Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre FGTS

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22/06/2018 | 15:35 Atualizado há 1509 dias

Gran OAB | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (22/6) a edição 106 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – I”. A publicação reúne duas novas teses.
A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91. Somente elas estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do artigo 15, caput e parágrafo 6º, da Lei 8.036/90.
A segunda tese destaca que, após a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o empregador deve necessariamente depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS, sendo vedado o pagamento direto ao empregado.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 
 
Fonte: Conjur

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