Recursos TJ PA: Prazo para recursos termina nesta quinta (23/01)

Aconteceu neste domingo (19/01), a prova objetiva do concurso do  Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA) para as 201 vagas dos cargos de Auxiliar e Analista Judiciário.

O gabarito preliminar foi divulgado nesta terça-feira (21/01) pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

O candidato que deseja interpor algum recurso contra alguma questão ou, até mesmo, contra algo que possa ter ocorrido durante a prova deverá acessar a página oficial do concurso (www.cebraspe.org.br/concursos/tj_pa_19_servidor) e fazer o logon na página no candidato. O  horário limite é às 18h desta quinta-feira (23/01)

O candidato deve ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. Importante ressaltar que o recurso não poderá conter qualquer palavra ou marca que identifique o autor.

De acordo com o edital, todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas na página do certame, citada acima.

Em caso da anulação da questão, a pontuação será atribuida a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido ou não. Caso exista alterações do gabarito oficial em razão de erro material, a alteração valerá somente aos candidatos que foram prejudicados.

A previsão da banca organizadora é divulgar o resultado final no dia 14 de fevereiro.

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

QUESTÃO Nº 22

Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgãos público do Estado.

a) tomada de preços
b) concorrência
c) leilão
d) sistema de registro de preços
e) convite

A questão objeto do recurso deve ser anulada por haver duas alternativas corretas. A alienação de bens imóveis pertencentes a órgãos público do Estado pode ocorrer pela modalidades concorrência ou leilão. É o que consta no art. 19 da Lei nº 8.666/93.

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I – avaliação dos bens alienáveis;
II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Para que a legalidade seja preservada, há necessidade da Respeitável Organizadora do concurso anular a questão.

PROF. RODRIGO CARDOSO

Resumo do concurso TJ PA