisitos necessários para o benefício.
• (B) Incorreta: Servidores que já haviam preenchido os requisitos antes da Emenda mantêm seu direito garantido com base nas regras antigas, não sendo obrigatório o cumprimento de novos requisitos estabelecidos após a reforma para esses casos específicos.
• (D) Incorreta: Assim como a aposentadoria, a pensão por morte também respeita o direito adquirido. Se o fato gerador (ou o cumprimento de requisitos para o instituidor) ocorreu sob a égide da lei anterior, esta será aplicada, e não exclusivamente a legislação nova.
• (E) Incorreta: A própria Emenda nº 20/2020 já estabelece regras de transição e permanentes de aplicação imediata, não deixando o direito à aposentadoria condicionado a uma futura regulamentação para que possa ser exercido.

Questão 69 (Comentários do Prof. Rodrigo Cardoso)
Gabarito da questão: C
Comentários:

Art. 2º, § 1º, Lei Complementar nº 122/94 – Os cargos públicos, criados por Lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos (…)

Questão 70 (Comentários do Prof. Ricardo Blanco)
Gabarito da questão: D
Comentários:

A) Errado. A constituição do Estado exige à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Art. 29 § 5º-A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

B) Errado. É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação., segundo o Art. 29. § 5º-C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

C) Errado. A constituição permite critério diferenciado, segundo o Art. 29 § 5º-A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

D) Certo. Art. 29 § 5º-A Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

E) Errado. A constituição permite, segundo o Art. 29. § 5º-C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

Questão 70 (Comentários do Prof. Leandro Macedo)
Gabarito da questão: D
Comentários:

A adoção de critérios diferenciados para aposentadoria exige previsão em lei complementar do respectivo ente federativo.

Fundamentação: De acordo com o Art. 29 da Constituição Estadual (com redação dada pela EC 20/2020), a regra geral veda critérios diferenciados para aposentadoria, ressalvados os casos específicos de servidores com deficiência, policiais e atividades com exposição a agentes nocivos. Para todas essas exceções, a Emenda estabelece expressamente que os critérios de idade e tempo de contribuição “poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo”.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

(A) Incorreta: A EC 20/2020 estabelece que a aposentadoria para servidores com deficiência depende de que eles sejam “previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”, invalidando a afirmação de que tal exigência seria inconstitucional.

(B) Incorreta: O § 5º-C do Art. 29 proíbe explicitamente que a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos seja caracterizada por “categoria profissional ou ocupação”.

(C) Incorreta: A Emenda permite, sim, a adoção de requisitos diferenciados para servidores com deficiência, desde que previstos em lei complementar e submetidos
à avaliação técnica necessária.

(E) Incorreta: A legislação não veda a diferenciação para agentes químicos; pelo contrário, ela coloca agentes químicos, físicos e biológicos no mesmo patamar de possibilidade para a concessão de critérios diferenciados de aposentadoria, desde que haja efetiva exposição prejudicial à saúde.

Questão 71 (Comentários do Prof. Ricardo Blanco)
Gabarito da questão: E
Comentários:

Art. 29. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, excetuando-se os militares estaduais, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 2º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

III – voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 2020)

Questão 71 (Comentários do Prof. Leandro Macedo)
Gabarito da questão: E
Comentários:

De acordo com a Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020, que alterou o sistema de previdência social do Rio Grande do Norte, as regras para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos estaduais são as seguintes:

• Idade Mínima: A legislação estabelece que o servidor será aposentado voluntariamente ao atingir 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.
• Requisitos Cumulativos: Além da idade, o servidor deve cumprir, simultaneamente:
  • 25 anos de contribuição.
  • Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
  • Tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

O enunciado da questão já fornecia os requisitos de tempo de serviço público (10 anos) e tempo no cargo (5 anos), restando ao candidato identificar as idades corretas de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), conforme disposto no Art. 3º, § 1º, inciso I, alínea “a” da referida Emenda.

