Saiba MAIS OAB #9: Infrações Disciplinares

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
A censura, a suspensão, a exclusão e a multa são tipos de sanções disciplinares. As sanções devem constar nos assentamentos do inscrito após o trânsito em julgado da decisão. Vale ressaltar que a de censura não pode ser objeto de publicidade. Lembre-se: a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

São consideradas circunstâncias atenuantes:

Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
Ausência de punição disciplinar anterior;
Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
Prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são consideradas para o fim de decidir sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar, e sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

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