Recursos EBSERH UNIFAP: prazo até 06/04. Confira!

As provas EBSERH UNIFAP aconteceram no último domingo, 03 de abril, nas cidades de Macapá/AP, Belém/PA, Boa Vista/RR, Manaus/AM, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC e São Luís/MA. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares está ofertando 701 vagas.

O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis no horário das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação oficial do ato objeto do recurso.

Confira os recursos possíveis da prova EBSERH UNIFAP  para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Questão 27 – recurso elaborado pelo professor Gil Loja

Gabarito Preliminar: “E”
Recurso: Alterar gabarito para alternativa “D”

27) A Lei nº 12.550/2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sobre o assunto, assinale a natureza jurídica correta da EBSERH.
a) Sociedade Empresarial
b) Fundação Pública
c) Sociedade de Economia Mista
d) Empresa Pública
e) Autarquia

COMENTÁRIO:

Embora o gabarito da Banca seja a letra ‘e”, não há dúvida que foi um equívoco que precisa ser corrigido para letra “D”.

A Lei 12.550/2011, trás em seu caput, bem como nos artigos seguintes, que:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. “

Esta questão foi bastante debatida no nosso curso.

Porque as outras alternativas estão erradas:

1. Uma sociedade empresarial consiste na união de duas ou mais pessoas com um interesse em comum para exercer uma atividade, podendo existir em modelos como a sociedade simples, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, dentre outras. São os famosos modelos:  modelos individuais: MEI, Empresário Individual, EIRELI e SLU.

B e E) – Tanto as Fundações Públicas quanto as Autarquias são entidades da administração indireta, se caracterizam, pela contratação dos seus colaboradores por meio da Lei nº 8.112/1990, que é o Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

C e D )Embora a sociedade economia e a empresa pública façam parte da administração pública indireta, ou seja, são empresas nas quais a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal possuem controle acionário, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas com 100% do capital exclusivamente público, já as sociedades de economia mista também são pessoas jurídicas de direito privado, mas o seu capital é tanto público quanto privado.  Como o art 1 da Lei 12.550/2011 é claro em autorizar a criação da Ebserh como uma “empresa pública unipessoal”, não resta dúvida que a alternativa correta é a letra “D”.

Resumo do Concurso EBSERH UNIFAP