Análise das demais alternativas:

As alternativas (A), (B), (C) e (D) estão incorretas pois apresentam idades que não correspondem à regra geral de aposentadoria voluntária estabelecida pela reforma previdenciária estadual de 2020 para os servidores civis. Por exemplo, a idade de 62 anos para homens (presente na letra A) ou 55 anos para mulheres (presente na letra B) refere-se a regras de transição específicas ou categorias diferenciadas, e não à regra geral mencionada.

Questão 72 (Comentários do Prof. Rodrigo Cardoso)
Gabarito da questão: A
Comentários:

(V) Art. 7º, Lei Complementar nº 122/94 – A investidura em cargo ou função ocorre com a
posse, preenchidos os seguintes requisitos:

(V) Art. 2º, § 1º, Lei Complementar nº 122/94 – Os cargos públicos, criados por Lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos (…)

(V) Art. 1º, Lei Complementar 308/05 – Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) de que trata o art. 40 da Constituição Federal;

(F) Art. 1º, parágrafo único, CF – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

(V) Art. 9º, Lei Complementar nº 122/94 – A nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Questão 72 (Comentários do Prof. Ricardo Blanco)
Gabarito da questão: A
Comentários:

A) Certo. A investidura ocorre com a posse.

B) Certo. Os cargos são criados por lei.

C) Certo. Servidor efetivo é regido pelo regime próprio de previdência.

D) Errado. A soberania popular será exercida pelos representantes e, de forma direta pelo povo.

E) Certo. Cargo efetivo depende de aprovação em concurso público.

Questão 73 (Comentários do Prof. Rodrigo Cardoso)
Gabarito da questão: B
Comentários:

Art. 6º, Lei Complementar 308/05 – São segurados do RPPS/RN: I – o servidor titular de cargo público efetivo dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte e Judiciário, do Ministério Público, de suas autarquias, inclusive as de regime especial, e de fundações públicas; II – o servidor aposentado no exercício de cargo público citado no inciso I, do caput, deste artigo; e III – o militar estadual da ativa, da reserva remunerada e o reformado.

Questão 73 (Comentários do Prof. Leandro Macedo)
Gabarito da questão: B
Comentários:

A questão aborda a definição de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) com base na Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Alternativa Correta: (B) servidores efetivos e aposentados.

Fundamentação: De acordo com o Art. 6º da LC 308/2005, são considerados
segurados do regime:

• O servidor titular de cargo público efetivo (dos Poderes Executivo,
  Legislativo, Judiciário, Ministério Público, autarquias e fundações).
• O servidor aposentado no exercício desses mesmos cargos.
• O militar estadual da ativa, da reserva remunerada e o reformado.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

(A) Incorreta: A legislação inclui não apenas os ativos, mas também os inativos (aposentados, militares da reserva e reformados) como segurados do regime.

(C), (D) e (E) Incorretas: O termo “qualquer agente público” é amplo demais e inclui categorias que a lei expressamente exclui do RPPS/RN. O § 1º do Art. 6º da LC 308/2005 e o § 15 do Art. 29 da Constituição Estadual (conforme a EC 20/2020) determinam que ocupantes exclusivos de cargos em comissão, cargos temporários ou empregos públicos devem ser obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Portanto, o RPPS/RN é restrito aos servidores que possuem vínculo efetivo com o Estado, seja na ativa ou na inatividade.

Questão 74 (Comentários do Prof. Rodrigo Cardoso)
Gabarito da questão: A
Comentários:

I – Art. 16, § 1º, Lei Complementar nº 122/94 – CERTO – É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação;

II – Art. 16, Lei Complementar nº 122/94 – CERTO – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função;

III – Art. 17, Lei Complementar nº 122/94 – ERRADO – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no assentamento individual do servidor.

Questão 75 (comentário do prof Samuel Marques)
Gabarito da questão: E
Comentário: A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, traz em seu artigo 20, §1º, a disposição de que na ausência de norma geral federal, os Estados podem exercer competência legislativa plena, mas eventual superveniência de lei federal, conforme o §3º do mesmo dispositivo, suspende a eficácia da norma estadual no que lhe for contrário. Dessa forma, a alternativa E reproduz corretamente a sistemática constitucional de repartição de competências.

