Súmulas Comentadas: entenda a súmula 453 do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online
Olá, pessoal!
Vamos ao estudo de mais uma Súmula?
Observem que a Súmula 453/STJ está inserida na matéria dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Com o advento do artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil (Novo Código de Processo Civil), essa Súmula não encontrará mais substrato legal para sua aplicação, ou seja, resta superada.
Portanto, é muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de Ordem, tanto na 1ª Fase como na 2ª fase.
Vejamos:
SÚMULA N. 453 DO STJ
“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”.

“A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 2. ‘Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada.’ (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) 3. ‘Se a sentença – omissa na condenação em honorários de sucumbência – passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos.’ (EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008) 4. O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. […] a ausência de discussão da matéria no recurso da ação principal e a falta de oposição de embargos de declaração tornam preclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação apenas mediante o ajuizamento de ação rescisória.” (REsp 886178 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010)

 
Observem que a Súmula 453/STJ não está em consonância com o Novo Código de Processo Civil, no § 18 do artigo 85, bem como com o artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Vejamos: 

Art. 85 […]

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Lei n. 8.906/1994

art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Desse modo, com o estabelecimento do Novo Código de Processo Civil, a Súmula 453/STJ perde o seu objeto . Portanto, nos termos do § 18 do artigo 85 (CPC) e do artigo 23  (Lei n. 8.906/1994), nos processos em que ocorrer a omissão judicial na fixação da verba honorária com sentença transitada em julgado, será cabível ação própria para a definição do percentual devido.
Diante da previsão do § 18 do artigo 85 do CPC, restam superados os entendimentos consolidados no enunciado 453 da súmula da jurisprudência dominante do STJ. Cabe ainda ressaltar que esta, também, é a conclusão do enunciado 8 do II Encontro Permanente de Processualistas Civis:
Fica superado o enunciando 453 da súmula do STJ após a entrada em vigor do NCPC (Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria).
 
Uma semana abençoada a todos!
Bons estudos.
Beijão
       Professora Anelise Muniz

Anelise Muniz- Anelise Muniz – Mestranda em Educação pela UNICID- Universidade Cidade de São Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Políticas Públicas, Avaliação e Qualidade-Geppaq, sob a Orientação da Professora Drª Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (2006). Especialista em Didática do Ensino Superior pela UNICSUL/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1ª Regão. Professora de Graduação do UDF na área de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenciário. EX- Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas na Justiça Federal de Brasília. Professora de 1ª fase em Processo Civil da OAB e 2ª Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenciário. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB/DF.
 

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