Recursos PGDF Procurador: prazo para interpor termina no dia 19/07

As provas do concurso da Procuradoria-Geral do Distrito Federal foram aplicadas no domingo, 10 de julho de 2022. Confira aqui os recurso PGDF Procurador.

Mais de 6 mil candidatos se inscreveram para concorrer às vagas para o cargo de Procurador.

No dia 12 de julho, foi disponibilizado no site da banca organizadora, Cebraspe, o link para consulta individual do gabarito preliminar oficial do concurso.

De acordo com o edital do concurso PGDF Procurador, os candidatos que desejarem interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar disporá dos dias 13 a 19 de julho de 2022 para fazê-lo.

O resultado final nas provas objetivas está previsto para ser divulgado no dia 25 de agosto de 2022.

Recursos do concurso

QUESTÃO NÚMERO 63
GABARITO PRELIMINAR: E
GABARITO EXTRAOFICIAL APRESENTADO PELO PROFESSOR C

QUESTÃO: O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser
amortizado e quitado pelo ente público devedor.
COMENTÁRIO:
A questão é dúbia e passível de anulação, pois não deixa claro se o item deve ser respondido de acordo com a lei 4.320/64 ou com o entendimento doutrinário.
A lei 4.320/64 adota o conceito amplo de receita pública segundo o qual a receita abarca qualquer entrada de recursos nos cofres do ente público, mesmo que não haja incorporação definitiva ou lançamento no passivo (entrada transitória).
Por outro lado, prevalece na doutrina o conceito restrito, segundo o qual a receita pública será composta apenas pelos recursos que tem caráter de definitividade. Desse modo, as operações de crédito de fato estariam fora do conceito de receita. Esse entendimento é adotado, por exemplo, por Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro, 11ª Edição, Editora JusPodivm: 2022).
Resta claro que o item foi dúbio, pois não indica qual fundamento deve ser utilizado para resposta : o conceito legal ou o entendimento doutrinário.
Portanto, existem duas respostas para o item, a depender do fundamento utilizado (legal ou doutrinário), o que deve gerar sua anulação.

Confira AQUI todos os detalhes sobre o concurso PGDF Procurador

Resumo do Concurso PGDF Procurador