Gabarito Concurso Unificado RN: Noções de Direito Previdenciário (Exclusivo IPERN)

Comentários do professor Fernando Maciel

Questão 76
Gabarito da questão: C
Comentário: A alternativa C reproduz fielmente o comando do caput do artigo 40 da Constituição Federal. O texto constitucional determina expressamente as diretrizes que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, quais sejam: Caráter Contributivo: Exige o pagamento de contribuições previdenciárias para que haja o direito ao recebimento dos benefícios; Caráter Solidário: Significa que o sistema é financiado por toda a coletividade ligada ao regime (ente público, ativos, inativos e pensionistas) para sustentar a base de benefícios de forma mútua. e Equilíbrio Financeiro e Atuarial: É a garantia de que as receitas arrecadadas no presente sejam suficientes para pagar os benefícios atuais (financeiro) e que haja uma projeção sustentável para honrar os benefícios futuros (atuarial).

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreção da (A): O RPPS possui caráter obrigatório (filiados obrigatórios) para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Além disso, as contribuições previdenciárias têm natureza tributária, possuindo recolhimento compulsório (obrigatório) e não facultativo.
Incorreção da (B): O financiamento do RPPS não é exclusivo do ente público. Ele é de custeio tripartite/multipartite, mantido pelas contribuições do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas (Art. 40, caput, CF/88).
Incorreção da (D): Pelo princípio da solidariedade e da contributividade, os servidores ativos são obrigados a verter contribuições para o sistema. Não há dispensa para os ativos.
Incorreção da (E): O RPPS aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuam regime próprio instituído para os seus servidores detentores de cargos efetivos, e não apenas à União.

Questão 77
Gabarito da questão: E
Comentário: A situação hipotética descreve “diferenças injustificadas no tratamento” entre os benefícios concedidos a trabalhadores urbanos e rurais. Historicamente, antes da Constituição de 1988, a previdência rural (gerida pelo antigo FUNRURAL) entregava benefícios inferiores e em menor variedade quando comparada à previdência urbana (INPS). O constituinte de 1988 buscou corrigir essa injustiça histórica e estabeleceu um comando de isonomia, que foi expressamente positivado no artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, que assegura a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreta a (A) – Seletividade na prestação: Este princípio (Art. 194, parágrafo único, III, CF) dita que o legislador deve selecionar quais riscos sociais serão cobertos e quais prestações serão criadas, de acordo com as possibilidades financeiras do Estado (atendimento às necessidades mais prementes). Não trata da equiparação urbano-rural.
Incorreta a (B) – Universalidade da cobertura: A universalidade da cobertura e do atendimento (Art. 194, parágrafo único, I, CF) preconiza que a Seguridade Social deve proteger todas as pessoas (universalidade subjetiva) frente a todos os riscos sociais possíveis (universalidade objetiva).
Incorreta a (C) – Irredutibilidade do valor dos benefícios: Este princípio (Art. 194, parágrafo único, IV, CF) garante a proteção do valor nominal (e, no caso da previdência, o valor real) dos benefícios contra perdas inflacionárias ou reduções arbitrárias, não guardando relação com a distinção entre campo e cidade.
Incorreta a (D) – Diversidade da base de financiamento: Trata-se do princípio (Art. 194, parágrafo único, VI, CF) que orienta o custeio do sistema, determinando que as receitas da Seguridade Social venham de diversas fontes (empregadores, trabalhadores, governo, receitas de concursos de prognósticos) para dar estabilidade financeira ao sistema. Não diz respeito à concessão ou tratamento de benefícios.

Questão 78
Gabarito da questão: C
Comentário: A alternativa C está perfeitamente correta. Antes da aprovação da Reforma da Previdência, a segurada urbana filiada ao RGPS preenchia o requisito etário para a aposentadoria por idade ao completar 60 anos de idade. Com a promulgação da EC nº 103/2019, a idade mínima para as mulheres foi majorada para 62 anos de idade, estabelecendo-se uma regra de transição que aumentava 6 meses por ano até atingir esse patamar em 2023. O fundamento normativo exato encontra-se no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103/2019.

