Entenda a PL que limita em R$ 5 mil o salário inicial de servidores do executivo federal

O novo projeto de lei (PL 6726) já está em análise na Casa Civil, onde passará por análise jurídica. A pasta ficará responsável também por avaliar se há viabilidade política para avançar com o projeto, ou seja, se terá apoio no Congresso. A principal mudança proposta pelo projeto de lei, elaborado pelo Ministério do Planejamento, comandado por Dyogo Oliveira, é a fixação da remuneração inicial dos servidores do executivo federal em R$ 5 mil e a reestruturação de diversas carreiras federais, dentre outros detalhes.

Importante! Não haverá alteração nas remunerações dos servidores Municipais, Estaduais, do Poder Judiciário ou Legislativo! Estão fora da PL também os professores universitários, por uma “política de valorização da categoria” e os delegados de Polícia Federal.

O objetivo da proposta, segundo o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Chiba, é criar parâmetros próximos aos da iniciativa privada, e prolongar a progressão do funcionalismo federal. Não há prazo limite para que a Casa Civil analise o texto, que se aprovado integralmente será encaminhado para votação no Congresso Nacional.

A reestruturação das carreiras foi estudada por longo período pela equipe do Planejamento. E técnicos da pasta acreditam que, com as mudanças, poderão acabar com a rotatividade de servidores. O secretário de Gestão de Pessoas também afirmou que o Ministério do Planejamento segue com estudos para a “modernização” da máquina pública.

Confira abaixo a explicação e os comentários dos professores e especialistas, Aragonê Fernandes (Juiz de Direito) e Ivan Lucas (analista do TRT 10ª Região), sobre o projeto:

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