STJ

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O preso que cumpre pena no regime semiaberto não pode ser mantido no regime fechado por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses casos, o apenado…

    • 12 de Setembro de 2017

    Jurisprudência Comentada: Súmulas 558/STJ e 559/STJ (Ações de Execução Fiscal)

    Jurisprudência Comentada: Súmulas 558/STJ e 559/STJ (Ações de Execução Fiscal)

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL…

    • 11 de Setembro de 2017

    Em decisão, STJ permite o bis in idem na infração ambiental

    Em decisão, STJ permite o bis in idem na infração ambiental

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Jean Marc Sasson Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada pelo relator Herman Benjamin — reconhecido jurista e doutrinador da área ambiental — decidiu que…

    • 8 de Setembro de 2017

    Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ

    Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão quando a demora não é justificada. Com esse entendimento, o…

    • 6 de Setembro de 2017

    STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

    STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel só é inválida se ficar provada a hipossuficiência de uma das partes…

    • 6 de Setembro de 2017

    As posições conflitantes e preocupantes do STJ sobre a impenhorabilidade de bens

    As posições conflitantes e preocupantes do STJ sobre a impenhorabilidade de bens

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Luiz Rodrigues Wambier e Regiane França Liblik A impenhorabilidade de determinados bens e os limites da relativização de tal regra têm sido alvo de inúmeras discussões entre…

    • 4 de Setembro de 2017

    União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ

    União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em…

    • 1 de Setembro de 2017

    Por princípio pro infans, ministro concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças

    Por princípio pro infans, ministro concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Com base no princípio pro infans — os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais —, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti…

    • 31 de Agosto de 2017

    Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ

    Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o…

    • 31 de Agosto de 2017

    É cabível reexame em ação de improbidade administrativa improcedente, diz STJ

    É cabível reexame em ação de improbidade administrativa improcedente, diz STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa…

    • 24 de Agosto de 2017

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