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreta a (A) – Redução da idade mínima por tempo de contribuição: A assertiva está duplamente errada. Primeiro, porque a EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura na modalidade de regra permanente, unificando os requisitos na chamada “Aposentadoria Programada”. Segundo, porque nas regras de transição criadas que envolvem idade mínima (como o Art. 16 da EC 103/2019), a idade exigida foi progressivamente aumentada, e nunca reduzida.
Incorreta a (B) – Extinção da necessidade de tempo de contribuição: O tempo de contribuição (ou carência, a depender do benefício) continua sendo requisito indispensável. Para a nova Aposentadoria Programada (Art. 201, § 7º, CF), exige-se, além da idade, o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (para os novos filiados homens pós-reforma, nos termos do Art. 19, § 1º, I, da EC 103/2019).
Incorreta a (D) – Extinção dos Regimes Próprios (RPPS): Os regimes próprios dos servidores públicos não deixaram de existir. A Reforma da Previdência inclusive alterou profundamente o Artigo 40 da CF/88, reestruturando suas regras e alíquotas progressivas, mas manteve a existência autônoma do RPPS para os entes que o instituíram.
Incorreta a (E) – Eliminação da contribuição obrigatória: O caráter do sistema permanece solidário e de filiação obrigatória (compulsória) para todos que exercem atividade remunerada abrangida pelo RGPS (Art. 201, caput, CF/88). A contribuição previdenciária continua tendo natureza de tributo (contribuição social) e recolhimento obrigatório.

Questão 79
Gabarito da questão: B
Comentário: A alternativa B está totalmente correta. Até a promulgação da EC nº 41/2003, vigorava no Brasil a imunidade previdenciária para os servidores públicos aposentados e seus pensionistas. Ou era entendido que, uma vez aposentado, o indivíduo não deveria mais verter contribuições para o sistema. A EC nº 41/2003 alterou radicalmente essa dinâmica ao positivá-la expressamente no artigo 40, caput, da Constituição Federal, instituindo a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS na parcela que superasse o teto do RGPS.

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreta a (A) – Extinção da contribuição dos servidores: Ocorreu exatamente o oposto. A reforma manteve, reforçou e estendeu o dever de contribuir para os servidores ativos e, como visto, incluiu os inativos.
Incorreta a (C) – Criação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): O RGPS não foi criado pela EC nº 41/2003. Ele já existia na redação original da Constituição Federal de 1988 (Art. 201) e sua estrutura básica remonta à unificação dos antigos institutos de previdência operada na década de 1960.
Incorreta a (D) – Eliminação do teto previdenciário: A EC nº 41/2003 não eliminou o teto; pelo contrário, ela aprimorou a aplicação do teto do RGPS como limite para os benefícios do RPPS para os novos servidores e abriu espaço definitivo para a instituição do regime de previdência complementar (RPC).
Incorreta a (E) – Proibição de regimes próprios: A emenda não proibiu os regimes próprios (RPPS). Ela apenas alterou suas regras de concessão, cálculo e custeio com o objetivo de buscar o equilíbrio atuarial dos entes públicos.

Questão 80
Gabarito da questão: C
Comentário: O enunciado descreve a dúvida de um cidadão sobre o acesso de pessoas não contribuintes aos serviços da Seguridade Social (gênero que engloba a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social). O fundamento normativo encontra-se no Artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o qual preconiza o princípio da universalidade da cobertura e do entendimento.

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreta a (A) e a (D) – “Somente contribuintes podem ser atendidos” / “Acesso depende de contribuição prévia”: Essas alternativas confundem o conceito de Seguridade Social (gênero) com o de Previdência Social (espécie). A Previdência é, de fato, de caráter contributivo (Art. 201, CF). No entanto, os serviços de Saúde (SUS) e os benefícios da Assistência Social (como o BPC/LOAS) são acessíveis a quem deles necessitar, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para o sistema.
Incorreta a (B) – “Apenas segurados obrigatórios têm direito à cobertura”: Novamente, limita de forma errônea a Seguridade ao âmbito da Previdência. O conceito de “segurado obrigatório” é restrito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e regimes próprios. A Saúde e a Assistência atendem cidadãos que sequer estão filiados a regimes previdenciários.
Incorreta a (E) – “Apenas trabalhadores urbanos têm acesso garantido”: Fere diretamente o princípio da Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (Art. 194, parágrafo único, II, CF). O trabalhador rural tem plena cobertura e proteção garantidas pela Constituição de 1988.

