MP precisa de autorização judicial para ter cópia de processo disciplinar na OAB

As prerrogativas do Ministério Público não afastam a exigência de autorização judicial para requisição de informações de processo disciplinar envolvendo advogados. Decisão é da Corte Especial em julgamento de recurso especial na tarde desta quarta-feira, 18. 

A OAB/PR alegou violação ao art. 72 do Estatuto da OAB com a requisição direta pelo MP de informações de processo disciplinar envolvendo advogados. 

O ministro Humberto votou pelo provimento do recurso, no sentido de que o MP somente pode ter acesso a processo disciplinar aberto contra advogado mediante autorização judicial.

“Não posso perder o sentimento de que o sigilo tem que ser preservado para segurança e autonomia da instituição.” 

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhou o relator, ponderando que tal solução pacifica a controvérsia e valoriza os advogados. O ministro Mauro Campbell, por seu turno, levantou o não conhecimento do recurso, tendo em vista se tratar de debate sobre dispositivo que não foi questionado anteriormente. E assim foi o voto do ministro Herman. Em sessão de fevereiro, o ministro Og Fernandes pediu vista.

Sigilo – Intervenção do Judiciário

Ao apresentar o voto-vista, Og acompanhou o relator, ao entender, com base em precedentes do STJ e do STF, que “as prerrogativas do parquet (asseguradas no artigo 8º da LC 75/93) não eximem o MP de requerer autorização judicial prévia para acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente estabelecido”.

O ministro destacou a importância do prévio controle a ser exercido pelo Judiciário. “Não temos como estabelecer ressalvas, excluindo a necessária apreciação prévia do Poder Judiciário.”

O ministro Raul, que também acompanhou o relator, acrescentou: “O Ministério Público e a advocacia vivem em permanente tensão. A Constituição Federal os alinha com função essencial à justiça: devem ter paridade de armas. No embate institucional entre essas funções essenciais, a intervenção do Judiciário é fundamental.” 

Ficaram vencidos ministro Herman e Mauro Campbell, que votaram pelo não conhecimento do recurso por ausência de pré-questionamento.

• Processo relacionado: REsp 1.217.271

Fonte: Migalhas

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