Lei 10.871/04: Lei das Agências Reguladoras

A Lei 10.871/04 trata sobre a regulamentação da criação de carreiras e cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras. Esta é uma das leis que são cobradas nas provas de concursos públicos, e por isso é muito importante que você entenda bem. Veja o que diz um trecho inicial da lei em seu artigo primeiro:

Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:

I – Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

II – Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas às atividades especializadas de fomento, regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

III – Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. 

Então, quem são as Agências Reguladoras?

De maneira resumida, as Agências Reguladoras são todas as pessoas jurídicas de direito público interno, organizadas quase sempre na forma de autarquia especial. Confira uma lista com algumas Agências Reguladoras brasileiras.

• Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
• Agência Nacional do Petróleo (ANP).
• Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
• Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

O que é exatamente uma autarquia?

O conceito de autarquia está presente no artigo 5° do Decreto-Lei N° 200, de 25 de fevereiro de 1967, que regula a organização da Administração Federal e versa sobre a reforma administrativa:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I – Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Um bom concurseiro precisa estar atento a este tipo de lei, que dispõe sobre a Administração Pública. Isso é essencial, porque são leis muito cobradas em certames como a prova OAB, e por isso precisam ser bem memorizadas. Não há segredo para que a sua aprovação aconteça! A chave é estudar diariamente e revisar com frequência, até que você aprenda e memorize o que aprendeu.

Caso você esteja estudando para o certame da OAB, não deixe de conferir também nossos conteúdos sobre direito bancário, direito do trabalho e muito mais.