Questão 81
Gabarito da questão: A
Comentário: A alternativa A está integralmente correta e reflete a literalidade do caput do artigo 40 da CF/88 (com a redação atualizada pelas sucessivas reformas constitucionais, incluindo a EC nº 41/2003 e a EC nº 103/2019). A dupla vertente principiológica do regime consubstancia-se em: i) Caráter Contributivo: Exigência de contraprestação pecuniária (pagamento de contribuições) para a fruição dos benefícios previdenciários; e ii) Caráter Solidário: Princípio pelo qual o custeio do sistema é repartido entre as gerações e categorias correlatas, justificando a cobrança não apenas de quem está na ativa, mas também de quem já está aposentado ou recebe pensão, visando a sustentabilidade mútua do regime.

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreta a (B) – “O RPPS não exige caráter contributivo”: Conforme demonstrado no dispositivo constitucional supramencionado, a contributividade é essência do regime previdenciário, diferenciando-o, por exemplo, das ações de assistência social ou saúde.
Incorreta a (C) – “Apenas a União pode instituir RPPS”: A competência para a instituição de regime próprio de previdência social estende-se a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), desde que o façam por lei específica para os seus servidores titulares de cargos efetivos.
Incorreta a (D) – “O regime é facultativo para servidores públicos”: A filiação ao RPPS é obrigatória (compulsória) e automática a partir do momento em que o cidadão toma posse e entra em exercício em um cargo público de provimento efetivo. Não há margem de escolha para o servidor.
Incorreta a (E) – “Não há exigência de equilíbrio financeiro e atuarial”: O comando final do caput do Artigo 40 impõe, expressamente, a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Trata-se de um comando de responsabilidade fiscal e previdenciária de contornos rígidos, reforçado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Questão 82
Gabarito da questão: B
Comentário: A alternativa B está integralmente correta. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente o artigo 40, § 12, da Constituição Federal. A partir da reforma, o constituinte derivado restringiu os benefícios que podem ser custeados pelo caixa do RPPS, limitando-os estritamente às modalidades de aposentadorias (para os segurados) e pensão por morte (para os dependentes). Essa restrição consta expressamente no art. 9º, § 2º, da EC 103/19.

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreta a (A) – Seguro-desemprego e auxílio-reclusão: O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais sob o regime da CLT (Art. 7º, II, CF), custeado pelo FAT, não possuindo qualquer relação com servidores estatutários do RPPS. Já o auxílio-reclusão, após a EC 103/2019, ficou restrito aos dependentes do segurado de baixa renda do Regime Geral (RGPS) e, onde houver previsão, como benefício de natureza laboral no ente, mas nunca pago pelo fundo do RPPS.
Incorreta a (C) – Salário-família e auxílio-acidente: O auxílio-acidente é um benefício de natureza tipicamente indenizatória exclusivo do RGPS (Lei 8.213/91). O salário-família, por sua vez, enquadra-se no mesmo caso do auxílio-doença pós-reforma: se concedido ao servidor de baixa renda, deve ser pago como vantagem estatutária pelo ente federativo, estando expressamente vedado o seu custeio pelo RPPS.
Incorreta a (D) – Benefício assistencial e renda mínima: Benefícios assistenciais (como o BPC/LOAS) e programas de renda mínima pertencem à vertente da Assistência Social (Art. 203, CF), que é de caráter não contributivo. O RPPS possui caráter estritamente previdenciário e contributivo, sendo vedada a mistura de caixas.
Incorreta a (E) – “Apenas” aposentadoria voluntária: O erro está na palavra restritiva “apenas”. O RPPS prevê outras modalidades de aposentadoria além da voluntária, tais como a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (antiga invalidez) e a aposentadoria compulsória (aos 75 anos), além da já mencionada pensão por morte para os dependentes.

