Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, na última quarta-feira, 26 de abril, a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.
A tese aprovada foi proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, concluído no dia 30/3, e foi redigida nos seguintes termos:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993.
CF/CV
 
 
Fonte: stf.jus.br

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