O projeto que lei que trata sobre cotas raciais em concursos teve uma nova movimentação nesta última quarta-feira (22/05). Afinal, o Projeto de Lei 1.958 de 2021 foi aprovado no Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados.
A questão de cotas raciais em concursos têm sido tratada com prioridade pelo Executivo, especialmente considerando que a lei anterior, que tratava sobre o tema (Lei n° 12.990/2014), terá vigência apenas até o dia 9 de junho de 2024, deixando de ter validade jurídica daí para frente.
O PL 1.958/2021 visa estender o prazo da lei de cotas raciais por mais 10 anos, além de aumentar o percentual de vagas reservadas, assim como os grupos sociais contemplados.
Todas essas determinações serão válidas para concursos públicos de âmbito federal. Confira mais detalhes!
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Cotas raciais em concursos: o que muda na prática para o concurseiro?
Veja as mudanças propostas pelo PL 1.958/2021 em relação às cotas raciais em concursos.
| Lei Atual (12.990/2014) | PL 1.958/2021 |
| Reserva de 20% das vagas | Reserva de 30% das vagas |
| Reserva de vagas acontecerá sempre que o certame ofertar 3 ou mais vagas | Reserva de vagas acontecerá sempre que o certame ofertar 2 ou mais vagas |
| Cotas raciais valem apenas para população negra (pretos e pardos) | Cotas raciais valem para população negra (pretos e pardos) + indígenas + quilombolas |
| Procedimento de autodeclaração dos candidatos | Novas regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos |
| Válida por 10 anos | Válida por 10 anos |
Cotas raciais em concursos: quando passa a valer a nova lei?
Vale ressaltar que, apesar de estar se movendo rapidamente, o PL 1.958/2021 ainda é um projeto de lei que passará por votação na Câmara dos Deputados e então, os processos necessários para a sua publicação.
A expectativa é de que o processo seja concluído até o final de maio, não tardar no início de junho, buscando não permitir que as cotas raciais em concursos fiquem sem vigência por qualquer período de tempo, ocasião que poderia levar à contestação judicial de editais que observam a previsão de reserva de vagas.
Cotas raciais em concursos e o Enem dos Concursos (CNU)
Uma das principais preocupações de aprovar a nova lei de cotas raciais em concursos diz respeito à realização do Concurso Nacional Unificado (CNU).
O Concurso CNU conta com 2,1 milhões de inscritos, sendo que 420.793 solicitaram concorrer por meio das cotas raciais.
O Concurso Nacional Unificado oferta vagas em âmbito federal e teve um novo cronograma definido, com a nota data de aplicação de provas sendo o dia 18 de agosto.
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