Questão 83
Gabarito da questão: E
Comentário: O enunciado destaca expressamente a ideia de que o sistema de proteção social “depende da participação de toda a sociedade no seu custeio”. O fundamento normativo exato para esse comando encontra-se no artigo 195, caput, da Constituição Federal de 1988, que positiva o princípio da solidariedade em matéria de financiamento da Seguridade Social. Doutrinariamente, a solidariedade determina que o esforço financeiro para manter a rede de proteção social não recai apenas sobre o indivíduo que usufrui do benefício ou serviço, mas sobre toda a coletividade (trabalhadores, empresas, aposentados e o próprio Estado). Trata-se de um pacto entre gerações e classes econômicas para garantir o bem-estar social geral.

Justificativa das Alternativas Incorretas
Incorreta a (A) – Legalidade: O princípio da legalidade (Art. 5º, II e Art. 150, I da CF/88) determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Embora governe o nascimento das contribuições sociais, não é ele que fundamenta o dever de a sociedade como um todo custear o sistema.
Incorreta a (B) – Contributividade individual: A ideia de contribuição estritamente individual ou de uma relação puramente comutativa (“eu pago para eu receber”) é mitigada na Seguridade Social pela solidariedade. Além disso, parcelas da Seguridade, como Saúde e Assistência, não possuem caráter contributivo individual para o seu acesso.
Incorreta a (C) – Anterioridade: Trata-se de um princípio de direito tributário (mitigado na seguridade pela anterioridade nonagesimal ou mitigada do Art. 195, § 6º, CF/88), que estabelece um prazo de espera (90 dias) antes que uma nova contribuição social ou sua majoração passe a ser exigida. Não diz respeito à base social de financiamento.
Incorreta a (D) – Descentralização administrativa: Este é um princípio de organização administrativa e de gestão da Seguridade (Art. 194, parágrafo único, VII, CF/88), relacionado ao caráter democrático e quadripartite da gestão, e não ao dever de financiamento por toda a sociedade.

Questão 84 (comentário feito pelo prof Samuel Marques)
Gabarito da questão: D
Comentário: De acordo com o artigo 4º, da Lei 10.887/2004, a contribuição previdenciária do servidor público ativo incide sobre a base de contribuição formada pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, dos adicionais de caráter individual e de outras vantagens previstas em lei.

Questão 85 (comentário feito pelo prof Samuel Marques)
Gabarito da questão: B
Comentário: Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Trata-se de um sistema amplo de proteção social, estruturado nesses três pilares. A saúde possui caráter universal, a previdência social possui natureza contributiva e a assistência social é prestada aos necessitados, independentemente de contribuição.

Gabarito Unificado RN: gabarito preliminar

De acordo com o edital, o Gabarito Preliminar oficial e o caderno de questões completo da Prova Objetiva serão divulgados no prazo de até 1 dia útil após a aplicação dos exames.

Portanto, a previsão é de que os candidatos possam consultar o documento nesta segunda-feira, 1 de junho de 2026. O endereço oficial de acesso por extenso para checar o documento é o portal da própria banca examinadora: www.avalia.org.br

Gabarito Unificado RN: recursos

Se você não concordar com alguma resposta do gabarito preliminar divulgado pelo Instituto Avalia ou notar que alguma questão possui mais de uma alternativa correta (ou nenhuma), poderá protocolar um recurso administrativo.

O prazo limite para a interposição de recursos contra as questões e os gabaritos preliminares é de 2 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do gabarito oficial.

Todo o procedimento deverá ser efetuado de forma individualizada, justificada e diretamente no endereço eletrônico da banca organizadora: www.avalia.org.br. Lembre-se de anexar a fundamentação bibliográfica exigida para validar seu pedido.

Gabarito Unificado RN: próximas etapas

Para os candidatos de nível médio que alcançarem a classificação necessária nas provas de múltipla escolha, o certame continuará com convocações específicas antes da homologação final:

• Procedimento de Heteroidentificação: convocação presencial para atestar e confirmar os traços fenotípicos dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para pretos e pardos (PPP).
• Perícia Médica Presencial: etapa voltada aos candidatos que se inscreveram para as vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD), com avaliações nas cidades de Natal, Mossoró e Caicó.

Prova Unificado RN: análise

Fez a prova do concurso Unificado RN neste domingo (31/05)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
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Resumo do Concurso Unificado RN