Recursos Câmara dos Deputados: prazo ate 12/03! Acompanhe

A Câmara dos Deputados concluiu a aplicação das provas para os cargos de Analista e Técnico Legislativo, realizada no último fim de semana. Com isso, o gabarito preliminar já está disponível, e os candidatos têm até dois dias úteis para apresentar recursos, exclusivamente pelo site oficial do concurso: www.cebraspe.org.br/concursos/cd_25_ns.

Para facilitar a vida dos concurseiros, os professores do Gran analisaram todas as questões que podem ser contestadas e prepararam fundamentações detalhadas, mostrando passo a passo como enviar cada recurso corretamente.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para elaboração dos recursos, os professores utilizaram essas provas:

• Técnico Legislativo
• Analista Legislativo

Recursos Câmara dos Deputados Técnico Legislativo

Técnico Legislativo – Assistente Legislativo

LICITAÇÕES E CONTRATOS – QUESTÃO NÚMERO 126

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: Errado 

GABARITO EXTRAOFICIAL ELABORADO PELO PROFESSOR GUSTAVO SCATOLINO: Certo

Fundamentação Jurídica: A referida questão aborda a possibilidade de impedimento de participação em licitação para empresas que foram contratadas diretamente, por dispensa, em situações de emergência ou calamidade. O gabarito preliminar indicou o item como “Errado”, contudo, tal entendimento encontra-se superado pela recente jurisprudência da Suprema Corte Brasileira.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6890 em setembro de 2024, analisou dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e consolidou o entendimento de que:

“A empresa contratada diretamente por dispensa de licitação em situação de emergência ou calamidade fica, em regra, impedida de participar da licitação substitutiva destinada a contratar o mesmo objeto após o fim da situação excepcional.”

A lógica do STF, ao validar essa restrição, visa assegurar a isonomia e evitar que a empresa contratada emergencialmente obtenha vantagens competitivas indevidas (como o conhecimento privilegiado de custos e logística da execução do objeto dentro daquele órgão específico) em relação aos demais licitantes no certame regular que se seguirá.

Portanto, a assertiva da questão espelha exatamente a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 6890. Ao afirmar que a empresa “estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva”, a questão está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico atual e a interpretação constitucional dada pelo STF.

Conclusão

Diante do exposto, uma vez que a questão reflete o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6890, não subsiste o gabarito “Errado”. Pelo contrário, a afirmação é juridicamente correta.

Assim, solicita-se a alteração do gabarito de ERRADO para CERTO, em respeito à jurisprudência atualizada e vinculante da Corte Suprema.

Recursos Câmara dos Deputados Analista Legislativo

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Resumo do Concurso Câmara dos Deputados