Recurso OAB 42 (1ª fase) até o dia 06/12! Saiba mais!

O gabarito preliminar das provas de 1ª fase do 42° Exame de Ordem Unificado foi divulgado no dia 1° de dezembro de 2024. Assim, a próxima etapa importante para os examinandos é a interposição de recurso OAB 42, que irá das das 12h do dia 2 de dezembro de 2024 até às 12h do dia 6 de dezembro de 2024 (Horária de Brasília).

De acordo com os professores do Gran, são duas as questões que podem ser consideradas passíveis de recurso OAB na 1ª fase.

Neste conteúdo, saiba mais sobre como é o processo de interposição de recurso OAB e confira as fundamentações recomendadas pelos professores.

Importante: a anulação de uma das questões passíveis de recurso OAB aconteceu no dia 04/12. O item anulado de ECA é correspondente a questão 43/44, a depender do tipo/cor prova.

Recurso OAB 42 (1ª fase): quem pode interpor?

Todos os examinandos que discordem do gabarito preliminar divulgado para a 1ª fase podem realizar a interposição do recurso OAB.

De acordo com o edital, cada examinando poderá interpor um recurso por questão objetiva, limitado a 5 mil caracteres cada um.

Isso quer dizer que é possível interpor recurso OAB a qualquer questão da avaliação, sem limitação de número, desde que seja realizado apenas UM recurso por questão.

Vale lembrar ainda que essa etapa do recurso OAB 42 diz respeito ao gabarito preliminar divulgado. Ainda haverá o período de recurso contra o resultado preliminar da 1ª fase, que será divulgado no dia 18 de dezembro de 2024.

Nesta segunda situação, os recursos interpostos levarão em consideração casos de erro material: isto é, de contabilização de pontos incorreta por parte da banca organizadora.

Recurso OAB 42 (1ª fase): passo a passo para realizar o seu

Para realizar a interposição de recurso OAB na prova OAB 42, siga os passos abaixo:

1. Acesse o endereço eletrônico: https://oab.fgv.br/
2. Selecione as informações específicas do 42° Exame de Ordem;
3. Indique a sua seccional;
4. Clique no link específico referente à interposição de recursos;
5. Faça o login na plataforma;
6. Selecione a opção “incluir novo recurso contra o gabarito”;
7. Confira se a cor/tipo da prova corresponde a que você realizou;
8. Indique o número da questão que você deseja recorrer;
9. Clique em “incluir recurso”;
10. Leia as recomendação;
11. Em “conteúdo do recurso”, apresente a sua fundamentação;
12. Clique em “Salvar Recurso”;

Depois de realizar estes passos, um número de protocolo será gerado para cada recurso OAB interposto.

Você poderá consultar todos os recursos interpostos na página principal do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos.

Recurso OAB 42 (1ª fase): questões passíveis de recurso

De acordo com a análise das professoras do Gran, são 2 as questões passíveis de recurso nas matérias de ECA e Processo Civil.

Importante: a questão 43/44, apontada como passível de recurso, foi ANULADA por decisão da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado (EOU) e a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

Confira abaixo o detalhamento dos recursos pelas professoras do Gran!

Recurso OAB 42: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

De acordo com a professora Patrícia Dreyer, a principal fundamentação do recurso OAB para a questão 43/44 de ECA é o fato de que explora legislação extravagante ao conteúdo programático do Exame de Ordem.

Isso porque, de acordo com a professora, a questão trata sobre o contexto de apostas online e não em ambiente físico, tal como está previsto no artigo 80 do ECA.

“Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.”

A regulamentação para situações desse tipo no âmbito online, de acordo com a professora, está prevista na Lei 14.790/2023, artigo 26.

Possivelmente pelas razões apresentadas para o recurso, a questão 43/44 de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já foi oficialmente anulada.

👉Acesse o gabarito corrigido preliminar do Exame OAB 42

Recurso OAB 42: Processo Civil

O gabarito apresentado pela banca banca foi a letra “B”, na qual se lê: “Ana Carolina poderá apresentar reconvenção para cobrar a quantia que lhe é devida por Eduardo, sendo que essa medida deverá ser formulada na contestação.” 

De acordo com a professora Raquel Bueno, a reconvenção pode ser feita sem contestação. Assim, o uso da palavra “deverá” no item, o tornaria incorreto

Isto está previsto no Art. 343 do Código de Processo Civil, especificamente no § 6º. Veja:

“Art. 343) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. […]
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.”

Recurso OAB: confira as fundamentações em vídeo

Quer conferir ainda mais detalhes sobre as fundamentações para o seu recurso OAB? Assista ao vídeo abaixo!

Recurso OAB 42 (1ª fase): outras informações importantes

Na hora de preencher o seu recurso OAB 42, lembre-se de:

• Ser breve e sucinto, mantendo-se dentro do número de caracteres definido (5 mil);
• Não se identificar como candidato em momento algum na hora de elaborar a fundamentação/conteúdo do seu recurso;
• É possível editar o seu recurso a qualquer momento DURANTE o período de interposição de recursos;
• Não copiar fundamentações palavra por palavra. Sempre que possível, busque elaborar o recurso com as suas próprias palavras.

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Exame OAB 42: resumo