STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros

“O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.”

Esta foi a tese proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, relator da ação com repercussão geral reconhecida que discute se é proibido expulsar do país estrangeiro com filhos no Brasil. O julgamento foi suspenso, nesta quinta-feira (22/11), após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, Marco Aurélio lembrou da proteção à família assegurada pela Constituição e votou pela proibição de expulsar estrangeiro que tem filho brasileiro.

“A família é base da sociedade e o direito da criança à convivência familiar. Expulsar quer se impor à criança ruptura e desamparo cujos efeitos repercutem nos mais diversos planos da existência, em colisão não só com a proteção especial conferida à criança, mas também com o âmago da proteção da dignidade da pessoa humana”, disse. O relator foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso.

Marco Aurélio ainda argumentou que privar a criança do convívio familiar dificulta o acesso aos meios necessários à subsistência, presentes os obstáculos decorrentes da cobrança de pensão alimentícia de indivíduo domiciliado ou residente em outro país.

Decisão questionada
A União, autora da ação, questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a expulsão de estrangeiro “que tenha concebido prole brasileira posteriormente ao fato motivador do ato expulsório”.

De acordo com o STJ, a concepção de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida, tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais.

Assim, a União alega violação aos artigos 227 e 229, da Constituição Federal de 1988. Assevera que, na coexistência da proteção dos direitos da família e da criança com a proteção da soberania e do território nacional, a Lei 6.815/80 previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão.

Clique aqui para ler a íntegra do voto do relator.
RE 608.898

 
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