STJ afasta limitação territorial de sentença em ACP sobre direito individual homogêneo

Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ proveu recurso que tratava do alcance das sentenças proferidas em ação civil pública tendo por objeto direito individual homogêneo.

No caso, o Idec pleiteou nulidade de dispositivos constantes em contrato de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, e insurgiu-se contra acórdão que limitou os efeitos da sentença em ACP à competência territorial do juízo prolator da decisão (“em sede de ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, consoante o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, alterado pela Lei n.º 9.494/97”).

Para o Instituto, a limitação territorial não ocorre no processo coletivo, sob pena de desnaturação do mecanismo de solução plural das lides, de modo que incidiria os artigos 93 e 103 do CDC para que os efeitos de sentença em ACP que não limitou territorialmente seus efeitos, alcance todo o território nacional. A relatora, ministra Laurita, acolheu os embargos de divergência.

E, na sessão desta segunda-feira, 24, a ministra Nancy (relatora do acórdão embargado) apresentou voto-vista no qual acompanhou integralmente a relatora dos embargos para afastar a limitação territorial do art. 16 a fim de estender a eficácia do acórdão a todos os consumidores que se encontrarem na situação prevista.

Os ministros Humberto, Maria Thereza, Herman, Salomão, Mussi e Benedito acompanharam a relatora, enquanto Napoleão e Raul ficaram vencidos.

• Processo relacionado: EREsp 1.134.957

 
Fonte: http://www.migalhas.com.br 
 
Coordenação Pedagógica – Projeto Exame de Ordem

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXI Exame de Ordem!

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.