Legislação Educacional em Foco: A educação profissional no Brasil

A relação entre práticas sociais e o trabalho é uma questão relevante para a sociedade e legislação educacional. No artigo desta semana, abordo a educação profissional, incluindo aspectos da Lei n. 5.692/1971 e atual LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Na origem das sociedades modernas, há inúmeros modos de relação entre os homens e a organização do trabalho. Existe uma produção própria, de subsistência ou artesanal; e, em outro polo, os modelos de produção em larga escala, com inovadoras máquinas. A educação possui características que estão ligadas ao sistema econômico e sua atuação reflete em posições sociais e políticas.

No Brasil, houve a utilização da rede escolar para servir aos interesses da sociedade. Desse modo, o ensino intitulado de 2º grau possuía três funções: formativa, propedêutica e profissionalizante. A função formativa compreende a lógica de constituição do ser, é o caráter básico da oferta; já as funções propedêutica e profissionalizante assumem visões antagônicas, quando deveriam ser articuladas.

O desejo de crescimento econômico e industrial no Brasil exigiu uma mudança rápida e a maneira mais rápida de mudar algo é por meio da legislação. Então, em 1964, após o regime militar instaurado no Brasil, o Estado modificou as diretrizes e bases da educação nacional, para enfatizar uma formação profissionalizante. A Lei n. 5.692/1971 apresentava uma ideia de troca do modelo agrário para o urbano industrial.

Em regra, a Lei n. 5.692/1971, que é conhecida como marco da tendência pedagógica tecnicista, considerava o 2º grau como espaço para duas funções: o preparo e prosseguimento dos estudos (função propedêutica) e a habilitação para o exercício de uma profissão técnica (função profissionalizante). A visão atual é bem diferente dessa formação acrítica de modelos prontos e objetivos instrucionais. Agora, o objetivo é vincular o mundo do trabalho às práticas sociais.

É possível notar que, com as mudanças na legislação, mas não na base da educação e na formação dos professores, o resultado não foi eficiente. A obrigatoriedade da formação profissional ficou limitada à educação destinada às camadas populares (ensino público), pois as escolas privadas continuaram com os currículos propedêuticos, voltados para as ciências, letras e artes.

A falta de recursos materiais e humanos para a manutenção da rede de escolas, somada à concepção curricular quanto à formação geral do estudante em favor de uma formação instrumental para o mercado de trabalho, que, ao invés de ampliar a duração do 2º grau para integrar a formação geral à profissional, reduziu os conteúdos de conhecimentos relativos às ciências, letras e artes, enquanto que os conteúdos de formação profissional assumiram caráter instrumental e de baixa complexidade, levou os estudantes da classe média a migrarem para as escolas privadas, buscando garantir uma formação que assegurasse o acesso ao ensino superior.

Dessa forma, há um processo de desvalorização da escola pública aliado ao enfraquecimento da profissionalização obrigatória. É fácil notar que a escola atuou como fator preponderante na exclusão de grande número de jovens da educação formal promovida pela escola. Isso é resultado de uma sociedade fortemente dualista e desigual, que prefere reproduzir os modelos de exclusão e meritocracia.

Após a Constituição Federal de 1988, que apresentou uma concepção de formação integral para o mundo do trabalho, o ensino profissionalizante das massas perde força e, depois de grande discussão, a sanção da atual LDB, Lei n. 9.394/1996, traz uma visão diferente em relação às finalidades do Ensino Médio, que agora são:

I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II – a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV – a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Na década de 90, houve a intensificação do ensino propedêutico e o incentivo à formação superior. Porém, com a pressão da sociedade elitista, a LDB tem sofrido alterações nesses mais de 20 anos posteriores a sua inserção no ordenamento jurídico. Com a criação dos artigos 36-A, 36-B, 36-C e 36-D, o ingresso do aluno pode ser no Ensino Médio ou Ensino Médio Técnico Profissionalizante. Assim, o aluno pode optar entre o Ensino Médio de caráter propedêutico como aprofundamento de Ensino Fundamental, ou pelo Ensino Médio Técnico Profissionalizante.

Ainda mais além, destaco as últimas mudanças na estrutura do Ensino Médio, propostas em 2016, inicialmente pela Medida Provisória n. 746/2016 e a Lei n. 13.415/2017, que mudaram a estrutura, retroagindo para uma formação profissionalizante disponível a todos os estudantes do Ensino Médio. Tenho um certo medo quanto a essa proposta, pois temo que, novamente, a profissionalização seja apenas para as camadas populares.

Para fins de prova de concurso público, é interessante essa visão ampla acerca da organização da educação profissional proposta na legislação. A imagem abaixo ajuda muito.

Para uma melhor compreensão e fixação do conteúdo, resolva o simulado sobre o tema proposto pelo professor:

Simulado – A educação profissional no Brasil

Carlinhos Costa – Servidor Efetivo da SEDF, ocupando atualmente o cargo de Diretor de Ensino Fundamental, com passagens pela assessoria do Subsecretário de Educação Básica, Gestor de Escola Pública e Coordenador Intermediário. Técnico em Magistério para a Educação Infantil e Anos Iniciais dos Ensino Fundamental, Graduado em Ciências Biológicas e Pedagogia, Especialista em Direito Educacional e Gestão/Orientação Educacional e Mestre em Metodologia do Ensino. Professor de Cursos Preparatórios para Vestibulares e Concursos desde 2007. Professor desde 2001 e atuação em todos os níveis da educação escolar.

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